Nome civil: Eduardo Henrique Maia Bismarck · 44 anos
Bananômetro
76/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 48% dos deputados · média do partido: 78
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 98%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 89%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 0%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 59%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 92%das 399 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 93%das 73 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.eduardobismarck@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5936
- Gabinete
- Gabinete 936, Anexo IV, 9º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
98%
Esteve em 210 de 215 sessões
Votou nas votações
89%
Registrou voto em 486 de 546 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 24 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
92%
Em 399 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
163 discursos na tribuna · de 14/03/2019 a 14/10/2026.
- 03/03/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência da Mensagem 369, de 2019, do Poder Executivo, a respeito da submissão ao Congresso Nacional do Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, (ACE-35), e sua incorporação ao Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, MSC 369/2019, MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT acredita, Sr. Presidente, que os acordos bilaterais são muito importantes, principalmente para a soberania nacional. Mas, neste ponto específico, o requerimento de urgência, o PDT reserva o seu direito de analisar melhor o requerimento e o texto do acordo. Portanto, o PDT orienta "não", para que se faça uma análise melhor posteriormente. Muito obrigado. - 03/03/2021Breves Comunicações
Solidariedade ao povo do Estado do Acre. Apelo ao Presidente Arthur Lira e aos Líderes partidários de votação, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 457, de 2021, sobre a alteração da Lei nº 13.979, de 2020, relativa às medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, com vista à utilização temporária, pela população civil, de leitos vagos nos hospitais das Forças Armadas brasileiras.
Palavras-chave oficiais: SOLIDARIEDADE, POPULAÇÃO, ACRE. CRISE SANITÁRIA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, AMAZONAS, MANAUS (AM), OCUPAÇÃO, LEITO DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO - UTI, HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA), FORTALEZA (CE), SAÚDE PÚBLICA, ESGOTAMENTO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), VACINAÇÃO. EDUARDO BISMARCK, DEPUTADO FEDERAL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), PL 457/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS RESPONSÁVEL PELO SURTO DE 2019, UTILIZAÇÃO, CARÁTER TEMPORÁRIO, LEITO VAGO, HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA), POPULAÇÃO, DEFESA, APROVAÇÃO, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. Fico muito feliz de vê-la aí passando a palavra para este Parlamentar que vos fala. Toda a minha solidariedade ao vosso Estado, o Acre, que honra muito o nosso País. Eu venho falar de uma coisa que é importante também para o Estado do Acre e para todo o Brasil. Eu não sei se esta Casa sabe do que eu vou falar agora, se os Parlamentares sabem, se o Brasil sabe, mas no dia 11 de fevereiro deste ano, enquanto, no Estado do Amazonas, o Município de Manaus precisava de leitos para tratar de pacientes de COVID - mais precisamente, 278 pacientes aguardavam leito -, havia 84 leitos disponíveis em hospital das Forças Armadas no mesmo Município de Manaus. Eu chamo a atenção de todos para isto: nós temos uma demanda muito grande, estamos vivendo essa nova onda, mas não podemos utilizar os leitos das Forças Armadas. Eles contam com pessoas treinadas para fazer o atendimento, que são pagas com dinheiro público, porém estão ociosos em muitas capitais, como Fortaleza, enquanto milhares de brasileiros estão precisando de leito e muitos, como aconteceu em Manaus, com pode estar acontecendo no querido Acre, estão morrendo à míngua, por falta de leitos no nosso País. Apresentei o Projeto de Lei nº 457, neste ano, que permite que, em condições de esgotamento de leitos na rede SUS - somente na condição de esgotamento de leitos na rede SUS, e eu peço a atenção de V.Exa. a isso -, se houver hospital das Forças Armadas na localidade, esse hospital disponibilize os leitos para COVID para a rede SUS. Portanto, a rede SUS arcaria com o custo de manutenção desses leitos. O objetivo é que brasileiros e brasileiras não só do Amazonas, não só do meu Ceará, não só do Acre não morram aguardando leitos. Essa é uma forma de, rapidamente, nesta onda, disponibilizarmos leitos. Peço ao Presidente Arthur Lira e aos Líderes que coloquemos urgência nesse projeto e o votemos o mais rápido possível, a fim de que tenhamos, rapidamente, mais leitos disponíveis, não tenhamos lockdown em várias cidades, para que pessoas possam trabalhar, e tenhamos a nossa vida voltando ao normal, enquanto não temos vacina. Peço a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado, Sra. Presidente. - 02/03/2021
Retirada do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 13, apresentada ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, sobre a criação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE. Congratulações ao autor da proposição, Deputado Felipe Carreras.
Palavras-chave oficiais: RETIRADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, INCLUSÃO, AGENTE DE VIAGEM, PL 5638/2000, PROJETO DE LE ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE), PANDEMIA, CORONAVÍRUS. PL 5638/2000, PROJETO DE LE ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE), PANDEMIA, CORONAVÍRUS, ELOGIO, FELIPE CARRERAS AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA).
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É que eu acho que já está contemplado. Esse destaque é meu. Caiu o sinal na hora. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Então, V.Exa. retira o destaque? O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Eu retiraria esse destaque, porque já foi contemplado no relatório da Deputada Renata, a quem agradeço. Se eu puder fazer um agradecimento a S.Exa. por 1 minuto, agradeço. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não. Facilita muito. O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Então, pronto. Esse destaque visa incluir prestadores de serviços turísticos que não são apenas os grandes hoteleiros. Nós estamos falando de agências de viagens, da pessoa que tem uma van e faz receptivos. Já foi contemplado pela Deputada Renata, a Relatora. Queria parabenizar o autor do projeto também, o Deputado Felipe Carreras, V.Exa., Presidente, por tudo que foi pautado e aprovado hoje, inclusive este projeto, e este Plenário, virtual e presencial, por tudo que foi aprovado. O setor de eventos é extremamente relevante. Não tenho dúvidas de que foi o mais afetado no Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns a todos! - 25/02/2021Breves Comunicações
Apresentação do Projeto de Lei nº 457, de 2021, sobre a utilização, pela população civil, de leitos de UTIs de hospitais militares durante a epidemia de coronavírus. Reconhecimento da Serra da Ibiapaba como parte do território cearense.
Palavras-chave oficiais: PL 457/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, INCLUSÃO, MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS RESPONSÁVEL PELO SURTO DE 2019, UTILIZAÇÃO, CARÁTER TEMPORÁRIO, LEITO VAGO, HOSPITAL MILITAR. SERRA DA IBIAPABA (CE), TERRITÓRIO, CEARA.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas que estão aqui na tarde de hoje, subo a esta tribuna mais uma vez para falar sobre um projeto de lei muito importante que apresentei e que pode salvar muitas vidas no nosso País. Trata-se do Projeto de Lei nº 457, de 2021, que cria a possibilidade de leitos de UTI de hospitais militares de todo o Brasil serem utilizados por civis durante a pandemia. Ora, caros colegas, essa pode até parecer uma iniciativa inusitada num primeiro momento. Entretanto, gostaria de lembrar que, no auge da pandemia lá no Amazonas, em Manaus - que não é o meu Estado e que tem uma bela de uma base militar -, 75% do Hospital Militar de Manaus estava ocioso, enquanto milhares de pessoas passavam mal nas portas dos hospitais, nas portas das UPAs e de outros lugares, porque não havia vagas ou leitos em hospitais. Não quero que isso aconteça no meu Ceará. Não quero que isso aconteça no resto do Brasil. São pessoas que estão morrendo. Estamos tratando de vidas, de pessoas que precisam de atendimento, não acham e padecem em casa ou na porta dos hospitais, porque não têm atendimento. Se nós pudéssemos agregar os leitos dos hospitais militares para ajudar no combate à pandemia, ainda que uma fração deles, com certeza muitas vidas seriam salvas. É para isso que peço o apoio dos nobres pares para a tramitação e a aprovação do Projeto de Lei nº 457, que trata desse tema. Quero aproveitar ainda para lembrar um tema muito importante, que é a disputa territorial entre o Estado do Ceará e o Estado do Piauí. O Deputado Domingos Neto mencionou agora há pouco a visita do nosso Presidente à Serra da Ibiapaba, região que é o centro dessa disputa. O Presidente, obviamente, não é Ministro do Supremo, que é onde o processo está tramitando. Chamo, contudo, a atenção do nosso Presidente, que irá ao meu Ceará amanhã, para que também reconheça, da sua parte, assim como nós reconhecemos, que milhares de brasileiros - 250 mil brasileiros - voltados para as suas raízes cearenses podem, em função de uma decisão judicial, ser automaticamente transferidos para a jurisdição piauiense. Com todo o respeito aos colegas piauienses, mas não é isso que as raízes desses cearenses que estão lá há muitos anos, que nasceram naquela terra, representam para eles, representam para a própria cultura deles. Precisamos reconhecer que pode até haver esse decreto da época do Brasil colônia que tira o território, mas isso não representa mais a realidade de lá e dos povos que estão lá localizados. O Ceará tem investimentos em aeroportos, postos de saúde, escolas estaduais e municipais. Há investimentos privados que hoje se reportam à Capital Fortaleza e ao Governo central, em Fortaleza. Logo, eles não deveriam ser transferidos para Teresina, no Piauí, com todo o respeito ao Estado. A minha preocupação, para concluir, é porque foi feito um levantamento pelo Exército Brasileiro, e agora o processo já está em sua fase final, para que seja apreciado no Supremo, com as considerações do Governo do Estado do Ceará e as considerações finais do Governo do Estado do Piauí. Eu conclamo a bancada cearense que se una para ir ao STF e pedir, em nome dos 250 mil habitantes da Serra da Ibiapaba, que ela seja reconhecida solo cearense por direito, por uso e por costumes do nosso povo. Presidente, peço a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 24/02/2021Breves Comunicações
Apresentação do Projeto de Lei nº 456, de 2021, sobre a instituição do auxílio emergencial complementar de 600 reais, nos termos especificados.
Palavras-chave oficiais: EDUARDO BISMARCK, DEPUTADO FEDERAL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), DEFESA, VOTAÇÃO, PL 456/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, VALOR, AUXÍLIO EMERGENCIAL COMPLEMENTAR, TRABALHADOR, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICÍPIO, AUMENTO, NÚMERO EFETIVO DE REPRODUÇÃO, CORONAVÍRUS, GESTOR, PUBLICAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CONTROLE, TRANSMISSÃO, VÍRUS, FOME.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Gilberto. Volto à tribuna na data de hoje para falar de um projeto de lei muito importante que apresentei e que trata de um assunto muito falado aqui nesta tarde: o auxílio emergencial. Questiona-se muito o valor e a fonte de renda desse auxílio. Mas não falamos muito de quem mais precisa, de quem mais depende dessa renda de 600 reais. O valor proposto pelo Governo Federal é muito baixo, não dá para uma família sobreviver. A cesta básica mensal é muito maior, é mais que o dobro do valor que ouvimos falar na imprensa, de 200 reais. A minha proposta, através do Projeto de Lei nº 456, de 2021 - senhores, peço atenção -, estabelece dois critérios para o auxílio de 600 reais. O primeiro critério é que a taxa de reprodução do vírus na localidade esteja superior a 1,0. Portanto, o indivíduo contamina mais de uma pessoa. E o segundo critério para o mesmo local é que, concomitantemente, o poder público tenha exarado decretos, atos administrativos, portanto, que estabeleçam controles, como diminuição do horário de funcionamento de comércios, restaurantes, bares, proibição de frequência em igrejas, templos, proibição de aulas presenciais. Tudo isso causa o quê, Srs. Deputados? Demissão. Tudo isso diminui a renda até do ambulante que vai à praia - praia lá do meu Ceará ou ao sinal - vender e ganhar o seu pão de cada dia. Portanto, nessas localidades onde houver a taxa de reprodução acima de 1,0 concomitantemente à necessidade de exararem atos administrativos é que se aplicará o auxílio emergencial de 600 reais durante o mês em que isso ocorrer por mais de 7 dias. Senhores, eu sou amplamente a favor do auxílio emergencial de 600 reais a todos que necessitam enquanto não tivermos vacina para todos. Porém, precisamos reconhecer que, se não vamos conseguir aprovar o auxílio emergencial no formato e nos moldes que tínhamos em 2020, temos que aprovar urgentemente uma solução alternativa. O Brasil não pode mais esperar, com essa ausência de auxílio emergencial na conta de quem mais precisa, porque pessoas estão passando fome. Vacina já para toda a população brasileira! Muito obrigado, Sr. Presidente. - 24/02/2021Breves Comunicações
Apelo à Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, de observância do fator cultural e da estrutura de municipalidades cearenses, no julgamento da ação sobre a contenda territorial entre os Estados do Ceará e do Piauí.
Palavras-chave oficiais: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DECISÃO, DISPUTA, LIMITE TERRITORIAL, CEARA, PIAUI.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde, Excelentíssimos Deputados e Deputadas aqui presentes. Venho hoje a esta tribuna para tratar de um tema muito importante para o nosso querido Estado do Ceará. Nós temos uma ação, hoje, em tramitação no STF que trata da divisa com o respeitoso Estado do Piauí. Está nas mãos da Excelentíssima Sra. Ministra Cármen Lúcia uma decisão muito importante que pode mudar a vida de milhares, senão de milhões de cearenses. Nós temos uma disputa territorial que envolve pelo menos nove Municípios: São Benedito, Croatá, Ibiapina, Carnaubal, Guaraciaba do Norte, Poranga, Crateús, Granja, Tianguá, Viçosa do Ceará, Ubajara, a querida Ipueiras, Ipaporanga. Todos esses Municípios são muito importantes para o nosso Estado do Ceará, com cearenses vivendo lá, com equipamentos construídos pelo Governo e pelos Municípios cearenses, como escolas, aeroportos, com investimentos também privados de empresas nacionais e cearenses que geram tributos e divisas para o nosso querido Estado do Ceará, como parques eólicos. Nós temos também postos de saúde, enfim, toda uma estrutura que está sendo objeto de disputa territorial, uma disputa que vem desde o tempo do Brasil Colônia. E agora uma possível decisão do Supremo pode vir a levar essas terras para o Estado do Piauí, o que nós, cearenses, não podemos aceitar. Isso porque, com todo o respeito ao Estado do Piauí, no nosso Estado do Ceará, além dos investimentos que já mencionei que nós temos lá, existe uma coisa muito mais importante, que são as nossas raízes, a nossa cultura, o nosso pertencimento à terra mãe, à terra natal. Não podemos, apesar de sermos todos brasileiros, irmãos e irmãs, migrar pessoas que são cearenses, que nasceram no Estado do Ceará, que tem pertencimento a esses Municípios, para o nosso Estado vizinho, depois de muitos anos, numa disputa territorial, simplesmente por uma decisão do Supremo. Apesar de eu respeitar o nosso Supremo Tribunal Federal e as decisões lá tomadas, faço um apelo à Ministra Cármen Lúcia: olhe principalmente para as condições e o desejo da população que lá reside, e não apenas para uma carta técnica eventualmente emitida pelo Exército Brasileiro. Sr. Presidente, peço o registro deste pronunciamento nos meios de comunicação e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 23/02/2021Breves Comunicações
Pedido à Casa de aprovação do Projeto de Lei nº 456, de 2021, de autoria do orador, sobre a instituição do auxílio emergencial complementar no valor de 600 reais, para trabalhadores residentes em localidades com o número reprodutivo efetivo da Covid-19 acima de 1,0 observada à publicação, pelo gestor local, de ato administrativo acerca do controle da transmissão da doença.
Palavras-chave oficiais: PL 456/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CRIAÇÃO, AUXÍLIO EMERGENCIAL COMPLEMENTAR, TRABALHADOR, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICÍPIO, AUMENTO, NÚMERO EFETIVO DE REPRODUÇÃO, CORONAVÍRUS, GESTOR, PUBLICAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CONTROLE, TRANSMISSÃO, VÍRUS.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, venho na tarde de hoje pedir o apoio de V.Exas. a um projeto de lei que visa ao restabelecimento do auxílio emergencial não no formato que o Governo Federal quer nem no formato que nós conhecíamos, que vigorava anteriormente. Peço atenção para a reflexão sobre dois critérios que coloquei no Projeto de Lei nº 456, de 2021. Nós precisamos pensar que o auxílio emergencial serve principalmente para ajudar, na perda de renda, autônomos, ambulantes e também aqueles que ficaram desempregados. Ora, se o valor de 200 reais é muito pouco e o de 600 reais é caríssimo para o Governo pagar, nós vamos ficar nesse impasse aqui na Casa, e nós não podemos deixar, por outro lado, milhões de brasileiros que estão dentro de casa com perda de renda. Estabeleci dois critérios que devem andar concomitantemente para um auxílio de 600 reais. O primeiro critério é que a taxa de reprodução do vírus esteja acima de 1,0. Portanto, a população daquela cidade ou daquele Estado onde uma pessoa infectada contamine mais de uma pessoa teria direito já, assumindo o primeiro critério, ao auxílio de 600 reais. O segundo critério seria o de que, na mesma localidade, o poder público local, portanto, a Prefeitura ou o Governo do Estado, tenha exarado decretos que atrapalham o dia a dia do cidadão, como a diminuição do horário de funcionamento do comércio, o fim das aulas presenciais nas escolas, e por aí vai. Digo isso porque é nestes casos que nós vemos que acontecem as demissões, que o ambulante não pode vender na rua para ganhar seu pão, que o comércio e, eventualmente, as escolas particulares demitem. Portanto, nestes locais de maior vulnerabilidade, haveria o auxílio de 600 reais, e não o de 200 reais, proposto pelo Governo Federal, nas outras cidades. Nos lugares que estão funcionando em plenitude, onde não há uma taxa de reprodução do vírus acima de 1, nós teríamos o auxílio proposto pelo Governo Federal, iniciativa que nós aprovaríamos nesta Casa, e, nos lugares mais vulneráveis, em que há maior índice de desempregabilidade, nós teríamos o auxílio de 600 reais. Eu sou a favor do auxílio de 600 reais como o conhecemos em 2020, até termos vacina para todos, mas é preciso reconhecer que dificilmente o aprovaremos, diante da base que o Governo tem hoje nesta Casa. Portanto, o Projeto de Lei nº 456, de 2021, é a minha proposta para acharmos uma saída intermediária que atenda aos interesses da população e à nossa economia brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente e caros colegas. - 10/02/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, sobre a definição dos objetivos do Banco Central do Brasil, a sua autonomia, a nomeação e exoneração do Presidente e Diretores da instituição. Transcurso do 40º aniversário de fundação da Juventude Socialista do PDT.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PLP 19/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORÁVEL. JUVENTUDE, MOVIMENTO SOCIALISTA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), CEARÁ, ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO, HOMENAGEM.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, Sr. Presidente, vota "sim", pela retirada de pauta. Eu queria aproveitar este momento, rapidamente, Sr. Presidente, para parabenizar a Juventude Socialista do PDT, que completará 40 anos na próxima segunda-feira, dia 15 de fevereiro - foi fundada em 15 de fevereiro de 1981. Hoje, a Juventude Socialista do PDT é uma referência para todos nós do Ceará, pois participa dos principais movimentos no Ceará e nacionalmente de juventude, tendo voz ativa no partido para se posicionar sobre os pensamentos da juventude. Então, eu queria parabenizar todos que fazem a Juventude Socialista do PDT e também todos que a fizeram ao longo desses 40 anos. Apesar de não ter mais a idade prevista como jovem, eu me sinto jovem e amplamente contemplado pelas ações da nossa Juventude Socialista. Viva a JS PDT! - 09/02/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 33, de 2021, sobre a alteração do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, (Código Penal), para tipificação do crime de descumprimento da ordem prioritária de vacinas. Pedido à Presidência de votação do Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, sobre a criação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 33/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORÁVEL. PL 5638/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE), MEDIDA DE EMERGÊNCIA, EMPRESA, EVENTO, COMPENSAÇÃO, PREJUÍZO, ISOLAMENTO (SAÚDE), QUARENTENA (SAÚDE), CALAMIDADE PÚBLICA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, VOTAÇÃO, SOLICITAÇÃO.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, Sr. Presidente, vai votar "sim" neste projeto de requerimento, para acabarmos com esse problema de fura-fila. Eu queria aproveitar a oportunidade para registrar o meu apoio e o da nossa bancada ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, e pedir que seja votado ainda na data de hoje. É muito importante para o setor de eventos esse auxílio. O setor de eventos está sendo o mais sacrificado neste momento da pandemia, além, obviamente, do setor de saúde. Este projeto é importante para que possam ter um suspiro, até que seja feita a retomada. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 18/12/2020
Pedido aos Deputados de apoio ao requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 5, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2020, acerca da criação de fonte de recursos para enfrentamento da calamidade pública decorrente da epidemia de coronavírus, reconhecida pelo Congresso Nacional.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 137/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, SALDO FINANCEIRO, FUNDO PÚBLICO, ENFRENTAMENTO, EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (ESPII), PANDEMIA, CORONAVÍRUS, DIRETRIZES, APROVAÇÃO, SOLICITAÇÃO.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pela concessão da palavra. Perdoe-me por não estar na sala no momento adequado, eu estava numa entrevista on-line. Eu quero dizer que este destaque que apresentei e pedi para o meu partido puxar para apreciação do Plenário é muito importante. Em que pese o Relator ter colocado no seu relatório a importância de esses recursos do superavit dos fundos irem também para a educação, eu direcionei exatamente 10% dos recursos para uma coisa muito importante nos dias de hoje, Sr. Presidente e nobres colegas Parlamentares: a conectividade. Portanto, esses recursos serviriam tanto para custear eventualmente... (Falha na transmissão.) O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Portanto, servirão para o custeio do chip, que deve levar Internet para alunos e professores, e também para a ampliação do parque tecnológico das escolas públicas do nosso País, para a aquisição, por exemplo, de lousas digitais e tablets, como o Estado do Ceará está fazendo para toda a sua rede municipal com 347 mil alunos. Aqui, no Aracati, de onde eu falo hoje, também toda a rede municipal já tem tablets e lousa digital, o que é um grande avanço para o nosso Município e o nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente. Peço apoio dos nobres pares. - 14/12/2020Breves Comunicações
Inauguração de voo comercial entre a Capital São Paulo, Estado de São Paulo, e o Município de Aracati, Estado do Ceará. Protesto contra a transferência, para entidades privadas, de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Apelo ao Senado Federal por resgate da proposição inicial do FUNDEB.
Palavras-chave oficiais: TRANSPORTE AÉREO, VOO COMERCIAL, SÃO PAULO (ESTADO), ARACATI (CE). PL 4372/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA., REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ESCOLA PARTICULAR.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente, Deputado Luis Miranda, muito obrigado pela palavra. Exmos. Srs. Deputados presentes nesta sessão, muito boa tarde a todos. Gostaria de registrar, Sr. Presidente, com muita alegria, um marco histórico da minha cidade, o meu querido Aracati, que ocorrerá na próxima quinta-feira, dia 17. Trata-se do início de um voo regular, comercial, de uma companhia aérea, que partirá de São Paulo, levando mais de 140 passageiros para a Aracati. Aracati engloba não só o polo turístico de Canoa Quebrada, que é uma praia do nosso Município, para quem não a conhece, mas também envolve toda a história da colonização portuguesa do nosso Município, os casarios, os sobrados portugueses da sede dos Municípios, as mais diversas praias, a produção agrícola de fruticultura, a aquicultura, que é a produção de camarão em cativeiro, o turismo e outras atividades que movimentam não só a economia do nosso querido Aracati, mas também de toda a região do Vale do Jaguaribe. Portanto, esse voo que vai chegar será uma alegria muito grande não só para Aracati, mas também para os Municípios que englobam toda a região, como Beberibe, Fortim, Jaguaruana, Itaiçaba, Palhano, Russas, Limoeiro do Norte. Quero ainda, Sr. Presidente, registrar aqui a minha indignação com a aprovação por esta Casa da retirada de 10% do FUNDEB para entidades que não têm a ver com a escola pública do nosso Brasil. Quero pedir aos Exmos. Senadores - o Senado é uma Casa extremamente respeitada, assim como esta -, que reparem esse erro na votação de amanhã. É muito importante que os Senadores reponham esse recurso, esses 10% da educação, que fazem muita falta. Ora, Sr. Presidente, nobres colegas e Srs. Senadores, se já é difícil fazer escola pública com os recursos que são disponibilizados, como vamos lidar com essa situação agora, sem os 10% da educação? Portanto, peço aos nobres e queridos Senadores que reponham esses valores, não destinando recursos para o Sistema S, que presta um bom serviço, mas, com o todo o respeito, é um sistema rico do nosso País, e a escola pública não é. Precisamos que esses recursos, portanto, sejam restituídos na Lei do FUNDEB pelo Senado Federal. Muito obrigado. Boa tarde e bom início de semana a todos! O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado. Parabéns pela defesa da sua cidade, do seu Município, região da minha mãezinha. O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Está feito o convite para V.Exa. revisitar sua região, Presidente. - 08/12/2020
Anúncio de votação pela Casa do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2020, sobre a criação de fonte de recursos para enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, reconhecida pelo Congresso Nacional. Apresentação à propositura, pelo orador, da Emenda nº 5 sobre a destinação de percentual de recursos para a conectividade e informatização de escolas públicas.
Palavras-chave oficiais: PLP 137/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, SALDO FINANCEIRO, FUNDO PÚBLICO, ENFRENTAMENTO, EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (ESPII), PANDEMIA, CORONAVÍRUS, DIRETRIZES, ESCOLA PUBLICA.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria reforçar aqui que nós temos hoje na pauta o Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2020, que cria fontes de recursos para o enfrentamento da calamidade, vindas dos fundos constitucionais. Eu apresentei ao projeto a Emenda nº 5, que pretende destinar 10% desses recursos obrigatoriamente para investimento em conectividade, informatização e equipamentos tecnológicos, para a criação e fomento de parques tecnológicos nas escolas públicas do nosso Brasil. Nós vimos, com as aulas on-line, neste ano de 2020, o quanto é importante nós informatizarmos as escolas públicas do Brasil. Essa emenda não se choca, de maneira alguma, com o Projeto de Lei nº 3.477, de 2020, para o qual nós votamos a urgência, e do qual também sou coautor. Muito pelo contrário, ela o complementa em termos de recursos. É uma oportunidade única para nós, em 2021, injetarmos um grande montante de recursos para escolas públicas levando, portanto, em outras palavras, chips com Internet, tablets e lousas digitais para todas as escolas. - 08/12/2020Breves Comunicações
Agradecimento aos eleitores cearenses pela eleição de Sarto Nogueira para o cargo de Prefeito Municipal de Fortaleza, e pela recondução de Bismark Maia à Prefeitura Municipal de Aracati. Agradecimento à empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A pela inauguração de voo entre São Paulo e Aracati. Atrações turísticas e belezas naturais da municipalidade. Anúncio de votação pela Casa do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2020, sobre a criação de fonte de recursos para enfrentamento da calamidade pública decorrente da Covid-19, reconhecida pelo Congresso Nacional. Apelo aos Parlamentares de aprovação da Emenda nº 5 oferecida à proposição, para destinação de percentual de recursos ao setor escolar para conectividade e aquisição de equipamentos tecnológicos.
Palavras-chave oficiais: AGRADECIMENTO, ELEITOR, SARTO NOGUEIRA, PREFEITO, FORTALEZA (CE), BISMARK MAIA ARACATI (CE), PREFEITURA, ELEIÇÃO MUNICIPAL. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, VOO COMERCIAL, SÃO PAULO (SP), ARACATI (CE), DESENVOLVIMENTO, TURISMO. PLP 137/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, SALDO FINANCEIRO, FUNDO PÚBLICO, ENFRENTAMENTO, EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (ESPII), PANDEMIA, CORONAVÍRUS, DIRETRIZES, DEFESA, EMENDA, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PARQUE TECNOLÓGICO, EDUCAÇÃO, ESCOLA.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas aqui presentes, gostaria de dizer da minha alegria de estar aqui de volta presencialmente após esse período de eleições, em que as urnas foram extremamente generosas com nosso partido, o PDT, no nosso querido Estado do Ceará e também com muitos outros projetos que estão voltados, ligados às pessoas que mais precisam. Então, faço esse agradecimento a todos os meus conterrâneos cearenses, especialmente aos da nossa querida Fortaleza, que elegeram o Prefeito Sarto, e também aos do meu querido Município de Aracati, que reconheceram o trabalho do Prefeito Bismarck Maia e o reelegeram para mais 4 anos. Na esteira do que estou falando, o nosso querido Município de Aracati desenvolveu-se a passos largos nos últimos 4 anos. Gostaria de fazer um breve registro e também um agradecimento à companhia aérea Azul, que colocou o voo de um jato, com mais de 100 passageiros, ligando São Paulo ao nosso Município de Aracati, que, para quem não sabe, é onde se localiza a praia de Canoa Quebrada. Lá também temos muitas belezas tombadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN nos casarios portugueses da nossa Rua Coronel Alexanzito. Queria dizer também da nossa grande alegria de poder receber esse fluxo de turistas no polo da nossa Canoa Quebrada, nas Praias de Quixaba, Majorlândia, Lagoa do Mato, Retirinho, Cumbe. Muito além disso, vai trazer muito progresso e desenvolvimento um voo como esse. Quero agradecer os esforços do nosso Governador Camilo Santana e também do Prefeito Bismarck Maia, que não mediram nenhum tipo de esforço para que esse voo pudesse acontecer. A partir do próximo dia 17, quinta-feira, será um voo regular, e não um charter. Sr. Presidente, nós votaremos aqui nesta Casa o Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2020, que está na pauta. O projeto retira dinheiro de diversos fundos constitucionais para ajudar no combate à pandemia. Com todo respeito a meu colega Deputado Mauro Benevides Filho, por quem eu tenho uma grande admiração, apresentei uma emenda no sentido de ajudar. E aí eu queria fazer um apelo às bancadas ligadas à educação -- o nosso partido, o PDT, tem a pauta educação como bandeira -- e a todas as frentes parlamentares ligadas à educação, para que destinemos 10% desses recursos que estão previstos para o ano que vem para o fomento do desenvolvimento do parque tecnológico das escolas e também para a conectividade. Por que isso? Qual foi a maior dificuldade que vimos nas escolas públicas? O aluno que nela está não tem nem o chip nem o equipamento para poder assistir à aula on-line. Agora, isso será uma nova realidade. Portanto, eu peço o apoio dos colegas para a aprovação da Emenda nº 5 ao Projeto de Lei Complementar nº 137, para a destinação de recursos para a educação, para a aquisição de equipamentos tecnológicos e chips. Sr. Presidente, peço que, se possível, este pronunciamento referente ao Município de Aracati seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado a todos. - 02/12/2020Breves Comunicações
Apelo à Casa de votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017, sobre o disciplinamento da distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Participação do orador em reunião do Grupo de Trabalho dos Parlamentares da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ou Económico - OCDE, destinado ao debate sobre a inteligência artificial. Pedido à Casa de instalação da Comissão Especial destinada à apreciação do Projeto de Lei nº 21, de 2020, sobre o estabelecimento de princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil. Congratulações ao Governador do Estado do Ceará, Camilo Santana, pela distribuição de tablets a estudantes de baixa renda.
Palavras-chave oficiais: PEC 391/2017, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNCÍPIOS (FPM), VOTAÇÃO, SEGUNDO TURNO. EDUARDO BISMARCK, DEPUTADO FEDERAL, REUNIÃO, GRUPO DE TRABALHO, ORGANIZAÇÃO PARA COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (OCDE), DEBATE, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. COMISSÃO ESPECIAL, PL 20/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MARCO REGULATÓRIO, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. CONGRATULAÇÃO, CAMILO SANTANA, GOVERNADOR, CEARÁ, DISTRIBUIÇÃO, TABLET, ALUNO, ESCOLA PÚBLICA.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sra. Presidente e caros colegas Deputados. Venho hoje a esta tribuna virtual para fazer alguns registros. Primeiramente, como membro da Comissão Especial que aprovou a Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017, e como Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Pacto Federativo, gostaria de fazer um apelo no sentido de que pautemos a PEC 391 para votação em segundo turno. Essa PEC dá aos Municípios um ponto percentual a mais de participação no FPM no mês de setembro, um mês de baixa arrecadação, de baixa entrega de valores aos Municípios. É muito importante que votemos essa PEC em segundo turno. Votamos o primeiro turno nesta Casa em dezembro de 2019, entretanto, ainda não foi pautada a matéria para votação em segundo turno, e não temos informação sobre quando ela será pautada. Então, este é o meu apelo: que a PEC 391 seja pautada o mais breve possível, para que, no ano que vem, já com previsão de baixa arrecadação, também em função da pandemia, as Prefeituras e os Prefeitos que acabaram de ser eleitos ou reeleitos não tenham mais um problema para enfrentar nas suas administrações. O apelo que eu faço é de que se paute essa matéria o mais rápido possível. Também queria registrar que, na tela ao lado desta na que eu estou falando nesta sessão virtual, eu estou num encontro do Grupo de Trabalho dos Parlamentares da OCDE, um grupo que reúne integrantes de mais de 50 Parlamentos de todo o mundo para falar de inteligência artificial. Eu tive a honra de ter sido eleito pelos colegas da nossa Casa Presidente da Frente Parlamentar Mista da Inteligência Artificial e também sou autor do Projeto de Lei nº 21, de 2020, que cria o marco legal da inteligência artificial. Esse é o assunto mais importante na área de tecnologia, o mais debatido hoje no mundo inteiro. Não à toa a OCDE está fazendo esse encontro na data de hoje. Nele, tive a oportunidade de falar em nome do nosso Parlamento e de dizer quais são os nossos objetivos futuros. Também peço que seja instalada no ano que vem, com a volta dos nossos trabalhos normais, a Comissão Especial que debaterá o PL 21/20, para que possamos avançar com essa pauta no nosso Parlamento. Por fim, quero parabenizar o nosso Governador Camilo Santana, do Estado do Ceará, pela sua decisão de entregar tablets aos alunos de baixa renda da Universidade Estadual e da Universidade Federal do Ceará e a todos os alunos do ensino médio cearense, beneficiando 347 mil alunos, assim como nós já fazemos no nosso Aracati, ajudando os alunos, na pandemia, a se comunicar, a dar continuidade aos seus estudos, neste momento em que a tecnologia é muito importante. Parabenizo o nosso Governador Camilo e o nosso Prefeito Bismarck Maia, de Aracati, por esse trabalho em relação à tecnologia. Muito obrigado, Sra. Presidente e nobres pares. - 29/09/2020Breves Comunicações
Comprometimento do orador com a educação e o turismo. Participação do setor turístico na formação do Produto Interno Bruto - PIB brasileiro e na geração de novos empregos. Apresentação do Projeto de Lei nº 1.679, de 2020, sobre a suspensão do pagamento de tributos pelos prestadores de serviços turísticos diante da epidemia de coronavírus. Encaminhamento, ao Poder Executivo, de requerimento de indicação para a criação do Selo Destino Seguro. Transcurso do Dia do Secretário Escolar. Apresentação do Projeto de Lei nº 3.817, de 2020, sobre a instituição do piso salarial nacional do Secretário Escolar.
Palavras-chave oficiais: EDUCAÇÃO, TURISMO, GERAÇÃO DE EMPREGO, PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB), FAVORÁVEL, EDUARDO BISMARCK, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, ATUAÇÃO PARLAMENTAR. PL 1679/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, TRIBUTO FEDERAL, TRIBUTO ESTADUAL, TRIBUTO MUNICIPAL, PRESTADOR DE SERVIÇO, SERVIÇOS TURÍSTICOS, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, TRIBUTAÇÃO, APROVAÇÃO, VOTAÇÃO, DEFESA. SECRETÁRIO ESCOLAR (TECNÓLOGO), DIA, HOMENAGEM. PL 3817/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PISO SALARIAL, SECRETÁRIO ESCOLAR (TECNÓLOGO), EDUCAÇÃO BÁSICA, APROVAÇÃO, VOTAÇÃO, DEFESA.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros Parlamentares aqui presentes, venho trazer dois temas na data de hoje que guardam uma relação íntima e uma relevância muito grande com o meu mandato: turismo e educação. O turismo foi responsável em 2019, Sr. Presidente, por 8,1% do PIB brasileiro, movimentando mais de 150 bilhões de dólares e gerando quase 7 milhões de empregos no Brasil. No entanto, em face desta pandemia, é um dos setores que mais tem sido afetado. Foi o primeiro a parar e será um dos últimos a voltar. Temos falado bastante a respeito disso. Mas o que esta Casa tem feito para contribuir para que a indústria do turismo, o setor do turismo, retorne com maior rapidez para acelerar esse processo? Na condição de Parlamentar e de membro da Comissão de Turismo desta Casa, eu apresentei algumas singelas contribuições. Primeiramente, eu gostaria de lembrar o Projeto de Lei nº 1.679, de 2020, que ainda aguarda votação, que determina a suspensão do pagamento de tributos aos prestadores de serviços para o enfrentamento da pandemia. Estamos falando aqui daquele pequeno prestador de serviços. Também apresentei indicação ao Governo Federal que sugere ao Ministério do Turismo a criação do Selo Destino Seguro. E por que o denominamos "destino seguro"? Porque no turismo se trabalha com o destino. O destino não necessariamente é um único Município, porque, às vezes, num mesmo Município há mais de um destino ou é uma rota turística. Mas o Ministério do Turismo não abraçou esta que é uma tendência mundial. Diversos países do mundo estão trabalhando com algo semelhante ao Selo Destino Seguro, para demostrar que há sim, naquela localidade, observância aos protocolos. O turista hoje está preocupado com a sua saúde e só vai se deslocar da sua casa, se ele souber que os meios de transporte, os restaurantes, as barracas de praia naquela localidade estão seguros. Portanto, as localidades que demonstrassem observância aos protocolos, com prevenção, treinamento, investimento, infraestrutura receberiam o Selo Destino Seguro. E o Governo Federal entraria com o treinamento dessas pessoas e a orientação sobre os protocolos a serem seguidos por esses destinos. Por fim, sem delongas, eu gostaria de lembrar que o dia 30 de setembro é o Dia do Secretário Escolar. No Brasil, o secretário escolar não tem piso salarial. Eu apresentei o Projeto de Lei nº 3.817, de 2020, que define o piso salarial do secretário escolar, assim como a PEC que destina 10% das nossas emendas individuais para a educação. Muito obrigado, Sr. Presidente. Viva! - 26/08/2020Breves Comunicações
Indicação do orador para o cargo de coordenador da bancada federal do Estado do Ceará. Regozijo com a promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 2020, sobre a transformação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. Defesa de inclusão na pauta dos Projetos de Lei de nºs 3.817, de 2020, sobre a instituição do piso salarial nacional de secretário escolar; 2.273, de 2020, relativo à ampliação da pena para fraudes relacionadas a auxílios emergenciais concedidos durante epidemia ou pandemia declaradas; e 1.328, de 2020, acerca da suspensão, por 120 dias, do pagamento de obrigações pertinentes a operações de créditos consignados em remunerações, salários, proventos, pensões e benefícios previdenciários, de servidores e empregados públicos ou privados, ativos ou inativos, bem como de pensionistas.
Palavras-chave oficiais: EDUARDO BISMARCK, COORDENADOR-GERAL, BANCADA PARLAMENTAR, CEARÁ. PEC 15/2015, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), CARÁTER PERMANENTE, PROMULGAÇÃO, ELOGIO. PL 3817/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PISO SALARIAL, SECRETÁRIO ESCOLAR (TECNÓLOGO), EDUCAÇÃO BÁSICA. PL 2273/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, AUMENTO DA PENA, CRIME, FALSIDADE IDEOLÓGICA, ESTELIONATO, FRAUDE, CONCESSÃO, AUXÍLIO-PECUNIÁRIO, AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO, PERÍODO, ESTADO DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, boa tarde a todos. Venho hoje a esta tribuna para, em primeiro lugar, agradecer aos meus colegas companheiros da bancada cearense pela indicação como coordenador da bancada do Ceará, indicação essa muito recente, em função do afastamento temporário do nosso colega Deputado Domingos Neto, a quem parabenizo pelo trabalho realizado até então. Quero agradecer a confiança quase unânime dos nossos colegas Deputados Federais do Ceará e a unânime dos Senadores do Estado. Quero também comemorar, ao lado dos meus amigos e colegas nobres Parlamentares, a aprovação da PEC sobre o FUNDEB. A luta foi muito grande, principalmente na Câmara, onde não deixamos que essa proposta fosse fatiada. O FUNDEB permanente é uma vitória desta Casa, mas é também do pacto federativo, pois não vejo nenhuma outra pauta mais importante para o pacto federativo no campo da educação do que a do FUNDEB. O FUNDEB é o pilar que representa a educação no pacto federativo. Na esteira do tema da educação, que é uma das pautas prioritárias do meu mandato, assim como o pacto federativo, gostaria de dizer aos meus colegas que apresentei o Projeto de Lei nº 3.817, de 2020, que pretende instituir um piso nacional para os secretários escolares. O cargo de secretário escolar é, basicamente, de nível técnico. Esse profissional faz, para professores, para diretores, quase todos os serviços escolares que não estão diretamente ligados à sala de aula, e sua profissão nem sempre é valorizada. É necessário, portanto, instituir um piso nacional de 1.731 reais para essa categoria tão relevante. Eu queria pedir, Sr. Presidente, que fosse igualmente pautado um projeto muito importante, também de minha autoria, o PL 2.273/20 - o Deputado Léo Moraes é coautor -, cujo objetivo é que se aumentem em um terço as penas para quem comete crimes contra auxílios emergenciais em período de calamidade pública ou pandemia. Isso vale tanto para quem recebe de maneira proposital e indevida o benefício quanto para quem frauda o cadastro. Esse dinheiro é muito importante para a Nação. Ontem foi divulgada a notícia de que possivelmente 42 bilhões de reais foram desviados por meio de fraudes, e o Congresso não tomou nenhuma atitude com relação a isso. Quero ainda pedir que seja pautado o Projeto de Lei nº 1.328, de 2020, que trata da suspensão, durante o período da pandemia, dos pagamentos relativos aos consignados dos aposentados e pensionistas. Muito obrigado. Viva! - 22/07/2020
Apoio do PDT a acordo para a votação da Medida Provisória nº 938, de 2020, relativa à concessão, pela União, de apoio financeiro aos entes federativos contemplados com recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE, e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, para mitigação das dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade púbica, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e da emergência de saúde pública provocada pela Covid-19.
Palavras-chave oficiais: MPV 938/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, UNIÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), REDUÇÃO, ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, CRISE ECONÔMICA, CALAMIDADE PÚBLICA, EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (ESPII), PANDEMIA, CORONAVÍRUS, ACORDO, VOTAÇÃO.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. É preciso ponderar que há uma questão jurídica envolvida nisso. O Brasil parou por conta de 20 centavos há alguns anos. As empresas vão poder buscar esse reequilíbrio contratual, possivelmente com aumento. Se não dermos o apoio e o suporte que nós já demos para as companhias aéreas, não vamos conseguir aprovar posteriormente a questão só do transporte. Precisamos votar as duas coisas juntas hoje, antes que caduque a MP. Nós estamos falando de pessoas e principalmente das mais carentes. São milhares de Municípios que vão receber o FPM e os Estados que vão receber o FPE e, nas grandes cidades, as pessoas do transporte. Precisamos que o PSL e o PT se sensibilizem para que o País não pare novamente. O PDT vai apoiar o acordo. - 22/07/2020
Pedido à Presidência para não encerramento da sessão, tendo em vista a necessidade de votação da Medida Provisória 942, de 2020, sobre a abertura de crédito extraordinário em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins especificados.
Palavras-chave oficiais: MPV 942/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, ENFRENTAMENTO, EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (ESPII), PANDEMIA, CORONAVÍRUS.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ainda temos a Medida Provisória nº 942, de 2020, por isso eu queria pedir que não encerrássemos a sessão, porque a matéria trata de recursos para as universidades. É uma medida provisória que também está perto de caducar. Não podemos encerrar a sessão, sob pena de as universidades perderem esses recursos. - 21/07/2020
Razões das críticas ao partido NOVO pela apresentação de requerimento de destaque à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, sobre a transformação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.
Palavras-chave oficiais: PEC 15/2015, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), CARÁTER PERMANENTE, DESTAQUE, PARTIDO NOVO (NOVO), CRÍTICA.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sem polêmicas, Sra. Presidente, quero só fazer um esclarecimento depois do que o nosso colega Deputado Paulo Ganime falou. Regimentalmente, o destaque de segundo turno é absolutamente legítimo. O que acontece é o seguinte: o segundo turno, quando vamos votar uma mudança constitucional, é justamente para uma reflexão ainda maior do texto. No caso em questão, o que é incompreensível é que, se o texto já foi aprovado no primeiro turno, não há necessidade dessa reflexão maior para o segundo turno. Nós estamos fazendo tudo numa sequência só. Foi simplesmente um artifício regimental. E aí eu quero, sem polêmica, esclarecer essa questão regimental. O Regimento foi feito e pensado nesse sentido. Muita gente que está nos vendo agora não compreende como é o rito. No caso, houve quebra de interstício, para dar celeridade ao processo, porque o texto é importante, mas não havia necessidade desse destaque no segundo turno. Poderia ter sido feito no primeiro. - 21/07/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do § 7º, art. 5º, do texto do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, sobre a transformação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 15/2015, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SEGUNDO TURNO, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é incompreensível que, após a primeira votação no primeiro turno, queiram tirar agora, neste momento, o CAQ, que é tão importante. A quem está nos ouvindo agora, informo que o Custo Aluno-Qualidade é mais do que um direito; é um princípio. E é por questão de princípio que nós estamos colocando isso na nossa Constituição, que é feita de princípios. Além disso, foi feito um acordo anteriormente a esta votação. E é incompreensível que todo mundo que se diz a favor do FUNDEB, que fez uma festa unânime, queira retirar, agora, esse que é um dos princípios importantes do texto feito pela Relatora Professora Dorinha. Não é todo lugar que conta com a sorte de ter uma revolução na educação como a que está tendo o Município de Aracati, no meu Estado do Ceará, onde todas as escolas dispõem de tudo o que se precisa, que é o que possibilita o CAQ. Portanto, orientamos "sim", pela manutenção do texto.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.