Nome civil: Eduardo Henrique Maia Bismarck · 44 anos
Bananômetro
76/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 47% dos deputados · média do partido: 78
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 98%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 89%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 0%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 58%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 92%das 399 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 93%das 73 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- Telefone
- (61) 3215-5936
- Gabinete
- Gabinete 936, Anexo IV, 9º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
98%
Esteve em 210 de 215 sessões
Votou nas votações
89%
Registrou voto em 486 de 546 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 24 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
92%
Em 399 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
162 discursos na tribuna · de 14/03/2019 a 07/07/2026.
- 20/12/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, na redação dada pelo art. 2º do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à implementação do Programa Bolsa Família e à definição das regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023. (Requerimento de destaque apresentado à PEC 24, de 2019).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Substitutivo,Proposta de Emenda à Constituição,Partido Democrático Trabalhista (PDT) Proposta de Emenda à Constituição,Despesa não financeira,Instituição federal de ensino,Apensação
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para parabenizar este Plenário pela lucidez de ter aprovado esse auxílio emergencial de 600 reais, além dos 150 reais para os filhos menores, que é uma luta antiga, principalmente dos partidos que estão na oposição a este Governo. Agora conseguimos concretizar uma garantia maior para as famílias. Por isso, precisamos da manutenção do texto. Votamos "sim" à manutenção do texto. - 20/12/2022Breves Comunicações
Contentamento com a anunciada indicação do Senador eleito, Camilo Santana, para o cargo de Ministro da Educação. Congratulações aos profissionais do setor educacional. Importância de valorização da educação brasileira. Defesa de universalização da escola em tempo integral. Votos de sucesso ao futuro governo do País.
Palavras-chave oficiais: indicação,Ex-governador,Ceará,Ministro de Estado da Educação,Apoio político,Governo,transição Crítica,Política educacional,Governo federal,Ministério da Educação,Recursos orçamentários,Contingenciamento Elogio,Governadora,Ceará,Política educacional,Escola,Ensino integral
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente Adriana Ventura. Eu agradeço o resgate da minha fala. Subo a esta tribuna na tarde de hoje para registrar a minha alegria, acho que compartilhada por muitos brasileiros, com o que todos os jornais estão divulgando: a possível indicação do ex-Governador e Senador eleito pelo Ceará Camilo Santana ao Ministério da Educação, o MEC. Nos últimos 4 anos, nós temos visto uma grande deficiência na educação. Talvez o MEC tenha sido o Ministério que mais sofreu com as sucessivas trocas de Ministros, bem como com o contingenciamento de recursos para a educação em geral e para as universidades. Na maioria das vezes, por pura ideologia, focavam no MEC como o primeiro lugar para cortarem recursos. A ciência ficou atrasada, o estudo dos nossos alunos jovens e também do ensino superior regrediu muito. Além disso, a educação de milhões de crianças, principalmente, foi prejudicada pela pandemia. Portanto, o Ministério da Educação deveria voltar a ser o foco. Se alunos de escolas particulares sofreram, imaginem os alunos dos rincões do nosso País que estão se alfabetizando. Preocupa-me muito ver que, nessa retomada do ensino, as crianças ainda estão com muita deficiência, precisando de um resgate, de um esforço grande. Aproveito para parabenizar os valorosos profissionais da educação: professores, secretários escolares, diretores, pedagogos, todos os profissionais, desde o porteiro até a merendeira. Todos merecem o nosso reconhecimento do seu valor. Mas hoje eu acho que é dia de comemorar a indicação do ex-Governador e Senador eleito Camilo Santana, se ela se confirmar. O nome da nossa Governadora Izolda Cela também se ventila muito. Essa dama é a dona da semente dessa história da educação no Ceará. Lembro que o Ceará tem 87 das 100 melhores escolas de ensino fundamental, e ela é a grande responsável por isso e merece, sim, ter um posto de destaque, de atenção e ser consultada por este Governo, para que possa implementar uma grande educação no nosso País. É a hora da virada de mesa neste País! É hora de colocarmos os nossos jovens e as nossas crianças no rumo certo da educação, com ensino superior valorizado e, principalmente, com a alfabetização completa, pois ela é uma das bases de tudo. Você não pode ensinar matemática a um aluno, sem que, antes, ele tenha aprendido corretamente como ler e escrever. Você não pode ensinar a um aluno história ou geografia, assim como uma língua estrangeira, sem que ele, antes, tenha aprendido a ler e escrever com interpretação de texto. Precisamos de escolas de tempo integral. Nós estamos praticamente chegando a 100% de escolas de tempo integral no Ceará. Essas escolas, que são transformadas em lugares aprazíveis, tiram o aluno da rua, da ociosidade no período da tarde, para que eles fiquem estudando. Muitas outras medidas fora tomadas no Ceará, e eu tenho certeza de que essa experiência pode ser implementada tanto por Camilo Santana quanto pela Governadora Izolda Cela para o Brasil todo que, volto a dizer, nos últimos 4 anos, sofreu um desmonte na educação. Portanto, se confirmado o nome, já deixo meus parabéns ao Governo novo que entra, desejando-lhe sorte e sucesso. Contem com nosso apoio. Tenho certeza de que essa parceria do Governo Federal com o Governador Elmano de Freitas, lá no Ceará, será de fundamental importância para o nosso Estado, para o desenvolvimento do interior do nosso Estado, dos Municípios mais distantes da nossa Capital. Muito obrigado, Sra. Presidente. Boa tarde a todos. - 14/07/2022
Orientação de bancada na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, proibitiva da imposição e transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PEC 122/2015, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, Sr. Presidente e caros colegas, entende que isso é uma questão de responsabilidade fiscal. Não se está aqui tratando da questão das políticas públicas que são importantes, das causas que o PDT defende, mas acreditamos que esse mecanismo de ter que indicar a fonte de financiamento causa uma oportunidade para que nós façamos essas políticas públicas com a máxima responsabilidade. Portanto, o PDT entende que a orientação é "sim". - 25/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 13, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 211, de 2021, sobre o estabelecimento de limites de tributação de bens essenciais, especialmente de energia elétrica, petróleo, telecomunicações e gás natural.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENARIO, PLP 211/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, Sr. Presidente, vai orientar favoravelmente a essa emenda. Acreditamos que o formato proposto na emenda, que era a transferência direta da União, é muito mais ágil e muito mais correto do que o simples abatimento da dívida pública. Se abater a dívida pública, pode demorar ainda mais tempo. Os Estados já estão tendo prejuízo. E não é justo que esse prejuízo, com o valor que será compensado, seja ainda maior. Por isso, o PDT orienta "sim". - 25/05/2022Breves Comunicações
Intrafegabilidade da BR-116, trecho Pacajus-Chorozinho, no Estado do Ceará. Defesa de duplicação da rodovia no trecho compreendido entre o Município de Pacajus e o Distrito de Boqueirão do Cesário. Pedido ao Ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, de concessão de audiência ao orador para debate do assunto.
Palavras-chave oficiais: BR-304, BR-116, RODOVIA FEDERAL, TRÁFEGO, PACAJUS (CE), CHOROZINHO (CE), DUPLICAÇÃO, BEBERIBE (CE), REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, MARCELO SAMPAIO, MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, SUPERINTENDENTE, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), CEARÁ, AUDIÊNCIA PÚBLICA.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, boa tarde. Subo a esta tribuna hoje para falar de um tema muito importante: a nossa BR-116. Trata-se da maior rodovia do nosso País, que liga Fortaleza, a Capital do meu Ceará, ao Município de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. Assim como leva para o Ceará muitos produtos, escoa a nossa produção industrial para o sul do País, onde nós temos diversas parcerias. Hoje, Sr. Presidente, nobres colegas, nós estamos vivendo um momento muito complicado em termos de tráfego. O tráfego na BR-116, principalmente após a duplicação que vai do Município de Pacajus - meu querido Pacajus, que aniversariou agora, fez 87 anos - até o também querido Município de Chorozinho, do amigo Prefeito Júnior, está praticamente intransitável. Circundando e passando pelo Município de Chorozinho, por onde passei na última semana, só encontramos buracos, acostamentos destruídos, panelas de buracos em que quase cabem carros lá dentro. Pode-se cair num desses buracos, perder o pneu; os motoristas não têm onde parar no acostamento. Se essa fosse em uma área remota, já seria inadmissível. No entanto, nesse trecho há o tráfego constante de inúmeros caminhões e carros que passam por lá diariamente. Esse trecho da BR-116 que liga Pacajus a Chorozinho, Sr. Presidente, só para V.Exa. ter uma ideia, tem pouco menos de 20 quilômetros e engarrafa. E há engarrafamento ali, porque os carros não conseguem trafegar e o fluxo de carros e caminhões é muito grande. Não temos conhecimento de nenhuma providência que esteja sendo tomada. Há, no entanto, um estudo e um desejo da bancada cearense, há muitos anos, de vermos a duplicação do trecho que liga Pacajus até o Distrito de Boqueirão do Cesário, que é onde há a conexão com a BR-304, que vai para Natal. A duplicação, portanto, de Pacajus até Boqueirão do Cesário, que fica em Beberibe, é uma luta muito antiga. Quando fui Coordenador da bancada em 2020, eu falei com o Ministro Tarcísio sobre esse trecho. Ele falou que havia um estudo sobre a concessão dessa rodovia, que terminaria em 2022, e até hoje nós não temos notícia. Por conta disso, apresentei um requerimento de informações ao Ministério da Infraestrutura e também um pedido de audiência pública para tratarmos desse assunto, com a presença do Superintendente do DNIT no Ceará e do Ministro da Infraestrutura, que atualmente é o Sr. Marcelo Sampaio. Era este o meu registro. Quero pedir que as autoridades olhem para esse trecho de extrema importância, cujas condições em que se encontra estão atrapalhando muito o desenvolvimento da região e a vida das pessoas. Diariamente pessoas do Chorozinho precisam ir a Pacajus e vice-versa, precisam ir a Fortaleza e estão sofrendo com esse trecho. Sr. Presidente, peço que seja divulgado o meu discurso pelos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado. - 11/05/2022
Orientação de bancada na votação requerimento de destaque para supressão do inciso III, art. 5º, da Lei Complementar nº 89, de 1997, e, por decorrência, dos §§ 2º, 3º e 4º, do art. 5º, bem como dos arts. 5º-A, 5º-B e 5º-C, da referida lei, alterados pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2022, da Medida Provisória nº 1.080, de 2021, sobre a alteração da Lei Complementar nº 89, de 1997, relativa à instituição do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL. Reunião da Governadora do Estado do Ceará, Izolda Cela, com a Ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, para debate de litígio territorial entre os Estados do Ceará e Piauí.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 9/2022, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1080/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORÁVEL. CÁRMEN LÚCIA, MINISTRA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, IZOLDA CELA, GOVERNADORA, CEARÁ, LITÍGIO, TERRITÓRIO, PIAUÍ.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, Sr. Presidente, orienta "sim". Eu queria aproveitar este momento para registrar que a Governadora Izolda Cela, do nosso Ceará, esteve com a Ministra Cármen Lúcia, no STF, para falar de uma ação muito importante, uma ação muito cara a nós cearenses: o litígio que há hoje da reivindicação de terras de 13 Municípios cearenses que o Estado do Piauí faz, para que passem a se tornar piauienses do dia para a noite, com uma canetada do STF. Digo isso com todo o respeito que tenho pelos meus amigos piauienses. O apelo que eu faço ao STF e à Ministra Cármen Lúcia é que mantenham estes territórios no Ceará. Esta é uma reivindicação de muito mais de 100 anos, as terras são cearenses, as pessoas de lá se sentem cearenses, os investimentos que lá estão são cearenses, até mesmo os investimentos vindos do poder público: escolas, creches, aeroportos, casas. Há certidões de nascimento de pessoas que não podem se tornar de outro Estado da noite para o dia. Muito obrigado. - 11/05/2022Breves Comunicações
Transcurso do Dia Nacional do Turismo. Retomada das receitas do setor. Congratulações ao Congresso Nacional pela rejeição do Veto Parcial nº 19, de 2021, aposto ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, sobre as ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos, para compensação dos efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia de coronavírus; a instituição do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE; e do Programa de Garantia aos Setores Críticos - PGSC. Infraestrutura, treinamento e divulgação como pilares do setor turístico. Alcance socioeconômico do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE.
Palavras-chave oficiais: DIA NACIONAL DO TURISMO, TURISMO, CRESCIMENTO. CONGRESSO NACIONAL, DERRUBADA DE VETO, VETO 19/2021, VETO PARCIAL, PL 5638/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE), INCLUSÃO, TURISMO.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Subo a esta tribuna hoje para comemorar o Dia Nacional do Turismo, celebrado no dia 8 de maio. Trata-se de um setor que, como todos sabem, foi um dos mais afetados pela pandemia da COVID-19. Felizmente, os dados indicam que as receitas do setor voltaram a crescer. Em fevereiro deste ano, as receitas foram quase 20% maiores do que as de fevereiro de 2021. No entanto, as receitas ainda estão 15% abaixo dos valores alcançados em fevereiro de 2020, quando a pandemia ainda não estava decretada. Nesses 2 anos de pandemia, muitos trabalhadores e empresários tiveram suas rendas drasticamente reduzidas, ou até zeradas, e acabaram caindo no desemprego ou indo à falência. Portanto, quero parabenizar este Congresso Nacional, que aprovou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE e derrubou o Veto nº 19. Aproveito a oportunidade para parabenizar o autor, o Deputado Felipe Carreras, e a Relatora, a Deputada Renata Abreu. Nós incluímos, no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o setor do turismo, que abarca trabalhadores e empresários do setor de hotéis, pousadas, agências de viagens, parques temáticos, entre diversas outras atividades listadas na Lei Geral do Turismo, graças a emenda de minha autoria, emenda acatada pela unanimidade deste Plenário. Assim, todos os trabalhadores tiveram direito ao benefício, como redução tributária, prorrogação dos efeitos da lei emergencial, parcelamento de débitos com condições especiais de refinanciamento. Felizmente, nós conseguimos proteger não apenas o setor de eventos, mas também o setor de turismo, aliviando, pelo menos em parte, os efeitos desta tão traumática crise sanitária. O turismo sempre foi uma das principais bandeiras do meu mandato, não apenas do meu, mas também do meu pai, que é Prefeito de Aracati, cidade turística do nosso litoral cearense, e ex-Deputado Federal nesta Casa. Ele foi responsável pelo primeiro requerimento que transformou a Comissão de Turismo em Comissão Permanente, tal qual nós vemos atualmente. Acredito, senhores e senhoras, que o turismo se faz por meio de três pilares: infraestrutura, treinamento e divulgação. Graças à aprovação do PERSE, nós pudemos subsidiar estas ações e salvar a vida de brasileiros cujas rendas dependem, de forma direta ou indireta, do turismo, como pescadores, transportadores e vendedores de artesanato. Portanto, parabenizo esta Câmara dos Deputados, bem como todos os que fazem o turismo nacional. Viva o PERSE! Viva o Dia do Turismo! Sr. Presidente, peço a V.Exa. que esta data importante e o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos sejam divulgados pelos meios de comunicação da Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 04/05/2022Breves Comunicações
Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, sobre a instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira. Transcurso do Dia Internacional da Enfermagem. Reajuste abusivo nas tarifas de energia elétrica pela empresa Enel Distribuição Ceará. Reestatização da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Palavras-chave oficiais: APOIO POLÍTICO, DEFESA, APROVAÇÃO, PL 2564/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA, PROFISSIONAL DE SAÚDE, PANDEMIA, CORONAVÍRUS. HOMENAGEM, DIA INTERNACIONAL DA ENFERMAGEM. CRÍTICA, AUMENTO, TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, ENEL DISTRIBUIÇÃO DO CEARÁ, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), PRIVATIZAÇÃO.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Coronel Tadeu, que ora preside a sessão. Subo a esta tribuna hoje, caros colegas, para falar de dois assuntos muito importantes. O primeiro, que já foi bastante falado aqui, é sobre o piso salarial da enfermagem. Merecem o importante reconhecimento esses profissionais valorosos, que estiveram na linha de frente da COVID, ao lado de médicos também valorosos e de profissionais da saúde em geral. Eles merecem, sim, esse reconhecimento. Além disso, no dia 12 de maio - na próxima semana, portanto -, não podemos esquecer, comemora-se o Dia Internacional da Enfermagem. Nesse projeto em que se pretende estabelecer o piso salarial, estão quatro categorias desses profissionais: enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira. Portanto, eu me somo aos esforços no sentido de aprovar esse projeto na data de hoje, para que sejam feitas as acomodações necessárias com os acréscimos que os Municípios precisam. Espero que a União chegue junto nesses acréscimos tão necessários para fazer frente ao pagamento desses profissionais e de eventuais acomodações para os hospitais filantrópicos, que são muito importantes. O segundo assunto, caros colegas, diz respeito especialmente ao nosso Estado do Ceará. Refiro-me ao aumento de 25% na tarifa de energia pela ENEL, no nosso Estado. Vejo aqui os meus colegas de partido da nossa bancada do Estado do Ceará: o Deputado Robério Monteiro e o Deputado Leônidas Cristino. O Estado do Ceará já paga hoje um dos quilowatts mais caros do Brasil. E vem a ANEEL e autoriza que a ENEL, companhia energética do Ceará, privatizada, aumente em 25% a tarifa, que já é uma das mais caras do Brasil e teve um dos maiores aumentos. Eu acho, caros Srs. Deputados, que esse foi um grande erro, um grave erro do Ceará, essa privatização. Porém, nós temos que levar em consideração um segundo ponto. O serviço de energia que a ENEL presta no Estado do Ceará é muito ruim. Leva-se 6 meses para poder ligar um tomógrafo numa clínica ou num hospital, para poder fazer ligação de energia. Picos de energia queimam aparelhos. E a ENEL dá todo tipo de desculpa para não ressarcir seus usuários. Portanto, o certo seria reestatizar essa ENEL que hoje presta um péssimo serviço aos cearenses. E "não" ao aumento da energia. Muito obrigado, Sras. e Srs. Parlamentares. Presidente, por gentileza, peço a divulgação, especialmente desse trecho da parte da ENEL, no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa. - 15/03/2022
Indignação com o feminicídio da estudante de medicina Mariana Tomaz de Oliveira, do Município de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará.
Palavras-chave oficiais: FEMINICÍDIO, MARIANA TOMAZ DE OLIVEIRA, ESTUDANTE, LAVRAS DA MANGABEIRA (CE), INDIGNAÇÃO.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de aproveitar este momento para mais uma vez, como já fiz nas minhas redes sociais, manifestar a minha nota de pesar e de total repúdio. A garota Mariana, estudante de medicina, como tudo indica, foi vítima de feminicídio. Ela, que é de Lavras da Mangabeira, de uma família extremamente conhecida no Ceará, foi vítima de feminicídio, enquanto estudava na Paraíba, pelo seu companheiro. Isso ocorreu na semana de comemoração do Dia da Mulher e é algo que não podemos mais aceitar na nossa sociedade. Ninguém tem direito sobre a vida de ninguém. As mulheres necessitam da nossa maior atenção e respeito possíveis, e também temos que repudiar a fim de que não haja nenhum crime contra a vida humana fortemente, principalmente contra as mulheres. Muito obrigado. - 15/03/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão da alínea d, inciso II, art. 129-A, constante do art. 3° do Projeto de Lei nº 4.491, de 2021, sobre o pagamento de honorários periciais em ações envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PL 4491/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria pedir a compreensão do Plenário neste ponto. Realmente, o projeto se refere a um documento que o empregador terá que entregar ao empregado, documento necessário ao processo. Eu relatei a matéria, na condição de Relator ad hoc, e concordo com o texto, mas acho que, realmente, neste ponto, nós talvez tenhamos cometido um excesso. E eu queria ponderar ao Plenário se não seria o caso de retirarmos essa exigência, porque ela realmente vai dificultar o acesso de quem mais precisa - que é a população mais carente - a esse processo. Essa é a ponderação que eu faço ao Plenário. Parabenizo o PSOL pela apresentação desse destaque supressivo. Volto a dizer que se trata apenas de um único documento que é obrigatório ao processo, cuja emissão é de responsabilidade do empregador. Portanto, se o empregador não o emitir, o beneficiário não conseguirá ter acesso à Justiça, e nós não podemos deixar isso acontecer. O PDT, nesse sentido, também orienta "não" - e o "não" é pela supressão. - 15/03/2022
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 4.491, de 2021, sobre o pagamento de honorários periciais em ações envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 4491/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vai orientar, Sra. Presidente, o voto "sim" ao texto, pela aprovação. Essa é uma demanda, como eu já disse na leitura do relatório, muito antiga dos médicos peritos. Mas, mais do que os médicos, mais do que a Justiça Federal, há as pessoas que precisam ter acesso a esse benefício. O texto que veio do Senado, para que todos entendam aqui - e aí o destaque de preferência já foi votado com muita tranquilidade -, era um texto extremamente curto, de um único parágrafo, que previa - não sei se todos tiveram a oportunidade de ler - o pagamento de honorários periciais até o dia 31 de dezembro de 2024. Nós precisamos - e esse texto talvez não seja o mundo ideal - apoiá-lo, para que ele seja aprovado. Por quê? Porque ele estabelece regras para uma coisa que será um legado, como eu disse, que é o pagamento permanente e agora, na lei, das perícias médicas judiciais, com o acesso do mais carente ao INSS. Muito obrigado. Vivam os peritos! - 15/03/2022
Esclarecimento aos Deputados sobre as votações pendentes do Projeto de Lei nº 4.491, de 2021, acerca do pagamento de honorários periciais em ações envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Palavras-chave oficiais: PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), PL 4491/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, ESCLARECIMENTO.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado pela sua gentileza, Presidente. Eu vou tentar contribuir. Deputado Júlio Delgado, Deputada Erika Kokay, Deputado André Figueiredo, temos pela frente duas votações pendentes, após a votação do texto original. A primeira é a do destaque de preferência, com que voltaria o texto do Senado. E a segunda é a votação do destaque supressivo do PT, para se retirar o art. 3º, que é a crítica do PT. Eu não estou falando nem contra nem a favor de nenhum dos dois. Só quero mostrar que vamos ter esses dois momentos, após a votação do texto-base. Quem acha que pode votar o texto do Senado votaria, sem prejuízo de ter votado, na primeira, o texto-base. E quem acha que se tem só que se suprimir o art. 3º do substitutivo vai, portanto, suprimir o art. 3º. Obrigado, Sra. Presidente. - 15/03/2022
Leitura do parecer oferecido pelo Relator Hiran Gonçalves ao Projeto de Lei nº 4.491, de 2021, acerca do pagamento de honorários periciais em ações envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Palavras-chave oficiais: PARECER DO RELATOR, PL 4491/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, GARANTIA, PODER EXECUTIVO, CUSTEIO, HONORÁRIOS PERICIAIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), PERÍCIA, PROCESSO JUDICIAL.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. Peço licença ao Plenário para ler o relatório e uma breve análise desse projeto. Eu tenho acompanhando, com muita honra, desde 2019, no primeiro ano desta legislatura, a luta dos médicos peritos judiciais para receber aquilo que é mais digno de uma pessoa que trabalha: os seus honorários, o seu ganha-pão. Com muita dificuldade, os médicos peritos vêm lutando no Congresso - tenho certeza de que muitos de V.Exas. já foram abordados pelos médicos peritos - e, aos poucos, conquistando o direito de receber, por curtos períodos de tempo, os seus honorários. Esse projeto inicialmente previa justamente mais um curto período para receber os honorários, mas as alterações feitas garantem permanência de recebimento de honorários, ou seja, nós estamos votando, nesta Casa, um legado - um legado para a Justiça Federal, um legado para os médicos peritos, mas, muito mais do que esses, para quem precisa ter acesso à aposentadoria ou ao benefício. Portanto, passo à leitura do relatório. "I - Relatório Trata-se do Projeto de Lei nº 4.491, de 2021, que no texto apresentado pelo autor 'altera o caput do art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte até 31 de dezembro de 2024'. Justifica o autor a proposição com a necessidade de retomar o pagamento dos honorários perícias judiciais nas ações que envolvem benefícios previdenciários e assistenciais, suspensos desde 23 de setembro de 2021, devido ao término do prazo estabelecido pela Lei nº 13.876, de 2019, e tendo em vista a não apreciação do Projeto de Lei nº 3.914, de 2020, aprovado pela Câmara dos Deputados e não deliberado pelo Senado Federal. O referido PL 4.491, de 2021, foi aprovado pelo Senado Federal no dia 9 de fevereiro de 2022 e encaminhado a esta Câmara dos Deputados para revisão. Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em plenário. É o relatório. II - Análise Em que pese o nobre propósito do autor, o Senador Sérgio Petecão, observa-se que a proposta, na forma como aprovada pelo Senado Federal, não apresenta uma solução definitiva para o pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte, apenas transferindo novamente a responsabilidade para o Poder Executivo, de forma transitória e precária, até 31 de dezembro de 2024, resultando em insegurança jurídica e possibilidade de que o problema hoje enfrentado com as perícias judiciais volte a ser enfrentado no ano de 2025. Desse modo, apresenta-se substitutivo, na forma do anexo, que 'altera as Leis nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre pagamento de honorários periciais e sobre requisitos da petição inicial em litígios e medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais ou previdenciários por incapacidade, e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993'. Esse substitutivo retoma vários dispositivos anteriormente aprovados pela Câmara dos Deputados, na forma do Projeto de Lei nº 3.914, de 2020, porém aperfeiçoa o seu conteúdo, com o objetivo de atingir um consenso que permita a sua aprovação pelas duas Casas do Congresso Nacional e a sanção pelo Poder Executivo, solucionando de forma definitiva o impasse hoje existente, e atender os anseios do Poder Judiciário, dos médicos peritos judiciais, do INSS e" principalmente "dos segurados que o demandam em ações que requerem a realização dessas perícias." A propósito desse parágrafo, gostaria de ressaltar que o texto aprovado aqui foi acordado tanto pelo Executivo, através de representantes do Ministério da Economia nesta Casa, quanto pela representação dos médicos peritos que participaram das negociações. "Entre o texto aprovado do PL 3914/20 e o texto do substitutivo ora apresentado, destacam-se os seguintes pontos. a) A nova redação dada ao caput do art. 1º da Lei nº 13.876, de 2019, deixa claro que os custos da perícia ficam a cargo de quem perde a ação, como determina o Código de Processo Civil (art. 98, § 2º), mas ressalva que, se o segurado for beneficiado de justiça gratuita, a cobrança é suspensa, como determina o mesmo CPC, em seu art. 98, § 3º. b) Essa previsão do caput do art. 1º da Lei nº 13.876, de 2019, é complementada especialmente pelo § 5º, que garante que o pagamento da perícia, antes de sua realização, fica a cargo do INSS. A nova redação do § 5º evidencia que caberá ao réu, o INSS, antecipar em todos os casos os valores da perícia, permitindo que essas perícias voltem a acontecer. (...) c) A nova redação do § 6º do art. 1º da Lei nº 13.876, de 2019, permite que o juiz decida, diante de provas de que o autor tenha condição financeira de pagar a perícia, deixar de aplicar a inversão de ônus. d) O art. 4º do PL, na forma do substitutivo, deixa claro que os efeitos concretos dessa lei dependem de um PLN que crie as rubricas e aloque orçamento. (...) III - Voto do Relator Em face de todo o exposto, o voto é: - pela Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária (...); - pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4.491/21, na forma do substitutivo oferecido em anexo." Esse é o parecer, Sra. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO EDUARDO BISMARCK. - 23/02/2022
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global, oferecida pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, sobre a legalização de jogos de azar no Brasil, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 442/1991, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta o voto "sim" para esta matéria. Vamos votar a favor do substitutivo, em função dos muitos empregos que serão gerados e dos destinos turísticos. Acreditamos que isso trará mais investimentos para o nosso País, e deixará de haver uma questão muito séria, que é a evasão de divisas, o envio de recursos para o exterior por meio de sites e de várias modalidades de apostas. Nós precisamos jogar uma luz sobre essa modalidade de aposta e trazer isso para a legalidade, para que o País possa arrecadar e, assim, investir recursos nas várias previsões que foram feitas no substitutivo. Portanto, o PDT vota "sim". - 23/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 442, de 1991, sobre a legalização de jogos de azar no Brasil.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 442/1991, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vai orientar o voto "não", contra a retirada de pauta, porque acredita que o texto foi bastante discutido no âmbito do GT, ao longo de todos esses anos. Já não é a primeira oportunidade que o Brasil tem para se colocar no mesmo patamar do restante dos países do mundo. O jogo já é uma realidade, sim, no Brasil. Além disso, com este texto muito bem feito - e quero parabenizar o Relator, o Deputado Felipe Carreras -, avançaremos para uma legislação que vai prevenir a lavagem de dinheiro e também permitir que haja novos destinos, criados pelos equipamentos chamados "resorts integrados". O PDT é contra a retirada de pauta. - 23/02/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4.491, de 2021, sobre a alteração do caput do art. 1º da Lei nº 13.876, de 2019, com vista ao pagamento de honorários periciais em ações junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 4491/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este requerimento de minha autoria é muito importante porque os peritos judiciais hoje estão sem honorários em razão de uma lei cujo texto traz como encerrado o prazo de pagamento. E mais importante do que os honrados peritos, Sr. Presidente, caros colegas deste Plenário, estamos falando da população que precisa deles, da população mais carente, que está lutando por sua aposentadoria e, como não consegue obtê-la por caminhos normais, precisa buscar na Justiça a alternativa para conseguir o que lhe é de direito. É preciso lembrar que, segundo os nossos códigos de processo, aquele que perde uma ação é obrigado a pagar a perícia de quem lhe deu causa e o obrigou a fazê-la - no caso, a União e o INSS. O INSS vem, reiteradamente, negando esse pagamento aos peritos, fazendo com que passem por um verdadeiro calvário, o que tenho acompanhado desde o primeiro ano do meu mandato, em 2019, já na CCJ, votando projetos importantes. Portanto, essa é uma medida que se faz urgente, e não posso crer que teremos uma oposição, na noite de hoje, contra este projeto que traz dignidade a esses médicos peritos que estão ajudando quem mais precisa. Muito obrigado. - 23/02/2022
Concessão da palavra aos Deputados Erika Kokay e Afonso Florence para réplica a pronunciamento de Parlamentar situacionista.
Palavras-chave oficiais: DIREITO DE RESPOSTA, ERIKA KOKAY, AFONSO FLORENCE, DEPUTADO FEDERAL.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Eu vou fazer uma proposta, Deputado Henrique Fontana. Tanto a Deputada Erika Kokay quanto o Deputado Afonso Florence pediram aqui o direito de resposta. Com todo o respeito e amizade que tenho por V.Exa., eu não entendo que houve uma resposta. Quando S.Exa. se referiu a V.Exa. -- e posso pedir as notas taquigráficas, para fazer uma avaliação melhor --, o Deputado falou: "Estou respondendo ao Henrique". O que o Deputado falou e que poderia ter sido considerado agressivo - e se poderá sondar isso -, mas que não está no nosso Regimento, foi um ataque ao partido, dizendo que o liga à questão do aborto, se por alguns for considerado ofensivo, enfim. O que eu quero fazer como encaminhamento, para nós solucionarmos a questão e não ficarmos num debate indo e voltando? Os próximos dois inscritos são a Deputada Erika Kokay e o Deputado Afonso Florence, que estão aqui no plenário. Eu concedo aos dois a tribuna pelo tempo de 3 minutos e, como sempre faço, dou a tolerância, para que V.Exas. façam a defesa desse tema e para que esse assunto fique solucionado. Está bem assim, Deputado Henrique Fontana? - 22/02/2022Breves Comunicações
Aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 3.477, de 2020, acerca da garantia de acesso à Internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública. Protesto contra a elevação do valor do aluguel de caixas de provedores de Internet pela empresa de energia elétrica ENEL, no Estado do Ceará.
Palavras-chave oficiais: CEARÁ, ESCOLA PÚBLICA, INFRAESTRUTURA DE CONECTIVIDADE, CRÍTICA, ENEL DISTRIBUIÇÃO DO CEARÁ, PREÇO, PROVEDOR DE ACESSO, TARIFA, INTERNET, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, POSTE, OBRA PÚBLICA.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Exmos. Srs. Deputados e Sr. Presidente, meu amigo Charles Fernandes. Venho a esta tribuna hoje, um pouco preocupado, para trazer uma questão que está afetando meu Estado do Ceará, principalmente a população que mais precisa de uma boa conectividade para estudar, ainda mais nesta época de pandemia. Antes de falar do problema que nós estamos vivendo no Ceará, eu gostaria de lembrar que esta Casa aprovou o Projeto de Lei nº 3.477, de 2020, do qual eu sou coautor. A proposição sofreu veto, mas, depois, foi aprovada. Este projeto destinou 3,5 milhões de reais para a conectividade de alunos e de professores. Pois bem, senhores, o problema que nós enfrentamos hoje no Ceará tem a ver com a ENEL, empresa que presta serviços de iluminação pública no nosso Ceará. Não bastassem os transtornos que esta companhia, às vezes, traz, em que equipamentos, como tomógrafos, no meio da pandemia - eu passei por uma situação nesse sentido -, levem mais de 9 meses para ser instalados, agora resolveu, por livre e espontânea vontade, aumentar o valor que cobra pelo aluguel das caixas de provedores de Internet em seus postos de 11 reais para 60 reais. Isso vai afetar diretamente o preço da Internet das pessoas que contratam e pagam com muita dificuldade para ter Internet em casa. Nós estamos falando, Sr. Presidente, de inúmeros jovens, professoras, professores, mães que precisam da Internet em seus lares, principalmente neste momento de pandemia. O preço de referência que a ANEEL estabeleceu é de 3,19 reais. A ENEL, que é a companhia pública de distribuição de energia no Ceará, cobra 11 reais, e quer subir o preço para 60 reais. Nós não podemos aceitar esse absurdo! A tarifa da Internet vai aumentar muito! Eu gostaria de lembrar, ainda, que 25%, portanto, um quarto das residências no Ceará, não possuem pontos de acesso à Internet. É um absurdo o que a ENEL quer fazer! Ela deveria estar mais focada em atender às necessidade da população, deveria ser mais rápida em atender aos pedidos de empreendimentos para que os micro e os pequenos empreendedores consigam desenvolver suas atividades e gerar emprego e renda. A ENEL deveria estar mais atenta aos postes em obras públicas que demoram muito tempo para ser retirados, o que atrasa o cronograma de obras públicas que beneficiarão muitas regiões. Ao contrário disso, a empresa fica preocupada com "gatos" que acontecem e ainda quer aumentar o valor de uma tarifa para quem quer trabalhar e estudar honestamente. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 16/12/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 442, de 1991, a respeito da legalização dos jogos cassinos no Brasil.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 442/1991, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vai orientar "sim" ao requerimento de urgência. Vamos, obviamente, discutir o mérito. Queremos dizer que não vemos nenhum motivo para não termos um cassino moderno, integrado, com resorts, que geram impostos, arrecadação, destinos turísticos no nosso País. O mundo inteiro já foi nessa direção, e o Brasil ainda não. Além disso, o texto do Deputado Felipe Carreras, que é muito bom - tive a honra de participar do GT que organizou esse texto -, também traz a questão dos jogos on-line de habilidade, que estão aí toda semana pagando milhões em prêmios para pessoas que apostam em jogos de futebol, só que no exterior. O dinheiro está todo no exterior em cartões de créditos internacionais. Precisamos trazer isso para o Brasil. Em alguns desses sites que são acessados pelo Brasil, quando se abre, há uma aba em que está escrito "cassino". Não vemos, portanto, motivos para votar "não". O PDT vota "sim". - 16/12/2021
Agradecimento à Presidência e ao Plenário pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021, sobre a alteração da Lei Complementar nº 87, de 1996, (Lei Kandir), para regulamentação da cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte.
Palavras-chave oficiais: PLP 32/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, LEI KANDIR, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), APROVAÇÃO, EDUARDO BISMARCK, DEPUTADO FEDERAL, RELATOR, ORADOR, AGRADECIMENTO.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pedi a palavra só para fazer um agradecimento também a V.Exa. Já fiz os agradecimentos ao longo da votação do texto para ganharmos tempo, mas eu queria também agradecer a V.Exa. e ao Plenário a aprovação deste importante projeto, que especialmente acaba com a guerra fiscal e colabora com todos os Estados da Federação para termos uma distribuição e uma justiça tributária maior. Muito obrigado a todos do Plenário, aos Líderes e ao Presidente Arthur Lira.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.