Nome civil: Hugo Motta Wanderley da Nóbrega · 37 anos
Bananômetro
48/100
Faz o básico, mas deixa a desejar.
Nota maior que a de 7% dos deputados · média do partido: 65
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 71%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 55%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 0%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 0%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · 2015
Vota com o governo 79%das 100 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.hugomotta@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5237
- Gabinete
- Gabinete 237, Anexo IV, 2º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de 2015
Presença nas sessões
71%
Esteve em 12 de 17 sessões
Votou nas votações
55%
Registrou voto em 151 de 275 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 3 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
79%
Em 100 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
334 discursos na tribuna · de 23/04/2019 a 15/10/2026.
- 15/10/2026
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Sras. e Srs. Deputados, a aprovação da medida provisória que trata do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica Enamed caminha em direção a uma das grandes preocupações da Câmara dos Deputados, que é garantir mais qualidade e proteção à saúde da população brasileira. E essa garantia começa pela formação dos profissionais de Medicina no Brasil, que exige o olhar e o compromisso do poder público com a qualidade do ensino. Falo isso com a propriedade de quem se formou em Medicina no ano de 2013, há quase 13 anos. Portanto, posso atestar a importância desta aprovação, Afinal, estamos falando de uma profissão que vai muito além da prevenção e do tratamento de doenças. Estamos falando do cuidado com as pessoas, do acolhimento em momentos de fragilidade e especialmente da responsabilidade com a vida. Quero parabenizar o Relator, o Deputado Doutor Luizinho, pela condução responsável e pela contribuição para o aprimoramento da formação médica no Brasil. Todo estudante de Medicina tem direito a uma formação sólida e de qualidade, assim como todo brasileiro tem o direito de ser atendido por profissionais devidamente preparados para exercer essa missão. A aprovação desta medida provisória reforça a importância de avaliações rigorosas, do acompanhamento da qualidade dos cursos de Medicina e da atuação conjunta das instituições responsáveis pela formação e pelo exercício profissional. Esse avanço é resultado do diálogo, da construção de consensos e da capacidade desta Casa de reunir diferentes perspectivas em torno de um objetivo comum: aprimorar a formação médica e contribuir para uma assistência à saúde cada vez mais segura e qualificada. Sabemos que ainda há desafios a enfrentar, especialmente na qualidade do ensino médico e na valorização dos profissionais de saúde. Mas seguimos avançando, com responsabilidade e compromisso com resultados concretos. É assim que a Câmara cumpre seu papel, transformando o diálogo em decisões e as decisões em entregas que fazem diferença na vida das pessoas. Porque cuidar da formação de quem cuida de vidas é também cuidar do futuro da saúde no Brasil. Muito obrigado. Próximo item. - 15/10/2026
O Presidente celebrou a aprovação da Medida Provisória nº 1.370, de 2026, que institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), destacando que a iniciativa fortalece a qualidade do ensino médico e a proteção à saúde da população. Com a experiência de médico formado em 2013, ressaltou a responsabilidade da profissão e parabenizou o Relator, Deputado Doutor Luizinho, pela condução do texto. Ao finalizar, reafirmou que a aprovação reflete o compromisso da Câmara em transformar o diálogo em decisões concretas para a saúde dos brasileiros.
Palavras-chave oficiais: Medida provisória,Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed),obrigatoriedade,exame,Médico,Recém-formado,Aprovação,Relator,Congratulação
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Sras. e Srs. Deputados, a aprovação da medida provisória que trata do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica Enamed caminha em direção a uma das grandes preocupações da Câmara dos Deputados, que é garantir mais qualidade e proteção à saúde da população brasileira. E essa garantia começa pela formação dos profissionais de Medicina no Brasil, que exige o olhar e o compromisso do poder público com a qualidade do ensino. Falo isso com a propriedade de quem se formou em Medicina no ano de 2013, há quase 13 anos. Portanto, posso atestar a importância desta aprovação, Afinal, estamos falando de uma profissão que vai muito além da prevenção e do tratamento de doenças. Estamos falando do cuidado com as pessoas, do acolhimento em momentos de fragilidade e especialmente da responsabilidade com a vida. Quero parabenizar o Relator, o Deputado Doutor Luizinho, pela condução responsável e pela contribuição para o aprimoramento da formação médica no Brasil. Todo estudante de Medicina tem direito a uma formação sólida e de qualidade, assim como todo brasileiro tem o direito de ser atendido por profissionais devidamente preparados para exercer essa missão. A aprovação desta medida provisória reforça a importância de avaliações rigorosas, do acompanhamento da qualidade dos cursos de Medicina e da atuação conjunta das instituições responsáveis pela formação e pelo exercício profissional. Esse avanço é resultado do diálogo, da construção de consensos e da capacidade desta Casa de reunir diferentes perspectivas em torno de um objetivo comum: aprimorar a formação médica e contribuir para uma assistência à saúde cada vez mais segura e qualificada. Sabemos que ainda há desafios a enfrentar, especialmente na qualidade do ensino médico e na valorização dos profissionais de saúde. Mas seguimos avançando, com responsabilidade e compromisso com resultados concretos. É assim que a Câmara cumpre seu papel, transformando o diálogo em decisões e as decisões em entregas que fazem diferença na vida das pessoas. Porque cuidar da formação de quem cuida de vidas é também cuidar do futuro da saúde no Brasil. Muito obrigado. Próximo item. - 14/10/2026
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Solicito à Deputada Fernanda que retire a braguinha, pois um projeto de resolução da Mesa trata do código de postura em plenário. O Deputado Pompeo de Mattos está com a palavra. - 14/10/2026
O Presidente solicitou à Deputada Fernanda que retirasse o adesivo, tendo em vista que um projeto de resolução da Mesa trata do código de postura nas dependências da Casa.
Palavras-chave oficiais: Deputada federal,retirada,Adesivo plástico,Resolução da Câmara dos Deputados,Atuação parlamentar
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Solicito à Deputada Fernanda que retire a braguinha, pois um projeto de resolução da Mesa trata do código de postura em plenário. O Deputado Pompeo de Mattos está com a palavra. - 14/10/2026
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço ao Deputado Silvio Costa Filho. Cumprimento esta Casa pela expressiva votação, quase unânime, a favor de uma matéria tão importante para o Brasil. Eu me orgulho muito de, juntamente com a vitória que será para a classe trabalhadora o fim da escala 6 por 1, podermos garantir aos microempreendedores individuais do Brasil justiça tributária, aumentando o seu faturamento e também garantindo que eles possam contratar mais um trabalhador com carteira assinada, estimulando, assim, a geração de emprego, a geração de renda. Também quero ressaltar que o Deputado Rubens Pereira Júnior foi feliz em agregar ao seu texto o perdão das dívidas desses microempreendedores, avanços no estímulo a essa categoria já garantidos para o ano que vem, o que com certeza ajudará a estimular neste Brasil principalmente o pequeno, que é quem, muitas das vezes, tem mais dificuldade de empreender e que dá, ao final, sem dúvida alguma, a maior contribuição para a economia do nosso País. Parabéns à Câmara dos Deputados. Fico feliz em poder presidir esta Casa neste momento histórico para o Brasil. Espero que o Senado Federal possa, o quanto antes, também concluir a votação desta matéria. - 14/10/2026
O Presidente parabenizou a Casa pela votação expressiva em favor do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, que dispõe sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual, e destacou os benefícios aprovados para os microempreendedores individuais, como a ampliação do faturamento, o perdão de dívidas e o estímulo à contratação formal. Além disso, associou a medida ao fim da jornada de trabalho seis por um e ao fomento do emprego. Por fim, solicitou celeridade do Senado Federal na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Microempreendedor Individual (MEI),Receita bruta,número,Empregado,Pauta (processo legislativo),Senado Federal,Proposta de Emenda à Constituição,redução,Jornada de trabalho,Aprovação,Remissão da dívida,incentivo,contratação,Emprego
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço ao Deputado Silvio Costa Filho. Cumprimento esta Casa pela expressiva votação, quase unânime, a favor de uma matéria tão importante para o Brasil. Eu me orgulho muito de, juntamente com a vitória que será para a classe trabalhadora o fim da escala 6 por 1, podermos garantir aos microempreendedores individuais do Brasil justiça tributária, aumentando o seu faturamento e também garantindo que eles possam contratar mais um trabalhador com carteira assinada, estimulando, assim, a geração de emprego, a geração de renda. Também quero ressaltar que o Deputado Rubens Pereira Júnior foi feliz em agregar ao seu texto o perdão das dívidas desses microempreendedores, avanços no estímulo a essa categoria já garantidos para o ano que vem, o que com certeza ajudará a estimular neste Brasil principalmente o pequeno, que é quem, muitas das vezes, tem mais dificuldade de empreender e que dá, ao final, sem dúvida alguma, a maior contribuição para a economia do nosso País. Parabéns à Câmara dos Deputados. Fico feliz em poder presidir esta Casa neste momento histórico para o Brasil. Espero que o Senado Federal possa, o quanto antes, também concluir a votação desta matéria. - 14/10/2026
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A lista de presença registra o comparecimento de 412 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Passa-se à Ordem do Dia. Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 2026 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual. Tendo apensado (1) o PLP 267/2026. SOBRESTA A PAUTA A PARTIR DE 30/11/2026. Pendente de pareceres, tendo proposição apensada. Antes de iniciar o debate sobre esta matéria, quero registrar que esta Casa, ainda no mês de maio, por larga maioria, quase unanimidade, nós aprovamos o fim da escala 6 por 1, garantindo a redução da jornada de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas semanais, com 2 dias de descanso, sem redução de salário. Eu construí, junto com o Presidente da República, uma alternativa para os microempreendedores individuais, que até então, com a legislação vigente, só podem ter um trabalhador de carteira assinada vinculado a sua microempresa individual, para que pudéssemos flexibilizar isso e eles possam contratar um funcionário a mais além do que está estabelecido. Assim, as microempresas, os microempreendedores poderão ter dois funcionários. Também propomos a atualização do valor de faturamento dos microempreendedores individuais do Brasil. No compromisso com a responsabilidade fiscal, nós tínhamos um projeto já aprovado no Senado que dava o reajuste de forma total já no ano seguinte. No acordo que eu fiz com o Governo, nós estabelecemos um reajuste gradual do valor de faturamento até chegarmos ao valor a que esses microempreendedores teriam direito, com atualização pela inflação do valor que é permitido hoje. Nós criamos uma Comissão Especial sobre esse tema, muito bem presidida nesta Casa pela Deputada Any Ortiz e relatada pelo competente Deputado Jorge Goetten. Eles estão realizando audiências públicas e reuniões em todo o Brasil para ouvir o setor produtivo, ouvir todos aqueles que quiserem debater a importância dessa medida. Ontem, no Colégio de Líderes, eu fui instado pelo Líder do PT, o Deputado Pedro Uczai, que está presente aqui no plenário, pelo representante da Liderança do Governo, o Deputado Alencar Santana, e também pelo Líder do PSB nesta Casa, o Deputado Jonas Donizette, sobre a possibilidade de pautar o reajuste do MEI esta semana. E eu fui peremptório em dizer que não poderia fazê-lo sem conversar com o Deputado Jorge Goetten e com a Deputada Any Ortiz, pelo respeito que eu tenho ao processo legislativo e ao trabalho de cada Parlamentar. Nessa construção política, hoje eu conversei com o Deputado Jorge Goetten pessoalmente e com a Deputada Any Ortiz por telefone, dizendo-lhes que, com a perspectiva de aprovação da proposta de emenda à Constituição do fim da escala 6 por 1 pelo Senado Federal no dia de hoje, nós deveríamos avançar com a questão do MEI, até para não prejudicarmos os pequenos. Além disso, temos apenas 60 dias de transição depois da promulgação da PEC, que nós não sabemos ainda quando será promulgada. Mas, se for aprovada, ela pode ser promulgada hoje, amanhã ou em qualquer dia, de hoje por diante, é uma decisão do Presidente do Congresso Nacional. E aqui, para ser justo, informo que os Deputados Jorge Goetten e Any Ortiz disseram que, diante dos debates realizados em todo o Brasil, eles não se sentiam confortáveis em avançar no reajuste do MEI sem haver o reajuste do Simples Nacional, que também é uma pauta muito justa, já que há muitos anos não há reajuste dos valores das empresas que estão dentro do Simples Nacional. Eles só se sentiriam confortáveis de vir ao plenário se pudessem também tratar do reajuste do Simples, que, repito, é uma matéria muito justa e uma matéria sobre a qual esta Casa deverá deliberar ainda neste ano de 2026. Expliquei que, por não haver previsão orçamentária, porque sabemos que o impacto do reajuste do Simples é muito maior do que o do reajuste do MEI, nós estaríamos direcionando a votação hoje em Plenário apenas para o MEI, porque penso que não é justo segurarmos um reajuste que está pactuado com o Governo, que tem espaço fiscal para o ano que vem, em razão de uma outra demanda, tão importante quanto o reajuste dos microempreendedores individuais. Então, em respeito à Comissão Especial, nós vamos manter a Comissão Especial funcionando, com o compromisso de tratar o reajuste do Simples, e vamos neste momento apreciar este projeto de lei complementar, que foi enviado pelo Governo, mediante acordo feito por esta Presidência, separando, assim, a análise dos temas. Portanto, nós vamos deliberar agora o reajuste do MEI, e eu assumo o compromisso, não só com o Deputado Jorge Goetten e com a Deputada Any Ortiz, mas também com todos os partidos desta Casa, de que eu me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, nós possamos, respeitando o trabalho da Comissão Especial, tratar do reajuste das empresas que funcionam no regime do Simples Nacional do Brasil. Não haverá prejuízo algum, mas, diante da negociação feita e com a iminente aprovação da PEC do fim da escala 6 por 1 hoje pelo Senado, eu penso que é justo para com os microempreendedores individuais tratarmos deste tema neste dia, atendendo ao acordo feito e também à urgência colocada pelo Governo sobre a matéria. Aprovando este projeto de lei complementar, nós estaremos fazendo justiça tributária em nosso País. Não poderia deixar de fazer este comunicado, em respeito primeiro à Comissão Especial que está em funcionamento, mas, claro, também ao Plenário desta Casa, que será soberano quanto à decisão de aprovar ou não o projeto de lei complementar. Feito este comunicado, seguiremos com a discussão e posterior análise do projeto de lei complementar neste momento. - 14/10/2026
O Presidente informou o início da apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, que dispõe sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual, além da atualização gradual do faturamento com correção pela inflação. Também explicou o acordo construído com o Governo para votar apenas o MEI neste momento, mantendo a Comissão Especial para discutir o reajuste do Simples Nacional, e afirmou que a medida buscou justiça tributária e respeito ao processo legislativo.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Microempreendedor Individual (MEI),ampliação,Receita bruta,Empregado,apreciação
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A lista de presença registra o comparecimento de 412 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Passa-se à Ordem do Dia. Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 2026 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual. Tendo apensado (1) o PLP 267/2026. SOBRESTA A PAUTA A PARTIR DE 30/11/2026. Pendente de pareceres, tendo proposição apensada. Antes de iniciar o debate sobre esta matéria, quero registrar que esta Casa, ainda no mês de maio, por larga maioria, quase unanimidade, nós aprovamos o fim da escala 6 por 1, garantindo a redução da jornada de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas semanais, com 2 dias de descanso, sem redução de salário. Eu construí, junto com o Presidente da República, uma alternativa para os microempreendedores individuais, que até então, com a legislação vigente, só podem ter um trabalhador de carteira assinada vinculado a sua microempresa individual, para que pudéssemos flexibilizar isso e eles possam contratar um funcionário a mais além do que está estabelecido. Assim, as microempresas, os microempreendedores poderão ter dois funcionários. Também propomos a atualização do valor de faturamento dos microempreendedores individuais do Brasil. No compromisso com a responsabilidade fiscal, nós tínhamos um projeto já aprovado no Senado que dava o reajuste de forma total já no ano seguinte. No acordo que eu fiz com o Governo, nós estabelecemos um reajuste gradual do valor de faturamento até chegarmos ao valor a que esses microempreendedores teriam direito, com atualização pela inflação do valor que é permitido hoje. Nós criamos uma Comissão Especial sobre esse tema, muito bem presidida nesta Casa pela Deputada Any Ortiz e relatada pelo competente Deputado Jorge Goetten. Eles estão realizando audiências públicas e reuniões em todo o Brasil para ouvir o setor produtivo, ouvir todos aqueles que quiserem debater a importância dessa medida. Ontem, no Colégio de Líderes, eu fui instado pelo Líder do PT, o Deputado Pedro Uczai, que está presente aqui no plenário, pelo representante da Liderança do Governo, o Deputado Alencar Santana, e também pelo Líder do PSB nesta Casa, o Deputado Jonas Donizette, sobre a possibilidade de pautar o reajuste do MEI esta semana. E eu fui peremptório em dizer que não poderia fazê-lo sem conversar com o Deputado Jorge Goetten e com a Deputada Any Ortiz, pelo respeito que eu tenho ao processo legislativo e ao trabalho de cada Parlamentar. Nessa construção política, hoje eu conversei com o Deputado Jorge Goetten pessoalmente e com a Deputada Any Ortiz por telefone, dizendo-lhes que, com a perspectiva de aprovação da proposta de emenda à Constituição do fim da escala 6 por 1 pelo Senado Federal no dia de hoje, nós deveríamos avançar com a questão do MEI, até para não prejudicarmos os pequenos. Além disso, temos apenas 60 dias de transição depois da promulgação da PEC, que nós não sabemos ainda quando será promulgada. Mas, se for aprovada, ela pode ser promulgada hoje, amanhã ou em qualquer dia, de hoje por diante, é uma decisão do Presidente do Congresso Nacional. E aqui, para ser justo, informo que os Deputados Jorge Goetten e Any Ortiz disseram que, diante dos debates realizados em todo o Brasil, eles não se sentiam confortáveis em avançar no reajuste do MEI sem haver o reajuste do Simples Nacional, que também é uma pauta muito justa, já que há muitos anos não há reajuste dos valores das empresas que estão dentro do Simples Nacional. Eles só se sentiriam confortáveis de vir ao plenário se pudessem também tratar do reajuste do Simples, que, repito, é uma matéria muito justa e uma matéria sobre a qual esta Casa deverá deliberar ainda neste ano de 2026. Expliquei que, por não haver previsão orçamentária, porque sabemos que o impacto do reajuste do Simples é muito maior do que o do reajuste do MEI, nós estaríamos direcionando a votação hoje em Plenário apenas para o MEI, porque penso que não é justo segurarmos um reajuste que está pactuado com o Governo, que tem espaço fiscal para o ano que vem, em razão de uma outra demanda, tão importante quanto o reajuste dos microempreendedores individuais. Então, em respeito à Comissão Especial, nós vamos manter a Comissão Especial funcionando, com o compromisso de tratar o reajuste do Simples, e vamos neste momento apreciar este projeto de lei complementar, que foi enviado pelo Governo, mediante acordo feito por esta Presidência, separando, assim, a análise dos temas. Portanto, nós vamos deliberar agora o reajuste do MEI, e eu assumo o compromisso, não só com o Deputado Jorge Goetten e com a Deputada Any Ortiz, mas também com todos os partidos desta Casa, de que eu me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, nós possamos, respeitando o trabalho da Comissão Especial, tratar do reajuste das empresas que funcionam no regime do Simples Nacional do Brasil. Não haverá prejuízo algum, mas, diante da negociação feita e com a iminente aprovação da PEC do fim da escala 6 por 1 hoje pelo Senado, eu penso que é justo para com os microempreendedores individuais tratarmos deste tema neste dia, atendendo ao acordo feito e também à urgência colocada pelo Governo sobre a matéria. Aprovando este projeto de lei complementar, nós estaremos fazendo justiça tributária em nosso País. Não poderia deixar de fazer este comunicado, em respeito primeiro à Comissão Especial que está em funcionamento, mas, claro, também ao Plenário desta Casa, que será soberano quanto à decisão de aprovar ou não o projeto de lei complementar. Feito este comunicado, seguiremos com a discussão e posterior análise do projeto de lei complementar neste momento. - 13/10/2026
O Presidente da Câmara dos Deputados declarou aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida ao Projeto de Lei nº 5.538, de 2019, que institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia. Ademais, destacou a importância do primeiro turno das eleições de 2026 para o fortalecimento da democracia brasileira e agradeceu ao povo da Paraíba por sua reeleição. Além disso, parabenizou os eleitos e reeleitos, especialmente os 54 Senadores e os Deputados Federais, e homenageou os Parlamentares que participaram do pleito. Reafirmou ainda o compromisso da Casa com o diálogo, o respeito à Constituição e a estabilidade institucional. Por fim, enalteceu a democracia e ressaltou o segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro, para a eleição de alguns Governadores e a definição do Presidente da República.
Palavras-chave oficiais: Subemenda substitutiva,Projeto de lei ordinária,Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia Primeiro turno das eleições,Segundo turno das eleições,Paraíba,Reeleição,Presidente da Câmara dos Deputados,Deputado federal,Senado Federal,Diálogo político,Democracia,Governador,Presidente da República
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, no último dia 4 de outubro, o Brasil deu mais uma demonstração de força da nossa democracia. No ano em que comemoramos os 30 anos da urna eletrônica, celebramos esta conquista da forma mais republicana possível, com milhões de brasileiros e de brasileiras exercendo o direito de votar e de escolher seus representantes. O primeiro turno das eleições definiu grande parte das lideranças que estarão à frente da condução do País pelos próximos 4 anos. Elegemos Governadores, renovamos a composição do Congresso Nacional e reafirmamos que pelo voto a população decide os caminhos do Brasil. E aqui agradeço, de maneira muito especial, ao povo da minha querida Paraíba, que mais uma vez me confiou a honra de representá-lo na Câmara dos Deputados. Recebo essa confiança com muita alegria, gratidão e um profundo senso de responsabilidade. Quero também parabenizar todos os eleitos e reeleitos: os 54 Senadores e Senadoras e, especialmente, todos os Deputados e Deputadas Federais, que terão a missão de representar os brasileiros na próxima legislatura. Minha homenagem é também para todas as Deputadas e Deputados que participaram das eleições, independentemente do êxito. V.Exas. seguem contribuindo para o País. A Câmara dos Deputados é a Casa do Povo. É onde o Brasil, com toda a sua diversidade política, social e regional, se encontra para debater ideias e construir soluções para os desafios da nossa sociedade. A Câmara é um pilar da estabilidade institucional, da legalidade e do equilíbrio entre os Poderes, porque, acima de qualquer divergência, o que nos une é o compromisso com o País e com a melhoria da vida da população. Com a responsabilidade de quem preside a Câmara dos Deputados, reafirmo o compromisso desta Casa, em toda a sua pluralidade, de assegurar que o diálogo permaneça aberto, que a Constituição seja respeitada e que o Brasil avance com estabilidade institucional. O processo eleitoral brasileiro ainda não terminou. No dia 25 de outubro, teremos o segundo turno para Governador em diversos Estados e para a Presidência da República. Mais uma vez, os brasileiros e brasileiras irão às urnas para exercer, com liberdade e soberania, o direito de decidir o futuro do País. Afinal, a democracia se traduz nas urnas, mas se fortalece diariamente no equilíbrio entre os Poderes e na capacidade de transformar o debate político em resultados concretos. Acima de tudo, não podemos nunca perder de vista que, no fim do dia, o que deve prevalecer é o interesse do Brasil e da nossa sociedade. Esse é o nosso norte. É o compromisso que deve orientar nossa trajetória na vida pública. Parabéns a todos os eleitos e reeleitos! Muito obrigado. Está encerrada a Ordem do Dia. Retornaremos à lista das Breves Comunicações. Amanhã, seguiremos com a pauta remanescente, já divulgada, para que possamos concluir o acordado no Colégio de Líderes no dia de hoje. - 03/09/2026
O Presidente anunciou a aprovação do fim da chamada "taxa das blusinhas", que incidia 20% sobre compras internacionais de até 50 dólares, contida na Medida Provisória nº 1.357, de 2026, e destacou o impacto positivo da medida para as famílias de menor renda. Agradeceu ao Presidente Lula e ao Senador Davi Alcolumbre pelo diálogo conjunto e homenageou o Deputado Reginaldo Lopes e a Senadora Leila Barros pela condução do tema. Reconheceu as preocupações do varejo e da indústria, e reafirmou o compromisso da Casa em conciliar proteção ao consumidor e competitividade do setor produtivo nacional.
Palavras-chave oficiais: Medida provisória,Isenção tributária,Compra internacional,Taxa das Blusinhas (2024),Impacto econômico,População de baixa renda,Presidente da República,Presidente do Congresso Nacional,Diálogo,Homenagem,Presidente,Comissão mista,Senadora,Indústria nacional,preocupação,Consumidor,Setor produtivo,Competitividade
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Recolho a questão de ordem de V.Exa. e responderei oportunamente. Senhoras e senhores, a Câmara dos Deputados acaba de aprovar uma medida que amplia o poder de compra da população brasileira. Aprovamos o fim da "taxa das blusinhas", que estabelecia a cobrança de 20% sobre as compras internacionais de até 50 dólares. Essa votação foi resultado do diálogo entre a Câmara, o Senado e o Governo Federal. E aqui cumprimento o Presidente Lula e o Presidente, Senador Davi Alcolumbre, pelo espírito público e pela construção conjunta dos entendimentos que permitiram avançar nesta matéria. A decisão tomada hoje nesta Casa tem um impacto muito concreto na vida das famílias. As compras de até 50 dólares representam uma alternativa importante de consumo, especialmente para a população de menor renda. São brasileiros que enfrentam diariamente a pressão sobre o orçamento doméstico e encontram nesse comércio uma forma de adquirir produtos do cotidiano a preços mais acessíveis. Ao retirarmos essa cobrança, reduzimos o peso dos impostos justamente sobre quem mais precisa, sobre quem mais sente o impacto de cada real no orçamento familiar. Mas o alcance dessa decisão vai além do consumo. Esse mercado também representa fonte de renda para milhares de brasileiros que encontraram nessas compras uma oportunidade de complementar a renda da família. Estamos falando de um ecossistema que reúne consumidores, trabalhadores e empreendedores, movimenta a economia e já faz parte da realidade do País. E o poder público não pode ignorar as transformações econômicas e sociais que fazem parte da vida dos brasileiros. Sabemos que existem preocupações da indústria e do varejo em relação a essa medida, e a Câmara dos Deputados não dará as costas a essas preocupações. O varejo vem passando por mudanças estruturais que impõem novos desafios às empresas brasileiras. Esses desafios precisam, sim, do olhar atento do poder público. A Câmara continuará dialogando com o setor produtivo, buscando conciliar a proteção do poder de compra das famílias, sem deixar de olhar para a competitividade da indústria e a força do varejo nacional. A votação de hoje não encerra esse debate. Ao contrário, reforça a nossa responsabilidade de avançar na construção de respostas para as transformações que acontecem na economia e no comércio brasileiro. Aqui registro a atuação do Presidente da Comissão Especial, Deputado Reginaldo Lopes, e da Relatora da matéria, Senadora Leila Barros, pela compreensão da importância da medida e pela celeridade na condução do tema. Ressalto também o apoio e disposição de todos os Parlamentares com o tema, mesmo em um período em que a demanda pela presença nas bases é maior. A votação de hoje demonstra, mais uma vez, que o diálogo é o melhor caminho para construirmos soluções que atendam às necessidades da população. Quando há disposição para construir entendimentos em torno daquilo que importa para as pessoas, quem ganha é o Brasil. E é com esse compromisso que seguimos colocando os brasileiros no centro das nossas decisões e fazendo da política um instrumento para melhorar, de forma concreta, a vida das pessoas. Muito obrigado. Concedo a palavra pela Liderança do Partido Liberal à Deputada Bia Kicis. - 02/09/2026
O Presidente anunciou a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026, que escolhe o Senador Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), e o encaminhamento à promulgação. Em seguida, homenageou o Senador pela indicação, destacando a trajetória do ex-Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional. Por fim, agradeceu aos Deputados Federais pela expressiva votação que confirmou a indicação do Senador Pacheco ao cargo de Ministro do TCU.
Palavras-chave oficiais: Aprovação,Projeto de decreto legislativo,indicação,Senador,Ministro do Tribunal de Contas da União,promulgação
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai à promulgação. Antes de encerrar a sessão, quero aproveitar para felicitar o Senador e ex-Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, pela indicação ao Tribunal de Contas da União. Não temos dúvida do seu preparo técnico e político para representar o Senado Federal naquela Corte de Contas, fazendo votos de que ele possa assim como em sua passagem pelo Congresso Nacional, tanto na Câmara dos Deputados, presidindo inclusive a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto no Senado Federal, presidindo-o , no Tribunal de Contas ter o mesmo êxito, a mesma dedicação, o mesmo compromisso com a sociedade brasileira e com o Congresso Nacional. Que Deus o abençoe, Senador Rodrigo Otavio Pacheco, na nova missão ora confirmada também pela Câmara dos Deputados com expressiva votação. Agradeço a todos os Deputados e Deputadas Federais, todos os Parlamentares que acompanham esta Casa, por terem, mais uma vez, com altivez, confirmado aqui a indicação feita pelo Senado Federal do Senador Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. - 01/09/2026
O Presidente elogiou a aprovação do Projeto de Lei nº 241, de 2023, que trata da alteração nas regras de transição para a aposentadoria integral (reserva remunerada) de policiais e bombeiros militares estaduais e do Distrito Federal, reconhecendo a atuação do Deputado Cabo Gilberto Silva na aprovação de matéria voltada aos policiais militares, policiais civis e bombeiros, além de saudar a bancada da segurança pública e os partidos que aprovaram o relatório quase por unanimidade. Além disso, afirmou que o reconhecimento às forças de segurança beneficia a sociedade com mais segurança no País.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,reorganização,Polícia militar,Corpo de bombeiros militar,Aprovação,Elogio,Reserva remunerada,Provento integral,Segurança pública
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Cabo Gilberto Silva, mais uma vez reconheço a luta de V.Exa. a favor dos nossos policiais militares, policiais civis e bombeiros do Brasil. Foi uma luta muito grande para que conseguíssemos chegar até aqui. Quero reconhecer o papel relevantíssimo que V.Exa. cumpriu para a aprovação dessa matéria. Esta Casa confirma mais uma vez o reconhecimento às nossas forças de segurança, na certeza de que, a cada reconhecimento feito, quem ganha é a nossa sociedade, com mais segurança de qualidade, o que é realizado por esses homens e mulheres, que estão todos os dias nas ruas para dar à sociedade a condição de viver em um país mais seguro. Parabéns, Deputado Cabo Gilberto! Parabéns à bancada da segurança pública desta Casa! Parabéns a todos os partidos que, de forma praticamente unânime, aprovaram um relatório recém-feito, recém-trazido pelo Deputado Cabo Gilberto Silva a esta Casa. Com a palavra o Deputado Marcel van Hattem, por 1 minuto. - 01/09/2026
O Presidente afirmou que o Projeto de Lei nº 287, de 2024, já aprovado e encaminhado à sanção presidencial, buscou prevenir novas tragédias em hospitais, inclusive da rede privada. Além disso, relacionou a iniciativa ao caso do filho do Ministro Flávio Dino, defendeu a futura melhoria no atendimento à população brasileira e manifestou expectativa de rápida sanção pelo Presidente da República.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde Prestada pela Iniciativa Privada,Aprovação
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero cumprimentar V.Exa., Deputado Márcio Jerry, pelo relatório aprovado. O projeto segue para a sanção presidencial. O intuito desta Presidência, ao pautar este projeto de lei, é justamente evitar o que aconteceu com esse jovem filho de um ex-Parlamentar que é hoje Ministro da Suprema Corte. O falecimento do filho do Ministro Flávio Dino foi um acontecimento muito trágico. Com certeza, tivemos muitos outros casos que poderiam ter sido evitados com uma assistência correta fornecida por hospitais também da rede privada. Podemos tentar corrigir, daqui para a frente, aquilo que pode ser corrigido e evitar que novos casos similares a este voltem a acontecer. Espero que o Presidente da República sancione o projeto para que, com uma lei em vigor, tenhamos com certeza a melhora no atendimento à população brasileira. Cumprimento V.Exa. Deputado Bohn Gass, gostaria de fazer alguma consideração? - 31/08/2026
O Presidente comunicou ao Plenário o recebimento da Medida Provisória nº 1.366, de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. Além disso, homenageou a Deputada Amanda Gentil pelo trabalho como Relatora na Comissão Mista, ressaltando que a aprovação da medida garantiria a continuidade do programa Move Brasil e o acesso de motoristas de aplicativo e taxistas a crédito subsidiado para renovação de frota.
Palavras-chave oficiais: Medida provisória,União,destinação,Recursos públicos,Financiamento reembolsável,Transporte remunerado,Taxista,Motorista de aplicativo,Veículo automotor,Sustentabilidade ambiental,Sustentabilidade econômica,Deputada federal,Relatora,Comissão mista,Move Brasil,Aquisição
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o seguinte Ofício nº 180/2026 (CN) Brasília, na data da assinatura. Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 1.366, de 12 de junho de 2026, que Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações". À Medida foram oferecidas 14 (quatorze) emendas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CMMPV nº 1.366, de 2026). A matéria está disponível no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte link: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/174622. Atenciosamente, Senador Davi Alcolumbre Presidente da Mesa do Congresso Nacional MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.366 DE 2026 (PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.366, de 2026, que altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social Fiis; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e dá outras providências, tendo parecer da Comissão Mista. Passa-se à discussão. Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.) Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. Enquanto o Deputado Chico Alencar vai à tribuna, gostaria aqui de reconhecer o trabalho da eminente Deputada Amanda Gentil, que relatou essa medida provisória na Comissão Mista. Sem dúvida alguma, ela garantiu a continuidade do financiamento por parte do programa Move Brasil, do Governo Federal, principalmente para os motoristas de aplicativo e taxistas do Brasil. Com a aprovação dessa medida provisória, eles poderão ter a continuidade dessa ação, que não consumiu todo o recurso que foi colocado à disposição por parte do Governo Federal. Todo o esforço para que essa medida provisória fosse votada foi no sentido de podermos dar a esses profissionais, a esses motoristas a condição de acessar, de certa forma, um crédito mais justo, com juros subsidiados, dando assim a garantia de podermos não só oferecer a condição de essas profissões renovarem a frota mas também incentivar a indústria automobilística do Brasil, tendo assim, sem dúvida alguma, a condição de colaborar bastante com nosso País. Fica aqui, então, o registro à Deputada Amanda Gentil, que está em plenário, pelo belo trabalho ao relatar esta medida provisória. Concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar. - 31/08/2026
O Presidente ressaltou a importância da psicopedagogia no Brasil e cumprimentou os representantes da categoria presentes na Câmara. Por fim, destacou a contribuição desses profissionais para crianças com necessidades específicas e considerou a votação do Projeto de Lei nº 1.675, de 2023, que dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia, um reconhecimento à profissão, à educação e à formação das próximas gerações.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Regulamentação profissional,Psicopedagogia
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço ao Deputado Jorge Braz, que fez a leitura do parecer da Deputada Franciane Bayer. Aproveito a oportunidade para cumprimentar as representantes da área de psicopedagogia do nosso País presentes nas galerias, que, sem dúvida alguma, aqui representam uma classe, uma profissão que a cada dia se torna mais necessária no Brasil. Eu me orgulho muito de, enquanto Presidente da Câmara, poder votar esta matéria, que tem uma importância muito grande, principalmente hoje no tratamento das nossas crianças que possuem algum tipo de necessidade, que precisam muito do apoio desses e dessas profissionais em todo o Brasil. A Câmara dos Deputados, penso eu, assim como já fez o Senado Federal, faz justiça com uma profissão tão importante e tão necessária para o nosso País, para a educação e, principalmente, para a formação das próximas gerações brasileiras. Recebam o nosso abraço e o nosso reconhecimento. Passa-se à discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Rodrigo Rollemberg. - 12/08/2026
O Presidente anunciou a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 114, de 2026, que buscou conter o impacto do aumento do petróleo sobre os preços dos combustíveis e a inflação; e da Medida Provisória nº 1.356, de 2026, que abriu crédito extraordinário de R$ 305 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Além disso, reconheceu o trabalho da Deputada Marussa Boldrin na relatoria do PLP, ressaltando que o texto buscou conter a alta dos combustíveis e da inflação, estimular fertilizantes, terras raras, minerais críticos, etanol e o desporto feminino, com responsabilidade fiscal e diálogo com o Governo.
Palavras-chave oficiais: Aprovação,Projeto de lei complementar,Presidente da Câmara dos Deputados,Isenção tributária,fixação,Renúncia fiscal,Receita orçamentária,Impacto econômico,Mercado internacional,Fonte de energia,Petróleo,Combustível,Inflação,Terras raras,Mineral crítico,Esporte feminino,Responsabilidade fiscal,Medida provisória,Crédito extraordinário,Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,Relatora,Governo federal,Senado Federal
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Quero aqui reconhecer e cumprimentar a Deputada Marussa Boldrin pelo belo trabalho feito à frente desta relatoria. Este projeto de lei complementar estava na pauta da Casa há várias semanas e irá trazer para o cidadão brasileiro a condição de não ter o aumento do combustível e, consequentemente, da nossa inflação nesse período em que enfrentamos um conflito no Oriente Médio, que impacta diretamente o preço do petróleo e, consequentemente, o preço dos combustíveis no Brasil. Aliado a isso, a Relatora foi sensível às demandas do Governo para acoplar ao seu texto matérias que, na minha avaliação, têm uma importância muito grande para a estratégia nacional de competitividade do nosso País no agronegócio com o estímulo à indústria de fertilizantes, como também no estímulo à exploração das terras raras, dos minerais críticos no Brasil. Além disso, há um reconhecimento ao desporto feminino do País, que realiza, no ano de 2027 a Copa do Mundo Feminina no Brasil. Para que esse evento possa ser realizado, nós tínhamos que também aprovar os incentivos fiscais para tal. A Deputada Marussa também, com a sua firmeza, conseguiu para o setor de etanol no Brasil não só a garantia de que o setor possa receber o subsídio de agora em diante, mas também, no período em que apenas a gasolina e o diesel estavam recebendo o seu subsídio, de que possa haver um valor destinado ao setor de etanol no Brasil, que gera emprego, que gera renda e que é muito importante para a economia do nosso País. Tanto o etanol produzido através da cana-de-açúcar como também o etanol produzido através do milho são indústrias que crescem no nosso País a cada ano e que têm uma importância muito grande para a nossa economia. Por tudo isso, Deputada Marussa, eu cumprimento V.Exa., que esteve também em diálogo com a equipe econômica e reconheceu o papel do Ministro do Planejamento, Bruno Moretti; do Ministro da Fazenda, Dario Durigan; e do Ministro das Relações Institucionais, Deputado José Guimarães, que trouxe também medidas de responsabilidade fiscal para garantir que este projeto de lei trouxesse, sim, benefícios, mas não perdesse a nossa preocupação com as contas públicas do País, criando gatilhos para garantir que o projeto não trouxesse um impacto fiscal para as contas do nosso País. É dessa forma que acreditamos no diálogo e no equilíbrio como fundamentação principal que esta Casa tem que seguir para apresentar as soluções que o nosso País precisa. Parabéns, Deputada Marussa! Parabéns aos Líderes desta Casa! Parabéns à equipe econômica do Governo por esta construção! O projeto está sendo encaminhado, neste momento, ao Senado Federal, que, segundo o acordo feito com o Presidente Davi Alcolumbre, ainda nesta noite, apreciará a matéria. A Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte Medida Provisória nº 1.356, de 2026. Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício do Congresso Nacional nº 166, de 2026, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 1.356, de 2026. À Medida Provisória não foram oferecidas emendas,e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 11, de 2026. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1356 DE 2026 (PODER EXECUTIVO) Discussão em turno único da Medida Provisória nº 1.356, de 2026, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 305.000.000,00, para o fim que especifica, tendo parecer da Comissão Mista. Passa-se à discussão. Para discutir a favor da matéria, está com a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Para discutir contrariamente à matéria, está com a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Passa-se à votação. Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Passa-se ao mérito. Em votação a Medida Provisória nº 1.356, de 2026. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. - 27/05/2026
O Presidente classificou como histórica a aprovação da proposta que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais, com dois dias de descanso e manutenção dos salários, afirmando que a medida representa a maior mudança trabalhista desde a Constituição de 1988. Destacou que a reforma busca garantir mais qualidade de vida, saúde, convivência familiar e dignidade aos trabalhadores, especialmente às mulheres, que enfrentam jornadas múltiplas. Ressaltou que a proposta foi construída com diálogo entre Parlamento, Governo, trabalhadores e setor produtivo, prevendo uma transição gradual e medidas para proteger pequenas e microempresas. Por fim, argumentou que a redução da jornada pode aumentar a produtividade e diminuir problemas de saúde mental, defendendo que o desenvolvimento econômico deve caminhar junto à valorização do tempo e da vida das pessoas.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,redução,Jornada de trabalho,melhoria,Qualidade de vida,Trabalhador,Repouso semanal,Constituição Federal (1988),Convivência familiar,Saúde,Mulher,Parlamento,Governo,transição,Pequena empresa,Microempresa,Produtividade,Saúde mental,Desenvolvimento econômico,valorização,Vida
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Os destaques se referiam ao texto do substitutivo. O que foi aprovada foi a emenda aglutinativa, não sendo possível a apresentação de destaques a essa emenda. Sras. e Srs. Deputados, estamos em um dia histórico para o Brasil, para os trabalhadores brasileiros e para este Parlamento. Acabamos de aprovar uma reforma constitucional para a vida das pessoas. Hoje, a Câmara dos Deputados deu o primeiro passo para escrever na nossa Carta Magna uma mudança fundamental para os trabalhadores e trabalhadoras a maior do País, desde a Constituição de 1988. Assumi esta condução com todo equilíbrio, responsabilidade e, principalmente, compromisso com os brasileiros. Por isso, já no início do debate, tratei três pilares como inegociáveis para esta Casa e para o Governo Federal. A redução da jornada para 40 horas semanais, 2 dias de descanso e a manutenção dos salários dos trabalhadores. E, para atingir esse resultado, a Câmara dos Deputados, cada um de nós neste Plenário, teve a coragem de enfrentar esse tema. Esta aprovação ficará registrada na história desta legislatura e na trajetória de cada Parlamentar que compreendeu que desenvolvimento econômico e dignidade humana precisam caminhar juntos. Não posso deixar de cumprimentar especialmente o Relator da matéria, o Deputado Leo Prates, e o Presidente da Comissão Especial, que discutiu a matéria, o Deputado Alencar Santana. Também parabenizo as Deputadas Erika Hilton e Daiana Santos, assim como o Deputado Reginaldo Lopes, que apresentaram matérias sobre a redução da jornada de trabalho. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, muitos trabalhadores saem de Casa cedo para o trabalho e voltam tarde para casa e ainda encontram outras tarefas à sua espera. Não podem usufruir de tempo, de convívio familiar, de lazer, de cuidados com a saúde e da busca de conhecimento. Este cenário é ainda pior para as mulheres, que acumulam jornadas triplas de trabalho. Hoje, mais da metade dos lares brasileiros são chefiados por elas. Mais do que falar sobre horas trabalhadas, o debate que fizemos aqui foi sobre tempo de vida. É sobre o direito de viver, não apenas sobreviver. É sobre a liberdade de escolha em relação ao tempo livre, porque tempo livre também é dignidade humana e dignidade é fundamento da Constituição brasileira. Na construção dessa reforma, a Câmara dos Deputados tratou o tema com diálogo e compromisso com o País. Ao longo deste debate, ouvimos trabalhadores, especialistas, representantes da sociedade civil e também do setor produtivo. Por meio do programa Câmara pelo Brasil, fomos até os brasileiros das cinco regiões do País para entender suas realidades, compreender os impactos em cada setor e construir o texto mais equilibrado possível. Foram mais de 3.200 pessoas ouvidas. E aqui reitero: esta discussão foi conduzida de forma a não sobrecarregar consumidores e proteger quem empreende, especialmente as pequenas e microempresas. A transição acontecerá de forma gradual. Um projeto de lei vai tratar dos setores específicos. Quero aqui me dirigir aos microempreendedores individuais, aos Deputados Any Ortiz e Jorge Goetten, que têm a responsabilidade de presidir e relatar uma Comissão Especial nesta Casa, que trata do reajuste do valor de faturamento das pequenas e microempresas no Brasil. Será nessa Comissão Especial que nós vamos tratar não só desse reajuste, mas também da flexibilização para que esses pequenos e microempreendedores possam contratar mais trabalhadores com carteira assinada, já que hoje o limite é de apenas um trabalhador por empresa. Combinei isso com o Presidente Lula. A sua equipe econômica já trabalha com uma proposta. Nós vamos aqui neste plenário, assim como estamos fazendo nesta noite, também priorizar esse debate que atende a uma reivindicação do setor produtivo, das pequenas e microempresas e daqueles que também estão dentro da categoria do Simples Nacional. A proteção da saúde é outro ponto que esta Casa não poderia ignorar neste debate. Dados recentes, Deputada Laura Carneiro, mostram o aumento de licenças e afastamentos relacionados à saúde mental. O gasto para o INSS chega a quase 1 bilhão de reais. Por isso, reduzir a jornada não é apenas reorganizar horários, é uma medida estrutural de promoção da saúde, é uma política pública. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a redução da jornada não é a vilã da produtividade. Precisamos reconhecer uma realidade: o Brasil está entre os países com maior carga horária de trabalho no mundo, ao mesmo tempo em que convive há décadas com a estagnação da produtividade. Isso mostra que a produtividade não pode continuar sendo medida apenas pela quantidade de horas trabalhadas. Trabalhadores mais descansados produzem mais. Ambientes de trabalho mais saudáveis reduzem faltas, afastamentos e rotatividade. Hoje esta Casa afirma que proteger o tempo humano é também proteger a economia, a saúde, a família e a dignidade das pessoas. A história nos mostra que os avanços civilizatórios sempre enfrentaram resistências. Foi assim quando se decidiu criar a Carteira de Trabalho, foi assim quando o País adotou o fim da escravidão. Os contrários diziam que o País não suportaria, mas o Brasil optou pelo avanço, fruto de nossas decisões políticas. A Câmara dos Deputados cumpriu seu papel constitucional. Com coragem debatemos, dialogamos, divergimos, construímos consensos possíveis. E contamos muito, quero registrar, com o apoio do Presidente Lula nesta jornada. Tenho muita honra e felicidade de presidir a Câmara dos Deputados neste momento histórico em que o Parlamento brasileiro entrega ao País uma reforma voltada à vida das pessoas. Muito obrigado. - 27/05/2026
O Presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta indeferiu questão de ordem relativa à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221, de 2019, que reduz a jornada de trabalho e extingue a escala 6 por 1. Ademais, esclareceu que a apensação de proposições é ato discricionário da Presidência, sem dever regimental decorrente de mera correlação temática, e que inexiste prazo peremptório para apreciação de requerimentos dessa natureza. Além disso, confirmou a possibilidade de quebra de interstício entre os turnos de apreciação da PEC e considerou regular a apresentação de destaques e requerimentos procedimentais. Por fim, reiterou as normas da Câmara dos Deputados sobre traje adequado para permanência e circulação nos plenários, a proibição de cartazes, banners, faixas e materiais semelhantes no Plenário Ulysses Guimarães e a competência da Presidência para conduzir os trabalhos legislativos.
Palavras-chave oficiais: Decisão,Presidente da Câmara dos Deputados,Questão de ordem,Apensação,tramitação,Processo legislativo,Proposta de Emenda à Constituição,redução,Jornada de trabalho,Ato discricionário,Prazo,quebra,Interstício,Requerimento (proposição legislativa),Destaque,Regimento Interno da Câmara dos Deputados,Plenário da Câmara dos Deputados,Cartaz,Faixa,circulação,Roupa
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Encontra-se em apreciação a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Com o intuito de garantir o bom andamento dos trabalhos, bem como de reiterar ao Plenário o estrito cumprimento do Regimento Interno por parte desta Presidência, cumpre destacar os seguintes aspectos relacionados à tramitação da matéria. A apensação de proposições constitui ato discricionário da Presidência desta Casa, exercido com base em critérios de conveniência e oportunidade na condução dos trabalhos legislativos. Compete a esta Presidência avaliar, em cada caso, se a tramitação conjunta atende à racionalidade e à eficiência do processo legislativo. Assim, a mera identidade ou correlação temática entre proposições não impõe o dever regimental de apensação. A natureza discricionária de tal decisão é ratificada nas Questões de Ordem nº 301, de 2017, e nº 37, de 2023. Esclareço ainda que inexiste prazo regimental peremptório para apreciação de requerimentos dessa natureza, cuja análise se insere nas atribuições da Presidência previstas no art. 17 do Regimento Interno. Aplicam-se às propostas de emenda à Constituição, no que não conflitarem com suas regras específicas, as disposições regimentais relativas à tramitação e à apreciação dos projetos de lei, nos termos do § 8º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Nesse sentido, não havendo incompatibilidade entre os arts. 202 e 150, parágrafo único, do Regimento, admite-se a dispensa do interstício tanto entre a aprovação do parecer da Comissão Especial e o início da deliberação em plenário quanto entre os turnos de apreciação da PEC. Ressalto ainda que a aprovação do requerimento de quebra de interstício configura manifestação inequívoca da vontade soberana da Casa de deliberar imediatamente sobre a matéria. Esse entendimento encontra respaldo em precedentes, notadamente nas Questões de Ordem nº 22, de 1999; nº 790, de 2002; e nº 720, de 2010, além de diversos casos concretos de quebra de interstício, como nas PECs 302/2017, 169/2019, 14/2021, 66/2023, 72/2023 e 18/2025, entre outras. A apresentação de destaques e de requerimentos procedimentais relativos à PEC 221/2019, a partir da publicação da pauta, revela-se regular, nos termos do art. 6º do Ato da Mesa nº 209, de 2021, combinado com o art. 4º, inciso II, do Ato da Mesa nº 123, de 2020. A Presidência registra ainda que a condução dos trabalhos parlamentares deve observar os parâmetros de urbanidade, decoro e formalidade. Nesse sentido, relembro que o ato da Mesa de 26 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a observância das normas relativas ao traje adequado para permanência e circulação nos Plenários da Câmara dos Deputados, bem como o Ato da Mesa nº 160, de 2025, que estabelece a proibição do porte de cartazes, banners, panfletos e afins, no Plenário Ulysses Guimarães, permanecem integralmente em vigor e devem ser observados por todos os Parlamentares. Assim, solicito aos Srs. Parlamentares que, eventualmente, estejam utilizando vestimentas ou portando objetos em desacordo com as referidas normas, inclusive camisetas, bonés, cartazes, banners, faixas e assemelhados, que os removam imediatamente, de modo a assegurar o regular andamento, a ordem e o decoro dos trabalhos legislativos. Cumpre registrar, por fim, que compete à Presidência da Câmara dos Deputados, no exercício das atribuições previstas nos arts. 16 e 17 do Regimento Interno, a supervisão, coordenação e direção dos trabalhos legislativos, inclusive quanto à definição da ordem de apreciação das proposições constantes da pauta. Registre-se, por fim, que questões de ordem relativas às matérias já enfrentadas na presente decisão não serão conhecidas pela Presidência por configurarem reiteração de tema anteriormente decidido. Publique-se. 27 de maio de 2026. Presidência da Câmara dos Deputados. - 06/05/2026
O Presidente celebrou a aprovação do Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e afirmou que a proposta posicionou o Brasil na liderança da transição energética global. Além disso, destacou que a medida preserva a soberania nacional ao prever a criação do Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos para fiscalização do setor. Também ressaltou o potencial brasileiro na exploração de terras raras e defendeu a agregação de valor à produção nacional. Ao concluir, homenageou os autores da proposta e reconheceu a atuação do Relator, o Deputado Arnaldo Jardim, na construção do consenso entre as bancadas.
Palavras-chave oficiais: Presidente da Câmara dos Deputados,Aprovação,Projeto de lei ordinária,Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE),Soberania nacional,Transição energética,Terras raras,Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM). Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE),Autor (proposição legislativa),Relator,consensualidade
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Prezados colegas Deputados e Deputadas, é com imensa satisfação e profundo senso de dever cumprido que me dirijo a V.Exas. neste momento histórico para o Congresso Nacional. Acabamos de dar um passo gigantesco em direção ao futuro de nossa Nação: a aprovação do projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Este não é um projeto de lei qualquer. É a bússola que orientará o Brasil na vanguarda da transição energética global e no desenvolvimento de tecnologias essenciais. E a soberania nacional seguirá preservada, porque esta política nacional prevê a criação do Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos, órgão responsável, entre outras atribuições, por acompanhar e fiscalizar a atividade na área. O projeto é o reconhecimento da nossa imensa riqueza e da nossa responsabilidade em explorá-la com inteligência, sustentabilidade e, acima de tudo, segurança jurídica. Temos a segunda maior reserva de terras raras do mundo. Não podemos ser apenas extratores. Muitas vezes, o Brasil exporta commodities e importa os produtos prontos. Aqui podemos mais muito mais! , querido Relator, Deputado Arnaldo Jardim, e querido autor, Deputado Zé Silva. Deputados e Deputadas, quero prestar minhas homenagens e meu reconhecimento a figuras centrais que tornaram este momento possível. Em primeiro lugar, aos autores desta iniciativa: Deputado Zé Silva, Deputado Keniston Braga, Deputado Duda Ramos, Deputada Laura Carneiro, Deputado Zé Vitor e Deputado Raimundo Santos, autores dos projetos que foram apensados a este relatório aprovado. V.Exas. tiveram a visão de antecipar um debate fundamental para a soberania econômica do nosso País, identificaram uma necessidade estratégica e a transformaram em proposta. Em segundo lugar, e com igual ênfase, o nosso profundo agradecimento ao Relator, Deputado Arnaldo Jardim. A tarefa não foi fácil, meu amigo. Um tema com tantas nuances exigia mais do que conhecimento técnico. Exigia paciência, sabedoria e, acima de tudo, uma força inabalável no exercício do equilíbrio e da conciliação. Houve debate acalorado, ajustes, mas prevaleceu o espírito de construir algo maior do que as diferenças individuais. O Relator foi o maestro que conduziu essa sinfonia de vozes, garantindo que o resultado final fosse justo, robusto e benéfico para todos os brasileiros. A conciliação não é sinal de fraqueza. É a maior prova de maturidade política. A busca pelo equilíbrio entre o necessário desenvolvimento econômico, a atração de investimentos e a inegociável proteção do nosso meio ambiente é o que define o sucesso desta legislação. Com este projeto, garantimos que o Brasil não apenas participe, mas lidere o fornecimento desses minerais essenciais para o mundo, gerando empregos, renda e inovação dentro do nosso País. Parabéns a todos os Parlamentares que contribuíram! A Câmara dos Deputados, mais uma vez, demonstra sua capacidade de entregar respostas complexas a desafios estratégicos. Continuaremos trabalhando pautados no diálogo e no respeito mútuo para que o Brasil alcance todo o seu potencial. Muito obrigado. - 06/05/2026
O Presidente elogiou o Relator do Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE),Terras raras,Relator,Elogio
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão da matéria. Gostaria de cumprimentar, de maneira penhorada e reiterada, o Deputado Arnaldo Jardim, que teve capacidade técnica e capacidade de diálogo para construir este parecer tão importante para o País. Eu confesso, Deputado Arnaldo, que, ao longo da tramitação desta matéria, desde que aprovamos a urgência, eu pude, com V.Exa., aprender um pouco mais sobre o assunto. V.Exa. tem a capacidade de sintetizar assuntos difíceis e torná-los de fácil compreensão por quem não os domina como V.Exa. o faz. Eu penso que o seu espírito público e o seu compromisso com o Brasil farão com que esta Casa, neste dia, possa dar uma grande colaboração em um assunto que hoje é de interesse mundial. Trata-se de um assunto que está para o futuro assim como o petróleo, há alguns anos, esteve para o desenvolvimento de diversos países importantes, porque não há tecnologia sem a exploração das terras raras e dos minerais críticos. Eu penso que o Brasil institui um novo modelo legal que nos colocará numa posição de competitividade, que lhe possibilitará explorar a sua enorme reserva a segunda reserva do mundo até hoje descoberta , para que possamos ter segurança jurídica e possamos aqui receber empresas de todos os países, sem vinculação a nenhum interesse unilateral de nenhuma nação que não seja a nossa. Portanto, eu quero cumprimentar V.Exa. pela capacidade de compor e também por ter trazido o apoio do Governo o Presidente Lula e os seus Ministros estão apoiando o relatório. Eu penso que esta é uma matéria que deverá ser tema da conversa de amanhã entre o Presidente do Brasil e o Presidente dos Estados Unidos. Hoje, a Câmara dos Deputados, com certeza, dará mais um passo na colaboração com aquilo que é importante e fundamental para o futuro do País. Registro meus cumprimentos a V.Exa. em nome da Câmara dos Deputados. Para discutir a favor da matéria, tem a palavra Deputado Bibo Nunes.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 14/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.