Giroto

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para acrescentar o crime de tráfico interno e internacional de pessoas.

Apresentado em 04/04/2013 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para determinar que cabe aos estabelecimentos de ensino fundamental e médio colocar à disposição da comunidade escolar o texto integral do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Apresentado em 07/11/2012 · Arquivada

Acrescenta novo art. 44-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para instituir vinculação obrigatória, na identificação do consumidor em banco de dados dos fornecedores de bens e serviços, com seu número no Cadastro de Pessoa Física ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

Apresentado em 07/11/2012 · Arquivada

Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

Apresentado em 18/06/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.

Apresentado em 18/06/2012 · Arquivada · virou Lei 5.502/2013

Obriga os estabelecimentos que comercializem terminais de telefonia ou procedam à sua ativação a dispor de exemplares da regulamentação aplicável ao serviço.

Apresentado em 18/06/2012 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre prazo de notificação de infração.

Apresentado em 07/05/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do § 4º do art. 282, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a notificação da autuação.

Apresentado em 11/04/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação, parada e estacionamento dos veículos do sistema penitenciário.

Apresentado em 14/03/2012 · Arquivada

Torna obrigatório o ensino de Noções Básicas da Constituição e de Cidadania nas Instituições de Ensino Fundamental.

Apresentado em 17/08/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992 que especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, que "cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária e dá outras providências".

Apresentado em 07/07/2011 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre o contingenciamento orçamentário das ações relacionadas à segurança da sanidade agropecuária.

Apresentado em 11/05/2011 · Arquivada

Dispõe sobre o contingenciamento orçamentário das ações relacionadas à segurança da sanidade agropecuária.

Apresentado em 17/03/2011 · Devolvida ao(à) Autor(a)