Félix Mendonça Júnior

Estabelece as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e Municípios, com relação à responsabilidade no fomento e gestão pública da cultura brasileira e organização do sistema nacional de cultura.

Apresentado em 04/02/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Tipifica a conduta de deixar de repassar as contribuições ao FGTS recolhidas dos contribuintes à Caixa Econômica Federal, no prazo e forma legal ou convencional como crime de apropriação indébita do depósito de FGTS e dá outras providências.

Apresentado em 03/02/2015 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ambulatórios em universidades públicas e particulares na forma que especifica, e dá outras providências.

Apresentado em 03/02/2015 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos da Nota Técnica nº 30/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.

Apresentado em 03/02/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências.

Apresentado em 03/02/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL.

Apresentado em 15/10/2014 · Pronta para Pauta

Dá nova redação aos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e, aos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, que "dispõe sobre a compensação de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa sobre o lucro".

Apresentado em 03/09/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores.

Apresentado em 03/09/2014 · Aguardando Designação de Relator(a)

Eleva para cem por cento, nos anos-calendário de 2015, 2016 e 2017, o limite previsto no art.42 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e no art. 15 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para quitação de débitos de natureza tributária, e dá outras providências

Apresentado em 03/09/2014 · Tramitando em Conjunto

Institui certificação dos níveis de emissão de dióxido de carbono (CO2) por veículos automotores.

Apresentado em 27/02/2014 · Tramitando em Conjunto

Reabre o prazo de adesão aos regimes de parcelamento de débitos, previstos nas Leis nºs 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010.

Apresentado em 17/12/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do art. 144, da Constituição Federal, para criar a polícia civil municipal e redefinir as atribuições da polícia militar.

Apresentado em 24/05/2013 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder estabilidade provisória ao portador de neoplasia.

Apresentado em 21/03/2013 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para obrigar a oferta de assentos infantis em veículos de transporte coletivo.

Apresentado em 21/03/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera o § 9º do art. 62 da Constituição Federal, para tornar nominal a votação das medidas provisórias por cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Apresentado em 20/03/2013 · Pronta para Pauta

Concede benefícios fiscais de tributos federais às pessoas físicas e empresas domiciliadas em estados, Distrito Federal ou municípios onde tenham sido decretados estados de emergência ou de calamidade pública.

Apresentado em 21/02/2013 · Aguardando Designação de Relator(a)

Inclui dispositivo na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que prevendo, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, contrapartida pela valorização imobiliária decorrente do aumento do potencial construtivo ou da alteração de uso de solo.

Apresentado em 21/02/2013 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Acrescenta § 3º ao art. 43 do Código Tributário Nacional para excluir da incidência do imposto de renda as indenizações por danos morais.

Apresentado em 06/09/2012 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural, tendo como beneficiários cacauicultores e dá outras providências.

Apresentado em 25/04/2012 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos.

Apresentado em 03/04/2012 · Pronta para Pauta

Insere parágrafo único ao art. 60 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que serão computados, nas eleições majoritárias, para os candidatos registrados por coligação, os votos no número de legenda de cada partido que a compõe.

Apresentado em 29/06/2011 · Pronta para Pauta

Obriga a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento.

Apresentado em 09/06/2011 · Pronta para Pauta

Modifica o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para possibilitar a dedução integral das despesas com instrução de contribuinte, dependente e outrem da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

Apresentado em 13/04/2011 · Tramitando em Conjunto