Jorge Seif

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2384, de 2023, que "Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002".

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MULTA, LANÇAMENTO, EX OFFICIO, CREDITO TRIBUTARIO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CRIAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, RESULTADO, EMPATE, JULGAMENTO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, RECURSOS, COMPETENCIA, PROVIDENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, INCENTIVO, REGULARIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA, DECRETO FEDERAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, EXIGENCIA, UNIÃO FEDERAL, EDITAL, PROPOSTA, TRANSAÇÃO, ADESÃO, RESOLUÇÃO, LITIGIO, FAZENDA NACIONAL, COMPOSIÇÃO, COOPERATIVA, ADMISSÃO, PESSOA JURIDICA, GARANTIA, EXECUÇÃO, VALOR, DIVIDA, JUROS, MULTA FISCAL MORATORIA, ENCARGO, CERTIDÃO, DIVIDA ATIVA, CANCELAMENTO, AUTUAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, HIPOTESE, RESSARCIMENTO.

Homenagem à avó materna de S. Exa., Dona Noêmia Miguel Felippe, que faleceu no dia 27 de agosto.

Palavras-chave oficiais: HOMENAGEM POSTUMA, MORTE, PARENTE, ORADOR, MES, AGOSTO, COMENTARIO, HISTORIA, VIDA.

Sessão de Debates Temáticos destinada a debater a Reforma Tributária.

Palavras-chave oficiais: SESSÃO DE DEBATES TEMATICOS, REFORMA TRIBUTARIA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DESVINCULAÇÃO, RECEITA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, EXTINÇÃO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, ALIQUOTA, DISTRIBUIÇÃO, ARRECADAÇÃO, APROVEITAMENTO, SALDO CREDOR, NORMAS, PERIODO, AUSENCIA, LEI COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRITERIOS, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECEITA TRIBUTARIA, CRIAÇÃO, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, DEFINIÇÃO, BENS, SERVIÇO, REDUÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO LEGISLATIVO, COMPETENCIA, Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços, INICIATIVA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), RESSALVA, PRINCIPIO JURIDICO, ANTERIORIDADE, EFEITO, AUMENTO, TRIBUTOS, MEDIDA PROVISORIA (MPV), INICIO, TRAMITAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), JULGAMENTO, CONFLITO, NORMAS GERAIS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, COOPERATIVA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, INCIDENCIA, FATO GERADOR, BASE DE CALCULO, ESPECIFICAÇÃO, REGIME JURIDICO, PRODUTO, COORDENAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, DIVISÃO, FUNDO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, COMPOSIÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), GARANTIA, MEIO AMBIENTE, EQUILIBRIO ECOLOGICO, REGIME FISCAL, Biocombustível.

Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1172, de 2023, Reajuste do valor do salário mínimo, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023."

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), FIXAÇÃO, VALOR, REAJUSTE, SALARIO MINIMO, TERRITORIO NACIONAL, CRITICA, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, ARTHUR LIRA, RETIRADA, EMENDA, INVESTIMENTO.

Satisfação com a aprovação, na CRA, do Projeto de Lei no. 2903/2023, que trata sobre o marco temporal de terras indígenas. Destaque para a relevância desse Projeto para os produtores rurais.

Palavras-chave oficiais: SAUDAÇÃO, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), MARCO TEMPORAL, DEMARCAÇÃO, TERRAS INDIGENAS.

Sessão de Debates Temáticos destinada a debater o tema da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal.

Palavras-chave oficiais: DEFESA, PRERROGATIVA, CONGRESSO NACIONAL, DISCUSSÃO, LEGISLAÇÃO, LEGALIZAÇÃO, PORTE DE DROGAS, CONSUMO, USO PROPRIO, DROGA, DESCRIMINALIZAÇÃO, MACONHA.

Considerações sobre a necessidade de pacificação nas relações político-partidárias, bem como entre os três Poderes da República. Críticas ao posicionamento de ministros do Governo Lula, com destaque para o Ministro da Justiça, Flávio Dino.

Palavras-chave oficiais: DEFESA, PACIFICAÇÃO, EXECUTIVO, GOVERNO FEDERAL, JUDICIARIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PRESIDENTE DA REPUBLICA, LUIZ INACIO LULA DA SILVA, CONGRESSO NACIONAL, LEGISLATIVO, CRITICA, MINISTRO DE ESTADO, PAULO PIMENTA, SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SECOM), EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA, JAIR BOLSONARO, ALEXANDRE SILVEIRA, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME), FLAVIO DINO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA. CRITICA, COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUERITO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MINISTRO, ALEXANDRE DE MORAES, DEPREDAÇÃO, EDIFICIO SEDE, PALACIO DO PLANALTO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, INVESTIGAÇÃO, JOIA, MICHELLE BOLSONARO, EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA, JAIR BOLSONARO.

Comentários sobre o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de drogas e a hipotética usurpação da competência legislativa pelo Judiciário.

Palavras-chave oficiais: DESCRIMINALIZAÇÃO, PORTE DE DROGAS, ENTORPECENTE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), USURPAÇÃO, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, LEGISLATIVO, DEFESA, COMBATE, TRAFICO.

Críticas ao Governo Lula por suposto posicionamento favorável à descriminalização de entorpecentes para uso recreativo. Indignação com a hipotética usurpação da competência legislativa do Congresso Nacional pelo Supremo Tribunal Federal. Defesa do uso do canabidiol para efeitos medicinais.

Palavras-chave oficiais: CRITICA, GOVERNO FEDERAL, PRESIDENTE, LUIZ INACIO LULA DA SILVA, APOIO, DESCRIMINALIZAÇÃO, PORTE DE DROGAS, ENTORPECENTE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), USURPAÇÃO, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, LEGISLATIVO, UTILIZAÇÃO, SUBSTANCIA, MACONHA, TRATAMENTO DE SAUDE.

Denúncia contra a Resolução nº 715, de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que, segundo S.Exa., autoriza a prática do aborto e o uso de maconha no Brasil. Indignação com a retomada do julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio pelo STF.

Palavras-chave oficiais: DENUNCIA, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE SAUDE (CNS), POSSIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, ABORTO, UTILIZAÇÃO, MACONHA, PAIS, CRITICA, RETOMADA, JULGAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DESCRIMINALIZAÇÃO, PORTE DE DROGAS, DESTINAÇÃO, CONSUMO.

Pela ordem sobre a Mensagem (SF) (MSF) n° 44, de 2023, que "Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Canadá."

Palavras-chave oficiais: REGISTRO, MENSAGEM (MSG), INDICAÇÃO, AUTORIDADE, DIPLOMATA, CARGO PUBLICO, EMBAIXADOR, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, CANADA.

Pela ordem sobre o Ofício "S" (OFS) n° 4, de 2023, que "Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, o nome do Senhor FERNANDO DA SILVA COMIN, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados."

Palavras-chave oficiais: OFICIO, INDICAÇÃO, SENADO, ESCOLHA, NOME, AUTORIDADE, CARGO PUBLICO, CONSELHEIRO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP).

Elogios ao posicionamento adotado pelo Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, em face do julgamento, pelo STF, sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Considerações acerca do relatório produzido pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes.

Palavras-chave oficiais: ELOGIO, POSIÇÃO, PRESIDENTE, SENADO, RODRIGO PACHECO, JULGAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DESCRIMINALIZAÇÃO, PORTE DE DROGAS, CONSUMO, USO PROPRIO, COMENTARIO, RELATORIO, ESCRITORIO, ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), REFERENCIA, DROGA, CRIME.

Crítica ao Ministério da Educação por ter anunciado a extinção vindoura do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

Palavras-chave oficiais: CRITICA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTRO DE ESTADO, CAMILO SANTANA, EXTINÇÃO, ESCOLA CIVICO-MILITAR, PROGRAMA.

Discussão sobre o Projeto de Resolução do Senado (PRS) n° 14, de 2023, que "Institui a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Família e Apoio à Vida".

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO (PRS), CRIAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, FRENTE PARLAMENTAR, DEFESA, FAMILIA, APOIO, VIDA, DURAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, OBJETIVO.

Pela ordem sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 98, de 2023, que "Susta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e o art. 10 do Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, e os §§ 13 a 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que regulamentam dispositivos do marco legal do saneamento básico".

Palavras-chave oficiais: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SANEAMENTO BASICO, CORRELAÇÃO, REQUISITOS, COMPROVAÇÃO, CAPACIDADE, SITUAÇÃO ECONOMICA, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, ABASTECIMENTO DE AGUA, AGUA POTAVEL, ESGOTO, REGIÃO.

Considerações sobre a atual taxa Selic. Comentários sobre a autonomia do Banco Central.

Palavras-chave oficiais: REGISTRO, TAXA SELIC, AUTONOMIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). CRITICA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, LUIZ INACIO LULA DA SILVA, PROJETO, FINANCIAMENTO, GASODUTO, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA, REPUDIO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, FECHAMENTO, FABRICA, COMENTARIO, RELAÇÕES INTERNACIONAIS, VENEZUELA, COLOMBIA, BOLIVIA.

Manifestação contrária ao Projeto de Lei nº 2.720/2023, que tipifica os crimesde discriminação contra pessoas politicamente expotas e prescreve os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta.

Palavras-chave oficiais: CRITICA, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME, PENA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RECUSA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ABERTURA, CONTA-CORRENTE, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, MOTIVO, DISCRIMINAÇÃO, VITIMA, PESSOA FISICA, AGENTE PUBLICO, RELEVANCIA, ATUAÇÃO, ATIVIDADE POLITICA, INVESTIGAÇÃO, INQUERITO, REU, PROCESSO JUDICIAL.

Orientação à bancada, pelo Partido PL, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 43, de 2022, PEC dos Lotéricos, que "Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica."

Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, ADICIONAL, PRAZO, VIGENCIA, AMBITO, INSTRUMENTO, AUTORIZAÇÃO, LOTERIA.

Orientação à bancada, pelo Partido PL, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 43, de 2022, PEC dos Lotéricos, que "Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica."

Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, ADICIONAL, PRAZO, VIGENCIA, AMBITO, INSTRUMENTO, AUTORIZAÇÃO, LOTERIA.