Nome civil: Hugo Motta Wanderley da Nóbrega · 37 anos
Bananômetro
54/100
Faz o básico, mas deixa a desejar.
Nota maior que a de 39% dos deputados · média do partido: 59
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 89%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 52%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 0%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 0%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · 2012
Vota com o governo 78%das 23 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 97%das 33 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- Telefone
- (61) 3215-5237
- Gabinete
- Gabinete 237, Anexo IV, 2º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de 2012
Presença nas sessões
89%
Esteve em 8 de 9 sessões
Votou nas votações
52%
Registrou voto em 34 de 65 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 2 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
78%
Em 23 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
334 discursos na tribuna · de 23/04/2019 a 15/10/2026.
- 09/02/2026
O Presidente ressaltou a votação do segundo requerimento de urgência da noite ligado ao enfrentamento do feminicídio e da violência contra a mulher. Lembrou que já havia sido aprovada a urgência da proposição de autoria da Deputada Talíria Petrone, o Projeto de Lei nº 6.140, de 205, que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 2003, para tornar obrigatória a divulgação do serviço Ligue 180 em notícias e informações relativas à violência contra a mulher veiculadas em qualquer meio de comunicação; e que a urgência da vez dizia respeito ao Projeto de Lei nº 481, de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas informativas e educativas permanentes sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha). Nesse sentido, reafirmou o compromisso da Câmara com a pauta, mencionando o Pacto contra o Feminicídio firmado na semana anterior.
Palavras-chave oficiais: Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Telefone de emergência,Violência contra a mulher,Aprovação Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,obrigatoriedade,Campanha educativa,Violência doméstica,Violência contra a mulher,Feminicídio,Pauta (processo legislativo)
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Claro que sim, Deputada Erika Kokay. Concederei a palavra a V.Exa. Antes, porém, quero registrar que estamos votando a segunda matéria da noite, o segundo requerimento de urgência também sobre tema ligado ao combate ao feminicídio e à violência contra a mulher. Votamos a urgência do projeto de autoria da Deputada Talíria Petrone, que trata do Ligue 180, o disque-denúncia, para esses caso e, agora, estamos tratando de um projeto sobre campanhas informativas e educativas permanentes sobre violência doméstica e familiar contra a mulher. Esta Casa tem compromisso com essa pauta urgente para o Brasil, conforme pactuamos semana passada. Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para orientar pela Federação do PT, PCdoB e do PV. (Pausa.) Em seguida, votaremos simbolicamente a urgência, com a anuência de todos os partidos. Deputada Adriana Ventura, V.Exa. concorda? - 09/02/2026
O Presidente afirmou que a Câmara analisaria com cautela propostas relacionadas ao caso do cão Orelha, defendendo que o parecer ao Projeto de Lei nº 41, de 2026, que altera o art. 122 da Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a possibilidade de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional praticado com extrema crueldade contra a vida de animal não humano, fosse discutido antes de o tema chegar ao Plenário. Informou que seriam apensadas todas as proposições correlatas, buscando uma abordagem mais ampla. Classificou a agressão como cruel e defendeu que a resposta deveria incluir debate cultural, prevenção, educação e conscientização de crianças e adolescentes. Reconheceu avanços legislativos na proteção de animais e citou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o ECA Digital como conquistas recentes voltadas à proteção infantojuvenil. Também alertou que o aumento de penas, por si só, não resolveria o problema e poderia gerar novos efeitos indesejados, defendendo maturidade institucional. Por fim, disse que discutiria o tema com líderes para construir uma resposta proporcional à gravidade do caso, sem excessos.
Palavras-chave oficiais: Cachorro,Direitos animais,Maus-tratos,Crueldade,Animal,Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990),Princípio da proteção integral da criança e do adolescente,Presidente da Câmara dos Deputados,Pauta (processo legislativo),Câmara dos Deputados
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu quero só fazer um registro, Deputado Tarcísio. Nós teremos o cuidado de discutir o parecer do projeto antes de trazê-lo a plenário para debater e votar o mérito. Nós vamos apensar todas as propostas que tratam de temas correlatos a essa matéria. O caso do cão Orelha, no Estado de Santa Catarina, obriga-nos a fazer uma discussão cultural sobre a importância de agirmos na prevenção desses episódios, que nos entristecem. Foi um ato muito cruel, por mais que tenha sido cometido por menores de idade. Eu penso que, cada vez mais, nós temos que agir na educação e na conscientização das nossas crianças, dos nossos jovens, dos nossos adolescentes. Há no Brasil um grande movimento de valorização da relação com os animais domésticos. Hoje nós temos diversas leis nesse sentido inclusive, foram aprovadas por esta Casa. Mas me parece que, por mais que avancemos, seguimos vendo episódios como esse, que nos entristecem. Quero registrar que nós vamos ter cuidado. Não é exagerando na dose do aumento de penas que nós vamos resolver todos os problemas do País. Eu penso que nós temos que ter maturidade para não resolver um problema criando outro. O nosso ECA é uma conquista desta Casa. Inclusive, nós tivemos, no ano passado, o ECA Digital, que foi importante na proteção das nossas crianças e dos nossos adolescentes. Por isso, estamos tendo o cuidado de apensar todas as propostas. Eu vou discutir com os Líderes para que o Plenário possa trazer, à luz da nossa análise e da aprovação, aquilo que garanta uma resposta condizente com a gravidade do caso, sem gerarmos outro problema. Lá na terra de onde eu venho, dizem que a diferença do remédio para o veneno é só a dose. Então, temos que ter cuidado para não exagerarmos na dose nessa situação. Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. - 03/02/2026
O Presidente destacou a aprovação do Projeto de Lei nº 5.874, de 2025, que cria cargos de provimento efetivo no âmbito do Ministério da Educação e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sob a relatoria do Deputado Átila Lira. Afirmou que a medida permitiu acordos com diferentes categorias e criou condições para a expansão do ensino superior e técnico no País. Ressaltou a criação do Instituto Federal do Sertão Paraibano, a partir do desmembramento do Instituto Federal da Paraíba, com sete campi e nova reitoria em Patos (PB). Apontou a iniciativa como avanço para a interiorização da educação, agradeceu ao Presidente Lula e ao Ministro da Educação e mencionou entregas legislativas recentes na área educacional.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Cargo efetivo,Ministério da Educação,Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano (IF Sertão-PE),Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB),Patos (PB)
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Registrados os votos dos Deputados Erika Kokay e Jorge Solla. Gostaria, primeiramente, de dizer que hoje é um grande dia para esta Casa. Nós conseguimos, sob a relatoria do Deputado Átila Lira, apensar quatro importantes projetos que tratam do dia a dia de várias categorias de servidores públicos da União e, em maior monta, com mais força ainda, dos servidores da educação. V.Exa., Deputado Átila, é um Deputado que atua firmemente na Comissão de Educação desta Casa, faz um belo trabalho. Foi por isso que nós escolhemos V.Exa. para relatar esta matéria, que, como disse, teve a oportunidade de compilar quatro importantes projetos que vão possibilitar que o Governo possa expandir a educação no nosso País, levando universidades, institutos federais a diversas regiões do Brasil que ainda não têm instituição de ensino superior. Isso só será possível com a aprovação deste projeto, assim como também por acordos que foram feitos com categorias importantes da nossa atuação em âmbito federal, como as categorias de médicos, de médicos-veterinários, que acabaram ficando fora do projeto de reajuste que nós aprovamos ainda no ano passado. Então, este projeto faz justiça a diversas categorias e, sem dúvida alguma, isso possibilitará que esse reconhecimento possa, cada vez mais, estimular um serviço público de mais qualidade no Brasil. E, também na área da educação, trata-se de um projeto que é muito importante para o meu Estado, a Paraíba. Eu queria dizer que esta é uma luta nossa desde o nosso primeiro mandato. Eu estou aqui como Deputado Federal há quatro mandatos e sempre lutei para que a minha região, o Sertão da Paraíba, pudesse ter a sua instituição de ensino técnico e ensino superior. Começamos lutando pela Universidade Federal do Sertão. Não foi possível que essa universidade fosse criada. A Paraíba já tem duas universidades: a Universidade Federal da Paraíba e a Universidade Federal de Campina Grande. Mas agora, esse desmembramento do Instituto Federal da Paraíba, para termos o Instituto Federal do Sertão Paraibano, é para nós, sem dúvida alguma, a maior notícia dos últimos tempos na área da educação técnica e superior de uma região pobre, de uma região esquecida, de uma região que só através da educação conseguirá mudar a realidade da grande distorção social que a nossa população vive. Quero dizer, enquanto Presidente da Casa, que presidir a Câmara dos Deputados neste momento é, para mim, motivo de muita alegria, de satisfação e de grande realização. A criação desse instituto será muito importante para o Sertão da Paraíba. Digo isso não apenas por ser um representante da Paraíba nesta Casa, mas também por ter a oportunidade de promover a interiorização do ensino técnico e superior no nosso País. A educação é uma ferramenta de transformação social e, mais que isso, de mudança de vida para milhões de brasileiros. É também a segurança de um futuro com mais oportunidades, para que brasileiros em todo o País possam ter a oportunidade de estudar, de acessar a formação técnica ou a formação superior e, com isso, adentrar o mercado de trabalho com mais facilidade. O projeto aprovado desmembra o Instituto Federal da Paraíba, aproximando a educação superior e técnica do Sertão do nosso Estado. Ao todo, sete campi irão compor esse novo instituto. Se antes havia Reitoria apenas na nossa capital, João Pessoa, agora será possível estabelecer uma nova Reitoria na minha querida cidade de Patos, a maior cidade do Sertão paraibano. Isso irá aproximar a gestão e também, de certa forma, a cobrança para que cidades importantes do interior do meu Estado possam ter a oportunidade de ofertar educação técnica e superior para a sua população. Com isso, sabemos também que os investimentos aumentarão, as oportunidades de acesso a esses cursos serão mais viáveis e, sem dúvida alguma, haverá melhora considerável no acesso ao instituto federal. Com essa administração mais próxima, estando no Sertão, nós vamos com certeza ser mais eficientes. Os estudantes, os professores e os técnicos ganham um ambiente melhor para trabalho e estudo. Como representante sertanejo nesta Casa, sei da importância deste dia para a nossa população. Quero aqui, mais uma vez, agradecer ao Relator da matéria, o Deputado Átila Lira, do Progressistas do Piauí, e a todos os Deputados e Deputadas Federais desta Casa, em especial aos da bancada da Paraíba, que aqui puderam se expressar e que contribuíram de forma significativa para a aprovação desta proposta neste momento. Quero ainda cumprimentar o Presidente Lula e agradecer a S.Exa. o envio deste projeto como primeiro projeto do Poder Executivo a ser enviado ao Congresso Nacional no ano de 2026. Quero agradecer ao Presidente a sua sensibilidade, bem como ao Ministro da Educação, Camilo Santana, que pôde liderar a discussão desta matéria dentro do Governo e enviar para cá esta iniciativa que, sem dúvida alguma, irá transformar para melhor a qualidade da educação técnica e superior do meu Estado. Nós continuamos, da mesma forma, atuando em defesa daquilo que é bom para o nosso País. Se uma proposta é boa para o País, ela se torna prioridade aqui na Câmara dos Deputados. Relembro que, ao longo de 2025, esta Casa fez entregas importantes na área da educação, como a aprovação do novo Plano Nacional de Educação, do novo Sistema Nacional de Educação. Criamos a Carteira Nacional Docente do Brasil, entre outros tantos projetos que colocaram a educação como uma prioridade. E eu quero já anunciar que, em 2026, seguiremos da mesma forma. Vamos juntos escrever mais esta página na história do Brasil. Quero dizer que é motivo de orgulho para esta Casa priorizar a educação como um ponto crucial do debate e das aprovações que aqui são construídas. Quero agradecer a todos e dizer que o nosso trabalho segue em frente. Tem a palavra o Relator da matéria, o Deputado Átila Lira, para que possa fazer as suas considerações. Convido o Deputado Felipe Carreras a se dirigir à tribuna, porque fará uso da fala em seguida ao Relator. - 03/02/2026
O Presidente da Câmara dos Deputados esclareceu o teor do Projeto de Lei nº 179, de 2026, que dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados, sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências. Ademais, ressaltou, como balanço da sua gestão, medidas adotadas em favor dos terceirizados, como reajustes salariais, aumento do auxílio-alimentação e a instituição de conta vinculada para evitar inadimplemento trabalhista das empresas terceirizadas. Informou também que a proposição concede reajustes a servidores efetivos, secretários parlamentares e cargos em comissão, e que, conforme acordo do Colégio de Líderes, apenas servidores com funções FC-4 ou superiores poderão receber verbas acima do teto constitucional, não havendo consenso para a ampliação aos servidores com outras funções comissionadas. Por fim, afirmou que a Presidência encaminhará a votação nos termos pactuados.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Carreira legislativa,Câmara dos Deputados,reestruturação,Remuneração,Plano de cargos, carreiras e salários,gestão,Presidente da Câmara dos Deputados,Reajuste salarial,Trabalhador terceirizado,Empresa prestadora de serviços,Servidor público,Secretário Parlamentar,Cargo em comissão,acordo,Colégio de líderes,Função comissionada,Licença compensatória,Votação
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu quero fazer um resumo rápido do que nós estamos votando agora. Deputado José Guimarães, darei a palavra a V.Exa. em seguida. É importante esclarecer que, quando se trata de reajuste salarial, de pleitos das categorias, entendemos muito bem que é um direito do sindicato e dos servidores lutarem sempre por melhorias, seja de sua condição de trabalho, seja de sua remuneração, seja de seu salário. Enfim, nós respeitamos muito a luta de cada um dos servidores desta Casa, aos quais agradecemos pela dedicação diária e por colaborarem para o funcionamento da Câmara dos Deputados e, consequentemente, do Congresso Nacional. Nós temos que, na verdade, nestes momentos, parar para analisar a situação de maneira macro, e não de maneira micro. Nós estamos aqui discutindo apenas a parte dos servidores de carreira que já recebem salário até o teto permitido pela lei brasileira, que inclusive é o teto do salário que nós Deputados recebemos. Nós estamos aqui tratando desses servidores, que passarão a ter e nós vamos definir a abrangência na Casa o direito de receber salário extrateto, pelas funções que ocupam, por funções de coordenação, de direção, de responsabilidade na Casa. Quando focamos, quando nos dirigimos meramente a um problema pontual, nós deixamos de enxergar o todo. Eu quero agora falar para o todo, quero falar para a Casa, para a grande maioria dos servidores. Quando assumimos a Presidência da Casa, nós começamos, primeiro, olhando para os servidores terceirizados, que talvez sejam aqueles que têm as menores remunerações da Casa, Deputado Vicentinho, e nós concedemos a esses servidores terceirizados aumento entre 10% e 12% em seu salário. Da mesma forma, nós concedemos o aumento do auxílio-alimentação para esses servidores terceirizados. Nós tivemos o cuidado também, para com esses servidores terceirizados, que foram muitas vezes lesados por empresas que prestaram serviços aqui na Câmara e saíam dos contratos sem cumprir suas obrigações, de instituir, nesta gestão, na nossa gestão, o modelo de conta vinculada para todos os contratos de terceirizados da Casa, Deputada Erika Kokay. Isso protege esses trabalhadores, para que não venham a receber calote dessas empresas, seja calote nos salários, seja calote nos seus direitos trabalhistas, quando há rescisão contratual. Isso possibilitou, agora, recentemente, que uma empresa que estava saindo do seu contrato com a Câmara não lesasse esses servidores. O pagamento dos salários estava atrasado, e os direitos trabalhistas não tinham sido pagos aos trabalhadores da Casa. Com esse modelo, nós os protegemos. Então, além do aumento do salário, além do aumento do auxílio-alimentação, nós criamos esse modelo, que protege os servidores terceirizados. Estamos, com este projeto que está sendo votado, e não está sendo discutido aqui, promovendo também o reajuste salarial dos secretários parlamentares, dos secretários dos Deputados, que são servidores de livre contratação. Estamos instituindo o aumento no salário de 8% para esses servidores, para os secretários parlamentares, o mesmo reajuste que foi dado aos servidores do Poder Judiciário. Nós levamos em consideração esse parâmetro. Estamos concedendo para os servidores efetivos, os servidores de carreira da Casa, um reajuste de 9,25% com este projeto de lei, o que também valoriza todas as funções da Casa que não estão recebendo salário já no teto remuneratório. Nós estamos concedendo esse aumento para todas as carreiras da Casa, um reajuste de mais de 9%. Estamos concedendo também para os cargos em comissão, os CNEs, um reajuste ponderado de 8,63%, ou seja, também vamos valorizar os ocupantes de cargos em comissão. É uma marca da nossa gestão não criar castas, não criar diferenciação entre as carreiras. Desde os servidores terceirizados até os servidores de carreira, todas as categorias estão recebendo reajuste salarial, porque entendemos que isso é olhar para a Casa como um todo, que isso é olhar de maneira macro para o funcionamento da Câmara dos Deputados. O único conflito que temos é este: diante do acordo feito pelo Colégio de Líderes, nós estávamos permitindo que apenas os servidores que recebem de FC-4 para cima, o que totaliza 72 servidores, que são os servidores ocupantes de cargo de direção, muitas vezes ordenadores de despesa e respeitando também a coerência com a proposta da reforma administrativa , tivessem acesso ao recebimento de vencimentos acima do teto salarial permitido por lei. Esse foi o acordo feito pelo Colégio de Líderes. Como eu estou vendo que não há acordo para ser incluída a FC-3, que não há acordo para estender isso para as demais funções comissionadas, nós vamos encaminhar a votação por acordo, sem votação nominal, para a manutenção daquilo que foi acordado no Colégio de Líderes na manhã de hoje, na Residência Oficial da Presidência da Câmara. Esse será o cumprimento do acordo que nós daremos, porque vemos aqui um conflito, a não concordância com a mudança daquilo que foi conversado e acordado por todos os Líderes desta Casa, em combinação com a Mesa Diretora e com esta Presidência. Passa-se à votação. Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. - 03/02/2026
O Deputado esclareceu ao Deputado Alberto Fraga, Relator do Projeto de Lei nº 179, de 2026, que o texto era resultado de acordo firmado no Colégio de Líderes. Além disso, afirmou que o entendimento contemplou diferentes categorias da Câmara dos Deputados, incluindo secretários parlamentares, cargos comissionados e servidores efetivos. Ressaltou também que a proposta considerou parâmetros presentes no projeto de reforma administrativa e práticas adotadas pelo Senado Federal e pelo Tribunal de Contas da União, como o banco de horas. Por fim, informou que a adoção do modelo ocorreria de forma progressiva e ressaltou que qualquer alteração no texto dependeria de novo consenso entre os Líderes partidários, não sendo possível mudança unilateral pela Presidência da Casa.
Palavras-chave oficiais: Presidente da Câmara dos Deputados,Projeto de lei ordinária,Carreira legislativa,Câmara dos Deputados,Remuneração,reestruturação,Colégio de líderes,Senado Federal,Tribunal de Contas da União (TCU)
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Alberto Fraga, o texto que V.Exa. relata foi fruto de um acordo no Colégio de Líderes, que nós tivemos a oportunidade de conduzir na manhã de hoje. Nós entendemos que as categorias todas desta Casa têm o direito de lutar pela sua melhoria salarial. Nós estamos promovendo uma mudança que pega desde os salários dos secretários parlamentares, passa pelos cargos comissionados e chega a todos os servidores efetivos, os servidores de carreiras da Casa. A parte da remuneração extrateto nós estamos levando em consideração o percentual de servidores que está no projeto protocolado na Casa da reforma administrativa. O Senado e o TCU já praticam essa parte de banco de horas. No acordo de Líderes se entendeu que a Câmara poderia, sim, adentrar nesse modelo de maneira gradativa. E esse foi o acordo que nós fizemos na manhã de hoje. Qualquer mudança no texto de V.Exa. tem que ser pactuada também com os Líderes, não apenas com o Presidente da Casa. Eu estou vendo que poucos Líderes estão no plenário. Temos aqui o Líder Pedro Lucas, o Líder Tarcísio Motta, o Líder Jonas Donizette e o Líder Rodrigo Gambale. Seria necessário uma conversa com os Líderes para isso. Então, eu não posso, Deputado Fraga, fazer nenhuma mudança que seja diferente do acordo que eu conduzi na manhã de hoje. - 02/02/2026
O Presidente destacou a importância do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2025, apresentado à Medida Provisória nº 1.313, de 2025, que altera a Lei nº 14.237, de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, e criar modalidades de operacionalização do auxílio e instituir o Programa de Acesso ao Cozimento Limpo. Afirmou que a iniciativa beneficia cerca de 15 milhões de famílias, ao promover segurança, inclusão energética e alívio no orçamento doméstico. Além disso, ressaltou que a proposta ampliou o alcance do auxílio anterior, reduziu burocracias e estimulou a economia, com a expansão de postos de recarga. Em seguida, anunciou o encaminhamento ao Congresso do acordo Mercosul-União Europeia (UE), após mais de duas décadas de negociação. Informou que o texto será analisado pela Comissão Mista específica antes de ir ao Plenário, com previsão de votação após o Carnaval. Por fim, defendeu uma tramitação responsável diante da relevância econômica e estratégica do acordo para o País.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei de conversão,Medida provisória,Auxílio Gás do Povo,Programa de Acesso ao Cozimento Limpo Acordo comercial,Mercado Comum do Sul (Mercosul),União Europeia (UE),Pauta (processo legislativo),Congresso Nacional,Comissão mista,Presidência da Câmara dos Deputados
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Gostaria de chamar à tribuna o Deputado Ivan Valente, que vai encaminhar contra. Vou precisar me ausentar para um compromisso previamente marcado, mas gostaria de dizer que estou muito feliz em poder presidir a Câmara dos Deputados durante a aprovação de uma matéria tão importante, porque, no dia de hoje, esta Casa dará uma contribuição muito grande para o nosso País, o Brasil, e para os brasileiros. A aprovação da Medida Provisória nº 1.313, de 2025, que cria o Programa Gás do Povo, vai beneficiar 15 milhões de famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social. E aqui fala um Parlamentar que vem do Sertão da Paraíba e sabe muito bem a importância dessa medida. Na verdade, nós vivemos em um país onde milhares de famílias ainda cozinham com lenha, e essa prática provoca inúmeros problemas, desde acidentes domésticos graves a doenças respiratórias causadas pela fuligem. A aprovação desta medida é mais uma demonstração do compromisso desta Casa em procurar sempre melhorar a vida das pessoas, de sua sensibilidade social com a realidade dos brasileiros das cinco regiões do nosso País. O Programa Gás do Povo promove dignidade, desaperta o orçamento das famílias, garante segurança e inclusão energética. É um modelo que amplia o antigo Auxílio Gás, quase triplicando o número de beneficiados, com menos burocracia e mais eficiência. Vale ressaltar ainda que é uma iniciativa que movimenta a economia. Já são 10 mil postos de recarga de botijões. Senhoras e senhores, é papel do Parlamento trabalhar para fazer do Brasil um país mais justo. Como Presidente da Câmara dos Deputados, sempre buscarei avançar com os bons projetos, não importando a sua origem. Hoje aprovamos esta medida provisória com grande satisfação, conscientes de que beneficiaremos, repito, 15 milhões de famílias, que poderão cozinhar com tranquilidade e segurança. Cumprimento o Relator da matéria, meu querido amigo Deputado Hugo Leal, e agradeço o esforço a todos os Parlamentares. O trabalho segue em frente. Convido o Deputado Ivan Valente para ir à tribuna e convido o Deputado Lula da Fonte, 2º Secretário da Casa, para assumir a Presidência dos trabalhos. (Pausa.) Deputado Ivan Valente, permita-me dar um aviso. Eu ia sair daqui e cometer um lapso sobre um assunto muito importante. Peço a atenção das Lideranças. Nós recebemos, no final da tarde e início da noite de hoje, do Poder Executivo, do Presidente da República, a informação da promulgação, assinatura e encaminhamento ao Congresso Nacional do Acordo Mercosul-União Europeia. Esse é um acordo pelo qual o Brasil esperou por mais de 26 anos. Trata-se de um momento importantíssimo para a nossa economia e para a integração desses mercados, que passarão a ter condições de melhorar e avançar bastante no intercâmbio comercial entre os países que fazem parte da União Europeia e os países que fazem parte do Mercosul. No Brasil, nós vamos ter muitas oportunidades em diversas áreas. O Brasil tirará, sem dúvida alguma, um grande proveito desse acordo comercial. Recebemos com alegria a notícia do encaminhamento desse documento pelo Poder Executivo para a Câmara dos Deputados. Eu quero mencionar o ex-Presidente desta Casa e representante da Câmara dos Deputados no Mercosul, o Deputado Arlindo Chinaglia, que preside a Comissão de Relações com o Mercosul, ao lado do Senador Nelsinho Trad. O Deputado Arlindo Chinaglia se dedicou a esse acordo, e eu quero reconhecer o seu trabalho em relação a essa matéria, assim como em relação a todas as outras matérias pertinentes ao Mercosul, que são importantes para o Parlamento brasileiro. V.Exa. se dedica a essa agenda, indo a Montevidéu praticamente todos os meses, defendendo os interesses do Brasil. Nós acertávamos aqui uma tramitação, já que, para que a matéria venha ao Plenário, é necessário que ela seja analisada antes por essa Comissão Mista do Mercosul. Então, combinamos algo aqui. Já que é um acordo, Líder Pedro Uczai, que tem mais de 4 mil páginas, não dá para se fazer uma análise de maneira atropelada. Nós queremos fazer realmente um trabalho de qualidade e de excelência. Não tenho dúvidas de que essa matéria unirá todos os partidos da Casa, independente de serem partidos de oposição ou da base aliada do Governo, porque é uma matéria de País, é uma matéria de Estado, é uma matéria importante para a economia brasileira. Eu não tenho dúvidas de que teremos o apoio da unanimidade da Casa, mas precisamos fazer isso de maneira responsável. Eu combinei com o Presidente Arlindo, que recebe hoje esse encaminhamento do Poder Executivo, que a Comissão do Mercosul terá até a próxima semana para fazer a aprovação do acordo, analisá-lo e, consequentemente, aprová-lo espero que esse seja o encaminhamento , para que, na semana seguinte ao carnaval, possamos votar no Plenário da Câmara dos Deputados o Acordo Mercosul-União Europeia. Eu penso que esse é o encaminhamento mais célere e mais eficiente que nós poderemos dar a uma matéria tão importante. Então, a partir de agora, o Presidente Arlindo tomará conta dessa análise pela Comissão do Mercosul, e, na semana seguinte ao carnaval, faremos a apreciação dessa matéria tão importante para o nosso País. (Palmas.) Tem a palavra o Deputado Icaro de Valmir, para encaminhar contra o destaque. - 02/02/2026Homenagem
O Presidente da Câmara dos Deputados discursou na Sessão Solene do Congresso Nacional para abertura dos trabalhos da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Realizou a abertura dos trabalhos destacando a responsabilidade da Câmara no ano de seu bicentenário e defendendo uma agenda orientada por entregas e compromisso democrático. Fez um balanço de 2025, citando a aprovação da reforma do Imposto de Renda, a conclusão da reforma tributária e a criação do ECA Digital, além de pautas em segurança, economia e educação. Para o primeiro semestre, apontou a votação da Medida Provisória nº 1.313, de 2025, que altera a Lei nº 14.237, de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, voltada a mais de 15 milhões de famílias, e a prioridade da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública, denominada PEC da Segurança Pública, com foco no combate ao feminicídio. Indicou o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2025, que dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil, a denominada PEC da escala 6x1. Também ressaltou a análise do acordo Mercosul–União Europeia (UE), discussões sobre inteligência artificial, data centers e regulação do trabalho por aplicativos. Por fim, reafirmou a independência institucional e o diálogo entre Poderes.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,Congresso Nacional,Sessão legislativa ordinária,Legislatura,abertura,Câmara dos Deputados,Democracia,Balanço,Imposto de renda,Reforma tributária,Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990),Inclusão digital,Educação digital,Segurança pública,Economia,Educação,Pauta (processo legislativo),Acordo comercial,Mercado Comum do Sul (Mercosul),União Europeia (UE),Inteligência artificial,Trabalho por aplicativo,Presidente da Câmara dos Deputados Medida provisória,Auxílio Gás do Povo,Pauta (processo legislativo) Proposta de Emenda à Constituição,Segurança pública,Feminicídio,Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS),Pauta (processo legislativo) Proposta de Emenda à Constituição,Jornada de trabalho,redução,Pauta (processo legislativo)
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O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, meu querido amigo Senador Davi Alcolumbre; Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Edson Fachin; Exmo. Sr. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que nesta ocasião representa o Presidente da República, Sr. Rui Costa; Exmo. Sr. 1º Secretário da Mesa do Congresso Nacional, Deputado Carlos Veras; Srs. Senadores; Sras. Senadoras; Sras. Deputadas; Srs. Deputados; imprensa aqui presente; senhoras e senhores; é com muita satisfação que participo desta solenidade de abertura da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura do Congresso Nacional. Inicio este novo ciclo com confiança e convicção de que seguiremos trabalhando com responsabilidade, espírito público e compromisso com a democracia. O ano de 2025 foi de muitas conquistas. A Câmara aprovou a reforma do Imposto de Renda, concluiu a reforma tributária e aprovou a proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital, o ECA Digital, além de tantas outras matérias nas áreas da segurança pública, economia e educação. É um orgulho e uma responsabilidade presidir a Câmara dos Deputados no ano de seu bicentenário, celebração que reafirma seu papel essencial na construção de um Brasil mais justo, participativo e soberano. Que 2026 continue sendo um ano de entregas ao País, atendendo sempre às expectativas da população, em sintonia com as ruas! E que nós, Parlamentares, sigamos transformando a esperança das pessoas em realidade! Cabe a este Plenário, soberano e independente, perseguir esse caminho dia e noite, com votações de propostas de interesse do País, e fazer valer a prerrogativa constitucional do Congresso de destinar as emendas parlamentares aos rincões Brasil afora, que na maioria das vezes não estão aos olhos do poder público. É pensando nisso tudo que teremos uma agenda intensa no primeiro semestre. Hoje mesmo devemos votar a medida provisória Gás do Povo, um tema crucial para o dia a dia dos brasileiros, uma proposta que beneficia mais de 15 milhões de famílias. Logo após o carnaval, avançaremos com a PEC da Segurança Pública, um assunto de extrema preocupação por parte da maioria dos brasileiros. Esta Casa tem um compromisso com essa PEC. É nossa obrigação priorizar o combate à violência contra a mulher e principalmente o feminicídio, tudo isso feito em parceria com os demais Poderes, uma agenda que não pode mais esperar. Devemos acelerar também o debate sobre a PEC da escala 6 por 1, com equilíbrio e responsabilidade, ouvindo trabalhadores e empregadores. No plano internacional, merece destaque a assinatura, em janeiro último, do tão esperado acordo entre a União Europeia e o Mercosul, um marco histórico que inaugura uma etapa relevante de integração e de oportunidades para o Brasil. Caberá ao Congresso Nacional analisar o texto em sua íntegra, e aqui na Câmara dos Deputados daremos agilidade à discussão e aprovação desse acordo, que aguardamos há 26 anos. A Câmara deve sempre estar na vanguarda do que acontece do lado de fora, no mundo. Por isso, queremos ainda apreciar o tema da inteligência artificial e nos debruçar sobre a matéria de incentivo aos serviços de data center, iniciativa essa que abre janela relevante de investimentos no País. Da mesma forma, vamos aprofundar as discussões sobre a relação entre trabalhadores de aplicativos e plataformas digitais, buscando conciliar produtividade, direitos e desenvolvimento. Essa tarefa é indispensável para preparar o Brasil para uma nova economia, baseada em tecnologia, em inovação e em investimentos sustentáveis. Conto com os nobres pares para fazermos de 2026 um ano de serenidade, de firmeza institucional e de entregas concretas. Senhoras e senhores, a Câmara dos Deputados seguirá sendo a Casa do povo brasileiro, atuando sempre com independência e em harmonia com os demais Poderes. Muito obrigado. - 19/12/2025outros
O Presidente da Câmara dos Deputados discursou na Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 138, de 2025, que altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. Celebrou a promulgação da Emenda Constitucional fruto da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019. Além disso, assinalou o fortalecimento da relação entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal em 2025. Declarou que a harmonia institucional restabelecida permitiu a superação de desafios e a entrega de matérias relevantes, como a Carteira Nacional Docente e o Sistema Nacional de Educação. Apresentou também um balanço positivo do ano e apontou o novo PNE (Plano Nacional de Educação) como essencial para os Estados e Municípios. Por fim, manifestou o compromisso de manter o diálogo institucional em 2026 e assegurou a entrega de pautas relevantes à sociedade.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,Congresso Nacional,promulgação,Emenda constitucional,Acumulação de cargos,Professor,Proposta de Emenda à Constituição
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O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, Exmo. Sr. Senador da República Izalci Lucas, Exmo. Sr. Deputado Federal e primeiro signatário da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, Deputado Capitão Alberto Neto, meu querido amigo representante do Estado do Amazonas, povo brasileiro que nos acompanha neste momento pela TV Senado, quero registrar a importância deste momento, reconhecendo mais uma vez, no papel que nós cumprimos aqui no Congresso Nacional, o papel que esses homens e mulheres dedicados à educação, professores e professoras do Brasil, cumprem na construção de uma sociedade cada vez melhor, de um país mais igual e de oportunidades, porque isso só é possível através da educação. E hoje o Senado Federal e a Câmara dos Deputados estão dando mais uma prova de reconhecimento da importância desses milhões de brasileiros que estão, Brasil afora, todos os dias, trabalhando por uma educação de mais qualidade. Meu querido amigo e irmão, Presidente Senador Davi Alcolumbre, antes de proferir poucas palavras sobre este momento de promulgação dessa proposta de emenda à Constituição, eu gostaria de poder dizer que estamos chegando ao final do ano de 2025, um ano de muitos desafios enfrentados pelo Congresso Nacional, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. E eu tive a oportunidade hoje, pela manhã, de receber, na residência da Câmara, jornalistas de vários veículos de comunicação que cobrem o Congresso Nacional, para um café de confraternização. Eu tive a oportunidade de lá fazer um balanço do ano, mas fiz questão de registrar que um dos pontos positivos que tivemos, ao longo desse ano de 2025, foi ter a relação entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal totalmente restabelecida e fortalecida. Com as diferenças que cada Casa tem, respeitando a dinâmica de cada Casa, essa relação foi fortalecida, e, em minha avaliação, ganha o Parlamento, ganha o povo brasileiro, ganha o nosso País, quando a Câmara e o Senado andam juntos. E eu quero aqui, de público, dizer que, em 2026, nós vamos seguir dessa forma, dialogando, conversando e procurando cada vez mais cooperar com as agendas importantes para o nosso País. Eu quero aqui, em nome das Deputadas e dos Deputados Federais, agradecer, na pessoa de V.Exa., ao Senado Federal, pela parceria de trabalho, de ações, de votações importantes em favor do Brasil. Eu não tenho a menor dúvida de que, mesmo com toda radicalização, com toda polarização que o nosso País está vivendo, ambas as Casas do Congresso Nacional conseguiram entregar matérias e votações importantes ao povo brasileiro, com a responsabilidade de colocar pautas que dialogam diretamente com a nossa sociedade. Então, aqui fica este registro, este agradecimento e a certeza de que, em 2026, nós vamos seguir ainda mais juntos em favor do nosso País. Senhoras e senhores, estamos reunidos aqui para celebrar uma grande conquista para todos os professores e professoras do nosso País. A promulgação da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, é uma demanda antiga e hoje se torna realidade, sai do campo das ideias e ganha espaço na Constituição Federal. Os professores e professoras agora podem acumular cargos de forma remunerada com outros de qualquer natureza no serviço público. Os professores estão na linha de frente da educação brasileira, batalham todos os dias para dar o melhor nas salas de aula. Eles merecem toda a atenção e reconhecimento. Não é a primeira vez que o Congresso Nacional atua em defesa da educação e dos docentes neste ano de 2025. Alguns projetos que passaram por aqui já foram até sancionados pelo Presidente da República. Cito como exemplos a lei que cria a Carteira Nacional Docente do Brasil, aprovada no Senado Federal e depois na Câmara dos Deputados e sancionada pelo Presidente da República, e também a lei que cria o Sistema Nacional de Educação, uma conquista que tivemos ao longo deste ano de 2025. Ainda na área da educação, a Câmara aprovou nesta semana o PNE, o novo Plano Nacional de Educação, que agora está aqui no Senado Federal. Este plano traz o planejamento da educação brasileira para os próximos 10 anos. É importante dizer que ele foi discutido amplamente na Câmara dos Deputados. A Presidente da Comissão Especial que o apreciou foi a Deputada Tabata Amaral, e o Relator da matéria foi o Deputado Moses Rodrigues. Eles andaram pelos 27 Estados da Federação promovendo debates sobre a educação pública do nosso País. O texto, Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado, foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados, acatadas as emendas de Parlamentares de todos os partidos, demonstrando-se, assim, que a proposta que chega ao Senado Federal é uma proposta robusta, que retrata a realidade da educação pública brasileira e que sem dúvida alguma traz um plano possível de ser cumprido e executado, para que os nossos gestores, desde os menores Municípios até as maiores cidades, tenham condições de cumprir as metas para a educação pública do nosso País. Na quarta-feira, o Senado aprovou o projeto que cria a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica, que já havia passado pela Câmara dos Deputados e agora segue para a sanção presidencial. Senhoras e senhores, Deputado Capitão Alberto Neto, os avanços foram grandes, e sei que podemos mais, porque, apesar dos avanços, a educação do País precisa de toda a atenção para se tornar ainda melhor. Valorizar o professor e assegurar um ambiente propício ao aprendizado dos estudantes são medidas fundamentais em um país tão desigual. A educação é uma verdadeira ferramenta de transformação social. Muitas crianças, jovens e adultos vão alcançar um futuro com mais dignidade e prosperidade por meio dos estudos. O trabalho continua, pelo Brasil e por todos os brasileiros. Muito obrigado. - 17/12/2025
O Presidente da Câmara dos Deputados discursou na Sessão Solene para Outorga da Medalha Prefeitos pela Alfabetização das Crianças. Agradeceu a participação de gestores municipais, do Deputado Ricardo Maia e do 2º Secretário da Mesa, Deputado Lula da Fonte, e reconheceu a contribuição de instituições como UNICEF, Fundação Lemann e Associação Bem Comum. Ressaltou que a iniciativa busca valorizar o trabalho de Prefeitos e Prefeitas, estimular boas práticas educacionais e promover avanços na qualidade da educação pública no Brasil. Por fim, afirmou que espera que a premiação se fortaleça ao longo dos anos, ampliando o reconhecimento a gestores comprometidos com a alfabetização das crianças.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,outorga,Medalha Prefeitos pela Alfabetização das Crianças,Homenagem
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero, mais uma vez, agradecer a todos os gestores representantes dos Municípios pela presença. O intuito da criação desse prêmio foi justamente fazer esse reconhecimento público da nossa Casa, Deputado Ricardo Maia, a quem realmente se dedica à educação e, principalmente, à alfabetização na idade correta. Quero reconhecer que a sugestão veio do nosso amigo Veveu, que é da Associação Bem Comum, e de muitas outras instituições, como o Unicef e a Fundação Lemann, instituições não governamentais que atuam diretamente para ajudar a melhorar a qualidade da educação pública do nosso País. Então, nas pessoas do Sr. Joaquin Gonzalez, da Sra. Júlia Pastore e da Sra. Débora Viégas, faço o reconhecimento às instituições que têm colaborado muito para que o Brasil possa avançar consideravelmente na qualidade da nossa educação. Espero que este prêmio, a cada ano, possa se fortalecer, para que mais gestores sejam premiados e, com isso, possamos estimular principalmente a alfabetização na idade correta para as nossas crianças. Agradeço também ao nosso 2º Secretário da Mesa, Deputado Lula da Fonte, e a todos que trabalharam e se empenharam na realização desta premiação, que, sem dúvida alguma, será muito importante para reconhecer os Estados e, mais do que isso, os Municípios brasileiros que se dedicam a uma educação de mais qualidade. - 17/12/2025
O Presidente da Câmara dos Deputados discursou na Sessão Solene para Outorga da Medalha Prefeitos pela Alfabetização das Crianças. Destacou que alfabetizar é investir no futuro do País e parabenizou Prefeitos e Prefeitas pelo compromisso em transformar políticas públicas em resultados concretos. Informou que a cerimônia contou com representantes do UNICEF, Fundação Lemann e Associação Bem Comum, além de Senadores e Deputados. Ressaltou também o papel fundamental de professores e equipes pedagógicas, enfatizando que a medalha celebra o esforço conjunto na educação. Por fim, reforçou que a premiação inaugural buscou valorizar conquistas passadas e incentivar novas práticas que beneficiem crianças, famílias e a sociedade brasileira.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,outorga,Medalha Prefeitos pela Alfabetização das Crianças,Homenagem
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Sessão Solene para Outorga da Medalha Prefeitos pela Alfabetização das Crianças. Compõe a Mesa com esta Presidência o 2º Secretário da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, o Exmo. Deputado Lula da Fonte. Convido a todos para, em posição de respeito, ouvirmos a execução do Hino Nacional. (Procede-se à execução do Hino Nacional.) Cumprimento o Senador Sérgio Petecão, grande representante do Estado do Acre no Congresso Nacional, que faz parte da Mesa. Convido para compor a Mesa dos trabalhos: o Sr. Joaquin Gonzalez-Aleman, Representante do UNICEF no Brasil; a Sra. Júlia Pastore Cintra, Coordenadora de Articulação e Mobilização, representando a Fundação Lemann; e a Sra. Débora Viégas, Representante da Associação Bem Comum. Senhoras e senhores, Prefeitas e Prefeitos, ilustres convidados, com genuína emoção, sediamos esta cerimônia histórica no Plenário Ulysses Guimarães para a edição inaugural da Medalha Prefeitos pela Alfabetização das Crianças. Alfabetizar é um dos maiores compromissos que podemos selar com o futuro. É iluminar caminhos. É oferecer a chave que abre portas para sonhos antes inimagináveis. E, quando escolhemos cuidar da educação, optamos por cuidar do próprio Brasil, porque nenhuma construção nacional é mais duradoura do que aquela erguida na base do conhecimento. Esta premiação é, portanto, um gesto simbólico da Nação, que diz obrigado a quem decidiu colocar a educação no centro de suas prioridades. Prefeitas e Prefeitos que estão aqui, vocês trilharam o caminho mais difícil, a estrada da perseverança, do investimento no que não aparece de imediato, mas que transforma o mundo em longo prazo. Por ser a primeira, esta medalha carrega um valor especial. Ela dá início a uma tradição que desejamos perpetuar no Parlamento brasileiro: a de celebrar quem faz bem, quem demonstra que a política pública, quando guiada por compromisso e responsabilidade, realmente muda destinos. Queremos que este prêmio não apenas olhe para trás, reconhecendo resultados. Mirando o amanhã, queremos incentivar novos pactos, instigar uma competição virtuosa em que ganham as crianças, ganham as famílias e ganha a Nação brasileira. Mas, permitam-me dizer, senhoras e senhores, com a mais profunda convicção, nada disso seria possível sem aqueles que seguram a ponta mais difícil dessa corrente. Refiro-me aos professores, mulheres e homens que todos os dias realizam o milagre silencioso de ensinar. A vocês, educadores que se perpetuam em cada aluno, nossa mais alta reverência. Dirigimos também nossos aplausos aos gestores escolares, que transformam políticas em organização, desafios em soluções, ideias em resultados. O brilho desta medalha reflete o trabalho incansável de diretores, coordenadores e equipes pedagógicas, que fazem a engrenagem funcionar. Os diplomas que hoje outorgamos demonstram o quanto esta Casa valoriza, respeita e incentiva a educação de qualidade. Que cada edição dessa solenidade marque avanços ainda maiores para que as crianças brasileiras sigam aprendendo não apenas a ler e a escrever, mas a interpretar o mundo. Meus parabéns a todos os Prefeitos e Prefeitas por transformarem fragilidades em potência, dúvidas em descobertas, silêncios em voz, e por nos guiarem para o futuro que queremos, para o amanhã iluminado que nossas crianças merecem. Nosso sincero e sonoro muito obrigado. Parabéns a todos! - 17/12/2025
O Presidente da Câmara dos Deputados proferiu decisão sobre questões de ordem apresentadas pela Deputada Adriana Ventura e pelo Deputado Gilson Marques, que solicitavam o encerramento imediato da sessão com base no art. 181 do Regimento Interno, sob o argumento de que a sessão só poderia ser interrompida por falta de quórum durante votação. Afirmou que a interpretação desse dispositivo deveria ser harmonizada com as atribuições da Presidência, destacando que o Regimento confere ao Presidente a competência para suspender ou levantar a sessão e organizar os trabalhos do Plenário. Explicou também que a suspensão ocorreu no exercício legítimo desse poder, com o objetivo de sanear a instrução da matéria e garantir a eficiência das deliberações, e concluiu indeferindo os pedidos formulados nas questões de ordem.
Palavras-chave oficiais: Questão de ordem,Decisão,encerramento,Sessão,Atribuição administrativa,Presidência da Câmara dos Deputados,organização,Trabalhos legislativos,Plenário,eficiência,Deliberação,indeferimento
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - "Trata-se de questões de ordem apresentadas pela Deputada Adriana Ventura e pelo Deputado Gilson Marques na presente sessão, em que alegam que a sessão só pode ser interrompida durante uma votação por falta de quórum, nos temos do art. 181 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e solicitam o encerramento imediato da sessão. É o breve relatório. Passo a decidir. A alegação central da Deputada baseia-se no art. 181 do Regimento Interno, segundo o qual só se interromperá a votação de uma proposição por falta de quórum. Contudo, a interpretação desse dispositivo não deve ser estanque, devendo harmonizar-se com as competências atribuídas à Presidência para a condução dos trabalhos em plenário. Nos termos do art. 17, inciso I, alínea "j", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, compete ao Presidente suspender ou levantar a sessão quando necessário. Além disso, compete ao Presidente organizar a pauta e manter a ordem dos trabalhos. Tais atribuições conferem a esta Presidência considerável grau de discricionariedade para organizar a condução das sessões, de modo a assegurar o bom andamento dos trabalhos legislativos. A suspensão da sessão, no caso concreto, deu-se justamente no exercício desse poder de gestão, visando sanear a instrução da matéria de modo a garantir a eficiência das deliberações. Conforme já decidido por esta Presidência em situações análogas, compete ao Presidente organizar os trabalhos da Casa de modo a permitir o pleno exercício pelos Parlamentares e de suas prerrogativas. A retomada da sessão, portanto, é legítima, cabendo à Presidência, no uso de suas prerrogativas de direção, definir o momento oportuno para o prosseguimento da deliberação do item suspenso, visando sempre a eficiência legislativa da Casa. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados nas presentes questões de ordem." - 17/12/2025
O Presidente da Câmara dos Deputados afirmou que a Casa aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento). Disse que o processo ocorreu por meio de diálogo e construção de consensos. Parabenizou o Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro, o autor, Deputado Mauro Benevides, e os Parlamentares envolvidos. Destacou que a proposta preservou a cesta básica, o Minha Casa, Minha Vida, o Prouni e a Zona Franca de Manaus, ao estabelecer prazo máximo de cinco anos e metas para incentivos fiscais. Afirmou que houve atualização da tributação do sistema financeiro, inclusão de fintechs, aumento do JCP e regulação do setor de apostas, com destinação de recursos à Seguridade Social.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,redução,Benefício fiscal,alteração,Regime Fiscal Sustentável (2023),Aprovação,Elogio
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O.k., Deputado Gilson. Eu gostaria, Deputada Talíria, antes de passar a palavra a V.Exa., de fazer uma fala diante deste momento que eu julgo ser muito importante para o nosso País. Senhoras e senhores, aprovamos a redução dos benefícios fiscais no Brasil, e isso representa um passo fundamental no caminho da justiça tributária. Enfrentamos um problema que foi empurrado por décadas: a ineficiência dos gastos tributários. Conduzi este processo buscando os consensos por meio de muito diálogo e, sobretudo, construindo pontes para sua aprovação em plenário. Parabenizo o Relator, meu conterrâneo, o eminente Deputado Aguinaldo Ribeiro. Parabenizo também o autor, o Deputado Mauro Benevides Filho, e todos os Parlamentares que se empenharam para que a Casa fizesse mais esta importante entrega ao nosso País. Tivemos a coragem de fazer o que precisava ser feito. Nosso País estava caminhando para um modelo insustentável. Por isso, é uma agenda que coloquei como prioridade desde que me tornei Presidente da Casa. Estamos reduzindo os benefícios fiscais, mas com sensibilidade social: protegemos a cesta básica, o Minha Casa, Minha Vida, o Prouni e a Zona Franca de Manaus. O que cortamos foi o desperdício. Mais do que cortar, nós acabamos com o cheque em branco. A partir de agora, qualquer incentivo fiscal terá validade máxima de 5 anos e metas claras de desempenho. Se não entregar resultado para o País, o benefício acaba. É o fim dos privilégios eternos. E aqui entra o pilar da justiça fiscal, considerando também a sobrecarga do Estado na sustentação desse modelo. Também não é aceitável que o trabalhador pague a conta enquanto setores lucram bilhões com uma tributação desatualizada. Senhoras e senhores, modernizamos a cobrança sobre o sistema financeiro, mantivemos a alíquota dos grandes bancos e, num gesto de isonomia, trouxemos as fintechs e as instituições de pagamento para o jogo, subindo gradualmente a contribuição delas para 15%. Também mexemos na renda do capital. Aumentamos a tributação sobre os juros sobre capital próprio, o JCP, para 17,5%. Isso atinge diretamente o topo da pirâmide, garantindo que grandes corporações e seus acionistas paguem o que é justo. Por fim, colocamos ordem no setor de apostas. O mercado de bets não pode ser terra sem lei. Aprovamos a responsabilidade solidária: quem faz a publicidade de site ilegal ou processa o pagamento agora responde pela dívida junto com a empresa. Acabou a impunidade para quem lucra divulgando o erro. E o mais importante: garantimos que 3% de tudo o que for arrecadado vá para a seguridade social. O lucro da aposta agora financia a saúde do brasileiro. Este projeto não é apenas uma redução de benefício fiscal. É sobre eficiência, sobre justiça tributária e sobre o futuro do nosso País. Muito obrigado. - 17/12/2025
O Presidente proferiu decisão sobre questões de ordem apresentadas pelos Deputados Gilson Marques e Sargento Gonçalves, que pediam o encerramento da sessão sob o argumento de que a pauta se restringiria a um único item sem parecer. Esclareceu que a Ordem do Dia continha dois projetos, sendo um deles já deliberado, e afirmou que o art. 67 do Regimento Interno foi devidamente observado. Destacou ainda que cabe à Presidência organizar os trabalhos e garantir a eficiência das deliberações, ressaltando que a ausência momentânea de parecer não obrigava o encerramento da sessão, pois a instrução poderia ser sanada durante os trabalhos. Ao final, indeferiu o pedido de encerramento da sessão.
Palavras-chave oficiais: Questão de ordem,Decisão,encerramento,Sessão,Parecer (proposição legislativa),Pauta (processo legislativo),Presidência da Câmara dos Deputados,Ordem do Dia do Plenário,indeferimento
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu gostaria de proferir as duas decisões da Presidência acerca das questões de ordem aqui formuladas. "Trata-se de questões de ordem suscitadas pelo Deputado Gilson Marques e pelo Deputado Sargento Gonçalves. Com fundamento no art. 67 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os nobres Deputados argumentam que a sessão extraordinária destina-se exclusivamente à discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia e, alegando que o único item da pauta, o Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, não possui parecer, requerem o encerramento da sessão. Sustentam, ainda, a impossibilidade de análise do parecer caso este venha a ser disponibilizado no curso da sessão. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre retificar a premissa fática apresentada. Ao contrário do alegado, a Ordem do Dia da presente sessão não se resumia a um único item. A pauta continha dois itens, sendo que o Plenário já deliberou acerca do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024. Portanto, o comando do art. 67 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados foi estritamente observado, uma vez que a sessão foi efetivamente destinada à deliberação de matéria constante da Ordem do Dia. No que tange à alegação de ausência de parecer do PLP 128/2025 e a suposta impossibilidade de sua análise, recordo que compete ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 17 do Regimento Interno, organizar os trabalhos da Casa e manter a ordem das sessões. Tais atribuições conferem a esta Presidência a discricionariedade necessária para conduzir os trabalhos de modo a assegurar a eficiência legislativa e o bom andamento das deliberações. A ausência momentânea de parecer no sistema não impõe, por si só, o levantamento da sessão, especialmente quando há a possibilidade de saneamento da instrução no curso dos trabalhos. Ademais, conforme já decidido por esta Presidência em situações análogas, cabe ao Presidente organizar os trabalhos de modo a permitir o pleno exercício das prerrogativas parlamentares, conciliando o tempo de análise com a necessidade de deliberação das matérias. Ante o exposto, indefiro o pedido de encerramento da sessão formulado nas questões de ordem." - 16/12/2025
O Presidente da Sessão explicou que o Projeto de lei complementar nº 128, de 2025, em debate, tratou do ajuste de alíquotas e da redução de benefícios fiscais para contribuir com o fechamento do Orçamento. Afirmou que as mudanças alcançaram três frentes: juros sobre capital próprio, com elevação de alíquota já prevista em medida provisória e texto aprovado no Senado; aumento da tributação de bets; e revisão da tributação de fintechs conforme a categoria. Também defendeu a redução gradual do gasto tributário, que ultrapassava o limite constitucional, e ressaltou a necessidade de avaliar a eficiência desses incentivos. Ao final, informou acordo com o Senado para votar a matéria com prioridade e afirmou que a Presidência acataria a decisão da maioria.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Benefício fiscal,percentual,Ajuste fiscal,Gasto tributário,redução,Defesa,Senado Federal,prioridade
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Claro, o Deputado Aguinaldo vai responder. E nós temos a discussão. Eu liguei aqui para praticamente todos os Líderes para pegar uma posição média da Casa. Qual é a argumentação? O que está sendo mudado com relação à alíquota de imposto, sem falar aqui do corte de benefícios, pega praticamente três setores: juros sobre o capital próprio, que é um texto que já estava na Medida Provisória nº 1.303, que nós enfrentamos aqui e que inclusive foi retirada de pauta; o Senado aprovou um texto similar a esse, elevando a alíquota de 15% para 17,5%; nós temos o aumento da tributação de bets, que eu acho é consenso também aqui na Casa aumentar a tributação das bets; e o outro ponto é o aumento de tributação das fintechs de acordo com a categoria. Acho que o Relator pode me corrigir se eu estiver me equivocando. Então, são alíquotas e taxações de que nós já tínhamos, antes, conhecimento, elas não são novidade. Elas já foram amplamente discutidas aqui, inclusive em sede de Comissão Especial e também no Senado Federal. Quanto ao corte de benefícios fiscais, o Relator trouxe uma série de cortes diferentes do projeto inicial, que era o projeto do Deputado Mauro Benevides. Esse corte de benefícios sempre foi defendido por este Presidente. Desde que me tornei Presidente da Câmara, eu sempre tive esta matéria como um objetivo de enfrentamento da pauta, porque o gasto tributário no Brasil, além de não se medir a sua eficiência, está mais que o dobro daquilo que é permitido constitucionalmente. Nós temos o limite de 2% do PIB a ser dado como incentivo fiscal e hoje nós temos quase 5% concedidos, ao longo dos anos, não pelo atual Governo, mas por todos os Governos que passaram, e também por esta Casa. Nós precisamos medir esses gastos tributários, medir sua eficiência, melhor dizendo, porque, de maneira periódica, é importante avaliar se o retorno desse incentivo dado, o retorno à sociedade, o retorno ao País, está sendo cumprido. Eu penso que é muito importante fazermos essa avaliação periodicamente. Então, o texto do Deputado Aguinaldo tem mais ou menos esse sentido de poder trazer esse corte nos benefícios, um corte na margem... O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Diminuição. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Diminuição, melhor dizendo, Deputado Mauro Benevides, da margem de 10% do gasto tributário. É claro que tudo que é infraconstitucional, nós não estamos atacando. Aquilo que está constitucionalizado é tratado através de projeto de lei complementar, com essa análise. É por isso que eu penso que o Brasil não pode perder a oportunidade de fazer este enfrentamento. E diante do prazo exíguo para fechar o Orçamento, eu liguei há pouco para o Presidente do Senado Federal, o Senador Davi Alcolumbre, que me disse que este será, amanhã, o primeiro item da pauta da sessão das 16 horas, porque ele tem uma importância muito grande para se fechar o Orçamento. E há um acordo entre a Câmara e o Senado é claro, se a Câmara aprovar de enfrentar a matéria. Então, eu preciso ouvir os Líderes aqui. Esta é a Casa da maioria. Os Líderes para quem eu liguei Líder do União Brasil, Líder do MDB estão vindo ao plenário. Pedi que viessem. Essa é uma matéria muito importante, e é importante que os Líderes estejam aqui para que juntos possamos decidir. Aquilo que for a vontade da maioria, a Presidência vai acatar, porque eu penso que a Casa tem que funcionar dessa forma. Deputada Adriana, V.Exa. coloca com muita propriedade a questão da previsibilidade. É claro que nós queríamos ter discutido amplamente esta matéria, e isso acabou não sendo possível diante da quantidade de pautas difíceis enfrentadas por esta Casa nos últimos dias. Nós tivemos realmente uma pauta bastante longa e extensa, e todos aqui são sabedores disso. Eu não queria terminar o ano sem votar esta matéria, que eu penso que vai ser importante, do ponto de vista fiscal, para o nosso País. Gostaria muito que pudéssemos aqui já começar a discussão enquanto os Líderes chegam ao plenário, para que o Relator possa tirar todas as dúvidas. Então, eu peço vênia a todos. Nós vamos seguir com a discussão da matéria. - 16/12/2025
O Presidente da Câmara dos Deputados respondeu ao apelo da Oposição e afirmou que havia suspendido a Sessão Deliberativa Extraordinária para garantir acesso ao parecer oferecido ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento), e, assim, permitir debate. Disse que tinha responsabilidade sobre as matérias em votação e destacou o prazo exíguo no fim do ano legislativo, com a necessidade de encaminhar o projeto ao Senado antes do recesso e da votação do Orçamento. Além disso, informou que o texto acabara de ser protocolado, com cerca de 25 páginas, e propôs um entendimento: avançar na pauta para superar a obstrução e o pedido de retirada, proceder à leitura do parecer e abrir a discussão, deixando a votação para o dia seguinte. Por fim, afirmou que isso daria tempo para conhecimento do conteúdo.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Suspensão provisória,Ordem do Dia,Pauta (processo legislativo),Benefício fiscal,Sessão legislativa ordinária,Prazo,Senado Federal,Tramitação bicameral,Recesso parlamentar,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,obstrução,Leitura,Parecer (proposição legislativa),Discussão,Requerimento de adiamento da votação,Presidente da Câmara dos Deputados,entendimento
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu tenho muito respeito a V.Exa., tanto que, quando o Deputado Gilson esteve na tribuna fazendo o apelo, eu suspendi de imediato a sessão, para que pudéssemos ter acesso ao parecer e, de certa forma, discutir com tranquilidade. O que eu queria ponderar a V.Exa. é que eu tenho muita responsabilidade com as matérias que estão sendo votadas aqui. Nós estamos no final do ano, e esta é uma matéria que precisa, se for da vontade dos Deputados e das Deputadas Federais, ser aprovada e ainda ir ao Senado Federal. Nós temos a votação do orçamento marcada para quinta-feira. Depois disso, teremos o nosso recesso. Então, o tempo está bem exíguo. Deputado José Guimarães, eu queria que fizéssemos um entendimento. O Deputado Aguinaldo Ribeiro acabou de subir o texto. Nós poderíamos avançar aqui, vencendo a obstrução, e teríamos que fazer um compromisso com a Oposição. Nós vamos vencer a retirada de pauta que foi colocada pelo Partido Novo. O Deputado Gilson inclusive já encaminhou a favor do requerimento. O Deputado Aguinaldo poderia, depois disso, fazer a leitura do parecer, sem nenhum problema. Avançaríamos na discussão, para vencermos a discussão, e poderíamos votar a matéria amanhã. Isso dá tempo para que as alterações no texto sejam feitas, dependendo dos destaques. E dá tempo também para que o texto seja conhecido e a matéria seja discutida. Realmente, o texto foi protocolado agora, são 25 páginas, é um texto longo. Então, eu queria fazer esse acordo com a Oposição, se for possível. - 16/12/2025
O Presidente da Câmara dos Deputados agradeceu aos Líderes partidários, ao grupo de trabalho e ao Relator Mauro Benevides pelo empenho na aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024. Destacou o protagonismo da Câmara dos Deputados, elogiou o apoio do Senado Federal e a colaboração de Deputados e Senadores, e mencionou o trabalho do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Por fim, parabenizou os Poderes Legislativo e Executivo e afirmou que o novo sistema tributário será menos burocrático, mais simples e trará eficiência principalmente para quem produz e paga impostos no Brasil.
Palavras-chave oficiais: agradecimento,Congratulação,Líder do partido,Grupo de trabalho,Relator,Câmara dos Deputados,Senado Federal,Poder Legislativo,Poder Executivo,Ministro de Estado da Fazenda,Reforma tributária,novo,Sistema tributário,Projeto de lei complementar
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero agradecer a todos os Líderes, ao grupo de trabalho, ao Relator Mauro Benevides o trabalho em favor da aprovação desta matéria, que é tão importante para o nosso País. O Brasil passará a ter, a partir do próximo mês de janeiro, o seu novo sistema tributário. Essa construção se iniciou aqui no Parlamento, na Câmara dos Deputados. Reconheço o trabalho do Presidente Arthur Lira, dos Líderes, dos Relatores do grupo de trabalho e, agora, do Deputado Mauro Benevides, mais uma vez, que relatou as mudanças realizadas no Senado. Cumprimento também o Senado Federal, em especial o Presidente Davi Alcolumbre, o Senador Eduardo Braga, todos os que colaboraram para que esta matéria pudesse ser aprovada. Deputado José Guimarães, na pessoa de V.Exa., Líder do Governo na Casa, quero dizer que esperamos que o Presidente da República, o quanto antes, sancione a matéria. Também, reconheço, de certa forma, o trabalho do Ministro da Fazenda Fernando Haddad e de toda a sua equipe na construção da reforma tributária do nosso País. Penso que hoje estão de parabéns não só o Poder Legislativo e o Poder Executivo, mas também o nosso Brasil, que passa a ter um sistema tributário menos burocrático, mais simplificado e que, com certeza, trará mais eficiência, principalmente para quem produz e para quem paga impostos em nosso País. Com a palavra o Deputado José Guimarães. - 16/12/2025
O Presidente da Casa agradeceu as manifestações de apoio e afirmou que a reforma tributária, iniciada na gestão do ex-Presidente Arthur Lira, vem sendo analisada em tempo hábil após as alterações promovidas pelo Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências. Destacou ainda o compromisso de concluir a votação no dia seguinte, ressaltando a colaboração entre os Poderes Executivo e Legislativo na construção do novo sistema tributário. Avaliou que a aprovação da matéria representa avanço para o País ao permitir maior eficiência econômica. Ao final, elogiou o grupo de trabalho, o Relator Mauro Benevides e os Líderes partidários.
Palavras-chave oficiais: Ex-,Presidente da Câmara dos Deputados,Atuação parlamentar,Reforma Tributária (2023),regulamentação,Projeto de lei complementar,Votação,Cooperação política,Poder Executivo,Poder Legislativo,Sistema tributário,Líder do partido,Relator,Grupo de trabalho
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa., Deputado Cajado. Eu não tenho dúvida de que esta Casa, que iniciou esta reforma ainda na gestão do Presidente Arthur e que votou os dois projetos, com o auxílio do Grupo de Trabalho, teve um papel importante. Depois das mudanças no Senado, nós aqui estamos, em tempo hábil, analisando a matéria. Eu espero concluí-la amanhã, no período da tarde foi o compromisso que assumi com o Ministro da Fazenda , para que o Brasil possa, de uma vez por todas, começar a escrever uma nova história, Deputado Reginaldo, do ponto de vista do nosso sistema tributário. Eu não tenho dúvida que a reforma é fruto de uma participação e de uma colaboração do Poder Executivo e do Poder Legislativo na construção dessa nova realidade para o Brasil. Eu acho que ganha o País, ganha esta Casa. Com certeza, do ponto de vista econômico, do ponto de vista de sermos um país mais eficiente, damos um passo firme nesse sentido. Estou muito feliz, como Presidente da Casa, por poder trazer esta matéria para apreciação no dia de hoje. Parabéns ao GT! Parabéns ao Deputado Mauro e a todos os envolvidos! Parabéns aos Líderes desta Casa, que hoje, por meio de uma votação bastante contundente, deram mais uma demonstração de compromisso com o País! Amanhã analisaremos os destaques. - 16/12/2025
O Presidente da Casa enalteceu o Relator, Deputado Mauro Benevides, do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências. Ademais, estendeu o reconhecimento aos integrantes do grupo de trabalho da reforma tributária, destacando a atuação técnica, a dedicação e a contribuição ao debate legislativo. Além disso, afirmou que a conclusão da votação permite iniciar, a partir de janeiro do ano seguinte, a vigência do novo sistema tributário, que é mais simples, menos burocrático e alinhado a modelos internacionais. Ao final, parabenizou os Parlamentares e os partidos pela aprovação da matéria.
Palavras-chave oficiais: Relator,Projeto de lei complementar,regulamentação,Reforma Tributária (2023),Grupo de trabalho,Atuação parlamentar,Sistema tributário,Câmara dos Deputados,Aprovação
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 330; NÃO: 104. ESTÁ APROVADO O SUBSTITUTIVO. (Palmas.) E eu quero aqui cumprimentar o Relator da matéria, o Deputado Mauro Benevides, que fez um brilhante trabalho não só no primeiro texto, no primeiro relatório, mas também agora, ao analisar as mudanças realizadas pelo Senado Federal. Aproveito para estender, Deputado Mauro Benevides, os meus cumprimentos também, mais uma vez, ao grupo de trabalho da reforma tributária. Os sete Parlamentares, representando partidos importantes da Casa, novamente deram uma grande colaboração para a discussão do tema. Eu quero cumprimentar, na pessoa dos Deputados Reginaldo Lopes, Claudio Cajado, Hildo Rocha, Joaquim Passarinho, Augusto Coutinho, Luiz Gastão e Moses Rodrigues, esse grupo de trabalho, que fez, sim, um grande trabalho, teve uma grande dedicação e procurou, de maneira técnica, discutir os assuntos, dando uma grande colaboração à Casa e ao País. Então, recebam, em nome da Presidência da Câmara, o reconhecimento pelo trabalho de todos. Eu não tenho dúvida de que o Brasil, com a conclusão da votação logo mais, no dia de hoje já passa de meia-noite , vai ter condições de iniciar, a partir do próximo mês de janeiro, a vigência do nosso novo sistema tributário. Eu espero que traga menos burocracia, mais agilidade, menos custo, para que o cidadão pagador de impostos entenda melhor o que é o sistema tributário brasileiro. Estamos simplificando o sistema tributário; trazendo modelos que, internacionalmente, têm dado certo. Sem dúvida alguma, isso vai ajudar bastante o Brasil a ser, ao final, um país mais eficiente, com um sistema tributário que funciona. Parabéns a todos os envolvidos! Parabéns a todos os partidos que ajudaram a aprovar esta matéria com 330 votos! Em votação os dispositivos do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE? Lembro que esta é a última votação nominal da noite de hoje. Como orienta o bloco, Deputado Luiz Gastão? - 15/12/2025
O Presidente da Câmara dos Deputados afirmou que vinha defendendo o diálogo prévio antes da inclusão Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108, de 2024, na pauta, buscando um acordo que permitisse a retirada de destaques sem descaracterizar o texto do Relator. Ressaltou que esse esforço valeria a pena diante da importância do tema. Destacou ainda que a pauta havia sido definida após longa reunião e que o PLP era, possivelmente, o mais relevante da semana, por concluir a reforma tributária conduzida pela Câmara e melhorar o sistema tributário brasileiro. Por fim, considerou fundamental concluir a votação ainda naquela noite, reforçando o apelo aos Líderes para que negociassem um acordo.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Reforma tributária,acordo,Liderança partidária,Destaque,retirada,Diálogo,Votação
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Por isso, Deputado José Guimarães, estou defendendo que tenhamos essa conversa antes de a matéria entrar, de fato, na pauta de hoje. O que nós pudermos fazer, sem descaracterizar o texto do Relator, em nome de um acordo para que os destaques possam ser retirados, eu penso que vale o esforço. Foi uma reunião longa a de hoje. Nós definimos a pauta do dia de hoje e da semana. São assuntos importantes. Talvez este assunto seja o mais importante desta semana, porque ele conclui a reforma tributária que foi capitaneada por esta Casa e melhora o sistema tributário brasileiro. O Deputado Mauro Benevides Filho já relatou este projeto inicialmente aqui na Câmara dos Deputados. O projeto foi ao Senado e retornou à Casa. Seria muito importante nós concluirmos a votação na noite de hoje. Então, eu queria, mais uma vez, fazer aos Líderes um apelo para que conversemos e estabeleçamos o caminho que vamos seguir nesse acordo. Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio. - 15/12/2025
O Presidente da Câmara dos Deputados mencionou o registro de sete pedidos de destaques para a votação do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, e alertou para o descumprimento de acordo firmado para a apreciação da matéria. Em seguida, cobrou explicações do Relator, Deputado Mauro Benevides Filho, e apontou a necessidade de diálogo com as Lideranças partidárias e o grupo de trabalho para viabilizar um texto consensual. Por fim, destacou o horário avançado da sessão, lembrou que ainda havia outros itens na pauta e fez apelo para a retirada dos destaques a fim de garantir a votação do relatório.
Palavras-chave oficiais: Presidente da Câmara dos Deputados,Ordem do Dia do Plenário,Acordo de lideranças,Grupo de trabalho,Destaque para votação em separado,consensualidade,Relator,Diálogo,Projeto de lei complementar
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram? (Pausa.) O quórum é de 496 Deputados, mas apenas 408 votaram até então. Vou dar mais tempo para que os Parlamentares votem. Peço às assessorias que, por favor, reforcem com os Deputados a importância de registrarem o seu voto. Eu quero fazer uma indagação ao Deputado Mauro Benevides Filho, Relator do projeto da reforma tributária que nós queremos votar na noite de hoje. Nós fizemos, na tarde e na noite de hoje, um acordo no sentido de que não haveria destaques ao texto, mas agora eu recebo a informação da Secretaria-Geral da Mesa de que sete destaques foram apresentados. Nós conversamos sobre os pontos do relatório, o Relator fez a sua apresentação, e nós assumimos o compromisso de votar a matéria por acordo. Parece-me, entretanto, que esse acordo não está sendo respeitado pelas Lideranças partidárias. Nós temos ainda outro projeto a ser votado antes, que é o do Fundo Social. Eu queria indagar o Relator se seria possível usar a Presidência da Câmara, juntamente com os Líderes, para tentarmos, Deputados José Guimarães, chegar ao texto possível, a fim de votarmos sem essa quantidade de destaques. Então, eu queria solicitar aos Líderes e ao próprio grupo de trabalho que atuou na reforma tributária que nos ajudem a chegar a um entendimento quanto ao texto do Relator. Eu queria fazer esse apelo. Queria também pedir que, na Presidência da Câmara, pudéssemos conversar para tentar, no que for possível, retirar esses destaques, Deputado Mauro Benevides Filho. Isso seria muito importante, até pelo adiantado da hora nós começamos a sessão tardiamente hoje porque a reunião de Líderes acabou quase às 19 horas. Não conseguimos começar mais cedo a sessão. Assim, eu queria fazer um apelo aos Líderes e aos representantes do grupo de trabalho da reforma tributária para que, junto com o Relator, possamos avançar no acordo. Tem a palavra o Deputado José Guimarães.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 14/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.