Nome civil: Eduardo Henrique Maia Bismarck · 44 anos
Bananômetro
76/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 48% dos deputados · média do partido: 78
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 98%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 89%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 0%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 59%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 92%das 399 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 93%das 73 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- Telefone
- (61) 3215-5936
- Gabinete
- Gabinete 936, Anexo IV, 9º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
98%
Esteve em 210 de 215 sessões
Votou nas votações
89%
Registrou voto em 486 de 546 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 24 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
92%
Em 399 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
163 discursos na tribuna · de 14/03/2019 a 14/10/2026.
- 21/06/2021Breves Comunicações
Alerta sobre as consequências advindas da anunciada fusão da LATAM - Airlines Brasil com a AZUL - Linhas Aéreas Brasileiras. Pedido à Comissão de Turismo de realização de audiência pública para debate do assunto.
Palavras-chave oficiais: EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, FUSÃO, DEBATE, COMISSÃO DE TURISMO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, SOLICITAÇÃO.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Carlos Henrique Gaguim. Cumprimento o Sr. Presidente e as Sras. e os Srs. Deputados. Uso a palavra nesta oportunidade a fim de fazer um alerta para a necessidade de esta Casa acompanhar de perto a eventual fusão da LATAM e da Azul Linhas Aéreas, conforme noticiado. O impacto de tal consolidação pode desencadear graves consequências para o setor aéreo brasileiro, que, nesta Casa, já foi bastante ajudado, tanto na questão das bagagens quanto, recentemente, durante a pandemia, com leis que facilitam a remarcação de passagem em favor das companhias aéreas, para que continuem voando. Pelo andar da carruagem, corremos sérios riscos de, em breve, testemunhar o aumento de poder no mercado por um pequeno número de empresas, com a diminuição drástica da concorrência desencadeando aumento abrupto no preço das passagens aéreas. Registro que as grandes companhias já vêm adquirindo as menores, como nos casos da TwoFlex e da MAP, da Região Norte. Apesar da descontinuidade do codeshare entre a LATAM e a Azul, os boatos acerca de uma possível fusão continuam a circular, principalmente em função de declarações ou do próprio posicionamento um tanto quanto ambíguo da concorrência. Assim, enquanto a LATAM reitera que pretende competir agressivamente no Brasil e em outros mercados, a Azul parece apostar todas as suas fichas na viabilidade do negócio, ao anunciar que sua consolidação é uma tendência pós-pandemia do setor e que o mercado - abre aspas - "está em um momento em que a fusão ou a compra seriam saudáveis". Assim, diante de um quadro que diz respeito aos dois maiores players do mercado de aviação comercial no Brasil, faz-se necessário melhor compreender nesta Casa de que forma tudo isso está sendo discutido, posto que a possível aquisição representaria para Azul a liderança de mais de 60% do mercado de aviação doméstica. E registre-se que não estou aqui querendo acusar, defender ou julgar ninguém. Estou apenas exercendo o meu papel de representante do povo brasileiro que, na condição de consumidor, quer ver seus direitos assegurados e ter conhecimento das tratativas que possam trazer-lhe consequência. Nesse sentido, para contribuir com esclarecimentos, solicitei audiência pública, que está agendada para o dia 1º de julho, na Comissão de Turismo. Concluo, reafirmando que precisamos acompanhar esse processo de perto, para assegurar que não haja concentração de mercado e aumento abusivo nos preços, prejudicando o turismo de negócios e de lazer e a vida das pessoas no País. Muito obrigado. - 01/06/2021
Discussão do Veto Total nº 10, de 2021, aposto ao Projeto de Lei nº 3.477 de 2020, sobre a garantia do acesso à Internet, com fins educacionais, a alunos e professores da educação básica pública. Apresentação do Projeto de Lei nº 1.906, de 2021, sobre a alteração da Lei nº 7.210, de 1984, (Lei de Execução Penal), com vista à doação, ao alunato da rede de ensino público, de aparelhos telefônicos apreendidos em estabelecimentos prisionais.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, VETO 10/2021, VETO TOTAL, PL 3477/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, UNIÃO, GARANTIA, RECURSOS, ACESSO, INTERNET, ALUNO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BÁSICA, REDE PÚBLICA DE ENSINO, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, CONTRÁRIO. EDUARDO BISMARCK, DEPUTADO FEDERAL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), PL 996/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO E MASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST), COMBATE, PANDEMIA, CORONAVÍRUS. EDUARDO BISMARCK, DEPUTADO FEDERAL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), PL 1906/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CRITÉRIO, DOAÇÃO, APARELHO TELEFÔNICO, APREENSÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, REDE PÚBLICA DE ENSINO, ESTUDANTE, VULNERABILIDADE SOCIAL.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, amigo Deputado Marcelo Ramos, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, alunos, alunas, professoras e professores de todo o Brasil, subo a esta tribuna, na data de hoje, para pedir a garantia da derrubada do Veto nº 10, ao Projeto de Lei nº 3.477, de 2020, que eu tenho a honra de ser coautor. O PL 3.477/20, como muitos sabem, garante mais de 3 bilhões de reais para custeio de conectividade, aquisição de equipamentos eletrônicos, não para a pandemia, mas para fazer frente a uma realidade que não volta mais. Hoje é extremamente essencial termos aparelhos eletrônicos, como tablets, celulares, computadores e até câmeras, nas mãos de professoras, professores e alunos. A realidade que tínhamos nunca mais voltará, e precisamos desses recursos para utilização das tecnologias. O prejuízo da educação que nós tivemos, Sr. Presidente, nobres colegas, é incalculável, não por culpa de ninguém, mas por culpa da pandemia, e precisamos mitigar esses problemas com investimentos na educação. Nunca antes foram tão necessários investimentos como os previstos no PL 3.477/20, para a educação em nosso País. Quero citar que, logo no início da pandemia, em março do ano passado, apresentei o Projeto de Lei nº 996, de 2020, que buscava recursos do superávit primário, do FUST, para custear ações da educação, para o combate da COVID, que é tão importante quanto o PL 3.477/20 Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, é na educação que temos que fazer o maior investimento para sairmos dessa crise, pois o prejuízo nessa área será sentido na economia do nosso País por longos anos. Precisamos investir nos jovens alunos, que hoje estão na educação e futuramente vão entrar no mercado de trabalho. Portanto, apesar de o nosso Presidente da República querer que alunos e professores vão para a sala de aula sem a menor segurança sanitária, espero que possamos, ao menos, garantir essa tecnologia na mão dos alunos, para que protocolos de distanciamento sejam cumpridos ainda na data de hoje, e que, após a pandemia, esses recursos sejam utilizados numa realidade que, como eu disse aqui, não volta mais. Só para um breve registro, queria dizer que apresentei na semana passada o Projeto de Lei nº 1.906, de 2021, que prevê a utilização de aparelhos fruto de buscas em presídios, no sistema penitenciário, para a educação. No primeiro momento, quando vi a ideia, fiquei um pouco preocupado. Depois tomei conhecimento de que essa já é uma experiência muito exitosa tanto no Mato Grosso do Sul quanto no Rio Grande do Sul; portanto, pode ser levada para todo o País. O aparelho, após a perícia e a extração dos dados e feito o laudo, seria enviado para o sistema de ensino, ajudando aquele cidadão, aquele aluno mais carente. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, nobres colegas. - 26/05/2021
Transformação da sessão plenária em Comissão Geral para debate do Projeto de Lei nº 399, de 2015, sobre a comercialização de medicamentos formulados com a planta Cannabis sativa. Determinação do rito procedimental da Comissão Geral. Leitura de discurso encaminhado pelo Presidente Arthur Lira.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO GERAL, DEBATE, PL 399/2015, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CRITÉRIO, COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTO, PRINCÍPIO ATIVO, SUBSTÂNCIA, MACONHA, CANABIDIOL, PROCEDIMENTO, LEITURA, DISCURSO, ARTHUR LIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, neste momento transformo a sessão plenária em Comissão Geral, com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 399, de 2015, que trata da comercialização de medicamentos formulados com a Cannabis sativa. Por acordo de procedimentos, o tempo reservado a cada Deputado será de 5 minutos, sendo limitado a 13 Deputados para falar a favor e a 13 Deputados para falar contra o parecer apresentado ao projeto. Em seguida, falarão os senhores convidados, pelo tempo de 3 minutos, sendo limitado a 15 convidados para falar a favor e a 15 convidados para falar contra o parecer apresentado ao projeto. Sras. e Srs. Deputados, senhores convidados, passo à leitura do discurso do Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, nos seguintes termos: "Sras. e Srs. Deputados, interrompo os trabalhos neste momento para transformar a presente sessão plenária em Comissão Geral. O foco dos debates de hoje será o Projeto de Lei nº 399, de 2015, que pretende viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação. O projeto em tela foi exaustivamente debatido no âmbito da Comissão Especial criada para apreciar a matéria. Esse processo incluiu a realização de 12 audiências públicas, diversas visitas técnicas a laboratórios e a instituições no Brasil e no exterior, bem como numerosos contatos com especialistas e representantes das partes interessadas. O longo trabalho realizado na Comissão Especial permitiu o amadurecimento do texto, esclarecimento de pontos inicialmente obscuros sobre o conteúdo do projeto. Agora, cabe ao Plenário desta Casa dar prosseguimento aos debates. Senhoras e senhores, este é um dia histórico para o Parlamento brasileiro. Com o enfrentamento dessa questão, deveras controversa, o Brasil vem se somar a uma série de outros países que já se debruçaram sobre esse tópico e encontraram, na medida das suas possibilidades, a melhor solução para os seus cidadãos. E assim também fará a Câmara dos Deputados. Para tanto, contaremos nessa oportunidade com o auxílio e a expertise de diversos especialistas e convidados. Eles nos mostrarão as indicações e contraindicações da ciência, bem como os potenciais desdobramentos positivos e negativos advindos da aprovação ou da rejeição do Projeto de Lei nº 399, de 2015. De igual modo, as Sras. e Srs. Deputados que farão uso da palavra nesta sessão trarão ao plenário suas experiências pessoais, defenderão seus princípios e seus valores, apresentarão novas perspectivas e externarão os legítimos anseios dos cidadãos brasileiros sobre o assunto em discussão. Sras. e Srs. Parlamentares, foi de pé, ao lado desta cadeira, que fiz meu primeiro pronunciamento como Presidente desta Casa. Naquela oportunidade, reiterei: "A Câmara, como instituição, deve ser a voz de todos e não a voz de um". É com esse espírito que conduzirei os trabalhos de hoje. O tema que temos diante de nós é alvo de veementes e apaixonadas manifestações, tanto daqueles que são favoráveis quanto daqueles que são contrários à sua aprovação. Mas, no espaço sagrado e democrático deste plenário, não há lugar para extremismos. Ambas as correntes deverão se manifestar e defender suas posições, sempre em harmonia, respeito e responsabilidade, para que juntos possamos encontrar as respostas que a sociedade demanda desta Casa. Com esse diálogo ordeiro, republicano e sincero, enriqueceremos ainda mais o debate sobre a matéria, avançaremos caminhos que a democracia nos indicar e conosco traremos o Brasil e os brasileiros. Declaro abertos os trabalhos da Comissão Geral para a discussão da comercialização de medicamentos que contenham extratos e substratos ou parte da planta Cannabis sativa em sua formulação. Desejo que realizemos uma excelente discussão sobre a matéria e, desde logo, agradeço a participação dos especialistas e convidados que nos auxiliarão nesta tarefa. Muito obrigado." Concedo agora a palavra ao autor do requerimento, o Deputado Paulo Teixeira, pelo período de 20 minutos. - 18/05/2021Breves Comunicações
Fragilidade das finanças dos Estados e Municípios brasileiros. Apresentação do Projeto de Lei nº 712, de 2021, sobre o parcelamento, pela Fazenda Nacional, de débitos previdenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Apelo ao Presidente da Casa, Deputado Arthur Lira, e ao Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, de celeridade na tramitação e aprovação da propositura.
Palavras-chave oficiais: PL 712/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PROCEDIMENTO, PARCELAMENTO, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL (BRASIL), MUNICÍPIO, FAZENDA NACIONAL, CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço 1 minuto da vossa atenção. Vou falar hoje para Prefeitos e Governadores de todo o Brasil. Quero chamar a atenção para um tema que tem atingido proporções muito graves e que pode atingir proporções ainda maiores: a fragilidade das finanças estaduais e municipais. Não há tempo agora, Sr. Presidente, para nos aprofundarmos nas imperfeições do federalismo brasileiro sob os aspectos tributário e financeiro, mesmo porque o problema da concentração de recursos na União é de conhecimento de todos. O importante, neste momento, Sr. Presidente, é expor que, se a dificuldade dos entes subnacionais para honrar seus compromissos já era patente antes, com o advento e a persistência da epidemia do novo coronavírus, a situação tornou-se ainda muito mais perigosa. O declínio da arrecadação e a ampliação dos gastos na área da saúde prejudicaram seriamente o trabalho de Governadores e de Prefeitos. Muitos Prefeitos e Governadores já se encontram sem meios para fechar a folha de pagamento, queixa que recebemos quase que diariamente de Prefeitos e Governadores de todo o Brasil, especialmente do meu Ceará. Como defensor da pauta municipalista, sem dúvida apoio medidas estruturais que remodelem o nosso pacto federativo, sendo esse um dos pilares do meu mandato. A população brasileira, contudo, não pode esperar o encaminhamento naturalmente mais lento dessas medidas. Sendo os Estados e sobretudo os Municípios os entes federados mais próximos do povo, onde as políticas públicas são efetivamente realizadas, urge empreendermos ações para impedir que os serviços à população sejam prejudicados. Assim, nobres Deputados e Deputadas, venho defender o parcelamento de débitos previdenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Se não é a solução para todos os nossos males, creio que a medida trará fôlego e dará um prazo para que possam os gestores organizar as finanças em tão crítico momento nacional. Nesse sentido, apresentei o Projeto de Lei nº 712, de 2021, que propõe o pagamento dos débitos previdenciários dos entes subnacionais vencidos até 31 de janeiro de 2021 em até 60 parcelas de pagamento, em conformidade com a nova redação do art. 195 da Constituição, introduzida pela reforma tributária, além da redução de juros e multas. Chamo a atenção para a importância desse projeto de lei, para não aprovarmos uma medida semelhante através de PEC, que é o que está começando a crescer dentro desta Casa. Por quê? Quem defende o municipalismo, assim como eu, sabe que nesta Casa nós aprovamos o acréscimo de 1 ponto percentual no repasse ao FPM - Fundo de Participação dos Municípios do mês de setembro de cada ano. Entretanto, votamos apenas o primeiro turno da matéria. Quanto ao segundo turno, aguardamos há mais de 1 ano nova sessão, para que seja aprovado e para que garanta aos Prefeitos esses recursos a mais. Gostaria registrar que estive reunido com o Presidente da CNM, a Confederação Nacional de Municípios, o Sr. Glademir Aroldi, para tratar deste assunto, e ele declarou ser amplamente favorável à aprovação do meu projeto neste Parlamento. Peço, portanto, o apoio das Sras. e dos Srs. Deputados desta Casa, especialmente dos Presidentes Rodrigo Pacheco, do Senado, e Arthur Lira, desta Casa, de modo que possamos aprovar essa medida o mais rapidamente possível. Muito obrigado. Peço a divulgação, pelos meios de comunicação desta Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil, do discurso de hoje. - 11/05/2021Breves Comunicações
Transcurso do Dia Internacional da Enfermagem. Imediata inclusão na pauta dos Projetos de Lei nºs 459, de 2015, e 2.564, de 2020, sobre a instituição do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, em tramitação, respectivamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Registro de mortes por Covid-19 entre profissionais de enfermagem no Brasil. Congratulações ao Deputado Andre Moura e ao Senador Fabiano Contarato pelo apoio aos profissionais de enfermagem. Apresentação do Projeto de Lei nº 1.986, de 2020, sobre alteração da Lei nº 8.213, de 1991, para determinação do óbito de profissionais da saúde e demais profissionais em decorrência da contaminação por COVID-19 como acidente de trabalho para fins de recebimento dos benefícios previstos na Lei.
Palavras-chave oficiais: DIA DO ENFERMEIRO, HOMENAGEM. PL 459/2015, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ANDRÉ MOURA, DEPUTADO FEDERAL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), ANÁLISE. PL 2564/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, SENADO FEDERAL, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, TÉCNIDO DE ENFERMAGEM, AUXÍLIAR DE ENFERMAGEM, FABIANAO CONTARATO, SENADOR, AUTOR (PROPOSIÇAO LEGISLATIVA). PL 1986/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, EQUIPARAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, FALECIMENTO, PROFISSIONAL DE SAÚDE, PROFISSIONAL, CONTAMINAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, CORONAVÍRUS, EDUARDO BISMARCK, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, ATUAÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. É um prazer vê-lo presidir os Breves Comunicados, nobre amigo. Venho hoje a esta tribuna fazer um discurso sobre nosso 12 de maio, em que comemoramos o dia internacional de uma das profissões mais importantes, principalmente neste momento tão delicado por que o mundo está passando: a enfermagem. Tramitam nesta Casa e no Senado Federal dois projetos da mais alta relevância, cuja aprovação fará jus a uma categoria que está sendo duramente sacrificada pela pandemia do novo coronavírus e que até hoje não tem nem piso salarial nem jornada máxima de trabalho estabelecidos em lei, dois direitos muito importantes que, se aprovados, seriam um grande reconhecimento para a categoria. Os projetos em tramitação que estabelecem o piso salarial da enfermagem são o Projeto de Lei nº 459, de 2015, do Deputado Andre Moura, que prevê o piso de 7.880 reais, e o Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, do Senador Fabiano Contarato, que traz o piso de 7.315 reais. Ambos estão prontos para ir ao plenário. Eu me associo às dezenas de Deputados e Senadores que já se manifestaram em defesa da inclusão urgente destas duas proposições na pauta de votação. A definição de um piso salarial significa o ajuste de uma antiga reivindicação da categoria, que representa 65% da força de trabalho do setor de saúde. A falta de um piso salarial sempre penalizou esses profissionais, tornando frequente o acúmulo de mais de um emprego como forma de garantir a renda mínima necessária para compor o orçamento familiar. Desde que a pandemia da COVID eclodiu, o acúmulo de jornadas de trabalho tornou-se mais do que desgastante, letal, para um grande percentual dos profissionais da enfermagem, categoria com o maior número de óbitos em decorrência da atividade laboral que exerce. Até janeiro deste ano, segundo o Conselho Federal de Enfermagem, já havia sido registrado, no Brasil, o total de 567 vítimas: 163 enfermeiros, 338 técnicos de enfermagem e 66 auxiliares de enfermagem. Estes números representam quase um quarto de todos os óbitos entre os profissionais de enfermagem no mundo. Quero, pois, saudar os nobres Parlamentares Deputado Andre Moura e Senador Fabiano Contarato pela sensibilidade e pela empatia com uma categoria profissional que sempre desempenhou uma função de extrema relevância social e que, desde o início da pandemia, tem demonstrado toda a sua grandeza e altruísmo. Por fim, ao reconhecer a importância destes profissionais no combate à pandemia, reforço que apresentei o Projeto de Lei nº 1.986, de 2020, que determina que o óbito de profissionais da saúde em decorrência da contaminação pela COVID seja considerado acidente de trabalho para fins de recebimento de benefícios, como auxílio-acidente e pensão por morte. Independentemente de algum nexo causal, isso já seria considerado no próprio projeto de lei, portanto, um grande ganho. Nós estamos falando de técnicos de enfermagem, enfermeiros, motoristas de ambulância que estão na linha de frente do combate à COVID. Não poderia haver momento mais significativo para retribuirmos a esses profissionais o zelo e o verdadeiro heroísmo para minorar o sofrimento e preservar a vida de centenas de milhares de brasileiros e de brasileiras. Sr. Presidente, peço a divulgação pelo programa A Voz do Brasil deste meu pronunciamento pelo Dia da Enfermagem. Muito obrigado. - 05/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 9, oferecida ao Projeto de Lei nº 1.561, de 2020, sobre autorização ao Poder Executivo para instituição da Loteria da Saúde e da Loteria do Turismo, como modalidades de loterias de prognósticos numéricos, com a destinação do produto da arrecadação especificada.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 1561/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORÁVEL. VETO TOTAL, PL 3477/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, UNIÃO, GARANTIA, RECURSOS, ACESSO, INTERNET, ALUNO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a emenda pretende levar recursos também para a educação, pois nós tivemos uma grande derrota com o Veto nº 10, de 2021, que dizia respeito ao projeto de lei que geraria recursos para garantir conectividade e a aquisição de equipamentos eletrônicos para alunos e professores da rede pública. O Governo de Bolsonaro não quer levar recursos para alunos da rede pública. Nós estamos tendo deficiência. Os maiores prejudicados estão sendo os alunos da rede pública. Portanto, precisamos aprovar esta emenda, em benefício da saúde e da educação. Agradeço a todos que possam votar "sim" à emenda. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 05/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 457, de 2021, sobre a alteração da Lei nº 13.979, de 2020, relativa às medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, com vista à utilização temporária, pela população civil, de leitos vagos nos hospitais das Forças Armadas brasileiras.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 457/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, Sr. Presidente, vai orientar "sim" a propósito deste requerimento, de um projeto de minha autoria, que é de extrema importância. O que o País precisa, dentre outras coisas, é de leitos para tratar a população. Existem várias iniciativas de leitos. Uma delas nós já votamos nesta Casa, em que agregamos ao SUS leitos da rede privada. Esta agrega ao SUS leitos hospitalares da rede militar que estejam ociosos. Portanto, não queremos disputar leitos com os militares, mas, sim, leitos ociosos, para que sejam agregados ao SUS e que possam salvar vidas de milhares de brasileiros, porque são leitos custeados com recursos públicos. Temos que agregá-los à rede pública. Agradeço a todos os que votarem "sim" a esta medida, para que, em breve, pautemos o projeto de lei. - 05/05/2021Breves Comunicações
Transcurso do Dia Nacional da Educação. Desafios para o desenvolvimento do sistema educacional brasileiro. Necessidade de valorização do secretário escolar. Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 3.817, de 2020, de autoria do orador, sobre a instituição do piso salarial profissional nacional do secretário escolar.
Palavras-chave oficiais: DIA DA EDUCAÇÃO, SECRETÁRIO ESCOLAR (TECNÓLOGO), HOMENAGEM. PL 3817/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PISO SALARIAL, SECRETÁRIO ESCOLAR (TECNÓLOGO), EDUCAÇÃO BÁSICA.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputada Presidente Marília Arraes. Venho aqui hoje para falar aos colegas secretários escolares. No último dia 28, nós comemoramos o Dia Nacional da Educação. A data, caros colegas, esteve longe de ser exatamente uma oportunidade festiva para educadores e estudantes não apenas em razão da pandemia de COVID-19 e do fechamento de escolas, mas porque volta a expor com reincidência monocórdica todos os inúmeros problemas do sistema público de educação nos diversos níveis e esferas. Não são poucas as mazelas e muitos são os desafios não vencidos no sistema em todos os níveis. É preciso enfrentá-los no campo das iniquidades, das desigualdades e do atraso que ao longo dos séculos têm impedido o Brasil de se realizar como Nação desenvolvida. O desenvolvimento continuará sendo quimera inalcançável se não nos concentrarmos no rico potencial humano de que dispomos. A educação é, sem sombra de dúvidas, a pedra angular dessa construção. Não se trata aqui tão-somente de aprimorar os currículos, qualificar o professor, melhorar sua remuneração, adequar conteúdos ou de construir escolas e adequar a infraestrutura, ou de equipar o estudante de modernas tecnologias com o ferramental imprescindível hoje de aprendizagem, ou de tornar o ensino mais dinâmico em ambiente escolar mais interessante. Repito: não se trata disso apenas. Trata-se disso por óbvio. E não quero minimizar a importância de cada um desses quesitos. Mas para ficar com o termo da moda, trata-se de ressignificar. Sim, Sra. Presidente, é preciso ressignificar a educação na essência, na forma, na filosofia, na qualidade. E aí eu chego a um ponto: a valorização dos recursos humanos que temos na educação. Quero especialmente apontar para a pouca ou nenhuma atenção que o Brasil dá à figura do secretário escolar para o bom andamento na vida estudantil. É fato que o secretário escolar não tem merecido a valorização devida. No entanto, trata-se de um dos principais atores das atividades-meio dentro do processo pedagógico, peça-chave para o bom funcionamento da escola, incumbido que está da sua gestão. Peço 1 minuto a mais, Sra. Presidente, para concluir. O que faz exatamente o secretário escolar? Ele é o profissional responsável pelos registros pedagógicos de notas, frequência, plano de aula, bem como pelos históricos escolares consolidados dos alunos, e ainda operacionaliza o processo de matrícula e transferência. Especificamente cabe ao secretário escolar controlar, organizar os arquivos da vida acadêmica do estudante, fazer processo de registro, de conclusão de curso e colação de grau, além de registrar em ata uma série de outras atividades acadêmicas, prestar atendimento ao público, colaborar no planejamento escolar, organizar a formação das turmas, interagir, informar e, quando necessário, orientar os docentes a respeito da burocracia interna, inclusive a organização e funcionalidade dos diários escolares. Portanto, quero aqui falar da necessária aprovação do Projeto de Lei nº 3.817, de 2020, que estabelece um piso salarial nacional para a categoria. Peço o registro do discurso tanto nos Anais desta Casa quanto no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa. Muito obrigado, Sra. Presidente. - 15/04/2021
Orientação de bancada na votação Medida Provisória nº 1.009, de 2020, sobre a prorrogação, no âmbito do Ministério da Educação, de contratos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP; da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Apelo ao Ministério da Saúde por envio de tomógrafos aos Municípios de São Gonçalo do Amarante e Aracati, Estado do Ceará.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, MPV 1009/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORÁVEL. TOMOGRAFIA, SÃO GONÇALO DO AMARANTE (CE), ARACATI (CE), MINISTÉRIO DA SAÚDE, SOLICITAÇÃO.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa matéria é de extrema importância. Também vamos orientar "sim", apoiando a prorrogação dos contratos que estão especialmente ligados à educação. Finalizando a fala anterior, com relação aos tomógrafos do Ministério da Saúde, quero dizer que há um impasse com relação à contratação do frete por parte do Ministério. Enquanto isso, a Pasta paga dias de armazém em que guarda os tomógrafos que poderiam estar salvando muitas vidas. O problema ocorre em todo o Brasil, mas dois desses tomógrafos estão destinados ao Estado do Ceará, especificamente, aos Municípios de São Gonçalo do Amarante e de Aracati. Peço ao Ministério da Saúde que dê total prioridade à solução do problema do frete dos tomógrafos que estão parados nos armazéns, para destiná-los aos Municípios que devem recebê-los. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 15/04/2021
Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista quanto ao não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária à Medida Provisória nº 1.009, de 2020, sobre a prorrogação, no âmbito do Ministério da Educação, de contratos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP; da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Pedido ao Ministério da Saúde de envio de tomógrafos ao Estado do Ceará.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER, COMISSÃO MISTA, REJEIÇÃO, PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL, ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MPV 1009/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORÁVEL. CÂMARA DOS DEPUTADOS, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), PANDEMIA, CORONAVÍRUS, SAÚDE PÚBLICA, MINISTÉRIO DA SAÚDE, TOMOGRAFIA, DIAGNÓSTICO MÉDICO, PACIENTE CONTAMINADO.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT orienta essa matéria favoravelmente. Mas eu gostaria de aproveitar este minuto para um registro muito importante, especialmente na presença de V.Exa., que é o Presidente do Poder Legislativo e tem por obrigação cobrar o Poder Executivo. Nós temos uma missão muito grande nesta Casa de votar matérias que são relativas ao combate à pandemia neste momento de dificuldade. Por outro lado, o Ministério da Saúde possui hoje, em seus armazéns, tomógrafos parados aguardando uma decisão jurídica para contratação do transporte desses aparelhos. Por que os tomógrafos são importantes neste momento da pandemia? Porque são necessários, essenciais para o fechamento do diagnóstico da COVID e para melhor acompanhar pacientes com a doença. No entanto, esses tomógrafos encontram-se parados nos armazéns do Ministério da Saúde, aguardando uma decisão jurídica... (Desligamento automático do microfone.) - 13/04/2021
Importância do Projeto de Lei nº 976, de 2019, sobre a alteração da Lei nº 11.340, de 2006, (Lei Maria da Penha), com vista ao registro obrigatório nos sistemas de informações das Polícias Civil e Militar, da concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida lei. Apelo ao Ministério da Saúde de envio de tomógrafos aos Municípios de São Gonçalo do Amarante e Aracati, Estado do Ceará.
Palavras-chave oficiais: PL 976/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, ALTERAÇÃO, LEI MARIA DA PENHA, MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, CONCESSÃO, MULHER, INCLUSÃO, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, SEGURANÇA PÚBLICA, FAVORÁVEL. TOMOGRAFIA, CORONAVÍRUS, PANDEMIA, COMBATE, SÃO GONÇALO DO AMARANTE (CE), ARACATI (CE), MINISTÉRIO DA SAÚDE, SOLICITAÇÃO.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na realidade, pedi 1 minuto para outro assunto, mas gostaria de registrar também a importância desta matéria. Dialogamos, desde a semana passada, com a Deputada Flávia Morais sobre a relevância da matéria pautada. Quero fazer um apelo ao Ministério da Saúde. Existem dois tomógrafos que estão parados, aguardando uma decisão da CONJUR para definir o frete desses tomógrafos para o Ceará: um será destinado ao Município de São Gonçalo do Amarante, outro irá para o Município do meu querido Aracati. O tomógrafo, nesta época de COVID, é muito importante para o fechamento do diagnóstico da COVID e para poder ver a situação dos pacientes. São dois Municípios que não possuem tomógrafos. O apelo que faço ao Ministério da Saúde é que resolva esse problema jurídico e a situação com a empresa que já existe lá, contratada para fazer o frete. Aditivando-se ou não, que se resolva o problema do frete desses tomógrafos! - 06/04/2021
Homenagem póstuma ao ex-Deputado Federal e ex-Governador do Estado do Ceará, José Adauto Bezerra de Menezes.
Palavras-chave oficiais: HOMENAGEM PÓSTUMA, FALECIMENTO, JOSÉ ADAUTO BEZERRA DE MENEZES, EX-GOVERNADOR, CEARÁ.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, enquanto isso, V.Exa. me concede a palavra para fazer um registro muito importante para o Ceará?(Pausa.) Eu venho a esta tribuna hoje, Sr. Presidente, lamentavelmente, para comunicar o falecimento do ex-Governador e ex-Deputado Federal Coronel José Adauto Bezerra de Menezes. Memorável representante de todos nós, o cearense teve atuação profícua no nosso Ceará como Deputado Estadual por três mandatos, tendo sido, inclusive, Presidente da Assembleia; como Governador, entre os anos de 1975 e 1978; e como Deputado Federal nesta Casa, de 1979 a 1983, tornando-se um dos nomes mais importantes para o nosso querido Estado do Ceará. Muito me entristece vir a esta tribuna para relatar o seu falecimento, pois ainda no ano passado, quase neste mesmo dia, morreu o seu irmão gêmeo, também ex-Deputado Federal, o Coronel Humberto Bezerra, na data de 28 de março, oportunidade em que apresentei nesta Casa um pedido de voto de pesar por seu falecimento. Coronel Adauto, nascido em Juazeiro do Norte, no Cariri, em 3 de julho de 1926, foi um dos coronéis da polícia cearense e demonstrou o seu amor por ela até os últimos dias da sua vida, mesmo que de forma simples e involuntária. Infelizmente, a louvável vida do coronel teve seu fim no último dia 3 de abril, aos 94 anos de idade, na cidade de Fortaleza, em decorrência do vírus COVID-19, que já assolou a vida de 300 mil brasileiros. Reconheço a importância do renomado Coronel José Adauto Bezerra para o Estado do Ceará e finalizo minha triste fala deixando aos seus familiares o testemunho da mais profunda admiração e respeito, ao passo que também solicito que a Câmara dos Deputados preste as devidas homenagens e pesares aos familiares. Solicito o registro do meu discurso no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 18/03/2021
Excelência da gestão administrativa do Prefeito Bismarck Maia, do Município de Aracati, Estado do Ceará. Recebimento pela municipalidade do Selo A, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Palavras-chave oficiais: BISMARCK MAIA, PREFEITO, ARACATI (CE), GESTÃO, SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN), AVALIAÇÃO POSITIVA.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é uma honra falar aqui da tribuna vendo V.Exa. presidir os trabalhos neste dia em que a pauta é eminentemente feminina. Quero registrar que tenho muito orgulho, muita honra de fazer parte da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, onde há três competentes mulheres, dentre elas V.Exa. Mas subo a esta tribuna hoje, Sra. Presidente, para registrar uma coisa que me alegra muito. Quero parabenizar o Prefeito Bismarck Maia, do Município de Aracati, que está no primeiro ano do segundo mandato, reconduzido pelas mãos do povo, e fazendo uma excelente gestão. O Prefeito recebeu o Município com selo C do Ministério da Fazenda, do Tesouro Nacional, quanto à capacidade de endividamento, a capacidade de pagamento. E agora, pelo terceiro ano seguido, ele conseguiu conduzir o Município ao selo A, portanto o maior selo que o Tesouro Nacional pode dar a um Município. Isso é uma raridade entre os Municípios, já é uma raridade dentro do Ceará e também no Brasil. É muito diferenciada a situação em que o Município de Aracati se encontra hoje. Por isso, tenho a honra e o orgulho de representar aquele Município, de mandar investimentos para lá, porque sei que serão aplicados. Então, não só o Prefeito Bismarck fez o dever de casa na situação fiscal do Município, deixando Aracati equilibrada, como também existe a capacidade de investimento público no Município. E hoje o Município tem mais de 200 obras em andamento. Alegra-me muito subir a esta tribuna hoje. Parabenizo o Prefeito Bismarck por esse grande feito. E meu mandato, como toda Aracati sabe, está à disposição do Município. Viva! Muito obrigado, Sra. Presidente. - 16/03/2021
Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista, quanto ao não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, à Medida Provisória nº 1.010, de 2020, sobre a isenção do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos 30 dias, aos consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública; e a alteração da Lei nº 10.438, de 2002. Falta de oxigênio no sistema de saúde do Município de Pacajus, Estado do Ceará. Necessidade de apoio do Ministério da Saúde à municipalidade.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER CONTRÁRIO, COMISSÃO MISTA, PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL, ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MPV 1010/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORÁVEL. SOLIDARIEDADE, BRUNO FIGUEIREDO, PREFEITO, PACAJUS (CE), HOSPITAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, FALTA, OXIGÊNIO MEDICINAL, CAMILO SANTANA, GOVERNADOR, MINISTÉRIO DA SAÚDE.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim", Sr. Presidente. Quero aproveitar a oportunidade deste 1 minuto para registrar toda a minha solidariedade ao Prefeito Bruno, de Pacajus, e a toda a população da cidade, localizada na Região Metropolitana de Fortaleza, que passa por um momento muito difícil na data de hoje. Está circulando um vídeo na Internet que mostra oito ambulâncias do SAMU em frente à porta do hospital de Pacajus. Isso acontece por uma deficiência de suprimento de oxigênio para o hospital. Então, o meu apelo aqui é para o fornecedor de oxigênio, que está dando prioridade para outros clientes, no sentido de que possa fornecê-lo para o hospital de Pacajus. São vidas que estão em jogo. O nosso Governador, Camilo Santana, já está agindo, junto com o Secretário Municipal e o Secretário Estadual de Saúde, Dr. Cabeto, para fazer a entrega desse oxigênio. Também quero chamar a atenção do Ministério da Saúde para que possa urgentemente ajudar o Município de Pacajus. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 16/03/2021Breves Comunicações
Contrariedade ao acatamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ação de reintegração de posse de terras cearenses ajuizada pelo Estado do Piauí. Pedido aos Deputados de apoiamento à proposta de emenda à Constituição, de autoria do orador, sobre a observância do critério de ocupação e sentimento de pertencimento na definição da propriedade de territórios litigiosos. Posicionamento dos Vereadores Magnólia, Toim Abençoado e da Deputada Estadual Augusta Brito, contrário à indexação de terras cearenses ao Estado do Piauí.
Palavras-chave oficiais: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AÇÃO JUDICIAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZAMENTO, PIAUÍ, TERRITÓRIO, CEARÁ, LIMITE TERRITORIAL. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, DIVISÃO TERRITORIAL, LITÍGIO, CRITÉRIO, OCUPAÇÃO, VINCULAÇÃO, POPULAÇÃO. MAGNÓLIA, TOIM ABENÇOADOA, VEREADOR, AUGUSTA BRITO, DEPUTADA ESTADUAL, CEARÁ, DEFESA, TERRITÓRIO, CEARÁ. T
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.Sr. Presidente e todos os que nos acompanham neste momento, subo a esta tribuna hoje para falar novamente de um assunto muito importante no Ceará. É a questão da disputa territorial que há, desde o tempo do Império, com o respeitoso Estado do Piauí. O Estado do Piauí ingressou com uma ação no STF, que se encontra hoje sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, em que pede a reintegração de posse de terras. São terras que, por incrível que pareça, caros Parlamentares, se encontram habitadas por cearenses, legítimos cearenses, nascidos lá há muitos anos, e com investimentos públicos cearenses lá dentro, como aeroportos, escolas, postos de saúde, hospitais e estradas. O Estado do Piauí tenta, através dessa ação no STF, ver reintegrado um problema de mais de 200 anos. Nós, da bancada do Ceará, não podemos aceitar esse tipo de coisa, porque ela tira a identidade das pessoas que, numa canetada, poderiam se tornar piauienses, e não mais aracatienses. A bancada do Ceará está unida em torno disso. Eu apresentei uma PEC, aqui nesta Casa, prevendo que territórios ainda não resolvidos seriam definidos pelo critério de ocupação e sentimento de pertencimento das pessoas. Convidei toda a bancada de Deputados do Ceará para serem coautores dessa PEC. Peço o apoiamento dos colegas Deputados e peço que a assinem, para que nós façamos desta uma causa suprapartidária, porque envolve mais de 250 mil habitantes, e que possamos votá-la nesta Casa, por um dever de justiça com as pessoas que lá habitam e com os investimentos e a ocupação que lá ocorrem há mais de 200 anos. Se o Piauí queria aquelas terras, se o Piauí queria aquela população, que não chegasse a uma ação que vai contra a identidade das pessoas, já se impondo de uma forma que não respeita os meus conterrâneos irmãos e irmãs cearenses. Eu queria registrar, nos segundos que me restam, a live feita ontem de uma reunião virtual pública com a Vereadora Magnólia, do Município de Tianguá, Vereadora de primeiro mandato, que está sendo um expoente naquele Município; com a Deputada Estadual Augusta Brito, que coordena o Comitê de Estudos das Áreas Limítrofes; e também com o Presidente da União de Vereadores, Vereador de Umirim, Toim Abençoado. Todos eles são unânimes em dizer que aquela população que lá habita e que a população cearense, assim como eu, pensamos da mesma forma, não queremos que essas terras vão para o Estado do Piauí. Não por uma questão apenas territorial, de posse sobre terras, querem que as terras, as pessoas e os investimentos públicos lá continuem se reportando ao poder central de nossa capital, que é Fortaleza. Peço o registro deste discurso no programa A Voz do Brasil e o apoiamento de todos os Deputados desta Casa à PEC que resolve este litígio territorial. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 10/03/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressão de servidores e empregados públicos e militares, da alínea a , inciso I, art. 167-A, da Constituição Federal, constante no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, a chamada PEC Emergencial, sobre a criação de mecanismos de ajuste fiscal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 186/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vai orientar "não", pela supressão do texto, apoiando, portanto, este destaque feito pelo PSOL. Acreditamos que assim estaremos separando a casta do serviço público - sem nenhum demérito -, beneficiando aqueles que mais precisam. É para isso que nós Deputados somos pagos, ou seja, para ajudar quem mais precisa neste País. Portanto, orientamos "não", suprimindo o texto. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 10/03/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do inciso IV, art. 167, da Carta Magna, alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, a chamada PEC Emergencial, sobre a criação de mecanismos de ajuste fiscal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITO LEGAL, PEC 186/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Essa proposta de destaque do PDT tem uma questão muito importante - e peço a atenção do Plenário. Se votarmos a favor, como é a intenção do Governo, nós vamos retirar dinheiro de duas pautas muito importantes. A primeira, que é muito cara para o PDT, é a da educação. Nós vamos tirar dinheiro da educação no meio da pandemia, quando ela mais precisa de recursos para manter os alunos estudando remotamente. A segunda é a da saúde. Como vamos tirar dinheiro da saúde na pandemia? Por isso, peço aos colegas que estão nos assistindo agora que revisem a postura, independentemente da orientação, e votem "não", pela supressão do texto, sob pena do julgamento da opinião pública, pois não haverá hospitais e postos de saúde atendendo a população. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 08/03/2021Breves Comunicações
Transcurso do Dia Internacional da Mulher. Saudação à Sra. Maria da Penha Fernandes, símbolo da luta contra a violência doméstica no País. Apresentação dos Projetos de Lei de nºs 346, de 2020, sobre as medidas de segurança adotadas por organizadores de eventos públicos de entretenimento, com vista à proteção das mulheres em suas dependências; 4.683, de 2020, proibitivo da concessão de benefícios tributários a empresas acusadas de discriminação de funcionários em situação de desvantagem social, cultural, política, étnica, física, religiosa ou econômica; e 5.637, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 11.771, de 2008, para estabelecimento de sanções aos prestadores de serviços turísticos, por prática de infrações associadas à facilitação do turismo sexual. Dedicação do pronunciamento do Parlamentar às mulheres de destaque na história da humanidade Joana d'Arc, Margaret Teacher, Rosa Parks, Madre Teresa de Calcutá, Marie Curie e Malala Yousafzai, bem como às mulheres da família do orador.
Palavras-chave oficiais: DIA INTERNACIONAL DE MULHER, HOMENAGEM, MULHER, MARIA DA PENHA, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PL 346/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MEDIDA DE SEGURANÇA, PRODUTOR DE EVENTOS, PROTEÇÃO, MULHER, EVENTO PÚBLICO, EDUARDO BISMARCK, DEPUTADO FEDERAL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA). PL 4683/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PERDA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, EMPRESA, EMPREGADOR, DISCRIMINAÇÃO, TRABALHADOR, MINORIAS, EDUARDO BISMARCK, DEPUTADO FEDERAL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA). PL 5637/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI GERAL DO TURISMO, INFRAÇÃO, PRESTADOR DE SERVIÇO TURÍSTICO, FACILITAÇÃO, TURISMO SEXUAL, EXPLORAÇÃO SEXUAL, PROSTITUIÇÃO INFANTIL, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, MULTA, EDUARDO BISMARCK, DEPUTADO FEDERAL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA).
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Subo a esta tribuna hoje, dia 8 de março, para fazer um registro importante da data de hoje, que é o Dia Internacional da Mulher. Através desta manifestação, quero principalmente agradecer, em nome de todos os homens, às mulheres do Brasil que tudo fazem e fizeram por cada um de nós. É preciso lembrar que o Dia Internacional da Mulher foi instituído após a consideração do voto, a manifestação da cidadania através do voto feminino. Essas guerreiras, que lutam diariamente contra machismo, preconceito, desvalorização e violência dentro e fora de casa, representam cerca de 24 milhões de empreendedoras do Brasil. Mesmo tendo que lidar com a dificuldade da dupla jornada decorrente da divisão sexual do trabalho, além de precisar dedicar menos tempo aos seus empregados para conciliar os horários com as atividades domésticas, as mulheres estudam cerca de 16% a mais que nós homens e ainda ganham 22% menos que nós homens. Tenho orgulho de dizer que sou conterrâneo de uma mulher símbolo da luta contra a violência doméstica, de Maria da Penha Fernandes, cearense e fortalezense. Eu apresentei, Sr. Presidente, três projetos de lei com foco nas mulheres, que quero registrar. O Projeto de Lei n° 346, de 2020, estabelece medidas de segurança a serem adotadas por organizadores de eventos públicos de entretenimento visando à proteção das mulheres em suas dependências. O Projeto de Lei n° 4.683, de 2020, veda benefícios tributários a empresas que discriminem mulheres trabalhadoras e minorias sociais. O Projeto de Lei n° 5.637, de 2020, prevê sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual. Longe de mim pensar que tais iniciativas irão resolver todos os problemas, pois a solução reside na reestruturação dos processos educacionais, culturais e sociais, mas acredito que esses projetos podem ser o pontapé inicial em temas específicos. Dedico este discurso às grandes mulheres que marcaram a história da humanidade, entre elas Joana d'Arc, Margaret Thatcher, Rosa Parks, Madre Teresa de Calcutá, Marie Curie e a jovem Malala. Encerro meu discurso dedicando as minhas palavras às mulheres que mudaram minha vida: a minha mãe, Gláucia Maia; a minha esposa, Nádia Bismarck; as minhas avós Alair e Elione, ainda vivas, graças a Deus; a minha querida sogra, que é como uma mãe para mim, Fátima Maia; e a minha linda filha Luíza, de 5 anos de idade. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 03/03/2021
Apelo ao Plenário de aprovação da Emenda de Plenário nº 7, apresentada ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, sobre as ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos, para compensação dos efeitos decorrentes das medidas de combate à epidemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 5638/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o entretenimento que votamos hoje aqui requer justamente, do outro lado, aquele que o entretém, que é necessariamente a cultura. A cota de tela é absolutamente essencial nesse caso. Por isso, peço ponderação a este Plenário, porque estamos ampliando sem nenhum custo, como falou a autora, a cota de tela até 2030, para que produções nacionais premiadas de cinema sejam exibidas e, assim, incentivem o setor, para continuarmos tendo cinema brasileiro de qualidade em nosso País. É muito importante que este Plenário vote "sim", já que não há nenhum custo, à emenda apresentada pela Deputada Lídice da Mata, a quem parabenizo neste momento. Muito obrigado. - 03/03/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, sobre as ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos, para compensação dos efeitos da epidemia de coronavírus, ressalvados os destaques. Agradecimento à Relatora Renata Abreu pelo acatamento das Emendas de nºs 4 e 13 oferecidas pelo orador à proposição.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 5638/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORÁVEL, AGRADECIMENTO, RENATA ABREU, RELATOR, APROVAÇÃO, EMENDA DE PLENÁRIO, LEI GERAL DO TURISMO, ARACATI (CE).
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, eu gostaria de agradecer ao Líder Wolney Queiroz a oportunidade. Eu sei que ele fazia questão de orientar aqui, mas gentilmente me cedeu esta oportunidade. Não há dúvidas de que entretenimento e turismo estão intimamente ligados. Os dois setores foram extremamente afetados nesta pandemia e continuam sendo. Milhões de pais e mães de famílias, empreendedores, microempreendedores, empregados, estão sem renda. Agradeço à Relatora, a Deputada Renata Abreu, por ter acatado duas emendas de minha autoria, a nº 4 e a nº 13, em que incluímos o setor de turismo conforme a Lei Geral de Turismo, angariando assim milhões de pessoas que também têm tido suas rendas afetadas. Isso não é só no meu Aracati, na minha Canoa Quebrada, onde há inúmeras pousadas, mas também em todo o Brasil. Parabenizo o autor, Deputado Felipe Carreras. Viva o turismo! Viva a cultura! O PDT vota "sim".
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.