Nome civil: Kim Patroca Kataguiri · 30 anos
Bananômetro
90/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 91% dos deputados · média do partido: 90
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 94%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 79%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 99%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 96%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 24%das 713 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 51%das 561 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.kimkataguiri@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5744
- Gabinete
- Gabinete 744, Anexo IV, 7º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
94%
Esteve em 366 de 391 sessões
Votou nas votações
79%
Registrou voto em 893 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
1
de 263 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
24%
Em 713 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
625 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 13/10/2026.
- 13/05/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021. Além disso, criticou o Senador Flávio Bolsonaro, citando denúncias envolvendo suposta participação em esquemas anteriores e alegado vínculo com Daniel Vorcaro no caso relacionado ao Banco Master. Defendeu que eventuais investigações e punições sejam aplicadas de forma ampla, independentemente de alinhamento político, alcançando integrantes da direita, do Governo Federal e até membros do Judiciário, caso haja comprovação de irregularidades.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei complementar,Partido Missão (MISSÃO),Voto contrário Senador,Partido Liberal (PL),Banco Master,Proprietário,envolvimento,investigação
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Missão orienta "não". Mas eu não posso deixar de falar sobre o acontecimento mais importante do dia, que foram os áudios do criminoso Senador Flávio Bolsonaro, que já deveria ter sido preso lá atrás, quando era Deputado Estadual e participou do "rachadão" da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, e que agora mostra sua amizade íntima com Daniel Vorcaro. Eu tenho muito orgulho de poder dizer que, no meu partido, o Partido Missão, não temos nenhum problema em pedir condenação e prisão seja de Flávio Bolsonaro, envolvido em escândalos de Banco Master; seja de gente do Palácio do Planalto, do Governo Lula, envolvido em escândalo de Banco Master; seja de Ministro do Supremo envolvido em escândalo de Banco Master. Que todos sejam presos! E, reforço, não dá para a Direita brasileira ser refém de um bandido, de um criminoso que já deveria ter sido preso há muito tempo pelos seus crimes do passado. Agora Senador da República, parece que ele deu um upgrade nos esquemas de que participa, e surge envolvido com o Banco Master. - 12/05/2026
O Deputado afirmou que medidas recentes do Governo Federal reproduziram propostas apresentadas por seu mandato, citando projetos sobre aumento de penas para furto, roubo e receptação; emissão da Carteira Nacional de Habilitação sem exigência de autoescola; e revogação da chamada "taxa das blusinhas". Além disso, declarou que o Partido dos Trabalhadores teria votado contra essas iniciativas no Congresso Nacional antes de o Governo adotá-las. Também criticou a política tributária do Governo Federal e afirmou que a taxação de compras internacionais teria prejudicado consumidores de baixa renda. Em seguida, associou a mudança de posicionamento do Governo ao período eleitoral e desafiou integrantes da base governista a contestarem registros de votação sobre o tema. Por fim, defendeu redução de impostos e cortes de gastos públicos.
Palavras-chave oficiais: Governo federal,Partido dos Trabalhadores (PT),Atuação parlamentar,Projeto de lei ordinária,Taxa das Blusinhas (2024),Aumento da pena,Furto,Roubo,Receptação,Carteira Nacional de Habilitação (CNH),Centro de Formação de Condutores (CFC),Isenção tributária,redução,Despesa pública,Proselitismo político,Eleição
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou começando a achar que Lula vai me convidar para fazer o programa de governo dele ou vai demitir o Ministro Sidônio para eu assumir a Secom, porque já é o terceiro projeto, a terceira medida que o Governo toma, mas que é cópia de uma iniciativa minha. Nesta última semana, a cópia foi um projeto de minha autoria que trata do aumento de pena em caso de furto, roubo e receptação. O PT votou contrariamente no Plenário da Câmara, mas agora Lula o sancionou. Todo dia vem propaganda dizendo que o Governo Federal aumenta a pena contra os criminosos quando, na verdade, a base do Governo votou contrariamente. O projeto é meu, mas agora Lula o assume como se fosse dele. Em 2020, apresentei projeto para que se pudesse tirar CNH sem autoescola. Aprovei a urgência no plenário. Quando foi pautado o mérito, não foi votado, porque o PT foi contra, o PT barrou. Eu me lembro do que aconteceu no Colégio de Líderes e no Plenário. Depois, Lula, desesperado por popularidade, pega meu projeto e institui a CNH sem autoescola. A última é o fim da "taxa das blusinhas". Está parado há 2 anos meu projeto que revoga a "taxa das blusinhas", com requerimento de urgência apresentado. O PT está sempre contra. Poderia ter aproveitado e já votado meu projeto e acabado com a "taxa das blusinhas" há 2 anos, mas decidiu fazer isso somente agora. Depois que eles já arrecadaram, depois que já esfolaram as costas dos mais pobres, chega o ano de eleição, e querem revogar. Aí, vencem a eleição e aprovam a taxa de novo! Ninguém aqui é bobo, ninguém aqui é menino! O PT e a base do Governo votaram por unanimidade a "taxa das blusinhas" no Plenário desta Câmara. No Senado, o PT e a base do Governo também votaram por unanimidade a "taxa das blusinhas". Lula sancionou a "taxa das blusinhas". Geraldo Alckmin foi à televisão dizer que a "taxa das blusinhas" era muito importante para preservar os empregos e a indústria nacional. Fernando Haddad foi à televisão dizer que era injusto o contrabando vindo de outros países, que havia tráfico de produtos irregulares sendo importados por causa da falta da "taxa das blusinhas". O próprio Lula fez pronunciamentos, na época da aprovação, defendendo a "taxa das blusinhas". Magicamente, em ano eleitoral, Lula copia mais uma medida do meu mandato e institui o fim da "taxa das blusinhas", que ele próprio criou, que ele próprio sancionou, que o próprio PT votou no Plenário desta Câmara dos Deputados. Desafio algum Parlamentar a me desmentir. Desafio algum Parlamentar da base do Governo, algum Parlamentar do PT a vir aqui dizer que eu estou mentindo e que o PT votou contra a "taxa das blusinhas". Negativo! Peguem as notas taquigráficas, peguem as imagens da Câmara dos Deputados, peguem as imagens no Senado da República, e verão que eu fui um dos únicos Deputados dá para contar nos dedos de uma mão os Deputados que foram contra a "taxa das blusinhas" que fez questão de pegar o microfone e dizer que era absolutamente contra e que era hipocrisia por parte do Governo Lula esfolar o trabalhador mais pobre numa compra de 50 dólares, mas não o mais rico, que tem possibilidade de sair do País. Eu tenho condições de sair do País. V.Exas. também têm condições de sair do País para comprar mil dólares lá fora, isentos de tributação. Nós sabemos que mil dólares, só no papel! Nós vamos lá, compramos celular e o trazemos como artigo de consumo pessoal, deixamos o celular velho lá, trazemos notebook de fora, deixamos o notebook velho lá, o trazemos como artigo pessoal e ainda usamos os mil dólares para trazer roupas e outras coisas todo mundo sabe disso. Para o mais rico, existe isenção de mais de mil dólares; para os mais pobres, a instituição da "taxa das blusinhas". Aí entram dois pontos. O Governo viu que a medida que mais pegou mal, que mais pesou contra a sua popularidade foi a "taxa das blusinhas" e agora quer se fazer de herói. É como se o Governo quebrasse as suas pernas e depois lhe entregasse uma cadeira de rodas, dizendo: "Está vendo? Não fosse eu, você não teria cadeira de rodas". "Sim. Não fosse você, eu também não estaria com as pernas quebradas, em primeiro lugar." É exatamente isso que o Governo faz, não por republicanismo, não por acreditar em livre mercado ou em diminuição de impostos, mas por populismo, por razão eleitoreira. Já que, finalmente, o PT decidiu pautar neste Plenário uma matéria de diminuição de impostos, conte com o meu voto, conte com a minha defesa. Desafio o Governo, aliás, a mandar propostas para cortes de gastos e outros cortes de impostos para eu também votar. Assim eu vou defender medida do Governo neste plenário. Infelizmente, só o ano eleitoral faz essa mágica. Em todos os outros anos, o Governo gasta, gasta, taxa e taxa. Vejam a caricata fala do Ministro Haddad ele mandou um meme pronto; a gente nem precisou montar , em que ele disse que não gosta de pessoas que não pagam imposto desde criancinhas. O bebê nasceu, levou o tapinha do médico, começou a chorar, Haddad já quer que comece a pagar imposto. Agora vem com essa hipocrisia, fingindo que é contra a "taxa das blusinhas". Obrigado, Presidente. - 12/05/2026
O Deputado orientou a bancada na votação da Subemenda Substitutiva oferecida ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, que determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Subemenda substitutiva,Projeto de lei ordinária,Partido Missão (MISSÃO),Voto favorável
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, eu fico feliz que pelo menos o texto principal seja aprovado. Acho que é uma questão de bom senso. E me assusta que até agora esse tipo de medida não tenha sido aprovada, que só hoje o Parlamento tenha tido o bom senso de impor essas restrições a pedófilos. É uma questão tão óbvia não deixarmos um pedófilo chegar perto de uma escola! Como décadas e décadas de legislação se passaram, e isso não foi aprovado? É tão óbvio não deixarmos um pedófilo adotar uma criança! Como décadas e décadas de legislação se passaram, e isso não foi mexido? É tão óbvio a gente não deixar um pedófilo ser dono, ser sócio, ser administrador de uma creche! Como até hoje isso já não é lei? Como até hoje isso já não é realidade? Então, primeiro, agradeço a todos o voto favorável. Digo que fico feliz de ser o Relator deste projeto do Deputado Capitão Wagner e de termos conseguido construir um acordo para aprovar essa medida de bom senso. A orientação da MISSÃO é "sim". - 12/05/2026
O Deputado encaminhou a votação do Projeto de Lei nº 488, de 2019, que determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Projeto de lei ordinária,favorável
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, este é um projeto importantíssimo, repito. Como a gente estava falando aqui, não dá para ser contra impedir que um pedófilo tenha uma creche, tenha um parquinho, seja sócio de qualquer empresa que tenha como cliente crianças, que preste serviços para crianças. Isso é razoável. Isso não é de esquerda, isso não é de direita, isso não é punitivista. E, vejam, reforço: posicionamento ideológico punitivista eu tenho. Na minha avaliação, a gente tinha que ter uma nova Constituição para o pedófilo ser condenado à pena de morte, ser condenado à morte esse é meu posicionamento pessoal. Agora, o que eu estou defendendo no meu relatório, no projeto de autoria do Deputado Capitão Wagner, que a gente teve a oportunidade de aperfeiçoar, inclusive em acordo, são restrições de bom senso: o pedófilo não poder se aproximar de uma escola e vai haver o georreferenciamento por parte do juiz; o pedófilo não poder se aproximar de uma creche, o pedófilo não poder se aproximar de um parquinho, o pedófilo não poder adotar uma criança, gente. É impensável que ainda hoje a nossa legislação por mais que seja difícil uma adoção e que haja uma investigação rigorosa não tenha uma vedação expressa para que um pedófilo não possa adotar uma criança; não tenha uma vedação expressa para que o pedófilo não possa dormir no mesmo quarto que uma criança; não tenha uma vedação expressa para que o pedófilo não possa mandar uma mensagem on-line para uma criança. Então, colegas, o que eu peço aqui é razoabilidade. Eu sei que existe divergência no destaque e, vejam, eu concordo com o texto do destaque , mas entendo, e agradeço ao Deputado Jordy por ter feito o acordo, que não haverá a verificação. Eu, pessoalmente, concordo que haja um aumento no tempo de internação. Aliás, o que eu defendo idealmente não é nem um aumento no tempo de internação, é que, para crimes como estupro, nem maioridade penal haja, você será punido em qualquer idade se tiver cometido um crime de estupro. Se você é "adulto", entre aspas, o suficiente para estuprar, você é "adulto" o suficiente para ir para a cadeia, e não ficar 3 anos em medida socioeducativa. Eu nem defendo, no mundo ideal, que se aumente o tempo de internação; eu defendo que esse sujeito seja preso como se fosse adulto. A gente teve um caso muito grave recentemente em que menores de idade promoveram um estupro coletivo contra uma criança. Então, esse é um caso grave. Não é justo que essa criança que foi exposta ainda com esse vídeo do estupro na Internet tenha uma pena mais dura do que os criminosos, porque essa criança e a família dessa criança vão estar traumatizadas para o resto da vida. E a punição para esses adolescentes, esses monstros que cometeram esse crime, vai ser, no máximo, 3 anos de internação. Infelizmente, não há um acordo, não há uma concordância no Plenário para a gente aumentar o tempo de internação. Mas, se não se pode aumentar o tempo de internação, que eu defendo veementemente, discordo muito do Governo e das Esquerdas nesta matéria, que, pelo menos, a gente restrinja os outros direitos que os pedófilos hoje ainda, infelizmente, têm. - 12/05/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da votação do Projeto de Lei nº 488, de 2019, que determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de adiamento da votação,Projeto de lei ordinária,Partido Missão (MISSÃO),Voto contrário
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Missão é contra o adiamento da votação. Este é um projeto fundamental para a gente combater a pedofilia. Não faz sentido a gente não votar um projeto que impõe restrições a pedófilos, que impede que o pedófilo chegue perto de uma creche, que impede que o pedófilo seja dono de uma creche, que impede que o pedófilo adote uma criança, que impede que o pedófilo durma no mesmo quarto que uma criança. Este é um excelente projeto do Deputado Capitão Wagner, que está aqui ao meu lado, e que eu tenho a honra de relatar. De fato, não faz sentido a gente promover qualquer defesa de afrouxamento da legislação em relação à pedofilia. Eu acho que essa deveria ser uma causa que nos une. Essa deveria ser uma causa que nos fizesse chegar a um acordo para votar a favor da matéria unanimemente. Eu sei que existem discordâncias em relação ao destaque que foi apresentado pelo NOVO, mas é direito do NOVO apresentar o destaque. Eu, pessoalmente, para que essa votação acontecesse, fiz um relatório acordado. Agora, não dá para suprimir... - 12/05/2026
O Deputado proferiu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de lei nº 488, de 2019, que determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,Pedofilia,Condenado,Pena restritiva de direitos
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, passo à leitura do voto. "I - Voto do Relator Durante a discussão da matéria, foram apresentadas 4 (quatro) emendas de Plenário ao substitutivo do Relator. A relevância da proposta é respaldada pela gravidade do cenário nacional. Segundo dados da Fundação Abrinq (Cenário da Infância e Adolescência no Brasil 2025), o Brasil registrou, em 2022, uma média de 124 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes por dia. Os números cresceram de forma praticamente ininterrupta desde 2012. O Disque 100 canal oficial do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania registrou, apenas nos 4 primeiros meses de 2023, mais de 17,5 mil violações sexuais contra menores, volume 68% superior ao mesmo período de 2022. A subnotificação, reconhecida pelos próprios órgãos competentes, indica que os números reais são ainda mais expressivos. Igualmente preocupante é o perfil de recorrência desses crimes. Levantamento da própria Fundação Abrinq indica que quase 40% das vítimas que buscaram atendimento voltaram com relatos de novos episódios ou seja, duas em cada cinco notificações envolvem vítimas que já haviam sofrido violência sexual anteriormente. Estudo publicado no periódico Revista Paulista de Pediatria sobre casos notificados em Santa Catarina entre 2009 e 2019 (Sinan) identificou recorrência em 51% das ocorrências, com fatores de risco associados ao local de ocorrência ser a própria residência e ao agressor ser membro do núcleo familiar. Dados do estado do Paraná, abrangendo 13.403 notificações entre 2017 e 2021, apontaram que 67,8% dos casos ocorreram no ambiente doméstico. Esse quadro evidencia que a proteção do menor não pode se restringir ao período de reclusão do agressor, exigindo mecanismos eficazes de controle durante toda a execução da pena e após ela. Em primeiro lugar, a emenda promove relevante ajuste de técnica legislativa ao reposicionar a disciplina normativa no contexto adequado da Lei de Execução Penal. O substitutivo original, ao inserir o dispositivo na seção destinada às penas restritivas de direitos, acaba por atribuir natureza jurídica inadequada às medidas previstas, que não se configuram como penas substitutivas, mas sim como condições e restrições executórias vinculadas ao cumprimento da pena e à monitoração eletrônica. A nova redação, ao instituir o art. 146-E em continuidade ao regime da monitoração eletrônica (arts. 146-A a 146-D da Lei nº 7.210, de 1984), confere maior coerência sistemática, clareza normativa e segurança jurídica, eliminando potenciais controvérsias sobre a competência para imposição e modulação das medidas no curso da execução penal. A proposta legislativa promove importante aperfeiçoamento do sistema de execução penal aplicável aos condenados por crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, ao estruturar um conjunto de medidas restritivas voltadas não apenas à punição, mas sobretudo à prevenção da reincidência e à proteção integral da infância. Nesse contexto, merece destaque a previsão de imposição obrigatória de perímetros de exclusão geográfica durante saídas do estabelecimento prisional, cumprimento de pena em regime aberto ou fruição de benefícios executórios. A medida introduz racionalidade preventiva ao sistema ao permitir que o Poder Judiciário estabeleça zonas de afastamento destinadas a impedir a aproximação do condenado de vítimas, familiares e ambientes predominantemente frequentados por crianças e adolescentes. A delimitação objetiva dos espaços protegidos também representa avanço relevante sob a ótica da segurança jurídica e da operacionalidade administrativa. Ao enumerar estabelecimentos de ensino, parques infantis, praças e outros locais reconhecidamente frequentados por menores, o texto reduz subjetividades na execução da medida e facilita sua fiscalização prática pelos órgãos responsáveis. Além disso, ao permitir que o juiz adapte o perímetro quando houver conflito concreto com obrigações de residência, trabalho, estudo ou tratamento de saúde, a proposta preserva a proporcionalidade da restrição e evita situações incompatíveis com a reintegração social minimamente viável do condenado. Outro ponto de especial relevância reside na ampliação das restrições funcionais e profissionais aplicáveis aos condenados. A vedação ao exercício de atividades voltadas ao público menor de 14 anos e a proibição de participação societária ou gerencial em estabelecimentos destinados predominantemente a crianças refletem compreensão criminológica consolidada de que ambientes institucionais voltados à infância frequentemente funcionam como espaços de acesso, aproximação e criação de vínculos de confiança entre agressor e vítima. Ao impedir que condenados por crimes sexuais contra menores ocupem posições que lhes permitam contato recorrente com crianças, o texto reduz fatores objetivos de risco e fortalece o dever estatal de proteção preventiva. Da mesma forma, a proibição de requerer adoção, tutela, guarda ou curatela de menores supre lacuna relevante do ordenamento jurídico brasileiro. A medida reconhece que a constituição de vínculos jurídicos de autoridade ou convivência permanente com crianças exige elevado grau de confiança institucional e compatibilidade com a proteção integral prevista no art. 227 da Constituição Federal. Ao admitir eventual extensão da vedação mediante parecer técnico fundamentado, o texto preserva espaço para análise individualizada sem abrir mão da prioridade absoluta conferida à proteção da infância. (...) A proposta também enfrenta adequadamente um dos maiores desafios da fiscalização efetiva das restrições impostas judicialmente. Ao prever prioritariamente a monitoração eletrônica e, subsidiariamente, mecanismos de fiscalização ostensiva, comunicação compulsória entre órgãos públicos e sistemas de denúncia, o texto evita a criação de comandos meramente simbólicos ou inexequíveis. A solução adota lógica pragmática ao reconhecer que a efetividade das medidas depende da existência de instrumentos concretos de supervisão, sem condicionar toda a estrutura normativa à disponibilidade universal imediata de tornozeleiras eletrônicas. (...) No âmbito familiar e doméstico, o texto igualmente introduz salvaguardas relevantes. A proibição de residir ou pernoitar em unidade habitacional onde viva criança menor de 14 anos, salvo autorização judicial específica, dialoga diretamente com dados nacionais que apontam elevada incidência de abusos sexuais praticados dentro do ambiente doméstico ou familiar. Ao exigir controle judicial prévio para hipóteses excepcionais de convivência, a proposta prioriza a proteção da criança sem eliminar completamente a possibilidade de análise individualizada em situações específicas. (...) Importa observar, ademais, que o texto preserva importante dimensão de equilíbrio constitucional ao admitir flexibilizações fundamentadas quando inexistirem condições materiais para implementação das medidas ou quando sua aplicação integral inviabilizar obrigações essenciais relacionadas à moradia, trabalho, estudo ou saúde do condenado. Essa cláusula de adaptação judicial reforça a compatibilidade da proposta com o princípio da individualização da pena e afasta críticas relacionadas à adoção de restrições automáticas absolutamente inflexíveis. Por fim, as alterações propostas mostram-se coerentes com a lógica já existente na Lei de Execução Penal em matéria de monitoração eletrônica, fiscalização de condições judiciais e regressão de regime por descumprimento de obrigações impostas ao condenado. Em vez de criar sistema paralelo ou desconectado da estrutura executória vigente, a proposta integra mecanismos preventivos ao modelo já existente, conferindo maior densidade protetiva à execução penal em crimes de elevada gravidade social. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário, e no mérito, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da subemenda substitutiva em anexo, e pela rejeição das demais emendas." É como voto, Presidente. - 12/05/2026
O Deputado discutiu o Projeto de lei nº 488, de 2019, que determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho muita honra de ser o Relator dessa matéria. A gente impõe medidas, penas restritivas de direito para pedófilos. A gente impede que o pedófilo tenha uma creche, tenha um parquinho, seja dono de qualquer estabelecimento que seja frequentado ou que tenha como clientela crianças e adolescentes. A gente impede até que ele chegue próximo de escolas, de creches. O juiz, colocando a tornozeleira eletrônica no pedófilo, vai fazer o monitoramento e estabelecer os locais frequentados por crianças dos quais aquele pedófilo não vai poder se aproximar, sob pena de regredir de regime, de voltar para a cadeia. Eu, pessoalmente, defendo uma nova Constituição, em que se permita a pena de morte, porque para mim o pedófilo ou uma pessoa que estupra uma criança não merece sequer ficar sendo sustentada pelo Estado dentro de um presídio com prisão perpétua. Pessoalmente defendo pena de morte, mas, como isso hoje é inconstitucional, o máximo que a gente puder restringir quanto à liberdade do pedófilo, o máximo que a gente puder proteger as nossas crianças nós vamos fazer. Eu quero agradecer aos Líderes e ao Presidente Hugo Motta por colocar este meu relatório em pauta. Nós construímos um texto muito abrangente. Também fica o pedófilo proibido de enviar mensagem pela Internet para qualquer criança diretamente. Se ele quiser mandar uma mensagem pelo Instagram para uma criança, volta para a cadeia, com a denúncia feita pelos pais daquela criança. Se mandar num jogo virtual, também volta para a cadeia, regride de regime. A gente impõe várias medidas de restrição contra esse pedófilo, inclusive impedindo que ele trabalhe em qualquer local que seja frequentado por crianças. O pedófilo, hoje, pode ser contratado como um professor, pode ser contratado como babá. Não tem a obrigação também de, por exemplo, quando há um cônjuge... Criamos esta obrigação na lei: ele vai passar a ter a obrigação de dizer para sua parceira que foi condenado por pedofilia. Portanto, é o texto mais duro possível que a gente pode impor na nossa legislação, de penas restritivas de direito contra pedófilos, contra estupradores de vulneráveis, de maneira geral, protegendo as nossas crianças, protegendo todos aqueles vulneráveis, inclusive pessoas com deficiência PCDs, aqueles que sofrem com este que é o crime, na minha avaliação, mais cruel, porque se passa por uma tortura física, por uma tortura psicológica. É imposto para a vítima, para essa criança e para a família dessa criança um trauma que vai durar o resto da vida delas. Impõe-se uma pena perpétua para a criança e para a família, que sempre vai se lembrar daquele momento tão traumático e para o resto da vida vai precisar de amor, de carinho, de apoio psicológico para superar aquele momento. Peço aos colegas o voto, para a gente endurecer o tratamento aos pedófilos. - 06/05/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do § 2º do art. 3º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Dispositivo legal,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Partido Missão (MISSÃO)
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Missão orienta "não". Eu concordo que se devam criar incentivos para desenvolver a cadeia produtiva dentro do Brasil, mas esses incentivos já estão previstos na lei. Quanto mais essas empresas investirem no Brasil em ciência e tecnologia, quanto mais elas investirem em uma cadeia complexa dentro do Brasil, maiores serão os incentivos. Isso já está estabelecido na legislação. Agora, sobre o conselho, a própria Esquerda citou problemas de sequestro de agências reguladoras que podem acontecer com esse conselho. Então, existe preocupação de quem desconfia do Estado e existe preocupação de quem desconfia da iniciativa privada, sequestrando uma estrutura estatal e com poderes amplos, inclusive para deliberar sobre a mudança de quadro societário. É um microgerenciamento grande demais para dar como poder a um órgão como esse. Não há sequer um precedente com poderes parecidos. Por isso, a nossa orientação é "não". - 29/04/2026
O Deputado comentou a tramitação da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal, mencionando inicialmente a aprovação do nome na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Destacou a rejeição da indicação pelo Plenário do Senado como um episódio inédito na Nova República. Além disso, criticou nomeações anteriores, como as dos Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, e assinalou suspeitas em torno de contrato de 129 milhões de reais firmado com a esposa deste último. Por fim, conclamou os Senadores a votar o impeachment dos referidos Ministros e a encaminhar pedido de prisão de ambos à Procuradoria-Geral da República.
Palavras-chave oficiais: Presidente da República,Supremo Tribunal Federal (STF),indicação,Senado Federal,Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC),Aprovação,Plenário,Rejeição Ministro do Supremo Tribunal Federal,Banco Master,Esposa,Contrato,Hotel de lazer,Sócio,Senado Federal,Impeachment,Procuradoria-Geral da República (PGR),Prisão
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Senado acaba de tomar uma decisão absolutamente vergonhosa ao aprovar, em sua Comissão de Constituição e Justiça, o nome de Messias para o Supremo Tribunal Federal. É realmente assustador o nível de covardia da Casa Alta da República, ao aceitar um sujeito, primeiro, que é um advogado absolutamente medíocre, não tem qualificação, não tem formação acadêmica relevante, não tem produção... O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Deputado Kim! Deputado Kim, por gentileza, ouça uma notícia excelente! O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Diga. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - O Senado rejeitou o Messias, Deputado Kim! (Palmas.) Obrigado, Senado Federal! O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - O Plenário rejeitou o nome dele? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Rejeitou! Ele só teve 34 votos! A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. Bloco/PP - RO) - Deputado, a palavra está com o Deputado Kim Kataguiri. Depois eu dou a V.Exa. a oportunidade de falar. Por favor! O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Ótimo! Obrigado pela contribuição. Eu já estava indignado com a aprovação do nome pela Comissão de Constituição e Justiça. Então, o Plenário do Senado Federal impõe a primeira derrota da história da Nova República na indicação de um Ministro para o Supremo Tribunal Federal. Aquele que era um mero carregador de pastas da Dilma, aquele que no áudio, o "Bessias" ia levar o termo de posse para que Lula assumisse a Casa Civil, ganhasse foro privilegiado e escapasse da Lava-Jato, esse Messias agora é o primeiro nome a ter a sua incompetência jurídica, a ter a sua suspeição reconhecida pelo Senado. Amém! Graças a Deus! Finalmente o Senado parece ter acordado. Depois de ter aprovado a nomeação do advogado pessoal do Presidente da República, o Zanin, depois de ter aprovado a indicação do Senador Flávio Dino para o Supremo, eu não esperava, não tinha esperança alguma de que isto ainda pudesse acontecer; estava contando, em um pessimismo usual, com o pior, como já se espera deste País. Mas fico muito feliz de estar na tribuna neste momento histórico, quando o Presidente Lula sai humilhado e entra para a história como o primeiro Presidente, desde 1988, a ter sua indicação para o Supremo rejeitada pelo Senado Federal. E o melhor de tudo isso é que muito dificilmente dará tempo de o Lula fazer outra indicação e articular sua aprovação no Senado. Esta é a oportunidade que a gente tem, este ano, de impedir que o Lula faça essa indicação. No ano que vem, a gente terá outro Presidente da República, que não vai aparelhar o Supremo Tribunal Federal, que não vai apoiar um Supremo Tribunal Federal que persegue, que não vai apoiar um Supremo Tribunal Federal que protege a corrupção, que protege a bandidagem. Eu espero que este sopro de coragem que o Senado tem agora seja só o início. Tanto o Ministro Alexandre de Moraes como o Ministro Dias Toffoli tinham que estar presos, tinham que estar na cadeia; não apenas perderem seus cargos de Ministros do Supremo, não apenas sofrerem impeachment, tinham que ir para trás das grades. Ninguém aqui é menino, ninguém aqui tem dúvida de que a mulher de um Ministro do Supremo ter um contrato de 129 milhões é por "republicanismo". Ela, que nunca teve produção acadêmica relevante, que sempre foi uma advogada sem nenhum tipo de especialização, sem notoriedade alguma, ganhou um contrato de um banco corrupto, de bandidos, coincidentemente, em sendo esposa de um Ministro. E vamos lembrar: no início, o próprio Ministro Dias Toffoli negava que era sócio do Tayayá. Depois ficou tão feia a situação que ele teve que admitir e abriu mão da relatoria. Estamos há poucos passos do Senado da República. Então, Senadores, aproveitem o pouco de coragem que V.Exas. criaram agora para barrar a nomeação do Messias e, primeiro, não deixem que Lula nomeie outro nome até o final do mandato. Deixem essa cadeira vaga para indicação do próximo Presidente da República. Segundo, votem o impeachment do Ministro Alexandre de Moraes e do Ministro Dias Toffoli. Terceiro, encaminhem para a Procuradoria-Geral da República o pedido de prisão desses dois Ministros. Tomara que isso seja uma mudança de postura do Senado e não só um acordo escuso de bastidor para nomear um nome tão ruim ou até pior do que Jorge Messias. Obrigado, Presidente. - 29/04/2026
O Deputado criticou o Projeto de lei nº 1.248, de 2024, em discussão, ao afirmar que a criação do fator amazônico parte de um diagnóstico equivocado. Mencionou que a Região Amazônica já recebe, há décadas, repasses significativamente maiores da União. Concluiu que o principal problema não seria a falta de recursos, mas sim falhas de gestão pública.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Região Amazônica,Custo amazônico,Recursos financeiros,Matrícula escolar,Crítica
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, do jeito que está sendo dito aqui, parece que não há nenhuma diferença de tratamento hoje, parece que a gente está criando agora repasses maiores para a Região Amazônica. Não, há 80 anos há 80 anos! os repasses são muito maiores. O problema não é dinheiro, o problema é gestão. O problema é uma classe política que fez esses Estados de reféns, péssimos Governadores, péssimos Prefeitos, que condenaram os seus cidadãos à miséria, à pobreza. Isso não se deu por falta de dinheiro, porque, repito alguém precisa estudar história e orçamento aqui , há 80 anos essa política é colocada, com esses Estados recebendo quatro vezes, cinco vezes, seis vezes, em alguns casos, até 25 vezes aquilo que eles contribuem para a União. Não é falta de dinheiro, é falta de competência, é falta de gestão, é falta de vergonha na cara. Aliás, muitos Parlamentares desses Estados mandam emenda para show, enquanto falta saneamento básico. - 29/04/2026
O Deputado encaminhou a votação das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.248, de 2024, que altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,contrário
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é muito fácil dizer que qualquer região tem que ter mais dinheiro; difícil é ir comigo lá a Parelheiros, M´Boi Mirim, São Mateus, e falar para a criança de lá que a merenda dela vai ter menos dinheiro. É fácil fazer populismo barato jogando para sua torcida, falando que precisa de mais dinheiro para o seu Estado. Todo Estado quer mais dinheiro. Difícil é ir olhar no rosto das crianças da periferia de São Paulo e falar para elas que a merenda delas vai ter menos dinheiro. É mentira o que diz o Deputado, ao dizer que não se tira dinheiro. Leia o projeto, leia o relatório! Acho que o mínimo que um Deputado tem que fazer é ler um relatório antes de votar e também antes de falar sobre ele, para não falar bobagem. Aponte-me no texto onde está a compensação e que não vai sair recurso dos outros Estados. V.Exa. é incapaz de apontar porque é mentira. E há outra coisa, que já coloquei aqui: são pelo menos 80 anos de política de retirada. O Estado de São Paulo, hoje, perde 540 bilhões de reais 540 bilhões de reais! que vão para outros Estados. E essa desproporção acontece há pelo menos 80 anos. Em 80 anos, esses Estados se desenvolveram? Não. Em 80 anos, esses Estados se tornaram menos dependentes da União? Não, porque essa é uma política fracassada, que não funcionou em nenhum país desenvolvido, nessa desproporção. "Ah, precisa ser tratado desigualmente". Já é tratado desigualmente há 80 anos. Vocês querem aumentar essa desigualdade, sem resolver o problema. Não se trata de falta de dinheiro, mas de vergonha na cara da classe política, de gestores, principalmente do Executivo desses Estados e Municípios, que fazem uma péssima administração. V.Exas. vão me dizer que vários desses Estados estão em último no IDH, no Ideb e no Saeb porque falta dinheiro? Nunca, nenhum governante teve a capacidade de melhorar a educação, o ensino médio e o fundamental, de tirar pessoas que vivem no esgoto. V.Exas. acreditam que a situação se dá simples e puramente por falta de dinheiro? Alguns ainda dizem aqui: "Não, quem não foi do Executivo na Região Amazônica não pode falar nada". Eu acho que é a gente que tem mais autoridade para falar, porque quem exerceu o Executivo nessa região fez um péssimo trabalho, porque a região está na miséria, está na pobreza. Foi destruída por oligarquias que tomaram conta desses Estados durante muito tempo, e ainda tomam, em muitas cidades, em muitos Estados. V.Exas., Deputados que exerceram cargos no Executivo nessas regiões, deveriam ter vergonha na cara. Deveriam olhar para si e falar: "Que desastre eu joguei à minha própria população! Que miséria, que pobreza! Olhe em que desgraça eu joguei o meu eleitor, em que miséria eu joguei o cidadão que votou em mim!" Este seria o exercício de reflexão que deveriam fazer. Em vez de apontar o dedo na cara de quem paga a conta, deveriam pensar melhor em como utilizar o nosso dinheiro no seu Estado. Obrigado, Presidente. - 29/04/2026
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 1.248, de 2024, que altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,contrário
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, mais um projeto saqueia o Estado de São Paulo. Já não satisfeita a União em retirar em diversos fundos, em retirar diversas vezes para o Distrito Federal, para outros Estados recursos do Estado de São Paulo, mais uma vez, dessa vez, vai tirar da merenda escolar das crianças de São Paulo, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, de todos os Estados que não fazem parte deste cálculo que está sendo colocado aqui. Primeiro, não está sendo colocado nenhum centavo a mais na merenda escolar. Quando eu fui Presidente da Comissão de Educação, eu reajustei, pela primeira vez, em mais de 1 década, o valor da merenda para todo o Brasil, sem fazer discriminação entre Estados. Dessa vez, não é que estão prevendo um recurso a mais e esse recurso a mais vai ser distribuído para os Estados da Região Amazônica. Não. O bolo é o mesmo, é a mesma quantidade de dinheiro, mas, dessa vez, conforme o cálculo, esses Estados vão receber proporcionalmente mais. Então, a gente está retirando dos outros Estados que não fazem parte desse projeto. E digo mais: o Estado de São Paulo, hoje, para cada 11 reais que ele manda para a União, recebe 1 real de volta. Eu vou pegar outros exemplos de Estados que estão nesse projeto aqui. Para cada 10 reais que o Amapá manda para a União, voltam 90 reais; para cada 10 reais que o Tocantins manda para a União, voltam 40 reais; para cada 10 reais que o Maranhão manda para a União, voltam 30 reais. No caso do Estado de São Paulo, a gente manda 11 reais e volta 1 real; a gente manda 110 reais, voltam 10 reais. E esses Estados estão nessa mesma política de aumento de repasses por parte dos Estados que pagam a conta há décadas sob a justificativa de que a gente precisa diminuir desigualdade regional, de que os Estados precisam contribuir para tirar da pobreza e da miséria outros Estados mais pobres. Isso não adiantou, não adiantou. Essa política existe há décadas. Quanto menores são os indicadores sociais, quanto pior é a gestão do Governador, quanto pior é a gestão do Prefeito, mais repasses eles têm da União. Essa é a regra, esse é o modelo constitucional que a gente tem, pelo menos, desde Getúlio Vargas, e que fracassou. Eu vou dar um exemplo para vocês. Todos esses Estados têm esses repasses desproporcionais que eu coloquei. Isso resolveu o problema? Não. Pará, Amapá, Rondônia, Roraima e Maranhão estão entre os Estados com os piores Índices de Desenvolvimento Humano IDHs, as piores notas no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica Ideb e as piores notas no Sistema de Avaliação da Educação Básica Saeb. Não adiantou até agora, e vocês querem agravar ainda mais esse problema dos repasses. Obrigado, Presidente. - 29/04/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 580, de 2023, que submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Recurso (proposição legislativa),contra,Projeto de lei ordinária,Voto contrário,Partido Missão (MISSÃO)
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o recurso que a gente está analisando trata de um projeto que basicamente um cidadão, empresário obteve na Justiça o reconhecimento de que não deveria pagar tributo, cuja cobrança é ilegal. O Estado, o Governo recorre da decisão, perde, e a sentença transita em julgado. Ele possui um acórdão que garante que não cabe recurso na Justiça e não precisa pagar aquele tributo porque a cobrança é ilegal. Passado um tempo, alguém entra com uma ação de controle concentrado de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, que entende que o imposto é constitucional. O sujeito que tinha uma decisão judicial, que usou o dinheiro para pagar o funcionário para fazer capital de giro, tem que, de repente, arranjar dinheiro porque o Supremo Tribunal Federal decidiu mexer em coisa julgada. É óbvio que isso não é razoável. Por isso, a nossa orientação é "não". - 29/04/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei complementar,Partido Missão (MISSÃO),Voto contrário
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, esse projeto, cuja urgência vai ser aprovada, pelo que eu olho no painel, pode parecer positivo num primeiro momento em razão de enviar recursos para o enfrentamento à violência contra a mulher, mas um dos critérios para a distribuição desse recurso que está no projeto é a incidência de violência. E eu vou explicar o meu posicionamento contrário. Nós já temos uma série de repasses ao redor do Brasil. E quanto pior é o indicador mais se é obrigado a repassar para esse Estado e para esse Município. Isso é um incentivo perverso. Isso não é a política de distribuição que funciona no mundo desenvolvido. O incentivo tem que ser o contrário. Atenção, Prefeito e Governador: quanto melhores forem seus indicadores, quanto mais você avançar, mais dinheiro você vai receber. Esse projeto faz o contrário. Quanto mais violência contra a mulher houver na sua cidade, no seu Estado, maiores serão os repasses. Por isso, o voto "não" do MISSÃO. - 29/04/2026
O Deputado defendeu requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 488, de 2019 que amplia restrições a condenados por crimes de pedofilia. Explicou que a proposta previa, além da pena privativa de liberdade, a imposição de penas restritivas de direitos, como a proibição de circulação em um raio de até 200 metros de escolas públicas e privadas, parques infantis e praças com áreas destinadas a crianças. Afirmou ainda que a medida buscou reforçar mecanismos de proteção à infância e prevenir novos casos de violência sexual contra menores e pessoas vulneráveis. Por fim, manifestou interesse em relatar a matéria no Plenário e solicitou apoio dos demais Deputados para aprovação da proposta.
Palavras-chave oficiais: Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,ampliação,Pena restritiva de direitos,Condenado,Pedofilia,proteção,Infância,Violência sexual,Relatoria,solicitação
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, esse requerimento de urgência é de minha autoria. Eu pedi, no Colégio de Líderes, inclusive com o apoio de V.Exa., para que eu seja o Relator desse projeto. Ele estabelece que aquele que é condenado por pedofilia precisa ter também imposta pena restritiva de direitos, além da pena privativa de liberdade, para que ele fique impedido de frequentar as proximidades, até 200 metros, de escolas públicas ou privadas de ensino infantil, fundamental e médio; frequentar parques públicos ou privados que contenham parques infantis; e frequentar praças públicas ou privadas que contenham parques infantis. Então, é uma camada de proteção para esse que, na minha avaliação, é um dos crimes se não o crime mais grave mais perversos que existem, que é o de estuprar uma criança, estuprar um vulnerável. Então, a imposição dessa pena é fundamental, e eu vou ter muito orgulho de ser o Relator desse projeto aqui neste Plenário, e peço a aprovação dos pares. - 28/04/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do Capítulo VIII da Subemenda ao Projeto de Lei nº 1.315, de 2026, que dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association – FIFA 2027 na República Federativa do Brasil e sobre a concessão de prêmio às jogadoras da seleção brasileira do 1988 FIFA Women's Invitation Tournament.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Capítulo (texto legislativo),Subemenda,Projeto de lei ordinária,Partido Missão (MISSÃO)
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa é mais uma demonstração de populismo e de demagogia do Governo Lula. Primeiro, é realmente muito baixo dizer que quem critica o faz por misoginia. Deputado Reimont, eu garanto a V.Exa. que, em 2014, se eu fosse Deputado, teria sido absolutamente contra, teria obstruído, teria discursado contra atletas homens exatamente como estou fazendo contra uma injustiça em relação a atletas mulheres. Nós tivemos mulheres pioneiras, medalhistas de ouro em diversas categorias, que nunca receberam esse tipo de premiação ou gratificação. Durante 16 anos, o Partido dos Trabalhadores não promoveu esse reconhecimento. Neste momento, em que há uma vitrine para aparecer, pretende-se fazer essa premiação em detrimento de vários outros atletas que não recebem o mesmo recurso. Dizer que isso é misoginia, realmente, Presidente, é de uma baixeza que diminui o debate público, que revela um caráter de censura do discurso identitário e uma tentativa de interdição do debate. - 28/04/2026
O Deputado encaminhou a votação da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 1.315, de 2026, que dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association – FIFA 2027 na República Federativa do Brasil e sobre a concessão de prêmio às jogadoras da seleção brasileira do 1988 FIFA Women's Invitation Tournament. Na oportunidade, voltou a apontar incoerência na flexibilização de normas trabalhistas para o evento esportivo.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Subemenda substitutiva,Projeto de lei ordinária,contrário,Direito do trabalho,Evento desportivo
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, chega a ser inacreditável escutar que a Copa de 2014 melhorou o social e melhorou os transportes. Isso não é o que os indicadores dizem e não é a própria percepção da população. Eu digo isso, aliás, por São Paulo. Quem não se lembra das várias promessas, tanto para as Olimpíadas como para a Copa? Estou esperando o trem-bala de São Paulo até o Rio de Janeiro, que até agora a gente não viu. Foi criada toda uma estrutura para isso, e ficou só na promessa. Outro ponto: falou-se aqui sobre movimentação da economia. Nem em 2014 viu-se uma movimentação significativa da economia. Copa Feminina de Futebol, segundo a própria Fifa, não dá lucro. Esse é o histórico que a própria Fifa coloca. Então, se a Copa Masculina, que movimenta muito mais público, que movimenta muito mais torcida, em 2014, já não deu um crescimento significativo, imagine a Copa Feminina, que a própria Fifa coloca que nunca deu lucro! Isso não é minha opinião, não é minha vontade. Isso é um dado fático. A própria Relatora admitiu que a Fifa tem esse histórico sobre a Copa Feminina. E a gente ainda fala aqui de passar 15 milhões de reais para quarenta atletas? Gente, isso seria muito mais bem revertido para reajustar o Programa Bolsa Atleta, para distribuir entre categorias de base. A gente está falando de 15 milhões de reais para quarenta atletas que nem estão mais em atividade. Trata-se de um grupo que não ganhou premiação nenhuma e de outro que ganhou medalha de bronze. Não é razoável a gente fazer essa discussão aqui. A gente está falando de um valor muito grande de dinheiro, que poderia ir para um número muito maior de atletas. A gente está falando, mais uma vez, de criar uma legislação especial específica, mais benéfica para a Fifa do que é para o trabalhador brasileiro, do que é para o empregador brasileiro. A gente mantém e eu repito o argumento que eu coloquei inicialmente. A Relatora rebateu, falando: "Não temos que ter preocupação com as mudanças na lei trabalhista, porque há prazo para começar e há prazo para terminar". Esperem aí! Se vocês entendem que a CLT é boa, ela é boa o tempo todo, em todas as ocasiões. Ou quer dizer que existe um período em que "não, gente, vamos suspender aqui um tempinho e dizer que no domingo pode trabalhar sem ter remuneração adicional, que em feriado pode trabalhar sem ter remuneração adicional, que somos contra a escala 6 por 1"? Mas veja: "Para a Fifa pode, para a Fifa está liberado, para a Fifa não há problema". Realmente, fica difícil sustentar alguma coerência de discurso se, de fato, vocês defendem tese em que eu não acredito, que eu não defendo que a CLT é a melhor coisa do mundo, que fomenta a economia, que fomenta o emprego. Por que na época da Copa não se gera emprego? Por que a época da Copa não é boa para contratar? Fica uma situação complicada de defender. Quando não há coerência, é preciso ficar inventando malabarismos retóricos para defender uma posição injustificável. O encaminhamento é "não", Presidente. - 28/04/2026
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 1.315, de 2026, que dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association – FIFA 2027 na República Federativa do Brasil e sobre a concessão de prêmio às jogadoras da seleção brasileira do 1988 FIFA Women's Invitation Tournament. Na oportunidade, apontou contradições na flexibilização de regras trabalhistas específicas.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,contrário,Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a primeira coisa que me causa espanto é vermos um projeto relatado por uma Deputada do PT que vai contar, aparentemente, com amplo apoio da Esquerda e que permite, excepcionalmente, passar por cima da CLT. Vejam que curioso! Quando nós falamos para o brasileiro sobre flexibilização das relações de trabalho, isso não pode. O trabalhador brasileiro não pode negociar, e o empregador brasileiro também não pode ter direito a uma legislação mais moderna. A Fifa, porém, pode, excepcionalmente, não só tratar de contrato de trabalho por tempo determinado, mas também fazer a renovação desse contrato de trabalho. Mais do que isso: pode não haver controle da jornada em se tratando de cargos de confiança. Tanto se discursou na Comissão de Constituição e Justiça sobre a escala 6 por 1, e o projeto permite que a pessoa trabalhe aos domingos, nos feriados, e permite que não se aplique a legislação para todas as empresas que vão trabalhar na Copa do Mundo de Futebol Feminino no nosso Brasil. Cadê toda a proteção em relação à CLT? V.Exas. não acham que a CLT é boa?! Se a CLT é boa, por que não aplicá-la também à Copa do Mundo feminina no ano que vem? Se o contrato de trabalho por tempo determinado é ruim V.Exas. discursaram na reforma trabalhista contra ele , por que permitir um modelo especial para a Fifa? Para o empreendedor brasileiro, a legislação trabalhista é a mais atrasada do mundo. Agora, a Fifa vem e, excepcionalmente, de repente, petistas e a base do Governo se transformam quase que em liberais. Eu reforço mais um ponto: é tanto discurso bonito contra a escala 6 por 1, mas, aqui, nós colocamos o trabalho aos domingos e feriados excepcionalmente para a Copa do Mundo de Futebol Feminino do ano que vem. Esta legislação especial não pode ser superada nem por convenção coletiva de trabalho! Atenção, sindicalistas! O PT, a Esquerda e o Governo estão dizendo que, mesmo se houver uma negociação coletiva, vocês não vão poder superar a legislação especial criada para a Fifa. Mais do que isso, o que a Justiça do Trabalho hoje chama de trabalho escravo o relatório da Deputada Gleisi prevê como serviço voluntário. O que hoje a Justiça do Trabalho considera trabalho abusivo, sem assinatura da carteira de trabalho, está sendo colocado aqui como trabalho voluntário. Para coroar tudo isso, são 15 milhões de reais gastos com a premiação lá do passado, algo que não tem nenhum vínculo com o que está acontecendo hoje ou com a competição que vai acontecer no ano que vem, já que não há nenhum incentivo para novos atletas! Será para pagar 500 mil reais a cada uma das que participaram em 1988 e em 1991. Por isso, meu posicionamento é absolutamente contra o projeto. O discurso de que a copa deixa infraestrutura e legado é falacioso. Nós já escutou essa balela. Não deixou nada! Deixou, sim, um monte de político roubando em obras superfaturadas, um monte de elefante branco! A Fifa vem, saqueia o País e depois vai embora. Meu voto é contra. - 28/04/2026
O Deputado orientou a bancada na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Proposta de Emenda à Constituição,Partido Missão (MISSÃO),Voto contrário
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última sessão, expus amplamente os meus argumentos, reforçando até o que disse o Deputado Luiz Lima, que todos os países desenvolvidos que possuem assistência social superior, em termos de indicadores, com profissionais mais bem remunerados, com maior amplitude na rede de assistência, não possuem vinculação orçamentária constitucional, porque vinculação orçamentária constitucional não funciona no mundo desenvolvido não funcionou para a saúde, não funcionou para a educação e não funcionará para a assistência social, porque esse é um desenho de política pública falido. Vou além: vemos a farsa do Governo aqui, dizendo que é a favor, fazendo discurso bonito, mas o que o Governo pôde fazer para não votar esta PEC ele fez. O que ele pôde fazer para atrasar esta PEC ele fez. Aliás, não precisam acreditar em mim, leiam a notícia do site Jota sobre essa ser uma das principais medidas que o Governo Lula não queria aprovar, que queria atrasar, mas não conseguiu segurar a onda. Eu defendo publicamente a mesma coisa que defendo nos bastidores. O voto é "não". - 23/04/2026
O Deputado agradeceu ao Plenário pela aprovação unânime de Projeto de Lei nº 580, de 2022, de sua autoria, que estabelece penalidades para quem descarta lixo em vias públicas, incluindo pessoas e empresas. Em seguida, defendeu que a medida contribuiria para uma mudança cultural, e citou exemplos internacionais e experiências como Tóquio, no Japão. Além disso, apontou impactos do descarte irregular, ao mencionar custos elevados na limpeza de rios como o Rio Tietê e o Rio Pinheiros. Argumentou ainda que sanções possuem caráter educativo, fazendo comparações com políticas de segurança e saúde pública. Ao concluir, ressaltou que a proposta buscou responsabilizar infratores e incentivar práticas adequadas.
Palavras-chave oficiais: agradecimento,Aprovação,Projeto de lei ordinária,penalidade,descarte,Lixo,Via pública,Pessoa física,Pessoa jurídica,Cultura (ciências sociais),Impacto ambiental,Despesa pública,Preservação ambiental,Meio ambiente,Educação
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer ao Plenário pela aprovação, por unanimidade, do projeto que estabelece a penalidade para quem joga lixo na rua, tanto pessoas como empresas. Recentemente, o Presidente do nosso partido, Renan Santos, esteve em Acari, que é uma referência. Aliás, eu tenho segurança em dizer que Acari é mais limpo do que as ruas do Japão. Eu estive em Tóquio neste ano, em janeiro, e é uma cultura que foi criada através de uma legislação ainda da época do Império, que hoje nem sequer precisa ser utilizada, porque as próprias pessoas já criaram essa cultura de limpeza, que se tornou uma referência para o Brasil. Só para se ter uma ideia, Presidente, é um dado que me assustou muito, a gente gasta mais de 130 milhões de reais por ano só para retirar lixo do Rio Pinheiros e do Rio Tietê. Então, não adianta você reclamar da administração pública em relação a enchente e alagamento se você joga o seu sofá no rio, se você joga lixo na rua. Isso é uma cultura que precisa ser criada, uma cultura de país civilizado, o que, infelizmente, nós não temos. Alguns Deputados demonstraram preocupação de falar: "Não, mas isso se resolve principalmente com campanhas educativas". Gente, a imposição de punição para quem não age corretamente, para quem age causando dano para os outros também é educativa. Um exemplo disso é a imposição do cinto de segurança. Na época, alguns setores se revoltaram: "E a minha liberdade de não utilizar cinto?". Hoje é uma cultura, e todo mundo entende que isso é importante para preservar a própria vida. Outro exemplo é a proibição de cigarro em locais fechados também. Antes fumavam dentro de avião, fumavam dentro de escolas. Quando foi aprovada a legislação, também alguns setores falaram: "E a minha liberdade de fumar dentro da escola, de fumar dentro do avião?". Isso hoje é uma cultura. Todo o mundo entende que não faz o menor sentido para a própria saúde e para a saúde pública fumar em locais fechados. Então, da mesma maneira, vai nesse sentido o projeto de punir quem joga lixo na rua, de punir as empresas que muitas vezes prejudicam moradores de áreas mais vulneráveis, fazendo descarte irregular. Muitas vezes, quando o poder público concede os locais e a estrutura para o descarte regular, ainda assim, por terem espírito de porco, alguns não utilizam essa estrutura. Quero agradecer ao Plenário pela aprovação deste projeto. Obrigado, Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.