Jorge Seif

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2985, de 2023, que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar ações de comunicação, publicidade e propaganda."

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, PROIBIÇÃO, PUBLICIDADE, MARKETING, APOSTA, LOTERIA ESPORTIVA.

Discussão sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 717, de 2024, que "Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina."

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, HOMOLOGAÇÃO, DEMARCAÇÃO, FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI), TERRAS INDIGENAS, MUNICIPIO, ABELARDO LUZ (SC), PALHOÇA (SC), DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, FUNDAMENTAÇÃO, ESTUDO, ANTROPOLOGO.

Censura ao Governo Federal pelo recente aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), considerado por S. Exa. um obstáculo ao desenvolvimento econômico, com impactos negativos para o setor produtivo e para os empreendedores. Apelo ao Presidente Davi Alcolumbre para que coloque em pauta o Projeto de Decreto Legislativo no.223/2025, que visa sustar os efeitos do aumento do IOF.

Palavras-chave oficiais: CRITICA, AUMENTO, IMPOSTO FEDERAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, GOVERNO FEDERAL, FERNANDO HADDAD, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA ECONOMIA. SOLICITAÇÃO, DAVI ALCOLUMBRE, PRESIDENTE, SENADO, INCLUSÃO, PAUTA, VOTAÇÃO, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, AUTORIA, ROGERIO MARINHO, SENADOR, SUSTAÇÃO, AUMENTO, IMPOSTO FEDERAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA.

Sessão especial destina a celebrar os 25 anos de fundação da Escola de Teatro Bolshoi de Joinville/SC.

Palavras-chave oficiais: SESSÃO ESPECIAL, CELEBRAÇÃO, ANIVERSARIO DE FUNDAÇÃO, ESCOLA, TEATRO, BALE, JOINVILLE (SC), ORIGEM, PAIS ESTRANGEIRO, RUSSIA. REGISTRO, TRANSFORMAÇÃO, ESCOLA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ATIVIDADE ARTISTICA, CIDADÃO, OFERTA, BOLSA DE ESTUDO, COMENTARIO, NATUREZA CULTURAL, PROJETO, PROMOÇÃO, BRASIL, AMBITO INTERNACIONAL.

Sessão Especial destinada a celebrar e reconhecer a importância da aviação de caça na defesa do Brasil e homenagear os aviadores que dedicam suas vidas à soberania do espaço aéreo nacional.

Palavras-chave oficiais: SESSÃO ESPECIAL, CELEBRAÇÃO, RECONHECIMENTO, IMPORTANCIA, AVIAÇÃO MILITAR, DEFESA AEREA, TERRITORIO NACIONAL, HOMENAGEM, AVIADOR, PRESERVAÇÃO, SOBERANIA NACIONAL. HOMENAGEM, BRAVURA, PILOTO MILITAR, FORÇA AEREA BRASILEIRA (FAB), SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, CONTINUIDADE, LEGADO, DEFESA, SOBERANIA NACIONAL. RECONHECIMENTO, ESPECIALIZAÇÃO, CAPACIDADE TECNICA, FORÇA AEREA BRASILEIRA (FAB), REFERENCIA, MISSÃO, ESPAÇO COSMICO, MARCOS PONTES, SENADOR. CRITICA, AUSENCIA, APOIO, FORÇAS ARMADAS, CONSEQUENCIA, DEFESA, PROJETO DE LEI, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB), SETOR, MILITAR. MANIFESTAÇÃO, APOIO, SENADO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, DEFESA NACIONAL.

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4872, de 2024, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências."

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SANÇÃO, INFRAÇÃO, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CABO, EQUIPAMENTOS, PRODUTO, CRIME, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE, CLANDESTINIDADE, PENA, LAVAGEM DE DINHEIRO, OCULTAÇÃO, CODIGO PENAL, AUMENTO, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, ROUBO, RECEPTAÇÃO, FURTO, FORNECIMENTO, TRANSMISSÃO, ENERGIA ELETRICA, TELEFONIA, TRANSFERENCIA, DADOS, INTERRUPÇÃO, PERTURBAÇÃO, TELEGRAFIA, INFORMATICA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CALAMIDADE PUBLICA, ATENTADO, SEGURANÇA, UTILIDADE PUBLICA.

Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 76, de 2019, PEC da polícia científica, que "Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública".

Palavras-chave oficiais: PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, POLICIA, CIENCIAS, RELAÇÃO, ORGÃOS, SEGURANÇA PUBLICA.

Repúdio à atuação do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) pelo suposto planejamento de um movimento Abril Vermelho com ameaça à propriedade privada e à segurança no campo. Críticas à postura do Governo Federal e à vigência do Decreto nº 11637/2023 que, segundo S. Exa, favorecem invasores no processo de seleção para a reforma agrária

Palavras-chave oficiais: REPUDIO, MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA (MST), INVASÃO, DEFESA, DIREITO, PROPRIEDADE, CRITICA, APOIO, GOVERNO FEDERAL, FORNECIMENTO, ALIMENTOS. CRITICA, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO, SELEÇÃO, PERMANENCIA, LEGITIMAÇÃO, POSSE, FAMILIA, BENEFICIARIO, PROGRAMA NACIONAL, Reforma Agrária.

Indignação com a decisão do STF que tornou réu o ex-Presidente Jair Bolsonaro e ex-Ministros acusados por tentativa de golpe de Estado baseando-se, segundo S. Exa., em provas insuficientes. Repúdio à atuação do Ministro Alexandre de Moraes.

Palavras-chave oficiais: CRITICA, ACEITAÇÃO, DENUNCIA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, ACUSAÇÃO, JAIR BOLSONARO, EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA, TENTATIVA, GOLPE DE ESTADO, INSUFICIENCIA, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA. CRITICA, ALEXANDRE DE MORAES, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ACEITAÇÃO, FALSIDADE, DOCUMENTO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, AUTORIA, JAIR BOLSONARO, EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA, INSUFICIENCIA, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA, DIREITO CONSTITUCIONAL, DESRESPEITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITICA, ATUAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ABUSO DE PODER, INTERFERENCIA, JURISDIÇÃO, LEGISLATIVO, CENSURA, JORNALISTA, CENSURA PREVIA, MIDIA SOCIAL.

Sessão Solene do Congresso Nacional destinada ao lançamento da Agenda Legislativa do Agro CNA 2025, convocada pelo Presidente do Congresso Nacional, em atendimento ao Requerimento do Congresso Nacional nº 3, de 2025.

Palavras-chave oficiais: SESSÃO SOLENE, CONGRESSO NACIONAL, LANÇAMENTO, AGENDA LEGISLATIVA, CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL (CNA), ANO CIVIL, DEBATE, ASSUNTO, RELEVANCIA, ECONOMIA NACIONAL, EXPORTAÇÃO, EQUILIBRIO, BALANÇA COMERCIAL, EMPREGO, RENDA, GARANTIA, SEGURANÇA, SEGURANÇA ALIMENTAR, MUDANÇA CLIMATICA.

Defesa do Projeto de Decreto Legislativo nº 128/2025, de autoria de S. Exa., que visa sustar os efeitos da Resolução Gecex nº 709/2025, impedindo a isenção da alíquota de importação para a sardinha em conserva.

Palavras-chave oficiais: DEFESA, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, RESOLUÇÃO, COMITE EXECUTIVO, GESTÃO, CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX), ALTERAÇÃO, NOMENCLATURA, MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL), TARIFA EXTERNA COMUM (TEC), ADAPTAÇÃO, SISTEMA, EFEITO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ALIMENTOS, INDUSTRIA PESQUEIRA.

Pela ordem sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 206, de 2023, que "Susta o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, da Presidência da República, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019."

Palavras-chave oficiais: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, REVOGAÇÃO, DISPENSA, VISTOS DE ENTRADA, VISTO DE TURISTA, ENTRADA, BRASIL, CIDADÃO, ORIGEM, AUSTRALIA, CANADA, ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA), JAPÃO.

Manifestação pela anistia aos presos pelos ataques do dia 8 de janeiro de 2023 e apoio à passeata em favor dos detidos, que acontecerá no próximo domingo, dia 16 de março. Críticas às restrições da pesca da tainha feitas pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. Insatisfação com a atuação do Procurador-Geral da República, Sr. Paulo Gonet, nas investigações contra o ex-Presidente Jair Bolsonaro.

Palavras-chave oficiais: CONVOCAÇÃO, BRASILEIROS, PARTICIPAÇÃO, MANIFESTAÇÃO COLETIVA, FAVORECIMENTO, LIBERAÇÃO, PRESO POLITICO, PARTICIPANTE, PROTESTO, JANEIRO, CONGRESSO NACIONAL. CRITICA, ATUAÇÃO, MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA), IMPEDIMENTO, PESCA ARTESANAL, PREJUIZO, PESCADOR ARTESANAL. CRITICA, ATUAÇÃO, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, ACEITAÇÃO, DENUNCIA, JAIR MESSIAS BOLSONARO, EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA, ACUSAÇÃO, GOLPE DE ESTADO, CARACTERIZAÇÃO, PERSEGUIÇÃO, NATUREZA POLITICA, NATUREZA IDEOLOGICA, INEXISTENCIA, IMPARCIALIDADE, JUSTIÇA.

Indignação por suposta ausência de transparência no processo que decidiu pela retomada da administração do Porto de Itajaí pelo Governo Federal, após 25 anos de gestão municipal.

Palavras-chave oficiais: INDIGNAÇÃO, DECISÃO, GOVERNO FEDERAL, TRANSFERENCIA, PORTO DE ITAJAI, ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. (SPA), COMENTARIO, GESTÃO, GOVERNO MUNICIPAL, PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB), ITAJAI (SC), CRITICA, INTERFERENCIA, NATUREZA POLITICA, OBSERVAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, LUIZ INACIO LULA DA SILVA, PREJUIZO, EMPRESA ESTATAL, REGISTRO, DENUNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU).

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 6012, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes; e dá outras providências."

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, OBRIGATORIEDADE, SEGURADOR, ENTIDADE, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, CAPITALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, ATIVO, MEIO AMBIENTE, CREDITO DE CARBONO, SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO INDETERMINADO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), POSSIBILIDADE, DESTINAÇÃO, VALORES, PROGRAMA NACIONAL, POUPANÇA, ALUNO, ESTUDANTE, ENSINO MEDIO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AUMENTO, PARTICIPAÇÃO, Fundo Garantidor de Operações (FGO), OPERAÇÃO FINANCEIRA.

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4932, de 2024, que "Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica".

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, APARELHO ELETRONICO, TELEFONE CELULAR, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO BASICA, ENSINO PARTICULAR, ENSINO PUBLICO, PERIODO, AULA, INTERVALO, OBJETIVO, SALVAGUARDA, SAUDE, SAUDE MENTAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, EXCEÇÃO, ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO, GARANTIA, DIREITOS, MEDIDA, PREVENÇÃO, ACOLHIMENTO.

Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 121, de 2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nos 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nos 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa".

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EXCESSO, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, COMPENSAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), CORRELAÇÃO, TUTELA JURISDICIONAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DESTINAÇÃO, EXECUÇÃO, OBRA DE ENGENHARIA, INFRAESTRUTURA, LOGISTICA, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, HIPOTESE, AUSENCIA, APROVAÇÃO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), PRAZO LEGAL, PENALIDADE, INOBSERVANCIA, LIMITAÇÃO, GASTOS PUBLICOS, DESPESA, PESSOAL, SUBSTITUIÇÃO, TAXA, JUROS, SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, AJUSTE FISCAL, REVISÃO, PAGAMENTO, DIVIDA, CREDOR, CRITERIOS, ADESÃO, REFINANCIAMENTO, MIGRAÇÃO, REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, RESSALVA, PROIBIÇÃO, REQUISITOS, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, OBRIGATORIEDADE, ENTE FEDERADO, AUTORIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO, FUNDO FINANCEIRO, FOMENTO, EQUIDADE, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INDISPONIBILIDADE, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, RESTOS A PAGAR, CONCESSÃO, AUMENTO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, ASSISTENCIA TECNICA, COOPERAÇÃO FINANCEIRA, Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3944, de 2024, que "Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir a importação de resíduos sólidos, ressalvados os casos que especifica".

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, RESIDUOS SOLIDOS, REQUISITOS, RESSALVA, Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Considerações sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3944, de 2024, que "Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir a importação de resíduos sólidos, ressalvados os casos que especifica".

Palavras-chave oficiais: PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, RESIDUOS SOLIDOS, REQUISITOS, RESSALVA, Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Pela Liderança sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 946, de 2024, (Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 3.944/2024.) ao Projeto de Lei (PL) n° 3944, de 2024, que "Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir a importação de resíduos sólidos, ressalvados os casos que especifica".

Palavras-chave oficiais: LIDERANÇA, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, RESIDUOS SOLIDOS, REQUISITOS, RESSALVA, Política Nacional de Resíduos Sólidos.