Jean-Paul Prates

Regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

Apresentado em 22/12/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte e dá outras providências, para compatibilizar esse benefício à tecnologia de bilhetagem digital.

Apresentado em 21/12/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Estabelece regras relativas à economia circular do plástico; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dar coercitividade à nova Lei, tipificando condutas relativas ao seu descumprimento; e altera a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para incluir as atividades das cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis no Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais.

Apresentado em 27/09/2022 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Prevê novas regras de destinação da receita advinda da comercialização de que trata o art. 46 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

Apresentado em 20/09/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta os efeitos da Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020, do Ministério da Educação, que estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Apresentado em 29/03/2022 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Disciplina a inserção do hidrogênio como fonte de energia no Brasil, e estabelece parâmetros de incentivo ao uso do hidrogênio sustentável.

Apresentado em 28/03/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta dispositivos do Decreto nº 10.402, de 17 de junho de 2020, que dispõe sobre a adaptação do instrumento de concessão para autorização de serviço de telecomunicações e sobre a prorrogação e a transferência de autorização de radiofrequências, de outorgas de serviços de telecomunicações e de direitos de exploração de satélites.

Apresentado em 08/07/2020 · MATÉRIA COM A RELATORIA