Jorge VI

PEC 349/2001

Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

MPV 251/2005

"Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.

MPV 252/2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências.

MPV 252/2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências.

MPV 248/2005

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.

Aprovado este Projeto de Decreto Legislativo nº 1.274, de 2004, inicial. Sim: 258; Não: 48; Abst.: 5; Total: 311.

Aprovado este Projeto de Decreto Legislativo nº 1.274, de 2004, inicial. Sim: 258; Não: 48; Abst.: 5; Total: 311.

PL 4955/2005

Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências.

PDC 1274/2004

Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.

MPV 250/2005

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.

MPV 241/2005

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.

MPV 241/2005

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.

Aprovado o Requerimento. Sim: 243; Não: 23; Abst.: 2; Total:298.

Aprovado o Requerimento. Sim: 243; Não: 23; Abst.: 2; Total:298.

PRC 248/2005

Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de compra de votos no âmbito da Câmara dos Deputados - o chamado ''mensalão'', envolvendo parlamentares do Partido Liberal e do Partido Progressista, extensivas às acusações do mesmo teor nas deliberações da Proposta de Emenda à Constituição nº 01, de 1995, que dispõe sobre a reeleição para mandatos executivos.

MPV 249/2005

Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

MPV 249/2005

Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

MPV 248/2005

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.

MPV 248/2005

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.

MPV 248/2005

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.

MPV 248/2005

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.

MPV 248/2005

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.

MPV 242/2005

Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991,e dá outras providências.