Jorginho Mello

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1869, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, e altera a lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, para regulamentar as faixas marginais de quaisquer cursos d'água natural em áreas urbanas consolidadas". Tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012, e com o Projeto de Lei nº 2510, de 2019.

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO FLORESTAL, CRITERIOS, CONSOLIDAÇÃO, ZONA URBANA, DEFINIÇÃO, TOLERANCIA, UTILIZAÇÃO, AREA, PROTEÇÃO, MARGEM, RIO, AGUAS FLUVIAIS, AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

Destaque para a campanha Outubro Rosa. Registro sobre o trabalho da Rede Feminina de Combate ao Câncer de Mama, no Estado de Santa Catarina.

Palavras-chave oficiais: DESTAQUE, IMPORTANCIA, CAMPANHA, CONSCIENTIZAÇÃO, OUTUBRO, PREVENÇÃO, CANCER, MULHER, REGISTRO, ATUAÇÃO, ESTADO DE SANTA CATARINA (SC). ELOGIO, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ISENÇÃO, INCENTIVO, BENEFICIO FISCAL, VINCULAÇÃO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), DESTINAÇÃO, MANUTENÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, BENEFICIARIO, REMESSA, MERCADORIA, COMERCIO INTERESTADUAL, PRODUTO AGROPECUARIO, VEGETAIS, ATIVIDADE PORTUARIA, ATIVIDADE AEROPORTUARIA, COMERCIO, AMBITO INTERNACIONAL. SOLICITAÇÃO, VOTAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PROGRAMA, RENEGOCIAÇÃO, LONGO PRAZO, DEBITOS, FAZENDA NACIONAL, AMBITO, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), REQUISITOS, ADESÃO, CRITERIOS, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, CONTRIBUIÇÃO, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, CUSTEIO, CREDITOS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, COMPETENCIA, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, INCIDENCIA, VALORES, PAGAMENTO, QUITAÇÃO, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).

Abertura da Sessão Especial destinada a comemorar o Dia Nacional das Micro e Pequenas Empresas.

Palavras-chave oficiais: ABERTURA, SESSÃO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, COMEMORAÇÃO, DIA NACIONAL, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, ENFASE, IMPORTANCIA, PARTICIPAÇÃO, PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB), CRIAÇÃO, EMPREGO, RENDA, DESTAQUE, DIFICULDADE, BUROCRACIA, EMPRESTIMO, APROVAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, OPERAÇÃO FINANCEIRA. SOLICITAÇÃO, APOIO, VOTAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), PROGRAMA, RENEGOCIAÇÃO, DEBITOS, FAZENDA NACIONAL, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, EMPREENDEDORISMO, PLANO, NEGOCIAÇÃO, DIVIDA, LIQUIDAÇÃO, FALENCIA.

Encerramento da Sessão Especial destinada a comemorar o Dia Nacional das Micro e Pequenas Empresas.

Palavras-chave oficiais: ENCERRAMENTO, SESSÃO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, COMEMORAÇÃO, DIA NACIONAL, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, DEFESA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), PROGRAMA, RENEGOCIAÇÃO, DEBITOS, FAZENDA NACIONAL, AMBITO, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES).

Registro da presença, no Plenário do Senado Federal, de Bernardo Ramos Rodrigues e sua mãe, D. Daniela, da cidade de São Paulo (SP).

Palavras-chave oficiais: PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, POLITICA FERROVIARIA, TRANSITO, TRANSPORTE FERROVIARIO, ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, ZONA URBANA.

Manifestação de pesar pelo falecimento do ex-Senador Jaison Barreto, do Estado de Santa Catarina.

Palavras-chave oficiais: HOMENAGEM POSTUMA, MORTE, EX SENADOR, JAISON BARRETO, ESTADO DE SANTA CATARINA (SC).

Solicitação do adiamento da apreciação do Projeto de Lei nº 1869, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, e altera a lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, para regulamentar as faixas marginais de quaisquer cursos d´água natural em áreas urbanas consolidadas", em razão de licença médica do Relator da matéria, Senador Eduardo Braga.

Palavras-chave oficiais: SOLICITAÇÃO, ADIAMENTO, VOTAÇÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO FLORESTAL, CRITERIOS, CONSOLIDAÇÃO, ZONA URBANA, DEFINIÇÃO, TOLERANCIA, UTILIZAÇÃO, AREA, PROTEÇÃO, MARGEM, RIO, AGUAS FLUVIAIS, AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

Registro do Dia do Radialista, comemorado em 21 de setembro.

Palavras-chave oficiais: REGISTRO, HOMENAGEM, COMEMORAÇÃO, DIA NACIONAL, JORNALISTA. SOLICITAÇÃO, VOTAÇÃO, REQUERIMENTO, REALIZAÇÃO, SESSÃO ESPECIAL, COMEMORAÇÃO, DIA NACIONAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA.

Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1047, de 2021, que "Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19".

Palavras-chave oficiais: MEDIDA PROVISORIA (MPV), MEDIDA, CARATER EXCEPCIONAL, AQUISIÇÃO, BENS, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, INSUMO, COMBATE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), AUTORIZAÇÃO, LICITAÇÃO, PREGÃO, DISPENSA, CONTRATO, PAGAMENTO ANTECIPADO, DISCUSSÃO.

Convite para reunião da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa sobre projetos aprovados no Senado, na sede do Sebrae, em Brasília. Serão discutidos os Projetos de Lei Complementar nºs 46, de 2021; 147, de 2019; 33, de 2020; e 108, de 2021.

Palavras-chave oficiais: CONVITE, REUNIÃO, FRENTE PARLAMENTAR, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), APROVAÇÃO, SENADO.

Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 342, de 2021, que susta os efeitos de resolução do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que limita a contribuição das empresas estatais aos planos de saúde dos empregados.

Palavras-chave oficiais: DEFESA, APROVAÇÃO, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, EFEITOS LEGAIS, RESOLUÇÃO, MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTÃO (MPDG), LIMITAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, EMPRESA ESTATAL, PLANO DE SAUDE, EMPREGADO. COMENTARIO, IMPORTANCIA, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, TRAMITAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, REFERENCIA, BENEFICIO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA.

Solicitação do sobrestamento da apreciação do Projeto de Lei nº 1869, de 2021, que dispõe sobre a regulamentação das faixas marginais de quaisquer cursos d'água natural em áreas urbanas consolidadas. Tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012.

Palavras-chave oficiais: SOLICITAÇÃO, SOBRESTAMENTO, VOTAÇÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO FLORESTAL, CRITERIOS, CONSOLIDAÇÃO, ZONA URBANA, DEFINIÇÃO, TOLERANCIA, UTILIZAÇÃO, AREA, PROTEÇÃO, MARGEM, RIO, AGUAS FLUVIAIS, AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2336, de 2021, que "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo".

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITOS, PRERROGATIVA, ENTIDADE, FUTEBOL, NEGOCIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, CAPTAÇÃO, TRANSMISSÃO, RETRANSMISSÃO, ESPETACULO, PRATICA ESPORTIVA, EMPRESA, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, PATROCINIO, MARCA, TITULO, PROGRAMA, TELEVISÃO, UNIFORME, ESPORTE.

Registro da celebração do acordo entre o Governo de Santa Catarina e o Ministério da Infraestrutura que garante o aporte de recursos federais e estaduais em obras rodoviárias no Estado.

Palavras-chave oficiais: REGISTRO, CELEBRAÇÃO, ACORDO, GOVERNO ESTADUAL, ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), GOVERNO FEDERAL, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA, LIBERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONSTRUÇÃO, RODOVIA, OBRA PUBLICA, INFRAESTRUTURA.

Pela ordem sobre o Requerimento nº 1903, de 2021, de realização de Sessão de Debates Temáticos, a fim de discutir o Projeto de Lei (PL) n° 1869, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, e altera a lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, para regulamentar as faixas marginais de quaisquer cursos d´água natural em áreas urbanas consolidadas".

Palavras-chave oficiais: PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO FLORESTAL, CRITERIOS, CONSOLIDAÇÃO, ZONA URBANA, DEFINIÇÃO, TOLERANCIA, UTILIZAÇÃO, AREA, PROTEÇÃO, MARGEM, RIO, AGUAS FLUVIAIS, FERROVIA.

Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 108, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para possibilitar que o MEI possa contratar até dois empregados".

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUMENTO, VALORES, RECEITA BRUTA, REQUISITOS, ENQUADRAMENTO, EMPRESARIO, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), CATEGORIA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, CRITERIOS, ATIVIDADE RURAL, DEFINIÇÃO, LIMITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EMPREGADO.

Agradecimentos em razão da aprovação do Projeto de Lei (PL) n° 385, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências".

Palavras-chave oficiais: AGRADECIMENTO, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, VIDA, BENEFICIARIO, AMBITO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ALTERAÇÃO, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL, ISENÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTO, LAVRATURA, PROCURAÇÃO, OBJETIVO, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ASSISTENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA, INTERNET, GRATUIDADE, LIGAÇÃO, TELEFONE.

Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2108, de 2021, que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)". Registro do voto de S. Exa.

Palavras-chave oficiais: PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, ACRESCIMO, TITULO, CRIME, AMEAÇA, ESTADO DEMOCRATICO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, HONRA, VITIMA, FUNCIONARIO PUBLICO, PRESIDENTE, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), REVOGAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, DISPOSITIVOS, CONTRAVENÇÃO PENAL.

Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4728, de 2020, que "Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento."

Palavras-chave oficiais: PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CRITERIOS, ADESÃO, PROGRAMA ESPECIAL, REGULARIZAÇÃO, TRIBUTOS, PAGAMENTO, DEBITOS, NATUREZA TRIBUTARIA, AMBITO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.

Pela ordem sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 46, de 2021, que "Institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE)."

Palavras-chave oficiais: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PROGRAMA, RENEGOCIAÇÃO, LONGO PRAZO, DEBITOS, FAZENDA NACIONAL, AMBITO, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), REQUISITOS, ADESÃO, CRITERIOS, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), CONTRIBUIÇÃO, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, CUSTEIO, CREDITOS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, COMPETENCIA, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, INCIDENCIA, VALORES, PAGAMENTO, QUITAÇÃO.