Nome civil: Hugo Motta Wanderley da Nóbrega · 37 anos
Bananômetro
51/100
Faz o básico, mas deixa a desejar.
Nota maior que a de 27% dos deputados · média do partido: 58
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 75%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 60%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 0%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 0%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Governo Michel Temer
Vota com o governo 95%das 198 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 98%das 191 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- Telefone
- (61) 3215-5237
- Gabinete
- Gabinete 237, Anexo IV, 2º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Governo Michel Temer
Presença nas sessões
75%
Esteve em 141 de 187 sessões
Votou nas votações
60%
Registrou voto em 259 de 433 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 4 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
95%
Em 198 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
334 discursos na tribuna · de 23/04/2019 a 15/10/2026.
- 06/05/2026
O Presidente da Câmara dos Deputados discursou na sessão solene em homenagem aos 200 Anos da Câmara dos Deputados. Destacou a honra de presidir a instituição nesta data histórica, evocando a herança de Ulysses Guimarães e da Constituição Cidadã de 1988. Resgatou a fundação da Câmara em 6 de maio de 1826, quando o Brasil jovem e recém-independente buscava organizar seu Estado e afirmar sua soberania, e percorreu a trajetória da instituição como espaço de representação da diversidade nacional. Concluiu reafirmando que celebrar dois séculos não é apenas exaltar conquistas, mas reconhecer responsabilidades: proteger a democracia, ampliar direitos, reduzir desigualdades e garantir que as decisões do Parlamento se traduzam em melhorias concretas na vida do povo brasileiro.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,Bicentenário da Câmara dos Deputados,Honra,Presidência da Câmara dos Deputados,Constituição Federal (1988),representação,diversidade,Responsabilidade,proteção,Democracia,ampliação,direitos,redução,desigualdade,melhoria,Qualidade de vida,População
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Sessão Solene em Homenagem aos 200 Anos da Câmara dos Deputados. Compõe a Mesa, com esta Presidência, o Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, o meu querido irmão Senador Davi Alcolumbre, que, para a nossa alegria, também já compôs esta Casa e participou desses 200 anos de história. Compõe esta Mesa o Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Edson Fachin, a quem agradecemos de maneira penhorada a presença. Compõe também a Mesa o Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Institucionais, representando o Presidente da República, o Ministro e colega Deputado José Guimarães. Compõe também esta Mesa o Exmo. Sr. ex-Presidente da República e, por três vezes, ex-Presidente desta Casa, o Presidente Michel Temer, a quem agradecemos a presença. Compõe a Mesa o Presidente da Comissão Especial dos 200 Anos da Câmara dos Deputados, o Exmo. Sr. Deputado Federal Lafayette de Andrada. Compõe a Mesa a nossa 1ª Coordenadora Adjunta da Secretaria da Mulher, a Deputada Federal Laura Carneiro, que ora representa também toda a Bancada Feminina desta Casa. Convido todos para cantar, em posição de respeito, o Hino Nacional, executado pela Orquestra da Força Aérea Brasileira, sob a regência do maestro Suboficial Márcio Climério Cordeiro. (Procede-se à execução do Hino Nacional.) Senhoras e senhores, autoridades presentes, nobres Deputadas e Deputados, servidores, colaboradores, brasileiras e brasileiros que nos acompanham, inicio estas palavras ressaltando a honra por estar à frente da Câmara dos Deputados nesta data tão significativa para a história do País, por ocupar a mesma cadeira que Ulysses Guimarães ocupou, por ser contemporâneo da Constituição Cidadã de 1988 e por estar no mesmo plenário que viu nascer a Carta Magna que colocou o cidadão no centro do Estado brasileiro. Celebrar os 200 anos da Câmara dos Deputados é relembrar e reafirmar, antes de tudo, a razão da sua existência: servir ao povo brasileiro. Cada um dos 513 Deputados e Deputadas aqui presentes recebeu a missão de ouvir o Brasil, traduzir suas demandas em diálogo e transformar diferenças em soluções capazes de melhorar a vida das pessoas. São as necessidades da população que orientam a agenda desta Casa, seja na saúde, na educação, na segurança pública, nas relações de trabalho, na assistência social, seja na promoção do desenvolvimento. A Câmara tem respondido a esse chamado com responsabilidade, consciente de que cada decisão tomada neste plenário impacta diretamente a vida de milhões de brasileiros, principalmente daqueles que mais dependem da presença do Estado. Ao celebrarmos os 200 anos desta Casa, honramos uma travessia nacional, relembramos a caminhada de um povo que aprendeu a transformar conflito em palavra, palavra em lei, e lei em destino comum. Há 200 anos, em 6 de maio de 1826, quando se abriu a 1ª Legislatura da Assembleia Geral Legislativa, o Brasil ainda era uma Nação jovem, recém-saída do processo de independência. O País buscava compreender a si mesmo. Buscava organizar o Estado, definir direitos, limitar poderes, construir instituições. E buscava afirmar, diante do mundo, que seria capaz de decidir o seu próprio destino, com autonomia, com soberania e com responsabilidade diante do seu povo. Ao longo dessa travessia, a Câmara esteve presente nos momentos decisivos da história nacional. Viveu crises, enfrentou rupturas, participou de reconstruções e ajudou a consolidar a democracia. Viveu tudo isso sem perder sua função de representar o Brasil em sua diversidade e em sua complexidade, de ser a Casa onde o País se encontra consigo mesmo, não apenas o Brasil das capitais, mas o Brasil do campo, das pequenas cidades, porque é aí que o Brasil acontece, é aí que o desenvolvimento precisa chegar. Hoje, a Casa do Povo é o símbolo de um país que decidiu olhar para o seu interior, integrar territórios e aproximar o Estado da sua gente. E deve ser, cada vez mais, o retrato fiel do Brasil real: plural, diverso e conectado à sua população. Por isso, celebrar 200 anos não é apenas exaltar conquistas, é também reconhecer responsabilidades. É lembrar diariamente que a Constituição de 1988 é o compromisso permanente de ampliar direitos, reduzir desigualdades e garantir que ninguém fique para trás. O nosso compromisso é com o diálogo. O nosso papel é garantir que o debate público não seja um fim em si mesmo, mas um caminho para decisões que melhorem a vida das pessoas, porque não existe Parlamento forte sem povo respeitado. Nosso dever é proteger a democracia, defender cada família brasileira e assegurar que o Brasil avance com estabilidade, responsabilidade e soberania. Como nos ensinou Ulysses Guimarães, as instituições existem para servir as pessoas, e é para elas para a dignidade, liberdade e oportunidade que devemos orientar todas as nossas decisões. O Brasil mudou nesses 200 anos, mas os desafios permanecem. E hoje temos como missão construir um País mais justo, mais equilibrado entre suas regiões, mais forte economicamente e mais seguro institucionalmente. A resposta começa aqui, neste Parlamento, mas se realiza na vida real das pessoas, na escola que ensina, no hospital que acolhe, na estrada que integra, no campo que produz, na indústria que cresce, no pequeno negócio que gera renda, na norma que deixa o papel e abre caminhos. A maior homenagem que podemos prestar aos dois séculos da Câmara não está nas celebrações: está na capacidade de dialogar, de construir consensos e de tomar decisões responsáveis, mesmo em cenários desafiadores. Que este bicentenário nos lembre de que nenhum de nós é maior do que a instituição que servimos. E que a instituição só tem sentido porque pertence ao povo brasileiro. A travessia continua. Que a chama que iluminou os Deputados de 1826 permaneça viva entre nós. Que as mulheres pioneiras, os abolicionistas, os Constituintes, os defensores da democracia, os servidores anônimos e todos os brasileiros que ajudaram a construir esta Casa possam sentir que sua caminhada nunca foi em vão. E que as futuras gerações possam dizer que soubemos estar à altura da história. Concluo parafraseando nosso eterno Ulysses, que nos lembrou que a Nação nos mandou executar um serviço. Devemos fazê-lo com amor, aplicação e sem medo. Viva a Câmara dos Deputados! Viva o Parlamento brasileiro! Viva a democracia! E viva o Brasil! Muito obrigado. (Palmas.) Antes de passar a palavra para o próximo orador, eu gostaria de cumprimentar os demais membros da Mesa que conosco compõem a responsabilidade de presidir esta legislatura. Cumprimento todos os Líderes partidários aqui presentes, todos os Ministros de Estado aqui presentes, os Ministros do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes e Dias Toffoli, aqui presentes ao lado do Ministro Edson Fachin, que está ao meu lado e representa a nossa Suprema Corte. Quero também cumprimentar os representantes das Forças Armadas aqui presentes e, de forma especial, todos os ex-Presidentes desta Casa aqui presentes, que atenderam o convite para conosco celebrar este momento. Mais do que ninguém, esses personagens que participaram da vida política do País presidindo a Câmara dos Deputados são para nós muito caros, necessários aqui conosco para brindar este momento de comemoração dos 200 anos da Câmara dos Deputados. Passo a palavra ao Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal, o Senador Davi Alcolumbre. - 05/05/2026outros
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O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Para discursar. Sem revisão do orador.) Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, meu querido amigo Senador Davi Alcolumbre; Exmo. Sr. Senador, ex-Presidente desta Casa e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco; Exmo. Deputado Federal, e também ex-Presidente desta Casa e do Congresso Nacional, Eunício Oliveira, primeiro signatário desta proposta de emenda à Constituição; Exmo. Presidente do Tribunal de Contas da União, conterrâneo querido, ex-Senador, Ministro Vital do Rêgo Filho; Sr. Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Edilson de Sousa Silva, na pessoa de quem cumprimento os demais conselheiros e conselheiras aqui presentes neste ato de promulgação... Cumprimento o Exmo. Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Jorge Oliveira; cumprimento o Exmo. Ministro do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves. Nas pessoas destes, cumprimento todos os demais ministros e ministras aqui presentes. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Sras. Deputadas e Srs. Deputados aqui presentes, ao inscrever no texto constitucional a essencialidade dos tribunais de contas, o Congresso Nacional reafirma que não há República sem controle, não há democracia sem fiscalização e não há boa governança sem transparência. Os tribunais de contas desempenham um papel insubstituível na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes públicos. A partir de hoje, a Constituição Federal assegura, de forma inequívoca, a permanência dessas instituições, vedando sua extinção e impedindo a criação ou a instalação de novos órgãos dessa natureza. Esta solenidade, aliás, ocorre em um momento muito oportuno, porque próximo de outra grande sinalização pela Câmara dos Deputados de reconhecimento da importância da Corte de Contas da União, por meio da aprovação de um grande nome para integrá-la, o Deputado Odair Cunha, homem público de longa e reconhecida atuação em prol do povo brasileiro, cuja votação expressiva mostra o amplo apoio da Casa ao seu nome, que certamente está à altura do órgão que passará a compor. A emenda que ora promulgamos é fruto de um longo percurso legislativo e de um amplo esforço institucional. Registro o meu reconhecimento, mais uma vez, ao primeiro signatário desta PEC, o Deputado Eunício Oliveira, e também ao Deputado Acácio Favacho, Relator da matéria na Câmara e Presidente da Frente Parlamentar pela Transparência, que conduziu os trabalhos com dedicação e competência. Reconheço, igualmente, a mobilização incansável da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e das demais entidades representativas, que souberam demonstrar ao Parlamento e à sociedade a importância desse aperfeiçoamento institucional. Esta emenda constitucional corrobora o compromisso permanente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal com a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. O Parlamento brasileiro, que vem aprovando diversas medidas de aperfeiçoamento do controle das finanças públicas, reconhece nos tribunais de contas parceiros indispensáveis nessa missão. O fortalecimento do controle externo é garantia de uma administração pública mais íntegra, eficiente e voltada para o cidadão. Os tribunais de contas, ao fiscalizarem a aplicação dos recursos públicos, protegem, em última instância, o direito de cada brasileiro a serviços públicos de qualidade e a um Estado que presta contas de seus atos. Ao promulgar esta emenda, o Parlamento brasileiro confirma, também, seu compromisso com o aperfeiçoamento contínuo das instituições republicanas, um compromisso inegociável para com o povo brasileiro e que decorre diretamente da atribuição que o Constituinte originário soberanamente lhe conferiu para atualizar e readequar a Constituição às novas demandas e aos novos desafios de novos tempos. Que os tribunais de contas sigam cumprindo sua elevada missão constitucional, com independência, competência e compromisso com o interesse público. O Congresso Nacional estará sempre ao lado dessas instituições na defesa da transparência, da boa governança e da democracia. Muito obrigado. (Palmas.) - 29/04/2026
O Presidente da Câmara destacou a aprovação de moção de repúdio a declarações atribuídas ao assessor especial dos Estados Unidos Paolo Zampolli e reafirmou o compromisso da Casa no enfrentamento à violência contra a mulher. Citou dados de feminicídio registrados em 2025 e mencionou iniciativas legislativas voltadas à proteção das mulheres, como o Programa Antes que Aconteça, medidas protetivas ampliadas e debates sobre legislação contra misoginia. Durante a manifestação, o Deputado ressaltou a atuação da bancada feminina e de autores dos requerimentos aprovados.
Palavras-chave oficiais: requerimento,Moção de repúdio,declaração,Assessor Administrativo,Estados Unidos,Presidente,Misoginia,Violência contra a mulher,Feminicídio,Programa Antes que Aconteça,Medida protetiva,Bancada Feminina
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO O REQUERIMENTO, COM O VOTO CONTRA DO PARTIDO NOVO. Eu queria pedir a atenção dos meus pares para eu poder falar um pouco sobre estes requerimentos que nós acabamos de aprovar. Em 2025, o Brasil teve, infelizmente, o maior número de feminicídios dos últimos 10 anos: mais de 1.500 mulheres foram assassinadas em razão da sua condição de gênero. Isso dá uma mulher assassinada a cada 5 horas, em 2025. Diante de um cenário tão alarmante como este, nós só podemos registrar total repúdio às declarações do assessor especial dos Estados Unidos, Paolo Zampolli. Mais da metade dos lares brasileiros é chefiada por mulheres, que acordam cedo e dormem tarde, que cuidam dos filhos, da casa, e ainda trabalham fora. A mulher brasileira é uma mulher honrada, uma mulher batalhadora, uma mulher que luta todo dia para sobreviver num Brasil cada vez mais hostil. Por isso, esta Casa nunca fechou os olhos. Assinamos o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, que envolve os três Poderes, e nunca foi apenas uma assinatura. Trabalhamos intensamente para aprovar medidas importantes. Cito como exemplo o Programa Antes que Aconteça, voltado para a prevenção à violência contra a mulher. Autorizamos o uso de spray de pimenta para a defesa pessoal de mulheres, a colocação de tornozeleira eletrônica em agressores, a obrigatoriedade da divulgação do Ligue 180 em notícias e em informações sobre violência contra a mulher. Estabelecemos a proibição da aproximação do agressor, ainda que a vítima o consentisse. Não poderia deixar de falar, também, da criação do grupo de trabalho para discutir a lei da misoginia. Combater a violência contra as brasileiras é prioridade desta Casa. Não vamos compactuar com nenhum tipo de declaração que viole o direito das mulheres nem incentive comportamentos agressivos. Colegas Parlamentares, nós não podemos fechar os ouvidos a declarações como essas que foram dadas pelo assessor dos Estados Unidos contra as mulheres brasileiras. Esta Casa saberá se levantar e enfrentar, se preciso for, da maneira como nos convier, para proteger as mulheres brasileiras de todo tipo de violência. Esta menção demonstra que nós não compactuaremos com este tipo de comportamento. Aproveito para parabenizar todos os autores que trouxeram luz a este tema, que trouxeram esta demanda à pauta da Casa, para que, mais uma vez, pudéssemos aqui demonstrar o respeito que temos às mulheres brasileiras: o Deputado Luiz Couto, as Deputadas Heloísa Helena e Luizianne Lins, a Deputada Marina Silva, as Deputadas Gleisi Hoffmann e Laura Carneiro. Em nome destes Parlamentares, eu quero cumprimentar toda a Bancada Feminina e todos os Parlamentares que ajudaram a aprovar esta moção de repúdio. (Palmas.) Requerimento de Urgência nº 2.369, de 2026: Senhor Presidente: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, que dispõe sobre regras para renúncias de receita, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. Sala das Sessões, em abril de 2026. Deputado Paulo Pimenta (PT/RS) Líder do Governo Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.) Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.) Orientação de bancadas. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento de urgência permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. Convido a Deputada Laura Carneiro a assumir a presidência dos trabalhos e a conduzir os demais itens da pauta na Ordem do Dia de hoje. Requerimento de Urgência nº 2.838, de 2019: Senhor Presidente, Nos termos do art. 117, inciso XV, c/c art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro o regime de tramitação urgente para apreciação do Projeto de Lei 488/2019, que Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.. Sala das sessões Deputada Caroline de Toni (PSL/SC) Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Caroline de Toni. (Pausa.) Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. V.Exa. vai falar, Deputado? - 28/04/2026
O Presidente anunciou a aprovação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, por 444 votos a 12. Reconheceu o papel do Deputado Danilo Cabral como autor da proposta e do Deputado André Figueiredo na negociação com o Governo e com representantes da assistência social. Também agradeceu ao Governo e ao Ministro Wellington Dias, afirmando que a decisão garante mais recursos ao SUAS e representa um dia histórico para a assistência social no País.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,Aprovação,garantia,Fonte de recursos,Sistema Único de Assistência Social (SUAS),proteção,Pessoa vulnerável,Mobilização nacional,Autor (proposição legislativa),Relator,Congratulação,Governo,Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 444; NÃO: 12. ESTÁ APROVADA, EM SEGUNDO TURNO, A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 383, DE 2017. As Emendas de Redação nºs 1, 2 e 3 foram retiradas pelo autor. Em votação a Emenda de Redação nº 4. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Enquanto nós votamos as emendas de redação, quero aqui reconhecer o papel do Deputado Danilo Cabral, que foi o autor desta proposta de emenda à Constituição e está aqui presente. Participou tanto da votação em primeiro turno como também da votação do dia de hoje. Quero reconhecer, mais uma vez, o papel do Deputado André Figueiredo, que soube negociar com o Governo, com os movimentos sociais, com os representantes da assistência em nossos Municípios, Estados e também com a União. Quero agradecer ao Governo, na pessoa do Deputado Paulo Pimenta, Líder do Governo nesta Casa, e na do Ministro Wellington Dias, Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, que muito nos honra aqui com a sua presença neste dia histórico para o nosso País, que, com certeza, hoje tem a garantia de que, na Câmara dos Deputados, independentemente da questão partidária, nós temos compromisso com o nosso Sistema Único de Assistência Social. Só as pessoas que mais precisam podem dimensionar o que este aumento do investimento na assistência irá representar no cuidado, na atenção às famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social, às famílias que precisam da mão do Estado para ampará-las na hora em que elas mais precisam. Estou muito feliz por, enquanto Presidente da Câmara dos Deputados, poder conduzir esta votação e dar hoje esta demonstração de compromisso para com as famílias que mais precisam no nosso País. Ministro Wellington, se eu, enquanto Presidente, não tivesse votado nenhuma matéria importante, eu me daria por satisfeito, na noite de hoje, em votar e concluir a votação desta emenda constitucional. Parabéns a todos os representantes do Suas do nosso País, ao Congemas, a todos os conselhos que representam os secretários municipais, os secretários estaduais, todos os assistentes sociais do Brasil, todos os secretários, e na pessoa do Ministro Wellington, mais uma vez, quero cumprimentar por este dia tão importante. É um dia histórico para o Sistema Único de Assistência Social. Parabéns a todos os envolvidos! - 14/04/2026
O Presidente destacou que a eleição para o Tribunal de Contas da União resultou em votação expressiva inédita nas últimas duas décadas, com maioria absoluta alcançada. Afirmou que o resultado representava um gesto de confiança da Câmara dos Deputados ao eleito. Acrescentou ainda que a votação ampliava a responsabilidade institucional no exercício do cargo. Ademais, ressaltou a expectativa de que o novo Ministro levasse ao Tribunal o posicionamento e os interesses do Parlamento nas decisões e relatórios. Concluiu desejando ao Deputado Odair Cunha êxito na nova função e reconhecimento da relevância da missão assumida.
Palavras-chave oficiais: Eleição,Ministro do Tribunal de Contas da União,Votação,Maioria absoluta,Câmara dos Deputados,Responsabilidade,Representatividade política
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa. Quero só registrar, Deputado Odair Cunha, que, em 20 anos, nós tivemos cinco eleições, quatro anteriores a esta, e, em nenhuma delas, o Parlamentar eleito por esta Casa para nos representar no TCU, e que lá esteve representando a Câmara dos Deputados, chegou a receber maioria absoluta desta Casa. O tamanho da sua vitória demonstra a responsabilidade que V.Exa. tem que ter para com esta Casa diante da expressiva votação recebida, que, neste momento, conta como um gesto de confiança, na certeza de que nós teremos no Tribunal de Contas da União um Parlamentar que passa a ser Ministro e que saberá levar o sentimento desta Casa nas decisões que irá tomar, nos processos que irá relatar. Que Deus o abençoe! - 14/04/2026
O Presidente informou o encerramento da votação para escolha de Ministro do Tribunal de Contas da União e proclamou a eleição do Deputado Odair Cunha. Em seguida, comunicou o envio do Projeto de Decreto Legislativo nº 249, de 2026, ao Senado Federal para apreciação. Além disso, destacou que o processo ocorreu conforme as normas vigentes e reconheceu a participação dos demais candidatos. Acrescentou que o eleito passaria a representar a Câmara dos Deputados no Tribunal, após aprovação do Senado. Concluiu desejando êxito na nova função, com ênfase na responsabilidade institucional e no compromisso com o País.
Palavras-chave oficiais: Presidente da Câmara dos Deputados,Eleição,Ministro do Tribunal de Contas da União,Projeto de decreto legislativo,Senado Federal,Votação,Compromisso público,Câmara dos Deputados
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Acolho a questão de ordem de V.Exa. Todos já votaram? (Pausa.) Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Pausa.) Proclamo eleito o Sr. Deputado Odair Cunha, com 303 votos. (Palmas.) (Manifestação no plenário: Odair! Odair! Odair!) (O Sr. Presidente faz soar as campainhas.) Passo a ler o seguinte: Projeto de Decreto Legislativo nº 249, de 2026 Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º É escolhido o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, em decorrência da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, página 1, de 26 de fevereiro de 2026. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala de sessões, 14 de abril de 2026. Hugo Motta Presidente O Projeto de Decreto Legislativo nº 249, de 2026, vai ao Senado Federal. Quero, antes de mais nada, cumprimentar aqui todos os candidatos que colocaram os seus nomes nesse processo e dizer que procuramos, desde o primeiro momento, agir com lisura, respeitando o projeto de decreto legislativo que rege as regras para a escolha do representante desta Casa no Tribunal de Contas da União, no cargo de Ministro. Quero, ainda, parabenizar o Deputado Odair Cunha, que recebeu a maioria dos votos desta Casa e que, a partir de agora, não representará mais o seu partido e, sim, após a aprovação do Senado Federal na qual acreditamos piamente , passará a representar os 513 Deputadas e Deputados Federais que compõem esta Casa. (Palmas.) Quero aqui registrar, pessoalmente, os meus cumprimentos aos Deputados Danilo Forte, Elmar Nascimento, Gilson Daniel e Hugo Leal e, também, os meus cumprimentos às Deputadas Soraya Santos e Adriana Ventura, que compuseram esse processo de escolha para o membro desta Casa no Tribunal de Contas da União. Desejo ao Deputado Odair Cunha sabedoria e compromisso com o País, na certeza de que, ocupando uma das cadeiras que representam esta Casa no Tribunal de Contas da União, S.Exa. colaborará com aquela Casa com rigor técnico e posicionamento à altura daquele que tem a responsabilidade de representar a Câmara dos Deputados. Concedo a palavra ao Deputado Odair Cunha. - 08/04/2026
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Fica prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 1. A matéria vai ao segundo turno. Conforme apelo da Liderança do Governo e em concordância com as demais Lideranças da Casa, nós votaremos na próxima semana o segundo turno. Caros Deputados e Deputadas, a PEC 383, que acabamos de aprovar, é um passo decisivo na proteção das camadas mais vulneráveis da população do nosso País. Vamos incluir, na Constituição de 1988 a Constituição Cidadã a obrigatoriedade de um investimento mínimo na assistência social. Alguns podem achar pouco a vinculação de 1% da receita corrente líquida, dada a imensa desigualdade em nosso País, mas é inegável que esta decisão da Câmara é um avanço incomparável em nossa história recente. Fechar os olhos não acaba com a pobreza extrema. Ao estabelecer um piso constitucional para a assistência social, fortalecemos o tripé da Seguridade Social, que é formado pela saúde, o nosso SUS, modelo para o mundo; pela Previdência Social; e pela assistência social, por meio do Suas. Muitas vezes, as Prefeituras fechavam as portas dos Cras e Creas por falta de recursos. Isso não vai acontecer mais. (Palmas.) Trazer estabilidade e proteção orçamentária para políticas sociais é manter a porta do Cras aberta. O Creas continuará recebendo pessoas que tiveram seus direitos violados. A renda mínima também vai ser incluída na nossa Carta Magna. Na prática, o Bolsa Família vira uma política de Estado, porque o que está na Constituição não fica sob os humores dos governos de plantão. Estamos assegurando que milhões de brasileiros nunca mais estejam sujeitos à incerteza ou ao uso eleitoral desses programas. Caros colegas, tratar esta PEC como despesa é distorcer a importância da assistência social como um investimento. (Palmas.) Uma família acompanhada adoece menos, ou seja, gera menos gastos para o SUS. Na condição de médico, não tenho dúvida: o recurso investido na assistência retorna sob outras formas. Para ilustrar essa certeza, lembro as pesquisas que mostram que, a cada real investido em transferência de renda, a economia recebe de volta aproximadamente 1 real e 78 centavos. Sobre o equilíbrio fiscal, a proposta prevê um período de transição para a implantação integral do percentual mínimo do investimento, iniciando com 0,3% da nossa receita corrente líquida, até chegar a 1% nos próximos anos. É por meio dos Suas que o Estado chega onde a vulnerabilidade é mais profunda: na pobreza, na violência doméstica, na exclusão social, na situação de rua. A assistência social conhece as famílias, acompanha, acolhe, orienta e garante o acesso a seus direitos. A assistência social atua para proteger, reconstruir vínculos e ajudar as famílias a superarem a vulnerabilidade, construindo caminhos de autonomia. Esta medida tão aguardada pelo setor simboliza um marco para a sustentabilidade financeira da assistência no Brasil, garantindo recursos perenes para o atendimento à população que mais precisa. Deixo meus cumprimentos especialmente para o autor da proposta, meu querido amigo aqui presente, Deputado Danilo Cabral, também para o Relator da matéria, Deputado André Figueiredo. Estendo, ainda, minhas saudações a todos que trabalham na assistência social do nosso País e que hoje estão na Câmara prestigiando a aprovação da PEC. O Suas é a rede de segurança de milhões de brasileiros. Fortalecer essa estrutura nos Cras e Creas de todo o País é garantir que ninguém fique para trás. Na Câmara, seguiremos trabalhando para que a assistência social seja sempre tratada com a prioridade que o nosso povo merece. Muito obrigado. (Palmas.) Hoje é um dia histórico para esta Casa. Quero agradecer a sensibilidade dos Líderes, dos Parlamentares, de todos aqueles que colaboraram para este momento, mas, mais ainda, de todos que fazem a assistência social do Brasil, que não desistiram de defender essa PEC. Mesmo nos momentos mais difíceis e quando o espírito quis fraquejar, quando os tempos não foram satisfatórios, quando a maré não estava calma, os representantes da assistência social do País não desistiram, persistiram e hoje chegamos ao dia da aprovação em primeiro turno desta PEC. Queremos, Deputado José Guimarães, após o diálogo com a equipe econômica do Governo, poder concluir na próxima semana a tramitação desta matéria que já aguarda longos quase 5 anos para ser votada no plenário da Câmara dos Deputados. Registro, ainda, para todos que nos acompanham neste momento, que hoje mesmo conversei com o Presidente do Senado Federal, o Senador Davi Alcolumbre, para registrar que estaríamos trazendo ao plenário esta PEC e pedindo para que ele, na vasta pauta que o Senado irá priorizar ao longo desse ano, possa levar em consideração a votação desta PEC também no plenário do Senado, para que o processo possa ser concluído. E, finalmente, a partir do ano que vem, o ano de 2027, que possamos ter essa realidade sendo mudada, garantindo recursos obrigatórios para o Sistema Único da Assistência Social do nosso País. Muito obrigado a todos. - 18/03/2026
O Presidente destacou o trabalho do Deputado Marcelo Queiroz como Relator do Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, voltado ao sistema financeiro, ressaltando o diálogo com lideranças, bancadas, Governo e setor técnico ao longo de meses. Afirmou que a matéria havia sido priorizada pelo Governo e defendida por autoridades econômicas, indicando consenso sobre sua necessidade. Além disso, apontou que divergências recentes geraram dificuldades para a votação e mencionou interpretações equivocadas sobre o conteúdo. Em seguida, reafirmou o compromisso da Casa com a aprovação da proposta, mas indicou a necessidade de mais tempo para amadurecimento do texto. Ao finalizar, reconheceu o esforço do Relator e defendeu o papel do Parlamento na modernização da legislação.
Palavras-chave oficiais: Presidente da Câmara dos Deputados,Ordem do Dia do Plenário,Elogio,Relator,Projeto de lei complementar,Sistema financeiro,Diálogo,Banco Central do Brasil (Bacen),Segurança jurídica,Parlamento,adiamento,Governo federal
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Marcelo Queiroz, quero, na condição de Presidente da Câmara dos Deputados, reconhecer o esforço e o trabalho de V.Exa. nesta matéria. Esse esforço não é de agora. Talvez o Brasil esteja prestando atenção nesse tema atualmente por tudo o que estamos vivendo. Mas, por várias semanas, meses, a própria Liderança do Governo priorizou a matéria, por meio do Ministério da Fazenda. E V.Exa. sempre se colocou à disposição para fazer a construção mais correta possível correta do ponto de vista do diálogo, do ponto de vista de alguns aspectos do projeto , dialogando com todos, absolutamente todos: Líderes, bancadas, Governo. Agora, depois desse longo período, quando V.Exa. apresenta o seu relatório, esse problema, infelizmente, está acontecendo. Eu quero registrar que nós manteremos, da mesma forma que tivemos até hoje, o compromisso de votar a matéria nós temos esse compromisso com o País, compromisso com o nosso sistema financeiro, compromisso com a sociedade brasileira , mas penso que, por tudo que está acontecendo e até por justiça a V.Exa., pelo seu trabalho, talvez seja preciso um pouco mais de tempo para se compreender a necessidade de se votar esta matéria. Se nós olharmos as opiniões externadas por quem tem uma atuação mais próxima, ou direta no sistema financeiro nacional e por quem entende, veremos que eles sabem da necessidade de se votar esse texto. Conversei hoje com o Ministro da Fazenda, o Ministro Fernando Haddad, tenho falado com o Presidente do Banco Central, o Gabriel Galípolo, com atores do mercado financeiro nacional, e é absolutamente inconteste a necessidade de se votar a matéria. O que eu estou percebendo é que há toda uma nuvem de fumaça criada em torno deste projeto. Eu quero reafirmar esse compromisso com este Plenário e com V.Exa. Atendendo o seu apelo, nós vamos ganhar um pouco mais de tempo, para a matéria ser mais bem amadurecida. Penso que esse tempo vai ser necessário para deixarmos mais precisos os pontos que estão sendo elencados no projeto, mais bem defendidos, para que não tenhamos uma matéria sendo mal compreendida sobre a sua urgência, mas, mais do que isso, sobre a sua necessidade de chegar para colaborar com o sistema financeiro nacional. O que cabe a esta Casa é justamente propor medidas legislativas como esta, que venham trazer segurança. Muitas das vezes nós temos a Casa sendo confundida com outra função. Não! A função do Parlamento é legislar, é melhorar as nossas leis, é modernizar a nossa legislação. Eu quero, em nome da Presidência da Casa, reconhecer esse trabalho de V.Exa. e seguirei ao seu lado nessa construção, para que, no melhor momento, nós possamos fazer a votação do relatório em Plenário. Tenha aqui este reconhecimento público sobre o seu trabalho. - 17/03/2026
O Presidente elogiou a aprovação do Projeto de Lei nº 6.674, de 2025, que institui o Programa “Antes que Aconteça”. Destacou que a primeira Sala Lilás foi instalada na Paraíba e apontou a expansão da iniciativa pelo País. Informou a inauguração de uma nova Sala Lilás na Câmara dos Deputados, com atendimento voltado a mulheres do Distrito Federal e frequentadoras da Casa. Afirmou que o espaço buscou ampliar o acolhimento e contribuir para a redução da violência contra mulheres. Também homenageou a bancada feminina.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,combate,Violência contra a mulher,Violência de gênero,Violência doméstica,Agressor,Feminicídio,Sala lilás
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Parabenizo a Deputada Amanda Gentil, que fez um brilhante trabalho dando seguimento a este projeto, que foi iniciado no Senado Federal, graças à Senadora Daniella Ribeiro, que está aqui presente. Nós queremos homenageá-la também por toda essa luta. Eu, como paraibano, sei da importância desse programa, já que tivemos na Paraíba a primeira Sala Lilás instalada no Brasil. Sem dúvida alguma, essa semente plantada pela Senadora Daniella lá na Paraíba começa a render frutos em todo o País. Amanhã nós teremos mais uma Sala Lilás inaugurada, desta feita, agora, na Câmara dos Deputados, para que ela possa servir de apoio para todas as mulheres que frequentam a Câmara dos Deputados, para toda a sociedade aqui do Distrito Federal, de Brasília, nossa Capital. Todas as mulheres que precisarem de apoio terão aqui na Câmara um lugar pronto para fazer esse acolhimento e garantir que nós tenhamos um avanço significativo na diminuição da violência contra as nossas mulheres. Quero, Senadora Daniella, na sua pessoa e na pessoa da Deputada Amanda e da Deputada Soraya Santos, parabenizar toda a nossa bancada feminina. Darei a palavra rapidamente para a Deputada Maria do Rosário e para a Deputada Greyce Elias para elas fazerem as suas considerações. Todas as mulheres da Câmara dos Deputados, hoje recebam esta nossa homenagem, com a certeza de que seguiremos buscando aprovar essas pautas, que são muito importantes para o nosso País. Deputada Maria do Rosário, V.Exa. tem 1 minuto. - 17/03/2026Homenagem
O Presidente da Câmara dos Deputados discursou na sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação do Decreto Legislativo nº 14, de 2026, que aprova o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026. Ressaltou que a aprovação do acordo entre Mercosul e União Europeia representa um marco histórico para o Brasil, fruto de negociações iniciadas em 1999 e de trabalho persistente de diplomatas e servidores públicos. Destacou ainda que o acordo, o maior já firmado pelo Mercosul, reúne mais de 700 milhões de pessoas e um PIB combinado de US$ 22 trilhões, aproximando duas regiões que compartilham valores fundamentais como democracia, multilateralismo, direitos humanos e desenvolvimento sustentável. Também afirmou que, em mundo marcado pelo protecionismo e unilateralismo, tal acordo possui valor político e civilizatório, demonstrando que a cooperação internacional continua sendo o melhor caminho para o engrandecimento humano e o desenvolvimento do País.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,Congresso Nacional,promulgação,Decreto legislativo,Acordo internacional,Acordo comercial,País,Mercado Comum do Sul (Mercosul),União Europeia (UE)
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O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) Exmo. Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre; Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin; Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira; Exma. Sra. Senadora Tereza Cristina, Relatora do projeto no Senado Federal; Exmo. Sr. Deputado Federal e Presidente do meu partido, Republicanos, Marcos Pereira, Relator do projeto na Câmara dos Deputados; Exmo. Sr. Senador Humberto Costa, Vice-Presidente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul; Exmo. Sr. Deputado Federal Arlindo Chinaglia, Presidente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul; Exmo. Sr. Senador Nelsinho Trad, Presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal, na pessoa de quem cumprimento as Sras. Senadoras e Srs. Senadores aqui presentes. Sr. Presidente do Congresso Nacional, Sras. e Srs. Parlamentares, diplomatas, demais autoridades, brasileiras e brasileiros, ao assumirmos cargos de alta responsabilidade nacional, vislumbramos, inicialmente com mais confiança do que certeza, as possibilidades de que páginas de grande significado sejam escritas para o nosso país. Hoje, ao concluirmos no Congresso Nacional essa etapa memorável da caminhada que aproxima o Mercosul e a União Europeia, a confiança cede passagem à certeza. Certeza inequívoca de que ajudamos o Brasil a ocupar, com altivez, o lugar que lhe cabe no mundo. Iniciadas em 1999, as negociações que hoje o Poder Legislativo brasileiro chancela ultrapassam largamente os limites de um gesto burocrático. O Congresso Nacional tem a honra de avalizar o maior acordo comercial já firmado pelo Mercosul, reunindo mais de 700 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto combinado de US$22 trilhões. É preciso iniciar parabenizando cada diplomata, cada representante do Brasil, cada servidor público que, ao longo desses quase 30 anos, esteve nas mesas de negociações defendendo com firmeza, inteligência e serenidade os interesses do Mercosul e, sobretudo, da nossa nação. Foram décadas de um trabalho silencioso e eloquente, persistente e invisível, decisivo, enfim, para que chegássemos até aqui. A esses homens e mulheres do Estado brasileiro, o Parlamento rende hoje o seu reconhecimento e a sua homenagem. Esta solenidade também consagra o senso de prioridade com que o Poder Legislativo brasileiro tratou este tema. No início do ano, anunciamos que o acordo seria analisado com celeridade. Respondemos positivamente ao texto em poucas semanas, não apenas em reverência aos 26 anos de árduas tratativas, mas porque compreendemos que era incabível qualquer adiamento do interesse nacional. Em um mundo marcado pelo protecionismo, pelo unilateralismo e pela incerteza, este acordo tem também um valor político e civilizatório. Ele aproxima duas regiões que compartilham valores fundamentais: a defesa da democracia, do multilateralismo, dos direitos humanos e do desenvolvimento sustentável. A este momento ímpar, o Brasil se apresenta com credenciais sólidas, com autoridade para mostrar que é possível conciliar produção, responsabilidade ambiental e visão de futuro; e para mostrar ao mundo, senhoras e senhores, que a cooperação internacional continua sendo o melhor caminho, pois o saldo da intriga e da guerra jamais foi e jamais será o engrandecimento humano. Antes de ser patrono da diplomacia brasileira, o Barão do Rio Branco foi Parlamentar. Nada mais apropriado, portanto, neste momento, do que tomar suas palavras como lição, abro aspas: "Não venho servir a um partido político: venho servir ao nosso Brasil, que todos desejamos ver unido, íntegro, forte e respeitado", fecho aspas. Hoje o Congresso honra esse chamado histórico, o de colocar o interesse nacional acima das divergências e o de abrir, com responsabilidade, novos caminhos para o desenvolvimento do Brasil, do Mercosul e dos parceiros europeus. Unidos e íntegros, seremos mais fortes e respeitados. A etapa legislativa brasileira não encerra o trâmite nacional e, menos ainda, o dever de vigilância. O Congresso continuará atento, porque todo grande acordo exige acompanhamento permanente, sensibilidade institucional e, sempre que necessário, ajustes que preservem o interesse estratégico do país. Do lado de cá do Atlântico, faço um voto sincero e confiante de que o Parlamento europeu e o tribunal de justiça do bloco mostrem que estão à altura deste momento distinto e exerçam com prontidão a missão célebre que lhes cabe. O Brasil esperou muito por este dia e hoje celebra, com seus vizinhos e parceiros, a capacidade de transformar perseverança em resultado, diálogo em conquista e esperança em horizonte. Parabéns a todos e muito obrigado. (Palmas.) - 04/03/2026
O Presidente da Câmara dos Deputados cumprimentou o Deputado Mendonça Filho e reafirmou seu reconhecimento ao trabalho do Parlamentar na relatoria da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, a chamada PEC da Segurança Pública. Em seguida, destacou que a capacidade de diálogo e a abordagem técnica contribuíram para a construção de consenso no Parlamento. Avaliou também que a aprovação da proposta representou avanço para a Câmara dos Deputados e resposta à cobrança da sociedade por mais segurança e investimentos na área. Afirmou ainda que a medida cria condições para fortalecer o enfrentamento ao crime organizado e aprimorar as políticas de segurança pública no País. Por fim, anunciou o resultado da votação em segundo turno, com 461 votos favoráveis e 14 contrários, confirmando a aprovação da matéria.
Palavras-chave oficiais: Presidente da Câmara dos Deputados,Proposta de Emenda à Constituição,Segurança pública,Relator,Diálogo,consensualidade,Aprovação,Crime organizado,Política pública
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Mendonça, já registrei o agradecimento a V.Exa. e o parabenizei pela brilhante condução. Aqui reafirmo que, quando temos a oportunidade de contar com relatorias parlamentares que têm capacidade de diálogo e capacidade construtiva, a Casa sai ganhando ao final. E V.Exa. cumpriu muito bem este papel, não partidarizando o debate, permitindo uma condução técnica. Penso que, na noite de hoje, ganha a Câmara, mas ganha, acima de tudo, a nossa sociedade, a nossa população, que cobra de nós mais segurança, que cobra de nós mais investimentos nesta área. Sem dúvida alguma, com a aprovação desta PEC, haverá condições de os números da segurança melhorarem e de o Estado, acima de tudo, conseguir responder, com mais firmeza, ao avanço do crime organizado, infelizmente, na sociedade brasileira. A resposta dada hoje é uma resposta estruturante, mas, mais do que isto, é uma resposta firme, aquela que a sociedade espera de nós neste momento complexo por que o Brasil está passando. Eu não tenho a menor dúvida de que, hoje, a Câmara dos Deputados dialogou e ouviu diretamente um grande apelo da sociedade brasileira na busca de um País mais seguro para as nossas famílias e para as próximas gerações. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 461; NÃO: 14. ESTÁ APROVADA, EM SEGUNDO TURNO, A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18, DE 2025. - 04/03/2026
O Presidente da Câmara dos Deputados registrou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, a chamada PEC da Segurança Pública, como marco para a Câmara dos Deputados e para o País. Em seguida, afirmou que a proposta resultou de diálogo entre bancadas, audiências públicas e articulação com representantes do Governo Federal. Também destacou a criação de sistema integrado de segurança pública, penas mais rigorosas para crimes como estupro, pedofilia e feminicídio, além do Estatuto da Vítima e da garantia da autonomia dos Estados. Ademais, agradeceu aos Deputados Aluisio Mendes e Mendonça Filho pela condução dos trabalhos. Ao finalizar, informou a criação de Comissão Especial para discutir a redução da maioridade penal e reforçou compromisso do Parlamento com o enfrentamento da violência e a proteção das mulheres.
Palavras-chave oficiais: Presidente da Câmara dos Deputados,Proposta de Emenda à Constituição,Segurança pública,Debate,Câmara dos Deputados,Governo federal,Aumento da pena,Estupro,Pedofilia,Feminicídio,Estatuto da Vítima,Comissão especial,Maioridade penal
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Senhoras e senhores, hoje é um dia histórico para esta Casa e para o Brasil. A aprovação da PEC da Segurança Pública é resultado de muito diálogo e equilíbrio. Construímos pontes, consensos e, principalmente, convergimos na vontade de ver um País mais seguro para todos os brasileiros. A pauta da segurança pública é uma pauta de Estado, não é de esquerda nem de direita, é uma urgência nacional. A violência é, segundo os próprios brasileiros, o maior problema do País. E, hoje, esta Casa entrega uma resposta firme à criminalidade crescente. Entregamos ao cidadão de bem a esperança de dias melhores, a esperança de viver em paz. Esse resultado só foi possível porque esta Casa é, acima de tudo, a Casa do diálogo, não da imposição, a Casa do Povo, onde os problemas da população encontram soluções, a Casa da construção política. Parabenizo especialmente o Presidente da Comissão Especial, que discutiu a proposta, o Deputado Aluisio Mendes, e o Relator da matéria, o Deputado Mendonça Filho. V.Exas. foram incansáveis no aprimoramento da PEC que chegou do Governo Federal. Fica este reconhecimento não só da Presidência, Deputado Mendonça, mas, acredito, também de toda a sociedade brasileira pelo trabalho desempenhado por V.Exa. com maestria desde a Comissão de Constituição e Justiça, também na Comissão Especial e agora aqui no Plenário. Foram inúmeras as reuniões. O Relator percorreu praticamente todas as bancadas, discutindo ponto a ponto o seu relatório. Houve também diálogo permanente com representantes do Governo, como o Ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva; o Secretário-Executivo da Fazenda, Dario Durigan, e o querido amigo, Líder do Governo nesta Casa, o Deputado José Guimarães. A Comissão Especial realizou mais de quarenta audiências públicas. Foram ouvidos agentes de segurança, Governadores, especialistas e representantes da sociedade civil. Essa ampla escuta fortaleceu o texto final e deu legitimidade às decisões tomadas. Hoje aprovamos um sistema integrado de segurança pública, aprovamos penas mais rigorosas para estupradores, pedófilos e feminicidas, asseguramos maior cooperação entre as forças de segurança, criamos o Estatuto da Vítima e garantimos de forma clara que não será retirado um milímetro da autonomia dos Estados. Quando assumi a Presidência da Câmara dos Deputados, firmei o compromisso de priorizar a pauta da segurança pública. Reafirmo esse compromisso todos os dias, com serenidade, responsabilidade e vontade de fazer ainda mais. Esta Casa já aprovou quase cinquenta projetos voltados ao fortalecimento da segurança no País. Entre eles, destaco: o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado; a proposta que tornou crime hediondo a falsificação de bebidas; o aumento de pena para crimes de pedofilia; o aumento de pena para crimes contra os agentes de Estado, as nossas polícias; a coleta de DNA de condenados que cumprem pena em regime inicial fechado; e a ampliação do prazo da prisão temporária. Em diálogo com os Líderes e Parlamentares, também estabelecemos que será criada uma nova Comissão Especial para discutir a redução da maioridade penal. O colegiado será novamente presidido pelo Deputado Aluisio Mendes e relatado pelo Deputado Mendonça Filho. Sras. e Srs. Parlamentares, é urgente avançar na proteção das mulheres. Esse foi um pacto firmado com a bancada feminina desta Casa. As votações previstas para o mês de março são importantes, mas este é um compromisso para o ano inteiro, para todos os dias. Como endosso dessa responsabilidade, esta Presidência assinou, ainda no mês de fevereiro, o pacto contra o feminicídio, com a participação de representantes dos três Poderes. A Presidência da Câmara dos Deputados está pronta para continuar dando as respostas que os brasileiros e as brasileiras esperam, sempre com responsabilidade, diálogo e o dever de construir um País mais seguro, onde o cidadão de bem possa viver sem medo. Muito obrigado. Vamos em frente. - 04/03/2026
O Presidente informou ao Plenário decisão da Presidência que inadmitiu destaque apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Segundo a decisão, não seriam aceitos destaques que criassem ou ampliassem despesa pública sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro e sem indicação de fonte de custeio, conforme o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Afirmou ainda que os destaques incidiam sobre temas como regras previdenciárias, piso remuneratório e regime de remuneração de carreiras da segurança pública.
Palavras-chave oficiais: Presidência da Câmara dos Deputados,Decisão,inadmissibilidade,Destaque,criação,ampliação,Despesa pública,ausência,estimativa,Impacto orçamentário,Impacto financeiro,Fonte de recursos,Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),Proposta de Emenda à Constituição,Segurança pública
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte Decisão da Presidência Esta Presidência comunica ao Plenário que não serão admitidos, para fins de deliberação em plenário, destaques apresentados à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que impliquem criação ou ampliação de despesa pública sem a correspondente estimativa de impacto orçamentário e financeiro e sem indicação da respectiva fonte de custeio. Nos termos do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 'A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro'. O instituto do destaque, previsto no art. 161 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destina-se a permitir a apreciação particularizada de partes de uma proposição, contudo, não pode ser utilizado para inserir ou aprovar conteúdo que não atenda aos requisitos constitucionais e legais de adequação orçamentária e financeira. No caso em análise, os destaques apresentados incidem sobre emendas que tratam, entre outros pontos, de regras previdenciárias, piso remuneratório e regime constitucional de remuneração de carreiras de segurança pública, matérias que implicam criação ou ampliação de despesa pública, sem que tenham sido acompanhadas da correspondente estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Dessa forma, a apreciação desses destaques afrontaria o disposto no art. 113 do ADCT. Ante o exposto, inadmito o Destaque nº 2, apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Publique-se. Em 4 de março de 2026. Decisão desta Presidência." Em votação o requerimento de encerramento da discussão. Aqueles que forem a favor do encerramento da discussão permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO, COM O VOTO CONTRÁRIO DA FEDERAÇÃO PSOL REDE. Declaro encerrada a discussão em primeiro turno. - 04/03/2026
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para oferecer parecer à proposta e às emendas, pela Comissão Especial conceda a palavra ao eminente Deputado Mendonça Filho. Profiro decisão que, considerando, por força do disposto no § 2º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial tem prazo de 40 sessões para proferir parecer à proposta de emenda à Constituição, considerando que a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 18 de 2025 foi constituída em 3 de setembro de 2025, já tendo, portanto, esgotado o prazo regimental, esta Presidência, por analogia do disposto no § 6º do art. 52 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, resolve avocar para o Plenário a PEC nº 18, de 2025 Publique-se, Plenário, 4 de março de 2026. Essa foi a decisão tomada por esta Presidência para que pudéssemos trazer a Plenário à discussão e votação da PEC 18, a PEC da Segurança Pública, para discussão e votação no dia de hoje. Entendemos que essa é uma pauta urgente da sociedade brasileira, que a Comissão Especial cumpriu seu propósito de discutir exaustivamente a matéria, com a participação de membros do Governo Federal, Governadores, técnicos de Segurança Pública, autoridades da área, que estiveram contribuindo, colaborando com o trabalho do Relator, Deputado Mendonça Filho, e do Presidente da Comissão Especial, Aluisio Mendes. E, agora, depois da reunião de Líderes, tivemos praticamente um consenso no entendimento de que deveríamos votar em Plenário, no dia de hoje, a matéria. Deveremos ter discussão nos destaques que serão apresentados. Por isso, concedo a palavra ao eminente Deputado Mendonça Filho para fazer a leitura do seu parecer. Antes disso, registro aqui a presença em plenário do ex-Deputado e meu amigo, pelo Estado de Alagoas, Givaldo Carimbão. Seja sempre bem-vindo ao plenário, meu amigo Carimbão. - 26/02/2026
O Presidente cumprimentou as Deputadas Talíria Petrone e Camila Jara pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.140, de 2025, que fortaleceu o canal Disque 180 no combate à violência contra a mulher. Em seguida, destacou que o serviço ampliou a proteção às mulheres, sobretudo em regiões distantes, ao facilitar denúncias e acionar as forças de segurança. Além disso, ressaltou a adesão da Câmara ao pacto de enfrentamento ao feminicídio firmado com Senado, Judiciário e Governo Federal. Por fim, afirmou que novas propostas seriam pautadas ao longo do Mês da Mulher para enfrentar a violência e reduzir indicadores que atingem o País.
Palavras-chave oficiais: Presidente da Câmara dos Deputados,Projeto de lei ordinária,Telefone de emergência,Central de Atendimento à Mulher,Violência contra a mulher,Feminicídio,Câmara dos Deputados,Senado Federal,Poder Judiciário,Governo federal,Pauta (processo legislativo)
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concluído o parecer, cumprimento a autora do projeto, Deputada Talíria, projeto muito importante no combate à violência contra a mulher. Esse canal do Disque 180, hoje, é, sem dúvida alguma, a oportunidade que muitas mulheres que estão nas regiões mais distantes do Brasil têm de, nos lugares onde há dificuldade, se acontecer um momento de violência contra essa mulher, automaticamente, usar desse instrumento para denunciar e cobrar das forças de segurança. Então, quero cumprimentar V.Exa., Deputada Talíria, e cumprimentar também a minha querida amiga, a Deputada Camila Jara, pelo seu relatório. Esta Casa assinou um pacto proposto pelo Governo de combate ao feminicídio, de podermos melhorar, sem dúvida alguma, esses indicadores do nosso País, que, infelizmente, nos envergonham. Mulheres estão sendo violentadas, estão sendo agredidas, e, infelizmente, umas chegam até a serem mortas. Esse pacto foi assinado pela Câmara, pelo Senado, pelo Poder Judiciário, com o Poder Executivo. Esta é, sem dúvida alguma, na minha avaliação, talvez uma das medidas mais felizes que nós tivemos na história recente do nosso País. Nós vamos não só cumprir aqui a nossa obrigação do pacto, mas também trazer matérias como esta, que, sem dúvida alguma, na prática, ajudam a garantir às nossas mulheres a condição de evitar que a violência contra a mulher possa persistir e possa ser uma chaga, que, infelizmente, ainda existe na sociedade brasileira. Por isso, eu quero cumprimentar V.Exa., Deputada Talíria, mais uma vez, e toda a bancada feminina da Casa por essa mobilização. Vamos ter, ao longo do mês de março, que é o Mês da Mulher, a oportunidade também de trazer outras matérias que poderão nos ajudar a mudar essa triste realidade do nosso País. Concedo a palavra à Deputada Talíria Petrone, autora do projeto. - 25/02/2026
O Presidente da Câmara dos Deputados celebrou a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 41, de 2026, que aprova o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026, destacando que o acordo aprovado representa capítulo decisivo para a inserção internacional do País, após mais de 26 anos de tratativas. Relatou reunião com o Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, enfatizando o consenso entre o Governo Federal e o Parlamento para a aprovação urgente do acordo internacional. Elogiou o Relator, Deputado Marcos Pereira, pelo trabalho técnico e o Deputado Arlindo Chinaglia pela articulação política para a aprovação do tratado. Por fim, defendeu a consolidação do acordo, com eventuais ajustes conduzidos pelo Itamaraty e Ministérios competentes, sob vigilância do Congresso.
Palavras-chave oficiais: Projeto de decreto legislativo,Acordo internacional,Mercado Comum do Sul (Mercosul),União Europeia (UE),Aprovação,Câmara dos Deputados,Vice-presidente da República,Governo federal,Parlamento,Relator,Deputado federal,Partido dos Trabalhadores (PT),Ministério das Relações Exteriores,Política externa,Comércio exterior
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DA FEDERAÇÃO PSOL REDE. A matéria vai ao Senado Federal. Antes de conceder a palavra ao Relator da matéria, Deputado Marcos Pereira, gostaria de tecer alguns comentários por parte da Presidência da Câmara dos Deputados. "Caros Deputados e Deputadas, hoje, a nossa Casa, a Câmara dos Deputados, escreve um capítulo decisivo para a nossa inserção no cenário global. Após mais de 26 anos de tratativas, finalmente, estamos materializando o Acordo entre o Mercosul e a União Europeia. Como principal economia da América do Sul, o Brasil será o grande protagonista desses benefícios. Mais cedo, em reunião muito produtiva com o Vice-Presidente e Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Geraldo Alckmin, reafirmei o compromisso desta Casa com a agilidade desta pauta. O Governo sabe que o Congresso Nacional entende a urgência. A Argentina e o Uruguai já deram seus passos, e, agora, chegou a hora de o Brasil confirmar sua vocação exportadora. Eu quero fazer um agradecimento e um reconhecimento especial ao Relator, meu amigo e Presidente do meu partido, Deputado Marcos Pereira. Sua condução técnica foi o que nos permitiu chegar a este momento de consenso, equilibrando as expectativas e garantindo o texto que o texto reflita o melhor para o nosso País. Também cumprimento especialmente o Deputado Arlindo Chinaglia por todo o esforço para esta aprovação. Sabemos que, num acordo desse porte, detalhes e salvaguardas sempre geram debate, especialmente para o nosso setor agropecuário. Como sempre digo, o momento agora é de consolidação. Eventuais ajustes serão conduzidos pelo Itamaraty e pelos Ministérios competentes, sempre com o Congresso vigilante para defender nossa soberania e o produtor nacional. É um compromisso firmado, inclusive, pelo Governo Federal com esta Casa. O período de negociação foi mais do que suficiente. Agora é hora de colher os frutos, é hora de destravar o desenvolvimento e colocar o Brasil no topo da agenda comercial do mundo. Muito obrigado." Passo a palavra ao Deputado Marcos Pereira. - 25/02/2026
O Presidente da Câmara dos Deputados relatou reunião com o Vice-Presidente Geraldo Alckmin e representantes do Governo Federal, do Itamaraty e do Ministério da Indústria para tratar sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 41, de 2026, relativo ao acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia. Em seguida, informou que foi apresentada à equipe ministerial a preocupação da Frente Parlamentar da Agropecuária quanto aos decretos de salvaguarda. Além disso, registrou o compromisso do Governo Federal de encaminhar proposta de decreto à Casa Civil, com possibilidade de publicação antes da análise pelo Senado. Depois, destacou que a medida buscou resguardar setores produtivos diante de eventuais impactos do acordo. Por fim, avaliou que a aprovação na Câmara contribuiria para ampliar relações comerciais com a Europa e fortalecer a inserção econômica do Brasil.
Palavras-chave oficiais: Presidente da Câmara dos Deputados,Projeto de decreto legislativo,Acordo comercial,Mercado Comum do Sul (Mercosul),União Europeia (UE),garantia,Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA),Governo federal,Decreto
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero cumprimentar o Deputado Pedro Lupion e registrar que, antes de vir para a sessão e abrir a Ordem do Dia, nós tivemos uma reunião com o Vice-Presidente Geraldo Alckmin, que também é Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, da qual participou o Presidente Marcos Pereira, como Relator da matéria, o Líder do Governo, Deputado José Guimarães, o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, e toda a equipe do Itamaraty e do Ministério da Indústria, que foram os responsáveis pela construção desse acordo e da recente assinatura que ocorreu no Paraguai no início deste ano. Nós levamos a preocupação com os decretos de salvaguarda. Essa tem sido uma preocupação da Frente Parlamentar da Agropecuária. O Presidente Alckmin nos garantiu que o esboço inicial desse decreto parece que está indo para a Casa Civil ainda esta semana. E a ideia é que haja uma agilidade por parte do Governo para, quem sabe, antes de a matéria ser votada no Senado Federal, esses decretos já estarem publicados, garantindo, assim, que todas as preocupações da Frente Parlamentar da Agropecuária e de todos os outros setores possam estar resguardadas dos possíveis impactos negativos que o acordo possa trazer. Eu penso que o Brasil irá ganhar muito. O Presidente Marcos Pereira foi Ministro da Indústria, participou da construção desse acordo. Reconheço aqui também o importante papel do Deputado e sempre Presidente Arlindo Chinaglia na construção dessa matéria. O Deputado Arlindo acompanhou o projeto na Comissão Mista Permanente do Mercosul aqui na Casa, debateu-o com muita competência, deu agilidade a ele. E agora estamos tendo oportunidade de, aqui na Câmara dos Deputados, fazer essa aprovação. É importante registrar que outros países já começaram a aprovar esse acordo. À medida que isso acontece, as tratativas e a vigência provisória já podem entrar em vigor. Para o Brasil, que é o principal país da América do Sul e do Mercosul, do ponto de vista econômico, nós precisamos consolidar e ter essa vigência provisória iniciada, o que afetará, na minha avaliação, de forma positiva, diversos setores do nosso País. Então, a Câmara dos Deputados, no dia de hoje, penso eu que por amplo apoio, eu diria até por unanimidade, deve aprovar este acordo, para que, o quanto antes, também passe no Senado e o Brasil possa começar a usufruir dessa tratativa que, há 26 anos, aguardamos para fortalecer os nossos laços comerciais e econômicos com o continente europeu. Quero ressaltar que foi um compromisso do Governo com esta Presidência a publicação dos decretos, Deputado Pedro Lupion, tranquilizando V.Exa. e pedindo, desde já sabemos que vamos contar com este apoio , o apoio da FPA na aprovação no dia de hoje. - 25/02/2026
O Presidente destacou a aprovação de dois temas considerados prioritários: o projeto relacionado ao programa Redata, articulado a partir de proposta apresentada pelo Deputado José Guimarães, com relatoria do Deputado Aguinaldo Ribeiro, voltado a incentivar investimentos em data centers e tecnologia; e o Projeto de Lei Antifacção, relatado pelo Deputado Guilherme Derrite. Sobre o primeiro, ressaltou a importância estratégica para o desenvolvimento tecnológico e energético do País e manifestou expectativa de rápida análise pelo Senado. Em relação ao projeto de combate ao crime organizado, afirmou que se trata de um marco legal que endurece a legislação, moderniza tipos penais e fortalece a atuação das forças de segurança, destacando que a proposta foi construída com diálogo entre Parlamento e Governo, incluindo o Ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva. Anunciou, por fim, a votação iminente da chamada Proposta de Emenda à Constituição da Segurança.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA),Investimento,Centro de dados (data center),Tecnologia,Desenvolvimento tecnológico,Desenvolvimento energético Projeto de lei ordinária,combate,Crime organizado,Organização criminosa,Órgão de segurança pública,fortalecimento Proposta de Emenda à Constituição,Segurança pública,Votação
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu queria pedir a atenção de V.Exas. para tratar de dois temas importantíssimos, Deputado José Guimarães, que nós apreciamos aqui na Casa na noite de hoje. Quero começar pelo último tema. Cumprimento o Deputado Aguinaldo Ribeiro, que, desde o ano passado, teve a responsabilidade de tentar na relatoria que, competentemente, lidera na Comissão Especial que trata da regulamentação da inteligência artificial, conciliar esse tema do Redata na Comissão Especial da Inteligência Artificial, que não foi possível. Nós tivemos uma medida provisória ditada pelo Governo, que está valendo até o dia de hoje. Então, por isso, nós tivemos a tramitação sendo feita dessa forma. Nós tentamos instalar a Comissão Mista da medida provisória, não foi possível. Tentamos conciliar com a inteligência artificial, não foi possível, pela abrangência do tema. E a saída dada foi colocarmos a urgência num projeto de lei apresentado pelo Líder do Governo, o Deputado José Guimarães, com o texto da medida provisória. Foi isso que possibilitou que pudéssemos encontrar essa janela para que o Brasil não ficasse prejudicado diante de um tema tão importante. Reconheço aqui o trabalho do Deputado Aguinaldo, em parceria com o Ministério da Fazenda, com o Ministério da Indústria, com a Liderança do Governo, que possibilitou que esse texto pudesse ter sido debatido e votado na noite de hoje aqui nesta Casa. Faço votos de que o Senado Federal também possa encontrar a equação política sob a liderança do Presidente Davi Alcolumbre, para que essa matéria possa ser amanhã apreciada no Senado, e o Presidente da República possa sancioná-la. Essa matéria garantirá um grande incentivo ao Brasil, a geração de emprego, renda, tecnologia, data centers, para que o Brasil possa aproveitar toda a potencialidade que tem, principalmente na área energética, de energia limpa, energia renovável, para que o País possa se desenvolver. Aqui nós teremos a oportunidade de, com esses investimentos, aproveitar muito mais a matriz energética que o nosso País tem e, sem dúvida alguma, ajudar no crescimento, no desenvolvimento do nosso País. Por isso, parabenizo o Deputado Aguinaldo, os Líderes da Casa, os Parlamentares pelo brilhante trabalho acerca dessa matéria. Pedi ao Deputado Derrite que estivesse ao meu lado. Desde o primeiro momento, quando nós o escolhemos como Relator do Projeto de Lei Antifacção que, com a aprovação de hoje, passaremos a chamar, esse marco legal de combate ao crime organizado, de Raul Jungmann, ex-Ministro da Segurança Pública no nosso País , o Deputado Derrite procurou conduzir essa matéria com ampla responsabilidade. Secretário de Segurança que foi e realizou um grande trabalho em São Paulo, no principal Estado do País, eu o escolhi, porque ele está nas ruas, tem um histórico de enfrentamento ao crime organizado inclusive, tem a sua vida ameaçada pelas facções criminosas , para que pudesse trazer para a legislação do nosso País a modernização necessária, o endurecimento necessário, para que pudéssemos garantir mais segurança para as famílias brasileiras. Quero reconhecer aqui, Deputado Derrite, primeiro a sua competência. Talvez nós tenhamos condição, hoje, de dizer... Não talvez. Com certeza, podemos dizer que aprovamos a medida mais dura a medida mais dura! de enfrentamento ao crime organizado da história do País. Estamos trazendo a modernização da legislação quando tipificamos novos crimes, como o crime do novo cangaço, crime de obstrução de cidades, de domínio de cidades, garantindo que os chefes das facções criminosas agora irão direto para os presídios federais de segurança máxima. Estamos trazendo uma modernização para impedir a cooptação de jurados em Tribunal do Júri, ou que nós venhamos a ter a impunidade como resultado para crimes de homicídio cometidos nas comunidades do Brasil, contra, principalmente, as pessoas mais vulneráveis. Com a mudança que trazemos, nós estamos atualizando a legislação, e talvez essa seja uma das grandes respostas que o Poder Judiciário agora terá condições de dar, com a aprovação dessa legislação, para garantir a punição de quem mata pessoas, de quem leva terror para as famílias, principalmente das comunidades mais carentes do nosso País. Então, com esse avanço e uma série de outros avanços no financiamento dos nossos fundos, na legislação que nós estamos atualizando, trazemos a condição de, com o fortalecimento do Estado, das nossas forças de segurança, das forças de segurança federais, das forças de segurança estaduais, podermos dar a resposta que o crime organizado tem que ter por parte do nosso País. Vemos, infelizmente, no momento, o que está acontecendo no México, um país que talvez não tenha despertado para a necessidade de se enfrentar o crime organizado. Estamos vendo uma reação, lá, após uma resposta dada a um chefe do crime organizado, a que o Estado não está conseguindo responder. Aqui no Brasil, nós precisamos entender que há uma cobrança por parte da sociedade brasileira dirigida não só a esta Casa, não só ao Governo Federal e aos Governos Estaduais no sentido de que sejamos firmes. Nós não podemos titubear, porque, infelizmente, o crime organizado se organizou ao longo dos anos e o Estado não se organizou para fazer o enfrentamento necessário. Esta Casa, na noite de hoje, dá uma grande resposta. Aqui, mais uma vez, quero reconhecer, Deputado Derrite, a sua capacidade de diálogo. V.Exa., que foi atacado, criticado, que teve a sua atuação distorcida pelo embate político, dá uma demonstração de grandeza e de maturidade. Através do diálogo com o atual Ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, pode implementar a construção de um acordo que possibilitou que essa proposta pudesse ter sido votada na noite de hoje por unanimidade, graças à maturidade política de V.Exa. e do Governo em entender que essa não é uma matéria eleitoral, que essa não é uma matéria política. Essa é uma matéria de Estado. A segurança pública não pertence a nenhum partido. A segurança pública tem e deve ser uma pauta de todos nós, defendida com imparcialidade e colocando sempre a segurança das famílias brasileiras acima da disputa eleitoral, acima da disputa ideológica, que, infelizmente, muitas vezes prejudica o bom debate e o conteúdo do debate desta Casa. Ao final, depois de tantos embates, depois de tantos ataques, nós podemos dizer que esta Casa, Deputado Derrite, sob o comando de V.Exa., dá uma grande contribuição, talvez a maior delas, à segurança pública do nosso País. Fica aqui a nossa homenagem, o nosso reconhecimento e a certeza de que seguiremos priorizando a pauta da segurança. Com esse projeto aprovado, são quase 50 projetos aprovados, desde que assumimos a Presidência desta Casa, na área da segurança pública. Nós continuaremos a priorizar a segurança. Quero já anunciar que na semana que vem estaremos votando a PEC da Segurança. O Relator da matéria, Deputado Mendonça Filho, e o Presidente da Comissão Especial, Deputado Aluisio Mendes, deverão chamar sessão para a próxima terça na Comissão Especial. Na próxima quarta-feira, nós estaremos pautando no plenário da Câmara dos Deputados a votação da PEC da Segurança, que será também outra medida estruturante para que o nosso País possa enfrentar o crime organizado, integrando nossos sistemas de segurança, compartilhando informações, tendo mais financiamento, e com isso pegando desde as Guardas Municipais até a Polícia Federal, para que possamos ter a integração, passando pela Polícia Militar, pela Polícia Civil, pelo trabalho do Ministério Público e do Poder Judiciário para que sigamos aqui avançando na modernização da nossa legislação que venha a ter como consequência mais segurança para as famílias brasileiras. Quero registrar que o texto aprovado na noite de hoje teve o apoio do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça de todo o Brasil. Quero registrar que o texto aprovado na noite de hoje teve apoio de todos os secretários de Segurança Pública do Brasil. Quero registrar que o texto aprovado na noite de hoje teve apoio da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, demonstrando que aqui nós defendemos aquilo que era importante para a segurança pública do nosso País. Tenho certeza, Deputado Derrite, que não só a V.Exa., mas também os Líderes desta Casa e todos aqueles que participaram desse debate, independentemente das divergências políticas, irão dormir hoje, talvez, com a consciência tranquila de que procuramos aqui fazer, sim, um embate político, mas que, ao final, o resultado é uma legislação moderna, dura, atual, para enfrentarmos o crime organizado do Brasil. Agradeço a V.Exas. - 09/02/2026
O Presidente da Câmara dos Deputados anunciou o encaminhamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8, de 2025, de autoria da Deputada Erika Hilton, que dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), com apensamento à PEC nº 221, de 2019, do Deputado Reginaldo Lopes, que reduz a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. Afirmou ainda que conduzirá debate equilibrado, com escuta de todos os setores e busca de consenso. Ademais, associou a matéria a marcos históricos de ampliação de direitos sociais, tais como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Governo Getúlio Vargas e o processo abolicionista, para sustentar que previsões de colapso não se confirmaram. Por fim, afirmou que pautará as proposições, defendendo mais dignidade, tempo de qualidade e modernização das relações de trabalho.
Palavras-chave oficiais: Presidente da Câmara dos Deputados,Despacho,Proposta de Emenda à Constituição,Jornada de trabalho,Apensação,Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC),Debate,Direitos sociais,Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943),Abolicionismo (1630-1888),Pauta (processo legislativo),modernização,Relações trabalhistas
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 307; NÃO: 113; ABSTENÇÃO: 3. ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. Como toda a Casa deve saber, e também nós comunicamos no Colégio de Líderes, nós decidimos despachar hoje, para a Comissão de Constituição e Justiça, a PEC 6 por 1, de autoria da Deputada Erika Hilton. Esta proposta de emenda à Constituição está sendo apensada a outra PEC, que trata da discussão sobre redução da jornada de trabalho, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais. Como são temas correlatos, nós entendemos que o debate pode ser feito sem nenhum prejuízo, com as duas propostas caminhando conjuntamente. Essa é uma decisão da Presidência da Casa, visando avançar no debate e na discussão de uma matéria tão importante para o nosso País. A condução será feita de forma equilibrada, dando tempo para que todos os setores possam ser ouvidos e, com isso, que possamos construir uma proposta o mais equilibrada possível. Diante dessa nossa decisão de hoje, eu gostaria de rapidamente emitir algumas palavras em nome da Presidência da Casa. Há quase 1 século, o Presidente Getúlio Vargas criou a CLT, com os direitos trabalhistas, a carteira de trabalho, e trouxe dignidade para os trabalhadores. Na época, os eternos pessimistas previram um caos: que o Brasil iria quebrar, que a economia não iria aguentar. Mas o que aconteceu foi justamente o contrário. Ali nasceu a classe trabalhadora, a classe média e um novo ciclo de formalização dos empregos. A criação de riqueza e um novo impulso garantiram que o País fortalecesse a nossa economia e, ao mesmo tempo, superasse uma dívida social histórica. Fiz questão, Deputada Bené, de pedir a V.Exa. que estivesse aqui ao meu lado neste momento porque, durante a segunda metade do século XIX, ao longo de várias décadas, a economia do Brasil dependia de um modelo de produção primitivo baseado na escravidão, até que começou o movimento de libertação dos escravos, a discussão de inúmeras leis e avanços que culminaram com a Lei Áurea. Os pregoeiros do caos, na ocasião, Deputada Bené, previram que o Brasil ia quebrar, que nada ia dar certo, mas o que aconteceu foi justamente o contrário: o Brasil venceu a vergonha, e os brasileiros livres passaram a construir um país cada vez melhor. A liberdade foi a base do início da industrialização, de um novo ciclo de geração de riquezas e de oportunidades que o Brasil do Império jamais poderia imaginar. A verdade é que o Brasil é fruto não apenas de todas as suas riquezas naturais, mas também, antes de mais nada, do suor do seu povo. Agora, nós chegamos à hora de enfrentar um novo marco de nossa história. Como Presidente da Câmara, vou pautar a proposta de emenda à Constituição para colocar fim à escala 6 por 1. Já passou da hora de enfrentarmos esta questão e de discutirmos democraticamente soluções para que nosso povo possa, nesta terceira década do século XXI, em meio à revolução tecnológica, dispor de mais tempo, de mais dignidade para desfrutar do modelo de uma economia que avança em direção não ao trabalho braçal, mas, sim, ao respeito cada vez maior pelo ser humano e pelo seu tempo de qualidade. Esta é uma discussão que já começa tarde, e, mais uma vez, aqueles que só veem a escuridão poderão apertar as sirenes do pessimismo. Mas eu garanto que nós conduziremos este tema com responsabilidade, e, como diz o velho ditado, toda grande caminhada começa com um pequeno primeiro passo. Nós vamos começar esta grande caminhada agora, porque o Brasil precisa, porque o povo merece, porque é o certo a fazer, porque nosso País está maduro para enfrentar a escala 6 por 1. Muito obrigado. - 09/02/2026
O Presidente defendeu a importância de debater o transporte público no Congresso, destacando que a pauta surgiu a partir de diálogo com a Frente Nacional de Prefeitos e que o tema é essencial para milhões de trabalhadores que dependem do serviço diariamente. Ressaltou ainda os desafios relacionados ao custo das tarifas, aos subsídios municipais e à sustentabilidade do sistema, afirmando que a aprovação da urgência permitirá ampliar as discussões entre os entes federados e os diversos setores envolvidos. Por último, informou que o Deputado Priante seria o relator e que haveria um debate amplo antes da decisão final, visando melhorar a qualidade do transporte público no País.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Marco regulatório,Transporte público coletivo,Frente Nacional de Prefeitos (FNP),Trabalhador,Tarifa,Subsídio,Município,melhoria,qualidade,Pauta (processo legislativo)
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Jonas Donizette, antes de passar a palavra a V.Exa., quero reconhecer que esta pauta nasce de uma reunião com a Frente Nacional de Prefeitos, da qual V.Exa. já fez parte. Sabe, então, da importância que este tema tem, principalmente para as maiores cidades do Brasil. Nós precisamos discutir o transporte público. São milhões os trabalhadores que todos os dias necessitam desse serviço para chegarem aos seus postos de trabalho e, consequentemente, retornarem para suas casas. Nós vemos hoje um estrangulamento do preço da passagem, com aquilo que é repassado de subsídio pelas Prefeituras. Também há um limite do que pode ser o valor da tarifa cobrado pelas empresas. Eu penso que esse marco irá ajudar a trazer o debate para a nossa Casa, para, com isso, podermos entender, entre os entes federados, quem pode ajudar nessa agenda, que é tão importante para o nosso País. Então nós vamos aprovar a urgência. O Deputado Priante irá relatar a matéria e fazer um amplo debate, uma ampla discussão com todos os atores envolvidos, para que possamos, aqui no plenário, tomar a melhor decisão, em favor de um transporte público de mais qualidade para a população brasileira. Passo a palavra ao Deputado Jonas Donizette, para que faça as suas considerações.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 14/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.