Nome civil: Ismael dos Santos · 61 anos
Bananômetro
82/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 67% dos deputados · média do partido: 78
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 97%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 81%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 46%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 77%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 56%das 717 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 80%das 541 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- Telefone
- (61) 3215-5325
- Gabinete
- Gabinete 325, Anexo IV, 3º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
97%
Esteve em 378 de 391 sessões
Votou nas votações
81%
Registrou voto em 910 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 19 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
56%
Em 717 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
82 discursos na tribuna · de 10/08/2021 a 13/10/2026.
- 08/10/2025
O Deputado recebeu em Brasília (DF) uma comitiva de três Vereadores de Bombinhas (SC), destacando a cidade como uma das mais belas do Brasil. Fez a apresentação na Câmara dos Deputados e deu boas-vindas aos representantes municipais, ressaltando a importância da visita à capital federal para fortalecer o diálogo entre os Governos local e federal.
Palavras-chave oficiais: Vereador,Bombinhas (SC),Saudação
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O SR. ISMAEL (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. V.Exa. conduz os trabalhos desta Casa sempre com muita competência. Eu quero apresentar aqui, hoje, uma comitiva de três Vereadores de Bombinhas, uma das mais belas cidades do Brasil. Sejam bem-vindos a Brasília! Obrigado. - 01/10/2025
O Deputado relatou a situação do Trevão da BR-153, no Oeste de Santa Catarina, trecho que liga Curitiba (PR) a Porto Alegre (RS) e cruza a BR-282, onde acidentes eram frequentes. Destacou que a instalação de uma lombada reduziu parcialmente os riscos, mas defendeu a necessidade de construção de um elevado como solução definitiva. Por fim, fez apelo ao Ministério dos Transportes e ao DNIT para priorizarem a obra em benefício dos moradores da região de Concórdia (SC), Irani (SC) e cidades vizinhas.
Palavras-chave oficiais: Rodovia federal,Santa Catarina,Trevo rodoviário,Curitiba (PR),Porto Alegre (RS),Concórdia (SC),Irani (SC),Acidente de trânsito,Construção civil,Viaduto,Ministério dos Transportes,Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
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O SR. ISMAEL (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados. Eu passei, neste final de semana, pelo trevão da BR-153, Deputado Pedro Uczai. E continua o grande clamor dos moradores da região em relação a essa rodovia, que praticamente liga Curitiba a Porto Alegre, mas que é permeada pela BR-282. Havia acidentes nesse trecho quase todos os dias. Quando foi ali colocada uma lombada física, observou-se uma recuada nos acidentes. Mas ainda há um grande desafio, que é a construção de um elevado, uma obra de infraestrutura à altura dos moradores da região, em especial de Concórdia, de Irani, enfim, de todo o Oeste Catarinense. Então, fica aqui o nosso apelo ao Ministério dos Transportes e ao DNIT para que olhem com carinho para o trevão da 153. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 24/09/2025
O Deputado registrou a visita de Vereadores, Secretários de Educação e Saúde e professores de Camboriú (SC) e Ilhota (SC) à Câmara, destacando com orgulho que Santa Catarina ocupa apenas 1% do território brasileiro, mas é a sexta economia do país.
Palavras-chave oficiais: Camboriú (SC),Ilhota (SC),Vereador,Professor,Secretário Estadual,Câmara dos Deputados
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O SR. ISMAEL (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Com muita satisfação, quero registrar que estamos recebendo nesta Casa hoje comitiva composta por Vereadores, pelos Secretários de Educação e de Saúde e por professores da cidade de Camboriú e também da cidade de Ilhota. É sempre bom recebê-los aqui em Brasília. Santa Catarina representa 1% do território brasileiro, mas detém a sexta economia do País. Muito obrigado. - 09/09/2025
O Deputado proferiu parecer à Emenda de Plenário nº 1 apresentada ao Projeto de Lei nº 7.323, de 2014, que altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,Exercício ilegal da medicina veterinária,Código Penal (1940),Dia nacional,Médico veterinário,Aprovação,Emenda substitutiva
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O SR. DR. ISMAEL ALEXANDRINO (Bloco/PSD - GO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Hugo Motta, colegas Parlamentares, boa noite. Inicialmente, Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer a V.Exa. pelo gesto gentil e cordial de me escolher como Relator. Agradeço também ao nosso Líder da bancada do PSD, o Deputado Antonio Brito. E quero parabenizar de forma muito efusiva e louvável o autor do projeto, o Deputado Guilherme Campos. Deputado Guilherme Campos, quando eu vi a gênese deste projeto, que foi lá em 2014, eu fiquei impressionado por não termos, depois de 11 anos, um parecer definitivo sobre ele. Eu tive muita sensibilidade ao ler este projeto, tendo em vista que, como médico humano, e não médico-veterinário, percebo, no dia a dia, a tentativa do exercício ilegal de outras profissões. Quem já trabalhou comigo em diversas unidades sabe o quanto eu respeito as demais profissões de saúde. Eu entendo que cada profissão de saúde tem a sua formação definida, distinta, e a sua atribuição profissional, bem como as respectivas responsabilidades. Fazendo um paralelo com a medicina humana, a medicina veterinária trata do nosso bem mais precioso: a vida. E não é porque o animal muitas vezes não consegue se comunicar conosco ou nós não temos a sensibilidade de entendê-lo que nós devemos banalizar a sua vida. Muitas vezes, a interferência de um profissional que não teve a formação adequada em medicina veterinária, Deputado Delegado Caveira, ceifa vidas de animais, tanto de grande porte quanto de pequeno porte. Além disso, condutas inadequadas induzem à resistência, gerando, por exemplo, a proliferação de bactérias, a resistência bacteriana, e isso é um grande mal para a humanidade. Portanto, este é um projeto muito meritório, Deputado Guilherme Campos. Parabéns a V.Exa. pela sua propositura. Hoje, Presidente Hugo Motta, é um dia propício para aprovarmos este projeto, tendo em vista que é o Dia do Médico-veterinário. Eu que tenho tantos amigos médicos-veterinários e tenho tanta afeição por essa profissão já tive a oportunidade, inclusive, de ministrar aula sobre medicina intensiva veterinária e considero este projeto extremamente meritório. Então, vamos ao voto. "I - Voto do Relator Durante a discussão da matéria, foi apresentada uma emenda de Plenário. A Emenda de Plenário nº 1, de autoria do Deputado Domingos Neto (PSD/CE), propõe a aplicação de penas mais rígidas para as condutas que resultem em lesão corporal grave, lesão corporal gravíssima ou morte. A proposta de alteração também estabelece que a conduta prevista no art. 282 do Código Penal será praticada pelo profissional que, apesar de habilitado, tenha o seu registro profissional suspenso ou cancelado. Destaca-se, ainda, que a proposta contida na Emenda de Plenário nº 1 congloba o mérito das proposições legislativas apensadas ao Projeto de Lei nº 7.323, de 2014, após a sua aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sendo assim, a Emenda de Plenário nº 1 é meritória e deve ser aprovada, pois, como expôs o autor, a apresentação da subemenda substitutiva é indispensável à incorporação do mérito das proposições apensadas. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e, no mérito, pela aprovação da emenda substitutiva." Isso posto, Sr. Presidente, nobres Parlamentares, peço a sensibilidade de V.Exas. e os conclamo a ter cada vez mais responsabilidade com as vidas, sejam humanas, sejam não humanas. Sendo assim, peço o voto dos nobres pares para a aprovação do Projeto de Lei nº 7.323, de 2014, do Exmo. Deputado Guilherme Campos, a quem parabenizo mais uma vez. Muito obrigado. - 27/08/2025
O Deputado manifestou indignação com a possibilidade de um policial federal ser colocado dentro da residência do ex-Presidente Jair Bolsonaro, além da vigilância já existente em sua porta. Ademais, considerou a medida um excesso inadmissível. Ao final, expressou preocupação diante da situação e avaliou que o episódio pode representar um preâmbulo desastroso para o julgamento previsto para o dia 2 de setembro.
Palavras-chave oficiais: Policial federal,Residência,Ex-presidente da República,Partido Liberal (PL),julgamento,Processo penal,Prisão domiciliar
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O SR. ISMAEL (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. V.Exa. fica muito bem nessa cadeira. Eu tenho visto nas redes sociais e acompanhado pelo noticiário algo inadmissível que está se projetando. Colocar um policial federal dentro da casa de Bolsonaro, além de um vigilante à porta?! Estão extrapolando todos os limites possíveis, chegando às raias do absurdo! Fica nosso protesto, nossa indignação. Infelizmente, parece-me que este é um preâmbulo desastroso para o que virá no dia 2 de setembro. Obrigado. - 20/08/2025Breves Comunicações
O Deputado manifestou indignação em relação às críticas recebidas após a tramitação de proposição que endurece o Código de Ética e o Regimento Interno da Câmara. Afirmou que não houve votação de mérito, apenas de tramitação, e rechaçou boatos de alinhamento com o Governo Lula ou de rompimento com a bancada catarinense. Além disso, destacou que seu posicionamento é firme contra qualquer tentativa de cercear a liberdade de expressão dos Parlamentares, seja no plenário ou nas redes sociais, e que seguirá votando contra medidas de censura. Por fim, criticou “blogueiros abutres” e “lobos vorazes” que distorcem sua trajetória política, reafirmando seus valores conservadores, princípios éticos inegociáveis e sua luta pela livre manifestação e pela Nação brasileira.
Palavras-chave oficiais: Código de Ética e Decoro Parlamentar,Regimento Interno da Câmara dos Deputados,Liberdade de expressão,Rede social,Censura,Conservadorismo,Pauta (processo legislativo)
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O SR. ISMAEL (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados. A tônica de hoje não é outra senão indignação. Ontem veio ao Plenário o PL 621/2025, que endurece o Código de Ética e o Regimento Interno da Casa. Infelizmente, lobos vorazes tentaram distorcer a nossa liberdade no que diz respeito à tramitação do projeto nesta Casa, inclusive alinhando a nossa votação ao Presidente Lula. Ora, o projeto é desta Casa, do Presidente desta Casa, e eu tenho sistematicamente, basta acompanhar minhas redes sociais, votado contra o Governo Lula, Deputado Otoni de Paula. Houve a narrativa, inclusive, de um rompimento com a bancada de Santa Catarina, mas isso não passa de uma distração para confundir a opinião pública catarinense. Não houve ontem votação do mérito desta matéria, Deputado Otoni, mas um pedido de tramitação de um projeto que endurece o Regimento Interno da Casa. Mas vamos lá. A nossa posição é firme, a nossa posição é irremovível a favor da manifestação que consideramos legítima nesta Casa. Eu conversei com o Deputado Marco Feliciano, conversei com o Deputado Sóstenes, conversei com o Deputado Nikolas, conversei com a Deputada Zanatta, para citar alguns, e não há qualquer margem de dúvida de que o nosso voto, no mérito, será contrário a qualquer obstrução da livre expressão nesta Casa. Nossa indagação é uma só: por que esse ataque? Fica a nossa indignação, o nosso repúdio às manchetes de blogueiros abutres, lobos, que constroem narrativas falsas, narrativas improcedentes. A estes lobos insaciáveis, o nosso recado firme e pontual: não daremos poder a qualquer pessoa ou instituição que represente esse sistema, tirando o que está aí, ou que venha, de uma forma ou de outra, roubar a possibilidade da intervenção nesta tribuna ou nas redes sociais. Não alteramos uma vírgula sequer da nossa posição contrária a esta tentativa de calar a voz de um Parlamentar, seja, como disse, na tribuna, seja nas redes. Após 30 anos de vida pública, Sr. Presidente, não perdemos a capacidade de nos indignar, sobretudo com quem quer desconstruir maldosamente a nossa caminhada pública. Nossos valores são conservadores. Nossos princípios éticos são inegociáveis. E a nossa ação continua sendo intensa. Para concluir, Sr. Presidente, não permitiremos, digo e repito, que lobos, que abutres venham abalar a nossa fé e a nossa luta pela liberdade de expressão e pela Nação brasileira. Muito obrigado. - 11/06/2025
O Deputado, tratando sobre o Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, alertou para a insegurança jurídica gerada pela proposta. Informou que, atualmente, a classificação dos calibres depende de normas infralegais. Sugeriu que o texto inclua, de forma expressa, uma lista dos itens proibidos até o momento, a fim de evitar que decretos ou portarias futuras modifiquem arbitrariamente essa classificação. Defendeu que essa medida garantiria segurança jurídica aos proprietários de armas legalizadas no País.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,registro,Posse,comercialização,Arma de fogo,Sistema Nacional de Armas (Sinarm),Ato normativo,proibição,uso restrito,alteração,classificação,Segurança jurídica,Proprietário,Arma,legalidade
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O SR. DR. ISMAEL ALEXANDRINO (Bloco/PSD - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este Projeto nº 4.149, de 2004, pelo seu escopo, aparentemente é um bom projeto aparentemente. Por que eu digo isso? Porque ele traz uma grande insegurança jurídica, tendo em vista que o que regulamenta hoje as três categorias de calibres permitidos, restritos e proibidos são documentações infralegais, são decretos, o Decreto nº 11.615, de 2023, e o Decreto nº 12.345, de 2024. Se existisse no texto algo fixando a lista do que é proibido até ontem, é algo que até poderíamos considerar, mas não existe. Então, fica a sugestão para o Relator de que ele possa fazer uma complementação de voto e deixar claro o que é proibido até ontem, para não corrermos o risco de, na semana que vem, um decreto ou uma portaria mudar essa listagem e trazer insegurança jurídica para quem tem hoje arma legal e faz uso legal dos seus equipamentos. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 10/06/2025
O Deputado parabenizou os Municípios de Guabiruba e Botuverá, em Santa Catarina, pelos 63 anos de emancipação. Também registrou as boas-vindas ao Vereador Emerson Flores, presente na Câmara, destacando sua representatividade junto à Igreja Evangélica Assembleia de Deus e mencionando que seu bisavô foi o fundador da denominação em Santa Catarina e no sudoeste do Paraná.
Palavras-chave oficiais: Guabiruba (SC),Botuverá (SC),Aniversário de emancipação política,Homenagem Vereador,Guaramirim (SC),Assembleia de Deus,Santa Catarina,Paraná,Saudação
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O SR. ISMAEL (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar os Municípios de Guabiruba e Botuverá, localizados no nosso Estado de Santa Catarina, que completam 63 anos hoje. Quero também dar as boas-vindas ao amigo Vereador Emerson Flores, que está aqui presente e muito bem representa a Igreja Evangélica Assembleia de Deus. O bisavô do Vereador, Deputado Otoni de Paula, foi o fundador da Assembleia de Deus em Santa Catarina e no sudoeste do Paraná. Seja bem-vindo, Emerson Flores, nosso Vereador da cidade de Guaramirim, Santa Catarina! Obrigado, Sr. Presidente. - 27/05/2025
O Deputado registrou a presença de uma comitiva de Otacílio Costa (SC), que incluiu Vereadores e o Pastor Moisés Miranda. Também parabenizou Chris Buerger por sua posse como presidente da centenária Associação Empresarial de Blumenau (SC), destacando sua relevância para o desenvolvimento regional e para a representação do setor produtivo catarinense.
Palavras-chave oficiais: Otacílio Costa (SC),Vereador,Pastor evangélico,Plenário,Saudação Blumenau (SC),Empresa,associação,Presidente,Congratulação
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O SR. ISMAEL (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, com muito prazer apresento aqui a comitiva de Otacílio Costa, uma cidade que orgulha a todos nós catarinenses. Estão aqui nossos Vereadores e o Pastor Moisés Miranda. É uma satisfação recebê-los no plenário nesta tarde. Aproveito a oportunidade, Presidente, para parabenizar a amiga Chris Buerger, que assumiu ontem a Associação Empresarial de Blumenau, uma associação centenária, que também é motivo de orgulho para todos nós catarinenses. Obrigado, Presidente. - 07/05/2025
O Deputado manifestou insatisfação com a aprovação do aumento no número de Parlamentares na Câmara, apesar de Santa Catarina ser um dos Estados beneficiados com a ampliação de cadeiras. Lamentou o impacto orçamentário da medida, estimando um custo de R$ 60 milhões por novo Deputado ao ano, e defendeu que o Parlamento poderia operar com 250 membros. Considerou a decisão uma derrota para a democracia, mas afirmou que seguirá trabalhando por um Brasil melhor.
Palavras-chave oficiais: divergência,Aprovação,Projeto de lei complementar,aumento,número,Deputado federal,Câmara dos Deputados,Representatividade política,Santa Catarina,Recursos públicos,Impacto orçamentário,Democracia
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O SR. ISMAEL (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles. Eu acho, Deputado, com todo respeito, que a democracia brasileira amanheceu de luto. Eu sei que Santa Catarina ganha quatro Deputados, mas não estou feliz. São dezoito Deputados a mais, 60 milhões de reais por Deputado por ano. Eu até acredito, Deputado Pedro Uczai, com todo respeito, que esta Casa aqui poderia dar conta de todo o processo legislativo com 250 Deputados. Como fomos derrotados, vamos em frente, por um Brasil melhor. Obrigado. - 29/04/2025Breves Comunicações
O Deputado criticou o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, reprovando a decisão do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) de suprimir a espiritualidade das comunidades terapêuticas. Ademais, sustentou, na condição de Presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas, a importância da fé no processo de recuperação de dependentes químicos e ressaltou sua trajetória de três décadas na causa, inclusive com a fundação do Centro Terapêutico Vida. Além disso, destacou que 95,6% das comunidades terapêuticas brasileiras utilizam a espiritualidade como eixo central de acolhimento, conforme dados da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), e citou exemplos dos Estados Unidos para reforçar a eficácia desse modelo. Adicionalmente, reafirmou que a espiritualidade é liberdade e instrumento de cura, e defendeu que o tratamento seja integral, respeitoso e adaptado à realidade de cada pessoa. Por fim, reiterou o papel redentor dessas instituições na vida de milhares de famílias brasileiras.
Palavras-chave oficiais: Plano Nacional de Políticas sobre Drogas,Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad),Comunidade terapêutica,Presidente,Frente parlamentar,Crença religiosa,tratamento,Dependente químico,Acolhimento (saúde),Tratamento de saúde,Dependência química,Política de saúde,Saúde pública
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O SR. ISMAEL (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Ocupo esta tribuna hoje com muita responsabilidade e indignação. E falo aqui como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas. Há 30 anos tenho me dedicado a essa causa. Fundamos o CTV Centro Terapêutico Vida. E vejam o absurdo, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, que ocorreu. Durante a segunda reunião ordinária do Conselho Nacional de Política sobre Drogas Conad, o que foi aprovado? A abolição da espiritualidade nas comunidades terapêuticas! Este é o mais importante pilar no processo de recuperação daqueles que querem superar a dependência química. É preciso dizer, com toda clareza, que não se trata apenas de políticas públicas, trata-se de vidas, trata-se de esperança. Estudos e pesquisas de renome destacam que a espiritualidade é, sim, um fator fundamental na prevenção e no tratamento das pessoas que enfrentam o drama da dependência química. Nos Estados Unidos, 27% dos dependentes químicos buscaram auxílio em comunidades terapêuticas. Isso não é pouca coisa. A verdadeira mensagem que precisamos propagar é que o tratamento de dependentes deve ser amplo, holístico, integral, respeitoso com a realidade de cada pessoa. Não é à toa que 95,6% das comunidades terapêuticas brasileiras utilizam a espiritualidade em seus programas, como apontado pelo Ipea. Esses dados mostram uma realidade concreta. Para muitos jovens, para muitas famílias, a fé foi e continua sendo a âncora que os trouxe de volta à vida. Em Santa Catarina, como posso testemunhar, milhares de jovens renasceram através dos pilares que sustentam as nossas comunidades: basicamente, a convivência entre pares, a disciplina, a espiritualidade. E não é a imposição de fé, é a liberdade de encontrar um novo caminho, de acreditar que existe vida além das drogas, de descobrir força interior para superar a escravidão da dependência química. Por isso, eu critico veementemente este Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, que simplesmente apaga o eixo fundamental do acolhimento pela espiritualidade. Isso é inacreditável. Eu defendo aqui que a nova política incorpore a garantia do direito à liberdade, à privacidade, à liberdade de pensamento, de consciência, de religião, de espiritualidade. Não se trata de imposição, mas de respeitar o que há de mais humano e essencial no processo de cura. Eu repito, espiritualidade não é imposição, é acolhimento; não é opressão, é libertação. E as comunidades terapêuticas, Sr. Presidente, têm feito esse trabalho de instrumento de redenção para milhares de famílias brasileiras. Por isso, como Parlamentar, como defensor da fé, nós estamos aqui para dizer "sim" a um Brasil sem drogas e "sim" ao processo de espiritualidade das nossas comunidades terapêuticas. Obrigado, Sr. Presidente. - 08/04/2025
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 3.526,de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Projeto de lei ordinária,obrigatoriedade,Sistema Único de Saúde (SUS),Cirurgia plástica,Lábio leporino,Fissura palatina
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O SR. DR. ISMAEL ALEXANDRINO (Bloco/PSD - GO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, é uma honra subir a esta tribuna para defender um projeto que visa à melhoria do nosso Sistema Único de Saúde. Como médico e defensor intransigente da vida, sinto-me honrado de relatar este projeto do Deputado Danrlei de Deus Hinterholz, que versa sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde fazer as cirurgias plásticas corretivas de lábio leporino e fenda palatina. Nós sabemos, Sr. Presidente, que, no Brasil, existem em torno de 280 mil casos dessas malformações congênitas e que são detectados aproximadamente 5.800 novos casos por ano. Se dividirmos isso por dias, veremos que quinze crianças nascem com essa malformação no País todo dia. Acho que isso justifica a necessidade de um projeto de lei que garanta a resolução dessa questão o mais cedo possível, tendo em vista, Deputado Danrlei, que, quanto mais a criança demora para ser operada, mais problemas serão acarretados, tanto do ponto de vista físico desenvolvimento, alimentação, infecções de ouvido , como também do ponto de vista psicológico e psicossomático, por exemplo com o bullying nas escolas. É um projeto extremamente meritório, que garante o tratamento a essas crianças que têm a malformação congênita. Dito isso, eu gostaria de proferir o voto. "II - Voto do Relator O Projeto de Lei nº 3.526, de 2019, proposto pelo Deputado Danrlei de Deus Hinterholz, visa assegurar a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A proposição é de extrema relevância, considerando que o lábio leporino e a fenda palatina são malformações congênitas que impactam significativamente a qualidade de vida dos indivíduos afetados. A garantia do acesso à cirurgia reconstrutiva e ao tratamento pós-cirúrgico pelo SUS representa um avanço crucial na promoção da saúde e no bem-estar desses pacientes. Além disso, é importante ressaltar que a proposição visa a reduzir as desigualdades no acesso ao tratamento, uma vez que muitas famílias de baixa renda não têm condições de arcar com os custos da cirurgia e do acompanhamento multidisciplinar. Ao garantir o acesso universal e gratuito ao tratamento, o projeto contribui para a promoção da equidade e da justiça social." Um dos princípios do Sistema Único de Saúde é tratar os desiguais na medida da sua desigualdade. "É importante ressaltar que, embora o direito ao tratamento de lábio leporino e fenda palatina possa ser interpretado como já assegurado pela Constituição Federal, a presente proposição se justifica pela necessidade de explicitar e fortalecer esse direito, dada a sua relevância para a saúde e o bem-estar das crianças acometidas. A explicitação desse direito em uma lei específica garante maior segurança jurídica e facilita a implementação de políticas públicas voltadas para o atendimento integral desses pacientes. Além disso, a proposição contribui para aumentar a conscientização sobre a importância do tratamento precoce e adequado, promovendo a inclusão social e melhorando a qualidade de vida das crianças e de suas famílias. Durante as discussões no Senado Federal, foram aprovadas duas emendas ao Projeto de Lei nº 3.526, de 2019 (EMS nº 3.526/2019). A primeira suprime o termo 'plástica' da ementa e do caput do art. 1º do projeto e a segunda oferece nova redação ao art. 2º do projeto de lei, tornando a redação mais precisa e clara. De fato, a supressão do termo 'plástica', conforme a Emenda nº 1 do Senado, alinha o texto à natureza essencialmente reparadora e funcional da cirurgia, evitando interpretações que a associem apenas a fins estéticos. A nova redação do art. 2º, proposta na Emenda nº 2, fortalece a garantia de encaminhamento oportuno do recém-nascido a centros especializados, assegurando o início precoce do acompanhamento clínico e a programação da cirurgia reparadora. Nesse sentido, considerando os benefícios potenciais da proposta para a saúde pública especialmente para crianças e suas famílias que necessitam de tratamento tempestivo para lábio leporino e fenda palatina, expresso meu voto pela aprovação das Emendas do Senado Federal nº 1 e nº 2. II.1. Conclusão do Voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Saúde, somos pela aprovação das Emendas do Senado Federal nº 1 e nº 2. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação em receitas ou despesas públicas das Emendas do Senado nº 1 e nº 2. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado nº 1 e nº 2." Peço aos nobres colegas que apreciem este projeto considerando sua importância, da forma como ele merece, para garantirmos o fortalecimento do nosso Sistema Único de Saúde. Muito obrigado. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DR. ISMAEL ALEXANDRINO. [[CONTEÚDO DO DISCURSO ENCAMINHADO NÃO ENCONTRADO]] - 11/03/2025
O Deputado saudou a presença, na Câmara dos Deputados, da comitiva de Vereadores de Balneário Camboriú (SC).
Palavras-chave oficiais: Comitiva,Vereador,Balneário Camboriú (SC),Câmara dos Deputados
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O SR. ISMAEL (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Com muita satisfação, recebemos nesta Casa a comitiva de Vereadores de Camboriú, a Capital Nacional das Missões Cristãs, que vem com suas demandas e suas reivindicações. E é uma satisfação poder recebê-los nesta tarde aqui no Plenário da Câmara Federal. Obrigado, Sr. Presidente. - 11/03/2025
O Deputado registrou a comemoração dos 91 anos de emancipação de Ibirama, em Santa Catarina. Destacou a força e o trabalho da população local, ressaltando o orgulho que a cidade representa para os catarinenses.
Palavras-chave oficiais: Aniversário de emancipação política,Ibirama (SC),Homenagem
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O SR. ISMAEL (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero apenas registrar os 91 anos da bela cidade de Ibirama, em Santa Catarina, de gente forte, gente trabalhadora, que orgulha a todos nós catarinenses. Parabéns pelos 91 anos de emancipação! Obrigado. - 18/02/2025Breves Comunicações
O Deputado parabenizou a cidade de Capinzal, em Santa Catarina, pelos seus 76 anos de emancipação. Destacou o trabalho e a dedicação de sua população, além das belas paisagens naturais da região, ressaltando a importância do Município para o meio-oeste catarinense.
Palavras-chave oficiais: Capinzal (SC),Aniversário de emancipação política,Homenagem
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O SR. ISMAEL (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes. V.Exa. fica muito bem nessa cadeira, viu? Eu gostaria apenas de parabenizar o meu povo lá de Santa Catarina e de forma especial a cidade de Capinzal, que completa 76 anos de emancipação. O seu povo é trabalhador. Temos ali belíssimas paisagens naturais, e a cidade é uma força no meio-oeste catarinense. Então, registro aqui nesta tarde os nossos parabéns à cidade de Capinzal. Obrigado, Presidente. - 18/12/2024Breves Comunicações
O Deputado fez um protesto em nome de Santa Catarina, destacando o valor econômico do Estado, que representa 1% do território brasileiro, mas é a sexta maior economia do País. Lamentou a transferência do Porto de Itajaí (PR) para o Governo Federal e sua subsequente gestão sob o Estado de São Paulo, considerando isso uma ofensa ao povo catarinense e um prejuízo para a economia do Estado. Apelou para que, até o final de 2024, o Governo Federal reconsidere e devolva o controle do porto a Santa Catarina.
Palavras-chave oficiais: Santa Catarina,Porto,Itajaí (SC),transferência,controle,Governo federal,gestão,São Paulo (Estado),Ofensa,Prejuízo,Economia
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O SR. ISMAEL (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Santa Catarina, Deputada Julia Zanatta, é um Estado maravilhoso. Somos apenas 1% do território do Brasil, mas somos a sexta economia nacional. Temos 500 quilômetros de orla marítima e seis portos, quatro deles privados, um estadual e tínhamos um posto municipal. Faço o registro nesta tarde do nosso protesto. O Porto de Itajaí, que por 3 décadas ficou sob o comando do Município, passa agora para o Governo Federal e, com todo o respeito ao Estado de São Paulo, passa a ser tutelado pelo Estado de São Paulo. Isso é grave, isso é uma ofensa ao povo catarinense, isso é um prejuízo à nossa economia. Esperamos que até o dia 31 de dezembro o Governo Federal coloque a mão na consciência e nos devolva o que é nosso de direito, o Porto de Itajaí. - 12/12/2024
O Deputado homenageou o cidadão blumenauense Hellmuth Danker, que faleceu na última terça-feira aos 97 anos. Mencionou que Danker foi um dos primeiros colonos da Vila Itoupava e trabalhou como Diretor do Hospital Misericórdia por 68 anos, um feito notável. Defendeu o reconhecimento de Danker pela sua dedicação e contribuição para a comunidade de Blumenau (SC), deixando um legado significativo para a cidade.
Palavras-chave oficiais: Homenagem póstuma,Cidadão,Blumenau (SC)
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O SR. ISMAEL (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer hoje uma justa homenagem a um cidadão blumenauense que nos deixou na última terça-feira, o Hellmuth Danker. A família Danker colonizou a Vila Itoupava, os principais distritos da cidade. Danker nem sequer sabia falar português até os 10 anos de idade, teve que ir ao Rio Grande do Sul aprender a falar português e voltou a Blumenau. Ele nos deixou aos 97 anos. Há um dado interessante, Srs. Deputados e Deputada Ana Paula, que aqui está: Hellmuth Danker foi por 68 anos Diretor do Hospital Misericórdia. Com certeza, merece ir para o Guinness Book, porque ele foi por 68 anos Diretor do Hospital Misericórdia. Por tudo que fez por Blumenau, prestamos a ele esta justa homenagem nesta manhã. Obrigado, Sr. Presidente. - 11/12/2024
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, e apensados, que altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Estatuto do Desarmamento (2003),alteração,Arma de fogo,apreensão,Doação,Órgão de segurança pública,Parecer (proposição legislativa)
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O SR. ISMAEL ALEXANDRINO (Bloco/PSD - GO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Exmo. Presidente Pompeo de Mattos, que passa a Presidência ao Deputado Gilberto Nascimento. Presidente Gilberto Nascimento, peço licença para contextualizar este projeto, que nasceu no Senado, sob a autoria do Senador Wilder Morais, e visa lançar um olhar reflexivo sobre o Estatuto do Desarmamento de 2003. Nós entendemos que, de lá para cá, tivemos muitas mudanças, até mudanças governamentais, com decretos interpostos. Existe uma macropolítica restritiva do Governo atual, a qual nós reconhecemos. No entanto, em alguns projetos que nós temos apresentado, temos buscado, nas discussões que temos feito, equilíbrio em relação ao tema. Este projeto, inicialmente, lança um olhar sobre as armas que são apreendidas e ficam nos fóruns por muito tempo, o que representa risco de extravio, de roubo e tudo mais, e modifica esta dinâmica, ao estabelecer o prazo de 48 horas para sua remessa para o Exército Brasileiro, que passa a ter a possibilidade de consultar as demais Forças Armadas, bem como as forças de segurança, para saber se vão querer ficar com estas armas, se elas lhes serão úteis. Uma vez respondido que sim, as armas são remetidas para as forças de segurança ou para as Forças Armadas. Se a resposta for negativa, aí, sim, é que se parte para o perdimento, ou seja, para a destruição das armas. Este projeto passou pela Comissão de Segurança, na qual foi amplamente discutido. Foi relatado pelo Deputado Federal Aluisio Mendes, que apresentou um amplo relatório, tendo em vista, Deputado Sanderson, que são 47 projetos apensados, de diferentes partidos com diferentes espectros ideológicos. O Deputado apresentou, portanto, um relatório bastante amplo, um excelente relatório, mas, nas discussões que nós travamos com diversos Parlamentares, tanto os da bancada da segurança pública, como os da bancada governista e membros do Governo, nós buscamos ouvir algumas sugestões. Para além do que já estava escrito, alguns pontos foram retirados, em se tratando daquilo que se entendia que poderia abrir muitos precedentes para que as pessoas que, talvez, não tivessem alguns pré-requisitos tivessem acesso às armas. Todos esses requisitos foram retirados de forma consensual. No entanto, alguns itens que nós consideramos fundamentais, Deputado Capitão Alden, para a manutenção da segurança, itens estratégicos para uma correta política de segurança pública, foram mantidos e melhorados no texto. Um deles diz respeito à necessidade, Deputado Sargento Gonçalves, de armas que hoje em dia estão nas casas, nos lares, armas que não têm registro, mas são aquelas que não têm adulteração, que não têm numeração raspada, que vieram de herança ou de alguma coisa neste sentido, para que possam ser registradas. Inicialmente, Deputado Tarcísio, o projeto do Deputado Aluisio deixava o tempo em aberto: "a qualquer tempo". Nós entendemos que o razoável seria abrir uma janela para este registro, por tempo determinado, que será de 1 ano, coincidindo com algo que já está escrito no decreto e com outras abordagens que nós tivemos. Assim, será aberta uma janela de 1 ano para que essas armas sejam recadastradas. Diante de uma política do Governo que visa dar controle e transparência ao controle de armas, nós entendemos que isso é absolutamente necessário e já deveria, aliás, ter sido feito, pois são armas que estão invisíveis ao poder público, mas se tornarão visíveis, ou seja, entrarão nos mapas, com as devidas orientações do substitutivo que eu apresentei. Outro aspecto, Deputado Dr. Zacharias Calil, no que tange à idoneidade, é que anteriormente havia uma corrente que defendia simplesmente existir inquérito policial, e o texto do Deputado Aluisio falava somente do que fosse transitado em julgado. Nós buscamos um meio-termo em relação a isso também, Deputado Pastor Henrique Vieira, que trata, sim, de inquérito policial, mas inquérito policial relacionado a crimes contra a vida, crimes sexuais, violência empregada contra o patrimônio, ameaça, grave ameaça e à Lei Maria da Penha. Portanto, acho que este é o caminho razoável. Agora passo ao voto, para que possamos fazer a apreciação. "II - Voto do Relator II.1. Pressupostos de constitucionalidade Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, e de seus apensos, bem como do substitutivo ora proposto pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. As proposições e o substitutivo atendem aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos exatos termos dos arts. 22 e 61, todos da Constituição da República. No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre as alterações propostas com as disposições da Lei Maior. Com relação à juridicidade, os projetos e o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado revelam-se adequados. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do direito. (...) A técnica legislativa empregada pelas proposições se encontra de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. II.2. Mérito O Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, e os apensados foram distribuídos a esta Comissão Permanente que deve, também, manifestar-se quanto ao mérito. As proposições sob exame, de imediato, merecem acolhida quanto ao mérito, pois manda o senso comum que devam ser aproveitadas, Deputado Luiz Lima, todas as armas que tenham condições de serem utilizadas pelas Forças Armadas ou pelos órgãos de segurança pública. Um país com grandes dificuldades financeiras, Deputado Fraga, e equilíbrio fiscal como o nosso, com os inevitáveis reflexos que levam a carências nas diversas instituições públicas, não pode se dar ao luxo de destruir armamento caro que pode ser empregado com vantagem pelas forças de defesa e de segurança pública. Na análise das proposições apensadas, é possível verificar que parcela considerável delas é relativa ao art. 25 do Estatuto do Desarmamento, que diz respeito aos procedimentos relativos às armas apreendidas, inclusive quanto à doação ou, quando for o caso, quanto à destruição. Isso se explica porque o art. 25 era o objeto da proposição principal e, no substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, foi observado que se procurou incorporar as sugestões relativas a este dispositivo advindas dos apensados. No entanto, no conjunto dos apensados, há muitos projetos de lei alcançando diversos outros dispositivos do Estatuto do Desarmamento, com suas sugestões tendo sido, igualmente, aproveitadas no substitutivo emanado daquela Comissão. Em uma observação mais apurada, percebe-se que muitos dos projetos de lei se superpõem ao terem como objeto as mesmas alterações, ainda que, por vezes, com redações ligeiramente diferentes ou com parâmetros diferentes, como no caso de um projeto de lei que estabelece um prazo de 'X' dias para uma determinada providência, enquanto o projeto de lei de outro autor define 'Y' dias para a mesma providência. Em casos assim, nota-se que, naquele substitutivo, optou-se pela alternativa que pareceu melhor. Por outro lado, Deputado Bibo Nunes, há os seguintes projetos de lei apensados, que contêm propostas de dispositivos que se tornaram extemporâneas em razão de prazos que estabeleciam e se revelaram ultrapassados, não se podendo levá-los em consideração, apesar do inegável mérito que, originalmente, traziam: nºs 7.361, de 2010; 7.960, de 2014; 3.254, de 2020; 3.783, de 2020; e 2.432, de 2023. Deve ser observado que os demais projetos de lei, invariavelmente, Deputada Laura Carneiro, trouxeram elementos que foram incorporados àquele substitutivo, aumentando-se consideravelmente o escopo da proposição principal. Em face disso, após a apresentação do nosso parecer preliminar de primário, no qual era acatado o substitutivo emanado da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ao ponderar sobre aperfeiçoamentos vislumbrados, e extensa discussão, optou-se por nele introduzir modificações incorporadas ao substitutivo que ora apresentamos anexo. Ademais, é fundamental ressaltar que o substitutivo, que ora oferecemos, busca solucionar um grande problema completamente olvidado pelo Governo Federal: a necessidade de registrar as armas de fogo que se encontram sem registro atualmente. Para garantir uma política efetiva de segurança pública, esse cadastramento deveria ter sido iniciado no primeiro dia do mês de janeiro de 2023, assim como foi realizado o recadastramento das armas registradas. Impossibilitar o registro não extinguirá a existência das armas. Elas continuarão a existir, permanecendo na ilegalidade como 'armas frias', na clandestinidade, muitas vezes sendo usadas na criminalidade ou para 'esquentar' supostos conflitos. O registro proporcionará a transparência e o controle necessários a uma política de segurança pública séria e exitosa. Assim, para que o Governo Federal realmente efetive uma política de controle das armas, é mandatório possibilitar o registro, por prazo determinado e previsto em lei (...). II.3. Conclusão do voto Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei apensados: nº 7.361/2010, nº 7.960/2014, nº 3.254/2020, nº 3.783/2020 e nº 2.432/2023, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, principal, e dos seguintes Projetos de Lei apensados: nº 3.941/2004, nº 5.041/2005, nº 6.162/2005, nº 1.010/2007, nº 5.604/2009, nº 6.601/2009, nº 7.170/2010, nº 3.380/2012, nº 5.301/2013, nº 6.660/2013, nº 7.301/2014, nº 298/2015, nº 440/2015, nº 4.456/2016, nº 5.552/2016, nº 6.156/2016, nº 7.002/2017, nº 7.706/2017, nº 7.885/2017, nº 7.910/2017, nº 7.998/2017, nº 8.006/2017, nº 8.187/2017, nº 8.197/2017, nº 8.792/2017, nº 10.687/2018, nº 1.084/2019, nº 1.604/2019, nº 2.768/2019, nº 3.501/2019, nº 5.305/2019, nº 4.410/2020, nº 5.505/2020, nº 1.545/2021, nº 4.338/2021, nº 55/2022, nº 2.656/2022, nº 2.144/2022, nº 1.179/2023, nº 1.377/2023, nº 3.504/2023 e nº 4.154/2024; bem como do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma do Substitutivo em anexo." Percebam, senhores, que o projeto tem 47 apensados. Trata-se de um projeto complexo, ao qual me dediquei muito, para que houvesse razoabilidade, Deputado Ivan Valente, porque sei que é uma pauta cara e nobre para o Governo, que é uma pauta cara e nobre para a bancada da segurança pública. Nós precisamos atingir um equilíbrio que dê segurança jurídica, que dê controle, que dê transparência e que estabeleça uma pacificação sobre essa temática. Agradeço a todos os Deputados que participaram da discussão na nossa honrosa bancada da segurança pública. Agradeço à Deputada Laura Carneiro, do nosso partido, que sempre contribuiu para essa discussão, desde o relatório do Projeto de Decreto Legislativo nº 206, de 2024. Agradeço aos Deputados da bancada governista e, da mesma forma, aos membros dos Ministérios da Justiça, do Esporte e da Defesa. Lido e analisado o relatório, eu peço aos pares a aprovação. Muito obrigado. Deus abençoe cada um de vocês! (Palmas.) - 19/11/2024Breves Comunicações
O Deputado destacou um editorial do jornal ND Mais, que trazia a manchete "SC exige respeito: basta de falsas narrativas", e criticou a tentativa de usar um ato isolado de violência, cometido por um indivíduo identificado como Tiu França, para criminalizar o Estado de Santa Catarina e seu povo. Repudiou o ocorrido, mas reforçou que a tentativa de rotular os catarinenses como extremistas é injusta e distorce a realidade, buscando manipular a verdade e macular a história do Estado.
Palavras-chave oficiais: Extrema direita,Santa Catarina,Contestação,Violência política (crime)
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O SR. ISMAEL (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer menção ao editorial do jornal ND Mais, um dos principais periódicos de Santa Catarina, que traz como manchete SC exige respeito: basta de falsas narrativas. Eu traduzo o que o jornal traz, o ato isolado do tal Tiu França, que merece nosso repúdio, independentemente das suas motivações pessoais ou políticas. No entanto, tão lamentável quanto o ocorrido é a tentativa de usar este episódio para criminalizar nosso Estado e nosso povo. Narrativas são construídas para manipular a verdade. Portanto, a tentativa de rotular os catarinenses como extremistas é injusta, é uma afronta à história de todos nós catarinenses. Muito obrigado. - 07/11/2024Homenagem
O representante da Câmara Alta do México discursou na 7ª Sessão de Trabalho da 10ª Cúpula de Presidentes dos Parlamentos do G20, abordando o papel dos parlamentos no enfrentamento da crise ambiental e na promoção da sustentabilidade. Destacou as iniciativas do México para implementar a Agenda 2030, enfatizando a importância de converter os objetivos em leis e incluir governos subnacionais no processo. Entre os avanços mencionados, citou a redução da pobreza, com mais de 9,5 milhões de pessoas beneficiadas por programas sociais, e o aumento do salário mínimo. No combate à fome, ressaltou o apoio a produtores agrícolas. Apontou melhorias na educação, com bolsas para estudantes, e no crescimento econômico regional, especialmente no sul do país. Também destacou avanços em políticas de água e energia, como a priorização do acesso à água e investimentos em eletromobilidade.
Palavras-chave oficiais: México,Grupo dos Vinte (G20),Meio ambiente,sustentabilidade,Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável,Pobreza,Segurança alimentar e nutricional,Salário mínimo,Educação,Saneamento,Eletromobilidade,Cúpula de Presidentes dos Parlamentos dos Países do G20 - P20 (10: 2024, Brasília (Brasil))
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O SR. ALEJANDRO ISMAEL MURAT HINOJOSA (Manifestação em língua estrangeira. Tradução simultânea.) - Amigas, amigos, colegas, mais uma vez subo a esta tribuna nesta cúpula para compartilhar com V.Exas. as ações que o Governo do México tomou para cumprir os objetivos da Agenda 2030. Sem dúvida, esses objetivos devem ser convertidos em leis, através de nossos Congressos, para que tenham os pressupostos e alcancem os objetivos. No Senado da República e em cada Comissão, de maneira transversal, vemos uma grande oportunidade para dar impulso a essa agenda. E a Presidente Claudia quer cumprir essa agenda econômica com base no tricke-down e entende que, se não é de baixo para cima e se não se inclui a sociedade, as grandes mudanças da Agenda 2030 vão ficar só nas boas intenções. É por isso que se devem incorporar os governos subnacionais, estatais e municipais. Deixe-me compartilhar com os senhores diferentes pontos da Agenda em que temos avançado de forma importante. O primeiro ponto é o fim da pobreza. Eu posso dizer que, através de programas sociais, de transferências econômicas, 80% da população do México têm tido apoio, e isso tem permitido incrementar em mais de 100% o salário mínimo e reduzir o índice de pobreza mais de 9,5 milhões de mexicanos saíram da pobreza. Eu também posso dizer que no objetivo de fome zero nós temos um programa específico de apoio especialmente aos produtores agrícolas, em que pudemos gerar inclusão, através do setor agrário, converter em agroindústria e incrementar orçamentos para esse setor. Assim, podemos alcançar os objetivos de fome zero. Em termos de educação de qualidade, deram-se bolsas para os alunos em todo o México para que as famílias tenham todo apoio e mantenham na escola, especialmente, as meninas e os meninos mexicanos. Essas bolsas são para que eles continuem indo para a escola. Agora estamos focando na educação média e superior. O melhor para enfrentar a pobreza é ter uma política econômica pujante e vigorosa. Aí, posso compartilhar com os senhores que, através do desenvolvimento regional, tivemos importantes avanços. O México cresceu no norte e no centro, nos últimos 15 anos, de 5% a 6% de forma sustentável. Nos últimos 6 anos, tivemos avanços importantes no sul do México, onde houve mudanças estruturais, porque estava decrescendo em 2%, 4%. E agora voltou a crescer, acompanhou o desenvolvimento do centro e do norte do país, houve um crescimento sustentável. Isso também beneficiará os movimentos migratórios que vêm do centro e do sul das Américas e pode ser um esforço trilateral com os Estados Unidos e o Canadá em algum momento para termos uma resposta a esses movimentos de migração. E temos uma agenda vigorosa no tema de energia e água. Temos feito mudanças na legislação para que as pessoas tenham prioridade no acesso à água e, depois, as empresas. A Presidente Claudia Sheinbaum anunciou um esforço muito importante em prol da eletromobilidade. É assim que estamos avançando em nossos esforços para cumprir os desafios da Agenda 2030. Muito obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 22/12/2023 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.