Jaime Bagattoli

Críticas à ineficácia da MP nº 1.314, que liberou R$ 12 bilhões em crédito agrícola, dos quais menos de R$ 2 bilhões foram efetivamente aplicados. Registro da retração dos bancos, inclusive do Banco do Brasil, e da inviabilidade de financiamentos com juros elevados. Alerta para o agravamento da crise no próximo ano e defesa de uma solução estrutural, com diálogo com o Governo Federal e implementação de um seguro rural efetivo.

Palavras-chave oficiais: CRITICA, MEDIDA PROVISORIA (MPV), INEFICACIA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, AGRICULTOR, MOTIVO, EXIGENCIA, GARANTIA, CREDITO AGRICOLA, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS), ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), DEFESA, ARTICULAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4497, de 2024, que "Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, a fim de estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira; e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos)”.

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, REGISTRO DE IMOVEIS, DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO, RATIFICAÇÃO, MATRICULA, AVERBAÇÃO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, TERRA PUBLICA, FAIXA DE FRONTEIRA, CRITERIOS, TRANSFERENCIA, IMOVEL RURAL, REQUISITOS, AREA, MODULO FISCAL.

Registro do falecimento do empresário e pecuarista José Vidal Hilgert, em Rondônia.

Palavras-chave oficiais: HOMENAGEM POSTUMA, MORTE, EMPRESARIO, PECUARISTA, ESTADO DE RONDONIA (RO).

Abertura de Sessão Especial destinada a homenagear o Sr. Assis Canuto.

Palavras-chave oficiais: ABERTURA, SESSÃO ESPECIAL, HOMENAGEM, CIDADÃO, ASSIS CANUTO, RELEVANCIA, ATUAÇÃO, COORDENADOR, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA), COLONIZAÇÃO, Reforma Agrária, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA (RO), EX-DEPUTADO, DEPUTADO FEDERAL.

Sessão Especial destinada a homenagear o Sr. Assis Canuto. Destaque para o papel decisivo do homenageado na distribuição de terra a milhares de famílias no Estado de Rondônia (RO).

Palavras-chave oficiais: SESSÃO ESPECIAL, HOMENAGEM, CIDADÃO, ASSIS CANUTO, RELEVANCIA, ATUAÇÃO, COORDENADOR, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA), COLONIZAÇÃO, Reforma Agrária, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA (RO), EX-DEPUTADO, DEPUTADO FEDERAL.

Sessão Especial destinada a homenagear o Sr. Assis Canuto. Destaque para a história da colonização do Estado de Rondônia (RO). Considerações sobre a evolução agrícola e logística do estado.

Palavras-chave oficiais: SESSÃO ESPECIAL, HOMENAGEM, CIDADÃO, ASSIS CANUTO, RELEVANCIA, ATUAÇÃO, COORDENADOR, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA), COLONIZAÇÃO, Reforma Agrária, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA (RO), EX-DEPUTADO, DEPUTADO FEDERAL.

Encerramento de Sessão Especial destinada a homenagear o Sr. Assis Canuto.

Palavras-chave oficiais: ENCERRAMENTO, SESSÃO ESPECIAL, HOMENAGEM, CIDADÃO, ASSIS CANUTO, RELEVANCIA, ATUAÇÃO, COORDENADOR, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA), COLONIZAÇÃO, Reforma Agrária, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA (RO), EX-DEPUTADO, DEPUTADO FEDERAL.

Pela ordem sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 192, de 2023, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)."

Palavras-chave oficiais: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CRITERIOS, INELEGIBILIDADE, CARGO PUBLICO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, PREFEITO, VICE-PREFEITO, AFERIÇÃO, ELEGIBILIDADE, ATO, REGISTRO, CANDIDATURA.

Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 125, de 2022, que "Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes."

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO, ANUIDADE, MULTA, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, EXECUÇÃO FISCAL, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, EXTINÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, ARBITRAGEM, TRANSAÇÃO, MEDIAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CONSULTA, TRIBUTAÇÃO, LANÇAMENTO, SANÇÃO, MORA, PAGAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, MATERIA TRIBUTARIA, FISCALIZAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA, REQUISITOS, TERMO, INSCRIÇÃO, EMBARGOS, CODIGO CIVIL, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, PENHORA, ARRESTO, SEQUESTRO, BENS PENHORAVEIS, EXECUÇÃO, ATO EXTRAJUDICIAL, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CODIGO, DEFESA, CONTRIBUINTE, NORMAS GERAIS, DIREITOS, GARANTIA, DEVERES, PROCEDIMENTO, RELAÇÃO JURIDICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CONSELHO, ATIVIDADE PROFISSIONAL.

Agradecimentos pela realização da leitura do Requerimento (RQS) n° 619, de 2025, que "Requer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 8 membros titulares e 5 membros suplentes, para, no prazo de 120 dias, apurar fatos relacionados à atuação de influenciadores digitais e plataformas de redes sociais na promoção e disseminação de conteúdos que sexualizam crianças e adolescentes; investigar a relação entre o conteúdo exposto por influenciadores como Hytalo Santos e a potencial exploração sexual de menores; e examinar a efetividade das políticas de proteção à infância no ambiente digital e a resposta das autoridades competentes às denúncias de pedofilia e abuso online".

Palavras-chave oficiais: AGRADECIMENTO, LEITURA, REQUERIMENTO, CRIAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), COMPOSIÇÃO, MEMBROS, SUPLENTE, PRAZO, LIMITAÇÃO, DESPESA, OBJETIVO, APURAÇÃO, ATUAÇÃO, INFLUENCIADOR DIGITAL, PLATAFORMA, INTERNET, MIDIA SOCIAL, PROMOÇÃO, DIVULGAÇÃO, CONTEUDO, SEXO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, INVESTIGAÇÃO, CORRELAÇÃO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, AVALIAÇÃO, EFETIVAÇÃO, POLITICA PUBLICA, PROTEÇÃO, INFANCIA. CRITICA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MEDIDA CAUTELAR, PROCESSO PENAL, SENADOR, MARCOS DO VAL, SOLICITAÇÃO, ATUAÇÃO, SENADO, MINISTRO, ALEXANDRE DE MORAES.

Registro de apoio à CPI destinada a apurar casos de pedofilia e sexualização de crianças na internet, com defesa de investigação sobre a atuação de influenciadores e plataformas digitais que veiculam ou permitem conteúdos de exploração infantil.

Palavras-chave oficiais: REGOZIJO, OBTENÇÃO, SUFICIENCIA, ASSINATURA, SENADOR, INSTALAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), INVESTIGAÇÃO, DENUNCIA, EXPLORAÇÃO SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, DISPOSITIVOS, PRODUTO, SERVIÇO, TECNOLOGIA, INFORMAÇÕES, INTERNET, ACESSO, TERRITORIO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO, FABRICAÇÃO, OFERTA, COMERCIALIZAÇÃO, OPERAÇÃO, JOGO ELETRONICO, PUBLICIDADE, MIDIA SOCIAL, VIOLAÇÃO, DIREITOS, SANÇÃO.

Questionamento aos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados acerca da decisão monocrática do Ministro do STF Alexandre de Moraes sobre o IOF e a anistia aos presos em razão dos protestos de janeiro de 2023.

Palavras-chave oficiais: QUESTIONAMENTO, PRESIDENTE, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, DECISÃO MONOCRATICA, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ALEXANDRE DE MORAES, IMPOSTO FEDERAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ANISTIA, PRESO, ATO, JANEIRO.

Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 66, de 2023, que "Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social".

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRAZO, PARCELAMENTO, DEBITOS, MUNICIPIOS, PRECATORIO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS).

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1532, de 2025, que "Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e para estabelecer a forma de encaminhamento do pedido de aprovação do Congresso Nacional, quando a ratificação versar sobre imóveis com área superior a dois mil e quinhentos hectares, nos termos do art. 188, § 1º, da Constituição Federal".

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, RATIFICAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, IMOVEL RURAL, ORIGEM, TITULO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, TERRA DEVOLUTA, ESTADOS, FAIXA DE FRONTEIRA, CRITERIOS, PROCEDIMENTO, PROCESSO LEGISLATIVO, ENCAMINHAMENTO, PEDIDO, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.

Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1292, de 2025, Empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais".

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MEDIDA PROVISORIA (MPV), NORMAS, AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO, CONCESSÃO, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO DOMESTICO, DIRETOR, PORTADOR, DIREITOS, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), HIPOTESE, RESCISÃO, CONTRATO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, PLATAFORMA, TECNOLOGIA DIGITAL, OBRIGAÇÕES, EMPREGADOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AGENTE PUBLICO, ACESSO, DADOS PESSOAIS, COMPARTILHAMENTO, CRIAÇÃO, COMITE GESTOR, COMPETENCIA, REQUISITOS, COMPOSIÇÃO, INCLUSÃO, RESPONSABILIDADE, PENALIDADE.

Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1291, de 2025, que "Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País".

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO SOCIAL, NATUREZA FINANCEIRA, VINCULAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CORRELAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, COMERCIALIZAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO, AREA, PRE-SAL, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, COMBATE, POBREZA, INCLUSÃO, REDUÇÃO, ADAPTAÇÃO, EFEITO, MUDANÇA CLIMATICA, CALAMIDADE PUBLICA, INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, CONSELHO DELIBERATIVO, COMPETENCIA, PROPOSIÇÃO, DESTINAÇÃO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), PUBLICAÇÃO, PLANO ANUAL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, RELATORIO.

Solicitação de esclarecimentos ao Presidente do Banco da Amazônia (Basa), Sr. Luiz Cláudio Lessa, sobre gastos e investimentos da empresa. Apoio aos produtores rurais do Estado de Rondônia afetados pela criação de reservas ambientais em detrimento de assentamentos anteriormente demarcados, com apelo por revisão das demarcações.

Palavras-chave oficiais: PRESIDENTE, DEFESA, CONVOCAÇÃO, BANCO DA AMAZONIA S/A (BASA), SENADO, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ESCLARECIMENTOS, EXCESSO, CONSULTORIA TECNICA, APLICAÇÃO DE RECURSOS, DESPESA, BANCO PRIVADO, AUSENCIA, FUNDO GARANTIDOR DE CREDITO (FGC), FINANCIAMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO). SOLICITAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, PROVIDENCIA, SOLUÇÃO, IMPASSE, ASSENTAMENTO RURAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA), RESERVA INDIGENA, REGIÃO NORTE, ESPECIFICAÇÃO, ESTADO DE RONDONIA (RO), PROTEÇÃO, TRABALHADOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL.

Voto de pesar pelo falecimento do ex-Deputado e ex-Senador Reditário Cassol.

Palavras-chave oficiais: VOTO DE PESAR, HOMENAGEM POSTUMA, MORTE, REDITARIO CASSOL, EX-DEPUTADO, ESTADO DE RONDONIA (RO).

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4872, de 2024, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências."

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SANÇÃO, INFRAÇÃO, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CABO, EQUIPAMENTOS, PRODUTO, CRIME, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE, CLANDESTINIDADE, PENA, LAVAGEM DE DINHEIRO, OCULTAÇÃO, CODIGO PENAL, AUMENTO, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, ROUBO, RECEPTAÇÃO, FURTO, FORNECIMENTO, TRANSMISSÃO, ENERGIA ELETRICA, TELEFONIA, TRANSFERENCIA, DADOS, INTERRUPÇÃO, PERTURBAÇÃO, TELEGRAFIA, INFORMATICA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CALAMIDADE PUBLICA, ATENTADO, SEGURANÇA, UTILIDADE PUBLICA.

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2088, de 2023, que "Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro”.

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, MUDANÇA CLIMATICA, IMPORTAÇÃO, BENS, PRODUTO, DISPONIBILIDADE, COMERCIO, AMBITO NACIONAL, REQUISITOS, PAIS ESTRANGEIRO, CRITERIOS, EMISSÃO, GAS, EFEITO ESTUFA, EQUIPARAÇÃO, SITUAÇÃO, BRASIL.