Nome civil: Gilson Daniel Batista · 48 anos
Bananômetro
94/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 98% dos deputados · média do partido: 76
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 98%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 93%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 83%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 98%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 89%das 821 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 94%das 423 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- Telefone
- (61) 3215-5433
- Gabinete
- Gabinete 433, Anexo IV, 4º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
98%
Esteve em 385 de 391 sessões
Votou nas votações
93%
Registrou voto em 1.044 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
1
de 59 projetos apresentados (2%)
Alinhamento com o governo
89%
Em 821 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
557 discursos na tribuna · de 03/02/2023 a 10/06/2026.
- 09/12/2025
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, quanto ao projeto de regularização fundiária em fronteiras, quero dizer que sou favorável à matéria. Vou aproveitar o tempo que tenho para dizer que estive aqui nesse momento difícil da Casa e pude assistir ao que aconteceu. O Brasil assistiu a duas cenas que jamais deveriam ter acontecido nesta Casa: um Deputado sendo retirado à força da mesa e profissionais da imprensa sendo afastados do Plenário. Isso não é normal. Isso não é democrático. Isso não precisa ser dito, mas precisa ser entendido com toda a clareza. Quando a força substitui o diálogo, a democracia sangra. Quando a imprensa, que é o olhar do povo aqui dentro, é retirada do recinto, a transparência se apaga. E sem transparência não existe Parlamento digno de seu nome. O povo brasileiro está cansado de extremismo, de intolerância e de autoritarismo disfarçado de urgência. O Brasil quer maturidade, respeito e equilíbrio, quer ver líderes que saibam respirar antes de reagir, conversar antes de confrontar. Hoje eu não falo por A ou por B, eu falo por algo maior: a defesa das instituições, da liberdade de imprensa e do direito de cada cidadão de saber o que acontece aqui dentro desta Casa. Nós precisamos tratar esses episódios como um alerta. Ou retomamos o caminho do diálogo e do respeito, ou estaremos contribuindo para um País mais tenso, mais fechado e menos democrático. Eu tenho uma preocupação muito grande com o que está acontecendo nesta Casa nos últimos tempos. Eu não vim do Espírito Santo para ver o que está acontecendo aqui. Eu vim para defender o cidadão capixaba e o cidadão brasileiro. Assistir ao que aconteceu aqui hoje e nos episódios anteriores de ocupação da Mesa Diretora não é digno deste Parlamento. Isso não é digno deste Parlamento. Todos os que estão aqui sabem a necessidade do povo brasileiro e vieram representá-lo aqui. Eu fico muito preocupado com o que está acontecendo com o Brasil e preocupado com o que está acontecendo com esta Casa, que precisa repensar suas atitudes, principalmente pelo que aconteceu hoje. É preciso que haja respeito aos Parlamentares. Eu sinto, às vezes, um pouco de vergonha por aquilo que aconteceu aqui hoje. Quero dizer que eu vim para cá... (Desligamento do microfone.) - 26/11/2025
O Deputado destacou que a obesidade se consolidou como um problema de saúde pública no Brasil, afetando milhões de pessoas e pressionando o SUS. Citou dados que apontaram aumento expressivo da doença e defendeu que ela fosse tratada como enfermidade crônica, e não como falha individual. Também anunciou a coleta de assinaturas para criar a Frente Parlamentar de Combate à Obesidade, iniciativa que buscou articular Legislativo, especialistas e sociedade civil na elaboração de políticas integradas. Por fim, ressaltou o papel da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica, mencionou a necessidade de ampliar o acesso a tratamentos e cirurgias pelo SUS e afirmou que continuará cobrando informações e investimentos do Governo Federal para fortalecer ações de prevenção e cuidado.
Palavras-chave oficiais: Obesidade,Doença crônica,Frente parlamentar,Sistema Único de Saúde (SUS),Cirurgia bariátrica,tratamento,Governo federal,Investimento
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago hoje a esta tribuna um tema que há muito tempo é cercado de silêncio, preconceito e até de culpa: a obesidade. Este não é um debate sobre estética, é sobre saúde pública, sobre vidas afetadas diariamente por uma doença crônica que avança rapidamente no Brasil. Os números mostram a gravidade do problema: 60,3% dos brasileiros estão acima do peso; 22% vivem com obesidade, cerca de 47 milhões de pessoas. Duzentos mil brasileiros morrem todos os anos com complicações associadas à obesidade. O SUS gasta mais de 1,5 bilhão de reais anualmente apenas com as doenças relacionadas à obesidade. Em 10 anos, os casos aumentaram em 72%. Mas esses dados não contam tudo. Eles não mostram a mãe que sente dor ao subir escadas, os jovens que sofrem bullying e desenvolvem depressão ou o adulto que tenta inúmeras vezes emagrecer e acredita injustamente que fracassou por falta de força de vontade. A obesidade não é culpa do indivíduo, é uma doença crônica e, como tal, exige resposta do Estado. Por isso, informo que estamos colhendo assinaturas para requerer a criação da Frente Parlamentar de Combate à Obesidade. Já reunimos 62 assinaturas de Parlamentares, mas precisamos atingir 198 assinaturas para apresentar formalmente o requerimento. Peço o apoio dos nobres Parlamentares, pois essa frente será essencial para unir o Parlamento, a ciência, os profissionais de saúde e a sociedade civil na construção de soluções efetivas. Quero destacar o trabalho da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica. Estudos demonstram que o Brasil realiza 70 mil cirurgias bariátricas por ano, mas o ideal seria fazer três vezes mais, para atender à demanda real. Mais de 1 milhão de brasileiros têm indicação de cirurgia, mas não conseguem acesso a ela pelo SUS. Quando bem indicada, a cirurgia reduz em até 40% o risco de morte. A Frente Parlamentar de Combate à Obesidade não tratará apenas de cirurgia. Ela promoverá políticas integradas, incluindo preservação desde a infância, educação nutricional, acesso a medicamentos modernos, incentivo à atividade física, apoio psicológico e ampliação de tratamento para quem realmente precisa. Senhoras e senhores, enfrentar a obesidade é defender a vida e responder ao apelo silencioso de milhões de brasileiros. A Frente Parlamentar terá a missão de promover debates, acompanhar políticas públicas e fomentar boas práticas, construindo um ambiente legislativo comprometido com a saúde da população. Por isso, convido os nobres colegas Parlamentares a assinarem o requerimento de criação da frente e se somarem a esse esforço. Somente com mobilização ampla e responsável, avançaremos na prevenção, no tratamento e no acolhimento de famílias afetadas por essa doença. Registro o meu agradecimento à Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica, cuja atuação técnica tem sido fundamental para aprimorar essa iniciativa. O diálogo com especialistas e entidades médicas é indispensável para somarmos e avançarmos com segurança e responsabilidade. Ontem estivemos em um evento da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica, junto com o Presidente Dr. Juliano e com o meu amigo médico do Espírito Santo, o Dr. Gustavo Peixoto, que é referência em cirurgia bariátrica no Espírito Santo e no Brasil, que lá apresentaram diversos programas e projetos. Tivemos também pessoas que passaram por cirurgias apresentando os resultados e falando como mudou suas vidas. Foi apresentado também o Centro de Tratamento da Obesidade CTO, um projeto que está sendo desenvolvido pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e apresentado ao Governo Federal e aos Governos Estaduais e Municipais, para que a gente possa ter o CTO instalado nos Estados brasileiros. Esperamos que cada Parlamentar possa, através das suas emendas, destinar recursos para efetivar esse trabalho em seus Estados. Faremos isso através do nosso mandato. Eu tenho discutido este tema, tenho tratado deste tema com a Sociedade Brasileira e tenho conversado muito com o Dr. Gustavo, que é referência nacional e brasileira. A obesidade é uma doença, e nós precisamos cuidar dela. Mas este Parlamento não a discute nem a debate, nós não temos informações sobre a obesidade. Solicitamos ao Governo Federal, ao Ministério da Saúde informações detalhadas dos investimentos feitos nessa área, mas, até hoje, o Ministério, através da Sociedade Brasileira, ainda não nos passou essa informação. Contudo, como Parlamentar, farei essa solicitação, para a gente acompanhar isso de perto, destinando ainda mais recursos do orçamento brasileiro a esta que é uma pauta importante para o Brasil. A minha fala hoje se refere às questões das famílias que sofrem muito com a obesidade. Há muitas pessoas hoje que não têm acesso ao SUS e que precisam da iniciativa deste Parlamento para chamar a atenção do Governo Federal a fazer mais investimento. Quero, mais uma vez, abraçar a Sociedade Brasileira, que tem feito um grande trabalho. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado pela oportunidade. - 26/11/2025
O Deputado relatou que diversos Municípios do Espírito Santo enfrentaram postos do INSS fechados ou com atendimento precário, citando Barra de São Francisco (ES) como exemplo de estrutura concluída que não atendia a população. Destacou que moradores precisavam se deslocar até Teófilo Otoni e outras cidades de Minas Gerais para realizar perícias, situação que afetou sobretudo idosos e pessoas de baixa renda sem acesso a transporte. Mencionou demandas apresentadas por lideranças locais e cobrou do Ministério da Previdência uma solução para restabelecer os serviços, incluindo a retomada das perícias em Barra de São Francisco (ES) e em outros Municípios capixabas.
Palavras-chave oficiais: Agência,Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),fechamento,Barra de São Francisco (ES)
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero falar aqui, Sr. Presidente, para o Ministério da Previdência. Nós temos, em vários Municípios capixabas, postos do INSS que estão fechados ou com atendimento precário. Posso citar aqui o exemplo do Município de Barra de São Francisco. Os moradores dessa cidade têm uma linda obra, um posto, um elefante branco, que não atende a população daquela cidade. Para fazer perícia, os moradores de Barra de São Francisco têm que sair para Teófilo Otoni, para Municípios de Minas Gerais. Isso é um absurdo! O Vereador Borrinha tem sempre nos cobrado, e eu tenho aqui falado ao Ministério que dê atenção, pois nós precisamos resolver o problema das perícias. Isso acontece lá no Município de Una também, isso acontece em diversos outros Municípios capixabas. O Ministério da Previdência precisa dar uma solução. Peço mais 30 segundos, Sr. Presidente, para finalizar a minha fala. Quero dizer ao Ministério que, em vários Municípios, como Barra de São Francisco, a população mais carente, especialmente o idoso, que precisa do INSS, chega ao posto e é encaminhada para um Município distante, às vezes, sem locomoção. A população de Barra de São Francisco, por exemplo, precisa ir para Teófilo Otoni. Portanto, chamo a atenção do Ministério, para que disponibilize a perícia em Barra de São Francisco e nos demais Municípios capixabas. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. - 26/11/2025Breves Comunicações
O Deputado registrou a presença de Vereadores do Espírito Santo e apresentou o Projeto de Lei nº 5.903, de 2025, de sua autoria, que cria o Marco Nacional das Bicicletas Elétricas e Equipamentos de Mobilidade Elétrica Individual. Destacou o rápido crescimento desse tipo de transporte no Brasil, a ausência de uma regulamentação federal e o consequente aumento de acidentes, defendendo regras nacionais unificadas para segurança, padronização técnica e responsabilidade. Por fim, pediu apoio dos colegas para aprovar a proposta e reforçou sua parceria com gestores municipais do Estado.
Palavras-chave oficiais: Vereador,Espírito Santo (Estado),Saudação Projeto de lei ordinária,regulamentação,Bicicleta elétrica,Equipamento de mobilidade individual,Equipamento de mobilidade individual autopropelido,Segurança no trânsito
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, registro aqui a presença de diversos Vereadores do Estado do Espírito Santo. Sejam muito bem-vindos, Vereadores de São Domingos e Vereadores de Baixo Guandu. A minha fala, Sr. Presidente, é referente ao Projeto de Lei nº 5.903, de 2025, de minha autoria, projeto que regulamenta os serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade elétrica individual e estabelece normas gerais de circulação, segurança e fiscalização. As bicicletas elétricas e os equipamentos de mobilidade individuais se tornaram, nos últimos anos, um dos elementos mais dinâmicos de mobilidade urbana brasileira. Sua presença cresce em velocidade acelerada, sem que exista, até o momento, um marco legal federal capaz de organizar as responsabilidades, assegurar padrões mínimos de segurança e garantir previsibilidade de segurança aos Municípios e aos órgãos de trânsito. Esse projeto de lei se apresenta como marco nacional das bicicletas elétricas e dos equipamentos de mobilidade elétrica individual, com foco absoluto em segurança, responsabilidade e padronização técnica. Segundo dados divulgados na revista Veja, autoridades e especialistas têm alertado para o crescimento preocupante de acidentes graves envolvendo bicicletas elétricas e defendem a necessidade urgente de regulamentação nacional para coibir abusos, adulterações e condutas inseguras. A inexistência de uma lei federal resulta em fragmentação normativa: resoluções pontuais, legislações desconectadas e interpretações divergentes. A consequência é a insegurança jurídica para todos os envolvidos usuários, fabricantes, comerciantes, Municípios, operadores de equipamentos e o próprio poder público. Peço o apoio de todos os nobres colegas para apoiar essa proposição que representa um passo decisivo para a segurança viária, a modernização da mobilidade urbana e a proteção da vida. Sr. Presidente, nós precisamos regulamentar as bicicletas elétricas, pois estão ocorrendo muitos acidentes. No meu Estado, elas são muito utilizadas para a mobilidade urbana. Então, há necessidade de nós dialogarmos, de nós aprovarmos projetos como esse que eu apresentei aqui. Deixo o meu abraço a todos os Vereadores do Espírito Santo: o Vereador Patrick, meu amigo lá de São Domingos, que está aqui presente, o Vereador Danilo e o Vereador Celso. Muito obrigado pela presença de vocês. Saibam que sempre podem contar comigo e com a Prefeita Ana, minha parceira e amiga, que está aqui, junto com meu amigo Deputado Messias Donato. Muito obrigado pela presença de vocês que estão aqui para poder ajudar São Domingos. Saibam que sempre podem contar comigo. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 26/11/2025
O Deputado registrou a presença de quatro Vereadores de Baixo Guandu (ES), que estavam em Brasília para capacitação e para buscar recursos e emendas parlamentares destinados ao desenvolvimento do Município. Destacou o compromisso que mantém com a cidade, ressaltou seu crescimento e importância no Estado e reconheceu o trabalho dos Vereadores, afirmando que eles estão preparados para realizar grandes entregas à população local.
Palavras-chave oficiais: Vereador,Baixo Guandu (ES),Brasília (DF),capacitação,Emenda,Recursos públicos
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero fazer um registro. Estão aqui ao meu lado quatro Vereadores da cidade de Baixo Guandu, cidade governada pelo nosso amigo Prefeito Lastênio: o Presidente da Câmara, o Clóvis Pascolar, o meu amigo José Roberto, o Romilson Araujo e o Lico Bororó. Esses quatro Vereadores da cidade de Baixo Guandu vieram a Brasília se capacitar e se preparar para continuarem fazendo um grande trabalho. Também vieram à Casa do Povo em busca de recursos, de emendas parlamentares para ajudar a cidade. Nós temos um compromisso com a cidade de Baixo Guandu, temos trabalhado fortemente junto com esses Vereadores e com os demais Vereadores para ajudar essa cidade importante do nosso Estado. É uma cidade pujante, que se desenvolve, cresce e tem Vereadores que atuam, preparam-se e vão fazer grandes entregas lá. Meu abraço aos nossos Vereadores que vieram aqui e a toda a população de Baixo Guandu. - 26/11/2025
O Deputado afirmou que o Espírito Santo enfrenta uma “indústria de multas”, criticando especialmente o uso de radares móveis pela Polícia Rodoviária Federal em trechos como a descida de Cariacica(ES) e de Mucurici (ES) que têm resultado em grande número de autuações sem caráter educativo. Citou também Vila Velha (ES), onde seis radares teriam registrado mais de 16 mil multas em 40 dias. Concluiu, afirmando que a prática é abusiva e precisa ser revista, com foco em educação no trânsito em vez de punição.
Palavras-chave oficiais: Polícia Rodoviária Federal (PRF),Radar móvel,Cariacica (ES),Mucurici (ES),Vila Velha (ES),autuação,Educação para o trânsito,Multa
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aqui só fazer um relato daquilo que está acontecendo no meu Estado, o Estado do Espírito Santo, em relação à indústria de multas. A Polícia Rodoviária Federal, utilizando-se de radar móvel, tem ficado toda semana, praticamente diversos dias, ali na Braspel, multando as pessoas. Isso não é educação no trânsito. Da mesma forma, na descida de Cariacica, de Mucuri, eles ficam ali, com radar móvel, somente para multar. É uma indústria de multa que a Polícia Rodoviária Federal está fazendo no Espírito Santo. Isso não é diferente em algumas cidades, como a cidade de Vila Velha. Em 40 dias, seis radares multaram mais de 16 mil pessoas. É um absurdo essa indústria de multas no nosso Estado do Espírito Santo! Portanto, a Polícia Federal precisa tomar uma providência no sentido de que não coloque esses radares móveis e, sim, faça educação no trânsito. É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. - 25/11/2025Breves Comunicações
O Deputado afirmou que o Governo tentou desmontar o sistema de autoescolas no País, classificando a medida como precipitada e sem diálogo. Destacou que o setor abrangia mais de 12 mil empresas, gerava cerca de 300 mil empregos e contribuía com tributos significativos. Defendeu o Projeto de Lei nº 5.300, de 2025, que condicionava qualquer alteração na obrigatoriedade das autoescolas à aprovação da Câmara. Ao final, apelou ao Presidente Hugo Motta para pautar a proposta e evitar que decisões unilaterais afetassem a segurança no trânsito e a economia.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Formação de condutor,regulamentação,Conselho Nacional de Trânsito (Contran),competência,Congresso Nacional,Lei federal,Pauta (processo legislativo),solicitação Governo federal,Centro de Formação de Condutores (CFC),interferência,Economia,Prejuízo
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, subo a esta tribuna para falar daquilo que é importante para este País. Há uma discussão muito grande nesta Casa entre direita e esquerda, mas é preciso fazer um alerta urgente: o Governo quer desmontar os sistemas de autoescolas no Brasil. É isso. Isso não é apenas um ataque a um setor econômico; é um ataque direto à segurança no trânsito, ao emprego, às famílias e ao futuro dos nossos jovens. (Palmas.) Estamos diante de uma decisão precipitada, tomada sem diálogo, sem estudo técnico e sem respeito ao Parlamento. Nós apresentamos este Parlamentar do Espírito Santo apresentou o Projeto de Lei nº 5.300, de 2025, que proíbe qualquer mudança sobre a obrigatoriedade das autoescolas sem a aprovação prévia desta Casa. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Deputado, devo informar que, de acordo com o art. 77, § 4º, do Regimento Interno da Casa, "ao público será franqueado o acesso às galerias circundantes para assistir às sessões, mantendo-se a incomunicabilidade da assistência com o recinto do Plenário". Desse modo, não pode haver manifestação por parte das galerias. Eu peço desculpas e a compreensão de todos, pois tenho que seguir o que determina o Regimento Interno da Câmara. Deputado, vou repor o seu tempo de fala. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Sr. Presidente, apresentei um projeto de lei que proíbe qualquer mudança sobre a obrigatoriedade das autoescolas sem a aprovação desta Casa Legislativa, porque não se governa apagando setores inteiros com uma canetada. Tem-se que governar, mas com responsabilidade. Trata-se de um setor que move a economia e alimenta famílias. Hoje, as autoescolas formam um dos maiores ecossistemas entre micro e pequenas empresas do nosso País. Estamos falando de mais de 12 mil autoescolas, de mais de 300 mil empregos, de mais de 10 milhões de reais pagos e muitos pagamentos feitos pelas pessoas são tributos recolhidos aos cofres públicos. Por isso, manifesto a minha defesa. Todos os centros de formação de condutores hoje estiveram pelos corredores desta Casa, fazendo um apelo aos Parlamentares para que a Comissão proposta nesta Casa pelo nosso Presidente seja aberta e para que possamos, Deputado Coronel Meira, fazer uma discussão dando voz aos sindicatos, dando voz a quem está sendo prejudicado pelo Governo, com seus negócios paralisados, porque essa canetada do Governo traz um prejuízo para a segurança no trânsito no Brasil. Esta é a defesa que eu faço. Apresentei um projeto que gostaria que todos acompanhassem, para que ele fosse votado nesta Casa que estabelece que qualquer mudança seja votada na Câmara dos Deputados, para evitar que, com uma canetada, se acabe com um setor econômico de uma vez por todas. Por isso, faço um apelo ao Presidente Hugo Motta para que coloque esse projeto em pauta, a fim de que os Deputados o aprovem, e o Governo não acabe com o setor econômico com apenas uma canetada. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 25/11/2025
Palavras-chave oficiais: instalação,Comissão especial,Centro de Formação de Condutores (CFC),Carteira Nacional de Habilitação (CNH),Governo federal,Debate,Câmara dos Deputados
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero pedir a V.Exa. que instale a Comissão Especial da Câmara dos Deputados para debater as mudanças da proposta do Governo da Carteira Nacional de Habilitação, proposta essa do Deputado Coronel Meira. Quero pedir a V.Exa., Sr. Presidente, que instale esta Comissão, para que esta Casa possa discutir a questão das autoescolas. Todas as autoescolas do Brasil estão esperando o início dos trabalhos desta Comissão. Quero muito fazer parte dela e poder ajudar todas as autoescolas. Então, a instalação dessa Comissão se torna muito importante. Diversos Parlamentares querem fazer essa discussão, esse debate e ouvir o Governo, mas ouvir também as autoescolas. Peço a V.Exa. que instale esta Comissão, para que se possa abrir este debate aqui na Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 25/11/2025
O Deputado registrou que o Governador Renato Casagrande e o Vice-Governador Ricardo Ferraço estiveram em Divino de São Lourenço (ES) para autorizar a pavimentação da Rodovia ES-493, no trecho que liga o Município a Patrimônio da Penha. Ressaltou que a região, reconhecida pela produção de café e pelo potencial turístico, seria beneficiada pela obra. Destacou ainda o papel do ex-Prefeito Eleardo, apontado como liderança que atuou para viabilizar o projeto, e mencionou a presença do atual Prefeito Dudu Queiróz no evento. Parabenizou o Governo estadual e afirmou que a iniciativa atenderia diretamente a comunidade local.
Palavras-chave oficiais: Rodovia estadual,Espírito Santo (Estado),Divino de São Lourenço (ES),pavimentação,Governador,Prefeito,Elogio
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço a generosidade do Deputado Coronel Chrisóstomo. Sr. Presidente, quero fazer um registro importante. No último dia 14 de novembro, o Governador Renato Casagrande e o Vice Ricardo Ferraço estiveram no importante Município de Divino de São Lourenço, no interior do Caparaó, grande produtor de café, para assinarem a ordem de serviço para a pavimentação da ES-493, entre Divino São Lourenço e Patrimônio da Penha, na ES-190. Trata-se de uma importante obra. Aliás, faço justiça ao ex-Prefeito Eleardo, um lutador para que ela acontecesse. Ele esteve no local, com o atual Prefeito, Dudu Queiróz, entre diversas outras lideranças. Quero parabenizar o Governo do Estado e, de forma especial, o ex-Prefeito Eleardo, que lutou muito por esta obra. A obra se iniciará e atenderá à comunidade de Divino de São Lourenço, importante região do turismo capixaba. Muito obrigado. - 11/11/2025
O Deputado registrou o lançamento do seu livro intitulado Captação de Recursos, Gestão e Compliance, elaborado em coautoria com seu Chefe de Gabinete, Leandro Rodrigues, e voltado a Municípios e entidades, com o objetivo de oferecer orientações práticas sobre planejamento e captação de recursos públicos. Também mencionou o lançamento anterior de outro livro seu, escrito em coautoria com a jornalista Daniele Bolonha, sobre gestão pública orientada para resultados, voltado à formação de Prefeitos e gestores públicos, que trata do planejamento e organização para alcançar melhores resultados em seus Municípios. Ademais, relatou sua trajetória na vida pública, com passagens como Prefeito de Viana (ES), Secretário de Estado e dirigente de entidades municipais, destacando sua atuação em defesa dos servidores públicos e da boa gestão municipal. Por fim, reforçou seu compromisso com o fortalecimento dos Municípios capixabas e ressaltou sua atuação como Deputado Federal municipalista, com foco em capacitação e apoio técnico às prefeituras.
Palavras-chave oficiais: Atuação parlamentar,Municipalismo,lançamento,Livro,Autor (publicação),Recursos públicos,Gestão pública,planejamento,organização,Defesa,Servidor público,fortalecimento,Espírito Santo (Estado),Política pública
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, estagiários em visita a esta Câmara dos Deputados, tenho feito, durante o meu mandato e ao longo de toda a minha vida pública, um trabalho voltado para valorizar principalmente os servidores públicos, mas também para promover avanços na boa gestão pública. Fui Vereador, Prefeito da cidade de Viana por dois mandatos, Presidente da Associação dos Municípios Capixabas e Presidente da Associação Brasileira dos Municípios. Fui também Secretário de Governo e Secretário de Economia e Planejamento de Governo do Estado do Espírito Santo. Durante toda essa trajetória na vida pública e agora, na condição de Deputado Federal tenho trabalhado incansavelmente para que haja avanços, principalmente na boa gestão pública. Ao encerrar meu mandato de Prefeito, lancei um livro em coautoria com a jornalista Daniele Bolonha um livro que trata da gestão pública voltada para resultados , orientando Prefeitos e gestores públicos sobre planejamento e organização para alcançar melhores resultados em seus Municípios. O livro foi bem-sucedido e muito lido pelos servidores e, principalmente, pelos gestores públicos. E no último dia 30 de outubro, lá no Palácio Anchieta na presença do nosso Governador Renato Casagrande e do Vice-Governador Ferraço, para além de diversas autoridades , eu e meu Chefe de Gabinete aqui na Câmara, Leandro Rodrigues, lançamos um novo livro, esse voltado principalmente aos Municípios e entidades, intitulado Captação de Recursos, Gestão e Compliance. A obra orienta Prefeitos e gestores na captação de recursos. A maioria dos Municípios brasileiros hoje depende da captação de recursos junto ao Governo Federal e aos Governos Estaduais. A distribuição dos recursos públicos destina grande parte para o Governo Federal, cerca de 54%. Cerca de 25% desses recursos de arrecadação de impostos dos contribuintes vão para os Estados; e a menor parcela vai para os Municípios. Por isso os Municípios precisam se qualificar, os Municípios precisam apresentar projetos e se preparar para uma boa captação de recursos de programas do Governo Federal, que sempre tem diversos editais abertos, como também para a captação de recursos do PAC, de recursos de emendas parlamentares, emendas de Deputados, de Senadores e de bancada. O livro orienta os Municípios a se preparar, a fazer um planejamento de captação de recursos. Nós fizemos o lançamento com o auditório do Palácio Anchieta lotado. Diversos servidores tiveram a oportunidade de levar um exemplar do livro, para iniciar no Espírito Santo um trabalho de fortalecimento dos Municípios em captação de recursos. Nosso mandato tem sido exercido para ajudar os Municípios a obter mais recursos aqui em Brasília, para que eles tenham condições de executar as políticas públicas, principalmente aquelas que são sonhadas pela população e que atendem principalmente as pessoas que mais precisam. O nosso trabalho, incansável, como Deputado Federal é para levar mais recursos para os Municípios. O nosso trabalho aqui é municipalista. Tenho a consideração da Confederação Nacional de Municípios como Deputado atuante no municipalismo. Tenho trabalhado com as 78 cidades do Espírito Santo. Por onde eu ando, tenho levado não só emendas parlamentares, mas também capacitação para fortalecer o municipalismo e o conhecimento dos servidores para a captação de recursos. Fico feliz de estar hoje na Câmara dos Deputados representando o meu Estado, o Espírito Santo, e representando também os servidores públicos, dos municipais aos federais, porque sou servidor de carreira da Universidade Federal do Espírito Santo. Nossa atuação sempre foi para fazer a diferença para as pessoas e para os Municípios. Sr. Presidente, nem vou utilizar todo o tempo da Liderança. Vim registrar minha alegria por ter lançado, no último dia 30, um livro sobre captação de recursos, agora disponível para facilitar o trabalho das pessoas que buscam recursos para levar políticas públicas a cada cantinho do nosso Estado do Espírito Santo. É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado pela oportunidade. - 11/11/2025
O Deputado destacou o trabalho do ex-Deputados Sérgio Vidigal e Dr. Jorge Silva, ambos médicos e representantes do Espírito Santo. Lembrou que Projeto de lei nº 6.011, de 2016, aprovado, foi de autoria dos dois e instituiu a campanha Novembro Azul e a Semana Nacional de Atenção à Saúde do Homem.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Semana Nacional de Atenção à Saúde do Homem,Comemoração,Aprovação,Ex-deputado federal,Homenagem
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o ex-Deputado Sergio Vidigal e o ex-Deputado Dr. Jorge Silva, que é de São Mateus. Ambos são médicos e representaram muito bem o Espírito Santo nesta Casa. Esta proposição que votamos hoje é de autoria desses dois Deputados. Esses dois legisladores trabalharam muito pelo Espírito Santo. O projeto que votamos hoje dispõe sobre a campanha Novembro Azul e institui a Semana Nacional de Atenção à Saúde do Homem. Quero parabenizar esses dois Parlamentares que passaram por esta Casa e deixaram um legado para o Espírito Santo. Hoje, nesta Casa, nós votamos favoravelmente a esse projeto desses dois médicos do Espírito Santo. Meu abraço ao ex-Deputado Sergio Vidigal e ao ex-Deputado Dr. Jorge Silva, que fizeram um grande trabalho nesta Casa! Muito obrigado, Sr. Presidente. - 11/11/2025
O Deputado registrou a presença do Prefeito Vander e do Vice-Prefeito Ozeias, de Itarana (ES), no Plenário da Câmara. Relatou que ambos estavam em Brasília durante o período de emendas, visitando gabinetes em busca de recursos para fortalecer ações no Município. Além disso, destacou o trabalho realizado na cidade, com ênfase na agricultura e na expansão do calçamento rural, apontado como referência regional. Informou também que Vander foi reeleito e que a dupla mantinha atuação voltada a melhorias para a população.
Palavras-chave oficiais: Saudação,Prefeito,Vice-prefeito,Itarana (ES),Emenda,Recursos públicos,Agricultura,Calçada,Área rural
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer um registro. Estão comigo aqui, no Plenário da Câmara dos Deputados, o Prefeito e o Vice-Prefeito de Itarana, o Vander e o Ozeias, dois líderes da cidade de Itarana, que fazem um grande trabalho. Eles vieram a Brasília agora, no período de emendas parlamentares, para andar de gabinete em gabinete, em busca de recursos para ajudar a cidade de Itarana. Vander e Ozeias já fazem um grande trabalho, principalmente na agricultura, na melhoria das áreas rurais. Itarana é um dos Municípios que mais fez calçamento rural. Eles fizeram um trabalho muito bacana. Vander foi reeleito Prefeito daquela cidade. Eles estão trabalhando muito. Estão hoje aqui em Brasília, de gabinete em gabinete, na Casa do Povo brasileiro, para pedir recursos para ajudar a população de Itarana. Nosso abraço a toda a população de Itarana! Um abraço ao nosso Prefeito e ao nosso Vice-Prefeito, que estão aqui conosco. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 11/11/2025Breves Comunicações
O Deputado alertou para a crise enfrentada pelos produtores de leite no Brasil, destacando que o preço pago pelas indústrias inviabiliza economicamente a atividade, especialmente para a agricultura familiar. Ademais, destacou que a concorrência com Argentina e Uruguai é desigual, pois esses países subsidiam sua produção, fazendo com que o leite em pó importado chegue ao Brasil a preços muito inferiores aos praticados pelos produtores nacionais. Além disso, apontou Municípios capixabas com forte tradição leiteira, onde muitos produtores abandonaram a atividade por não conseguirem cobrir os custos. Criticou ainda a ociosidade das indústrias locais, que não conseguem receber matéria-prima suficiente. Ao final, pediu que o Governo Federal subsidiasse a produção interna e reduza a importação de leite em pó, em defesa dos produtores brasileiros.
Palavras-chave oficiais: Crise econômica,Produtor rural,Leite,Brasil,Preço,Indústria,Agricultura familiar,Concorrência econômica,Argentina,Uruguai,Subsídio,Importação,Leite em pó,Município,Espírito Santo (Estado),Governo federal
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a minha fala aqui é sobre a crise do leite no Brasil. Hoje há uma crise imposta aos produtores de leite do nosso País. Bacias leiteiras de diversas cidades brasileiras estão sendo reduzidas, principalmente por causa do preço do litro do leite pago aos produtores. Posso falar do meu Estado, o Espírito Santo. O valor hoje pago ao produtor de leite do nosso Estado gira em torno de 1 real e 80 centavos a 1 real e 89 centavos por litro. Essa conta não fecha. Quem produz leite sabe o que eu estou dizendo. Essa conta não fecha. Os produtores de leite no nosso País competem com os produtores da Argentina e do Uruguai. O Governo importa esse leite, que chega ao Brasil mais barato do que o que é produzido aqui. E por que chega mais barato? Porque esses países têm subsídios para a produção de leite. Esse leite chega ao Brasil em pó, é hidratado e vai para a indústria. Enquanto isso, nossos produtores, os produtores da agricultura familiar, sofrem dia a dia para manter o funcionamento e o trabalho da produção de leite. Posso citar exemplos de diversos Municípios do norte capixaba que têm bacias leiteiras fortíssimas, como Ecoporanga e Nova Venécia, cidades importantes do nosso Estado, e também Municípios do sul capixaba, como Presidente Kennedy, Rio Novo do Sul, Muniz Freire, Alegre e Ibitirama, que produzem muito leite. Os produtores de leite hoje já não conseguem mais pagar a conta vendendo leite a 1 real e 80 centavos. Com todo o gasto que têm para a produção de leite, esses produtores estão desistindo da atividade. Eu peguei um dado recente da cidade de Rio Novo do Sul: havia 110 produtores de leite na cidade; hoje são apenas 55 produtores, ou seja, a metade do que havia anteriormente de produtores de leite na cidade de Rio Novo do Sul. E quem para de produzir leite, quem deixa de cumprir essa função, que, no Espírito Santo, quase sempre é da agricultura familiar são famílias que amam a produção de leite , não volta mais. Ele vende a sua ordenha, ele vende seus animais, ele vende o seu tanque de resfriamento, ele passa a não produzir e não volta mais à atividade. Nós temos muitos produtores de leite deixando de produzir porque a conta não fecha. É importante destacar que o Brasil precisa fazer o que os outros países estão fazendo: subsidiar a produção de leite. É o nosso pedido. Nós temos hoje, no Brasil, uma indústria de leite ociosa. Posso falar do Espírito Santo. A Selita, por exemplo, tem condições de produzir e industrializar 1 milhão de litros de leite por dia, mas hoje não tem nem 200 mil litros na sua indústria. Não consegue processar mais que isso, porque não tem leite. Por quê? Porque os produtores de leite estão deixando a atividade devido ao alto gasto que têm para produzir 1 litro de leite, que, agora, quando vão à cooperativa, têm que vender a 1 real e 80 centavos, 1 real e 89 centavos. Dessa forma, não conseguem pagar a conta. Por isso, eu falo aqui, hoje, em defesa da agricultura familiar, em defesa da família do campo, em defesa de quem produz leite no nosso País, em especial, de quem produz leite no Estado do Espírito Santo. Quero pedir ao Governo Federal que tenha uma atuação forte, principalmente para subsidiar a produção de leite; que reduza a importação de leite em pó da Argentina e do Uruguai e a sua hidratação aqui no Brasil; e que fortaleça a produção dos nossos agricultores, dos produtores de leite, principalmente da agricultura familiar, porque muitas famílias amam a produção de leite, mas hoje, infelizmente, por não conseguirem fechar a conta, estão deixando a atividade. Meu abraço a todos os produtores de leite do nosso Brasil. Que a gente tenha uma voz aqui no Congresso Nacional para sempre lembrar ao Governo que ele precisa dar atenção aos produtores de leite do nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 11/11/2025Breves Comunicações
O Deputado alertou para o avanço da doença renal crônica no País, destacando seu caráter silencioso e o aumento de casos decorrente do envelhecimento populacional, da hipertensão, da diabetes e da obesidade. Ressaltou que 172.585 brasileiros realizavam diálise em 2024 e que, no Espírito Santo, 2.788 pacientes estavam em terapia renal substitutiva em 2025, já enfrentando falta de vagas. Ademais, apontou a defasagem do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), que remunera cada sessão de hemodiálise com valores abaixo do custo operacional real, comprometendo a expansão do serviço, a manutenção dos equipamentos e a qualidade do atendimento. Ao final, defendeu a correção dos valores pagos pelo SUS e melhores condições de transporte para os pacientes.
Palavras-chave oficiais: Doença renal crônica,envelhecimento,Hipertensão arterial,Diabetes,Obesidade,Hemodiálise,Espírito Santo (Estado),Terapia renal substitutiva,Financiamento,Sistema Único de Saúde (SUS),Custo operacional,Valor,Tratamento médico,Transporte,Paciente,Correção monetária
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, a minha fala, hoje, é para discorrer sobre uma doença que afeta muitos brasileiros, a doença renal crônica, silenciosa e progressiva, que, quando um dos rins do paciente falha, a vida passa a depender da hemodiálise. Com o envelhecimento populacional e o aumento da hipertensão, da diabetes e da obesidade, qualquer um de nós, eu, você, um membro de qualquer família, pode precisar de três sessões de hemodiálise por semana, para seguir vivo. No Brasil, já há 172.585 pessoas que fazem diálise. Esses dados são de 2024. Houve um salto de quase 10% por ano. A realidade no Espírito Santo é dura: 2.788 pacientes estavam em terapia renal substitutiva, em 25 de setembro de 2025, distribuídos pelas regiões do meu Estado, que eu aqui represento. E a demanda segue cada vez mais crescente. No Espírito Santo, foram ampliadas as ofertas de serviços de terapia renal substitutiva para dezoito, segundo dados oficiais da Secretaria de Saúde, tendo em vista os novos credenciamentos realizados recentemente, para tentar atender à população. Mesmo assim, já faltam vagas em diversas regiões do Estado. O problema central é o financiamento, que está desatualizado. O SUS paga hoje 240 reais e 97 centavos por sessão esse valor foi reajustado em 2023 , enquanto o custo operacional real gira em torno de 343 reais. Há uma defasagem de 38% a 42%. Isso corrói a sustentabilidade desse trabalho, que é executado por diversas empresas, impede novos investimentos destinados à expansão e derruba a qualidade do serviço ofertado à nossa população. Quando a conta não fecha, quem perde é o paciente menos máquinas, equipes de trabalho exauridas, manutenções precárias, risco de desabastecimento. Chegamos ao limite de já encontrar portas fechadas desse serviço. Estados como São Paulo, Bahia e Rio de Janeiro melhoraram o seu financiamento, mas o meu Estado, o Espírito Santo, precisa revisá-lo, para que haja o atendimento à população. Precisamos aprovar aqui na Câmara dos Deputados, com urgência, a revisão desse valor, a fim de que ele chegue perto do que é praticado principalmente no Estado de São Paulo. Também temos que melhorar os programas estaduais. Os Governos precisam investir mais na diálise, para que esse serviço possa estar mais próximo das residências dos pacientes. Nós temos pacientes que vão do interior do Estado até o local onde é feita a diálise e retornam. E quem conhece esse serviço e as pessoas que o utilizam sabe como elas ficam após a diálise. Essa população sofre no trânsito, no transporte sanitário. Então, o nosso pedido aqui é em defesa da vida. Se amanhã um de nós precisar de hemodiálise, vamos querer encontrar vagas, equipes e máquinas funcionando. Para isso, o valor do financiamento precisa mudar e chegar próximo aos 343 reais, que é o valor de referência atual. O Estado deve assumir o seu papel de garantir o cofinanciamento através do SUS nacional e de garantir que esse valor seja corrigido. A minha fala aqui é em favor de todos os pacientes que saem de suas casas, três vezes por semana, para fazer hemodiálise, de cada cantinho do Espírito Santo, vão para a grande capital, vão para cidades maiores, e sofrem com o transporte, além de terem a saúde bem debilitada nesse traslado. É isso, Sr. Presidente. Agradeço a oportunidade. - 05/11/2025
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Altineu, eu queria só fazer um registro. Está aqui ao meu lado a Vereadora de Cachoeiro de Itapemirim Ednalva, que veio à Brasília em busca de recursos para Cachoeiro, para a sua comunidade de Gironda. Ela tem feito um grande trabalho. Assumiu o mandato recentemente e tem feito esse trabalho voltado para ajudar as pessoas de Cachoeiro. Como um Parlamentar do mesmo partido, o Partido Podemos, nós estamos juntos para ajudar Cachoeiro, nosso Prefeito Ferraço, que faz um grande trabalho, e também ajudar Vereadoras como essa, que saiu lá de Cachoeiro, lá da comunidade de Gironda, e veio aqui, à Casa do povo brasileiro, solicitar recursos para a sua cidade, uma cidade importante do sul do Estado, a capital do sul do Estado, que merece, sim, o nosso apoio, as nossas emendas. Parabéns, Ednalva, por estar aqui em Brasília, por fazer e honrar o seu mandato em favor do povo de Cachoeiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 05/11/2025
O Deputado destacou a importância do Projeto de Lei nº 502, de 2024, que cria o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais. Informou que o texto, de autoria do Deputado Sargento Portugal (PL-RJ), já possui relatório favorável da Deputada Coronel Fernanda e está pronto para votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Também fez um apelo ao Presidente da CCJ para que o projeto seja pautado, ressaltando que a proposta representa um reconhecimento e uma valorização dos profissionais responsáveis pela proteção do patrimônio público municipal.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Guarda municipal,Profissional da segurança pública,Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais,Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC),Pauta (processo legislativo)
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Eu queria falar do Projeto de Lei nº 502, de 2024, que está pronto para ser pautado na CCJ. O projeto cria o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais. A Relatora é a Deputada Coronel Fernanda. O relatório já está pronto. O projeto tem tramitação conclusiva na CCJ. Portanto, faço um apelo ao Presidente da CCJ, a fim de que paute esse projeto, que valoriza aqueles profissionais que defendem o patrimônio público. O Deputado Sargento Portugal, do Rio de Janeiro, apresentou este projeto, que já está em condições de ser pautado na CCJ. Reitero o meu apelo ao Presidente da CCJ, a fim de que paute o PL 502/2024, que cria o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais. Obrigado, Sr. Presidente. - 05/11/2025
O Deputado proferiu parecer ao substitutivo do Projeto de Lei nº 2.809, de 2024, que altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.
Palavras-chave oficiais: Parecer do relator,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Educação,Desastre ambiental,Mudança climática
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de começar a ler o parecer apresentado à emenda, é importante destacar a relevância deste tema para o Brasil, especialmente para o meu Estado, o Estado do Espírito Santo. Nós temos sofrido com desastres no nosso Estado, como os que aconteceram no Município de Mimoso do Sul, no Município de Iconha, no Município de Viana, na região metropolitana e, na noite de ontem, no Parque Nacional do Caparaó e na cidade de Muniz Freire. É necessário discutir este tema nesta Casa. Este é um tema de uma importância muito grande. Mais uma vez eu quero agradecer ao Presidente desta Casa e ao Deputado Pedro Campos, pela relatoria deste tema tão importante, que nós debatemos na Comissão da Casa da qual somos o Relator, juntamente com o Deputado Tarcísio Motta, com o Deputado Leo Prates e diversos outros Deputados. Vamos ao voto. "I - Voto do Relator Durante a discussão da matéria, foi apresentada uma emenda de Plenário: - Emenda nº 1 Acrescenta à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 1996) o art. 26-C, para tornar obrigatória a disciplina de Educação Financeira nos ensinos fundamental e médio, tanto nas escolas públicas quanto nas escolas particulares. O texto prevê que o conteúdo abranja temas como consumo consciente, planejamento orçamentário, poupança, investimento responsável e prevenção do endividamento. Determina ainda que as diretrizes pedagógicas da disciplina sejam fixadas pelo Conselho Nacional de Educação e possam ser integradas de modo transversal a outras áreas de conhecimento, conforme o projeto pedagógico de cada instituição de ensino. Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, consideramos que, em que pese a nobre intenção dos autores, a emenda apresentada não deve ser aprovada, uma vez que não integra o acordo político construído para esta matéria. O projeto de lei versa sobre educação para gestão de riscos e desastres ambientais, enquanto a emenda propõe introdução de conteúdo de educação financeira na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas, considerando que a emenda não gera, de forma direta e mensurável, aumento de despesa nem renúncia de receita. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade formal do tema em tese, por se tratar de competência da União estabelecer diretrizes e bases da educação nacional, e pela juridicidade e adequação da técnica legislativa da emenda. Por fim, no âmbito das Comissões de mérito Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, Comissão de Educação e Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável , somos pela rejeição da emenda de Plenário." Esse é o voto, Sr. Presidente. - 05/11/2025
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 2.809, de 2024, que altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos. Além disso, destacou a importância do projeto, especialmente diante das fortes chuvas de granizo que atingiram o sul do Espírito Santo, em Muniz Freire (ES) e Caparaó (ES), causando alagamentos, deslizamentos e destruição na região. O parlamentar afirmou estar empenhado em buscar recursos junto ao Governo Federal e ao Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres para apoiar os Municípios afetados.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Projeto de lei ordinária,Educação ambiental,capacitação,População,Situação de emergência,Desastre ambiental Chuva,Granizo,Muniz Freire (ES),Caparaó (MG),deslizamento,Desastre ambiental,Governo federal,Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (CENAD),recursos,Município
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, vou falar da importância deste projeto até com muita sensibilidade, porque, na noite de ontem, o sul do meu Estado do Espírito Santo, precisamente Muniz Freire, mas também Caparaó, sofreu com fortes chuvas de granizo que destruíram parte da cidade de Muniz Freire e deixaram casas alagadas, deslizamentos, a praça totalmente destruída. Hoje venho relatar um projeto numa área que eu tenho defendido aqui na Casa desde o início do meu mandato, que é a redução de riscos de desastres. Estou fazendo um trabalho forte nessa pauta para que a gente tenha recurso para apoiar Municípios como Muniz Freire e sua população, que precisa de auxílio. Ao final da relatoria deste projeto, vou ao Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres Cenad, buscar com o Governo Federal ajuda não só para Muniz Freire, que precisa neste momento, mas também para as demais cidades. O projeto que eu relatei, do Deputado Pedro Campos e outros Deputados, inclui a previsão de educação com relação aos desastres climáticos, tema que nós precisamos discutir na educação brasileira. Portanto, eu quero parabenizar o autor do projeto e seus coautores e agradecer a oportunidade de relatar esta importante proposição. Peço autorização, Presidente, para ir direto ao voto. "II - Voto do Relator II.1 - Da constitucionalidade e juridicidade Nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a análise de constitucionalidade compreende a verificação da legitimidade da iniciativa legislativa, da competência para legislar e da correspondência entre a espécie normativa e o conteúdo da matéria disciplinada. Nesse sentido, não se identificam irregularidades quanto à forma da norma proposta. Além disso, o tema objeto da proposição insere-se entre as competências constitucionais da União. O texto apresentado harmoniza-se com os princípios e normas que estruturam o ordenamento jurídico brasileiro, mantendo coerência e pertinência em relação ao direito vigente. Por fim, sob o ponto de vista da técnica legislativa, não há observações a registrar, uma vez que a redação apresentada observa os parâmetros fixados pela Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração e a redação das leis. II.2 - Da adequação orçamentária e financeira O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, "h", e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) estabelecem que o exame de compatibilidade ou adequação deve ser realizado mediante a análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Além disso, a NI/CFT dispõe que também devem orientar a análise outras normas pertinentes à receita e à despesa públicas. Entre essas normas, destacam-se, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). Nesse contexto, o art. 1º, § 1º, da NI/CFT define como compatível "a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor" e como adequada "a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual". Ademais, o art. 1º, § 2º, da NI/CFT determina que "sujeitam-se obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita ou despesa da União ou que repercutam de qualquer modo sobre os respectivos orçamentos, sua forma ou seu conteúdo". Por outro lado, quando a matéria não apresentar implicações orçamentárias ou financeiras, o art. 9º da NI/CFT orienta que o voto final deve consignar que "à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não". Dessa forma, observa-se que a proposta em análise não acarreta aumento ou diminuição da receita, tampouco cria obrigações financeiras ou renúncias de receita, possuindo caráter predominantemente programático. II.3 Do mérito O Brasil vem enfrentando, nos últimos anos, um aumento expressivo na frequência e na intensidade de desastres" acabei de relatar o que está acontecendo no meu Estado, o Espírito Santo , "tanto de origem natural quanto de origem tecnológica. As enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul em 2023 e 2024, os deslizamentos em áreas urbanas de encosta, as secas prolongadas na Amazônia e no Semiárido e os episódios de calor extremo em diversas regiões do País evidenciam a vulnerabilidade da população diante de eventos adversos. Esses acontecimentos reforçam a necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas à conscientização, educação e preparação da sociedade para lidar com desastres. A simples resposta emergencial, embora essencial, não é suficiente: é preciso ampliar o conhecimento da população sobre riscos, medidas preventivas e procedimentos de emergência, de modo a reduzir perdas humanas, sociais e econômicas. Nesse sentido, a proposição analisada é meritória ao propor alterações na Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795, de 1999) e na Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187, de 2009), incorporando de forma explícita a dimensão da educação para a reação a desastres. Também é acertada a previsão de destinação de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 7.797, de 1989) para programas e projetos que visem à capacitação e conscientização da população" com relação a desastres. "Afinal, sem financiamento adequado, tais ações dificilmente terão capilaridade e impacto social" em todo o território brasileiro. "Entendo, contudo, que a proposição demanda ajustes de técnica legislativa, além de adequações necessárias para assegurar consonância com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil PNPDEC (Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012). O primeiro ponto refere-se ao uso do termo "desastres climáticos". Embora se compreenda a preocupação dos nobres colegas em regulamentar situações relacionadas a eventos climáticos extremos, essa terminologia não encontra respaldo técnico nas normas oficiais. Nos termos da PNPDEC, não há divisão conceitual entre "desastres ambientais" e "desastres climáticos". Além disso, a classificação consolidada pela Defesa Civil organiza os desastres em duas grandes categorias: naturais, quando resultam de fenômenos da natureza, e tecnológicos, quando decorrem de falhas humanas ou estruturais. Assim, por exemplo, as enchentes no Rio Grande do Sul se enquadram como desastres naturais, enquanto os rompimentos de barragens em Minas Gerais configuram-se como desastres tecnológicos. Essa diferenciação não diminui a relevância da atuação estatal nos desastres tecnológicos. Pelo contrário: tanto nos naturais quanto nos tecnológicos é indispensável a ação preventiva e de resposta do poder público. Nesse sentido, a capacitação da população e a adoção de medidas de preparação são fundamentais não apenas após a ocorrência, mas também antes dela, quando ainda é possível reduzir danos e salvar vidas. Cumpre ainda destacar que o clima integra o conceito jurídico de meio ambiente previsto no art. 3º, inciso I, da Lei nº 6.938, de 1981, que o define como "o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas". Assim, desastres decorrentes de alterações climáticas já estão abarcados pela noção ampla de meio ambiente, não havendo necessidade de criação de uma categoria distinta de "desastres climáticos". O segundo ponto refere-se às alterações propostas na lei que disciplina o Fundo Nacional do Meio Ambiente. O art. 5º dessa norma define as áreas prioritárias para a aplicação dos recursos do fundo. Pela boa técnica legislativa, a previsão de destinação de recursos a programas e projetos voltados à educação e à capacitação da população para a reação a desastres, bem como seus detalhamentos, deve ser tratada nesse dispositivo. O terceiro ponto envolve as alterações na Política Nacional de Educação Ambiental. Atualmente, o conjunto de ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação destinadas a evitar ou reduzir riscos de acidentes e desastres, minimizar impactos socioeconômicos e ambientais e restabelecer a normalidade social, incluindo a geração de conhecimentos sobre tais eventos, já está disciplinado pela PNPDEC. Um de seus objetivos é orientar comunidades a adotarem comportamentos adequados de prevenção e resposta em situações de desastre, estimulando a autoproteção. Essa lei ainda atribui aos Municípios competências como: produzir, em articulação com União e Estados, alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres; cientificar a população por sirenes e mensagens via telefonia celular; manter cidadãos informados sobre áreas de risco, eventos extremos e protocolos de prevenção e alerta; e realizar regularmente exercícios simulados, em conformidade com o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. Dessa forma, a proposta de inclusão do inciso VIII, com "a promoção de boas práticas e orientações que assegurem a eficácia e confiabilidade dos sistemas de alerta de desastres" no art. 5º da Lei nº 9.795, de 1999, mostra-se meritória, porém não necessária. Isso porque a legislação já prevê, em seu inciso IX, a vinculação da educação ambiental ao auxílio na consecução dos objetivos da PNPDEC e de outras políticas correlatas. Nesse contexto, a temática dos sistemas de alerta já está abrangida, garantindo suporte suficiente para ações educativas voltadas à prevenção, preparação e resposta a emergências. Ressalta-se que quaisquer iniciativas nessa seara devem respeitar o disposto na PNPDEC e a repartição de competências entre os entes federativos, com especial atenção ao papel atribuído aos Municípios. Por fim, o quarto ponto refere-se às alterações propostas na Política Nacional sobre Mudança do Clima. A inclusão de novos incisos nos arts. 4º e 6º é meritória, pois valoriza a educação como ferramenta para auxiliar na mitigação e adaptação à mudança do clima, mas carece de ajustes para compatibilizar-se com a técnica legislativa e com a terminologia consolidada na Lei nº 12.608, de 2012, que adota o conceito amplo de "desastres". Dessa forma, a fim de preservar a intenção original e garantir maior coerência normativa, entende-se mais adequado deslocar a previsão para o art. 5º da referida lei, estabelecendo como diretriz a integração da PNMC com as políticas de educação ambiental e de proteção e defesa civil, voltada à formação, capacitação e conscientização da sociedade para a redução de riscos e desastres. II.4. Conclusão do voto Assim, pelo exposto, considerando a importância do tema nas ações de prevenção e de preparação a desastres, concluo com o seguinte voto: a) no âmbito da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, nosso voto é pela aprovação do PL 2.809/2024, na forma do substitutivo anexo; b) no âmbito da Comissão de Educação, nosso voto é pela aprovação do PL 2.809/2024, na forma do substitutivo da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; c) no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, nosso voto é pela aprovação do PL 2.809/2024, na forma do substitutivo da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; d) no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, nosso voto é pela compatibilidade, adequação financeira e orçamentária do PL 2.809/2024 e do substitutivo da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; e) no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do PL 2.809/2024 e do substitutivo da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional." Sr. Presidente, este é o voto. - 05/11/2025
O Deputado registrou a presença do Prefeito de Pedro Canário (ES), Kleilson, que está há 10 meses no cargo e visitou Brasília em busca de recursos e emendas para o Município. Elogiou o trabalho do Prefeito, que dá continuidade a uma gestão bem-sucedida em uma cidade importante do norte do Espírito Santo, destacando o empenho em representar o povo trabalhador da região. Por fim, reafirmou seu compromisso em apoiar os Municípios, especialmente nas discussões sobre o novo FPM, e parabenizou o Prefeito por sua dedicação.
Palavras-chave oficiais: Prefeito,Pedro Canário (ES),Presença,Brasília (DF),Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só fazer um registro, Sr. Presidente. Está aqui ao meu lado o Prefeito de Pedro Canário, Kleilson, que acabou de assumir o mandato, tem apenas 10 meses como Prefeito, mas já veio a Brasília, veio à Casa do Povo brasileiro em busca de recursos para essa cidade importante do norte do Estado. Ele faz um grande trabalho, um trabalho de sequência, num mandato bem exitoso naquela cidade, que tem muitos desafios. É uma cidade ao norte do nosso Estado, uma cidade importante, que tem um povo trabalhador. O Prefeito veio a Brasília em busca de recursos, e nós, como Parlamentares, vamos trabalhar para ajudar todas as cidades. Estamos discutindo aqui a questão do novo FPM, 1% para os Municípios. Ele vem em busca de emendas, no período de emendas. Parabéns, Prefeito, por estar aqui! Pode contar sempre com o nosso mandato! Muito obrigado, Sr. Presidente. - 04/11/2025
O Deputado registrou a presença do Prefeito de Ponto Belo (ES), Marcos Coutinho, na Câmara dos Deputados, destacando seu trabalho à frente do município do norte capixaba. Ressaltou a parceria entre seu mandato e a gestão municipal, mencionando o envio de emendas para fortalecer a saúde pública local. Elogiou a atuação de Coutinho, que, após experiência como Secretário de Saúde, assumiu a Prefeitura e se destacou pela eficiência na administração. Reafirmou o compromisso de continuar destinando recursos e apoiando políticas públicas que beneficiem Ponto Belo (ES) e outras cidades do Espírito Santo, reforçando a importância da cooperação entre os gestores municipais e o Parlamento.
Palavras-chave oficiais: Prefeito,Ponto Belo (ES),Saudação
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um registro importante. Está aqui ao meu lado o Prefeito de Ponto Belo, Marcos Coutinho, um amigo, um gestor público que tem feito a diferença na vida das pessoas que moram naquela cidade do norte, uma cidade importante, uma cidade que tem uma carne de sol maravilhosa. Ele veio a Brasília e agora está aqui na Casa do Povo, na Câmara dos Deputados, em busca de recursos para a sua cidade. Nós temos uma parceria forte na cidade de Ponto Belo, a qual ajudamos com emendas. Essa nossa parceria vai avançar cada vez mais. Vamos destinar mais recursos para fortalecer a saúde da cidade. Marcos Coutinho fez um grande trabalho como Secretário de Saúde e se tornou Prefeito da cidade. Nesses 10 meses, ele já mostrou que é um grande gestor, que faz a diferença. Coutinho, você e o povo de Ponto Belo podem contar comigo. Nós vamos avançar cada vez mais. Aqui na Câmara dos Deputados, Ponto Belo tem representação, tem gabinete. Vamos continuar juntos, para fortalecer cada vez mais a política pública. A política pública bem-feita muda a vida das pessoas. Você tem feito isso muito bem. Nós vamos continuar ajudando. Obrigado, Deputado Charles. Seguiremos juntos e continuaremos transformando os Municípios brasileiros, em especial os Municípios capixabas. Para finalizar, destaco mais uma vez a presença deste Prefeito muito importante, que faz um grande trabalho na cidade de Ponto Belo.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 22/12/2023 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.