Nome civil: Eduardo Henrique Maia Bismarck · 44 anos
Bananômetro
76/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 47% dos deputados · média do partido: 78
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 98%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 89%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 0%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 58%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 92%das 399 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 93%das 73 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.eduardobismarck@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5936
- Gabinete
- Gabinete 936, Anexo IV, 9º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
98%
Esteve em 210 de 215 sessões
Votou nas votações
89%
Registrou voto em 486 de 546 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 24 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
92%
Em 399 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
162 discursos na tribuna · de 14/03/2019 a 07/07/2026.
- 10/09/2024Breves Comunicações
O Deputado defendeu a criação de um piso salarial nacional para os secretários escolares, categoria que considera frequentemente esquecida. Ressaltou a importância desses profissionais, responsáveis por registros escolares e financeiros, e denunciou que muitos recebem salários abaixo do mínimo. Nesse contexto, apresentou o Projeto de Lei nº 3.817, de 2020, que já foi aprovado nas comissões de Educação, Trabalho e Finanças, mas aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça. Concluiu apelando à Presidente da Comissão para pautar o projeto, argumentando que os recursos necessários já estão previstos no FUNDEB.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Piso salarial,Secretário escolar (tecnólogo),Educação básica,Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC),Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
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O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Alberto Fraga, Sras. Parlamentares e Srs. Parlamentares que estão no dia de hoje na Câmara dos Deputados, eu subo a esta tribuna nesta tarde para falar de uma categoria que, muitas vezes, passa despercebida e clama muito por uma coisa: o piso salarial. Eu estou falando dos secretários escolares. O secretário escolar é aquela pessoa que está ali responsável por uma ou mais escolas, nos bastidores, cuidando do registro das faltas dos alunos, do registro do boletim escolar dos alunos, do histórico escolar dos alunos; está cuidando, em escolas particulares, do financeiro do aluno. Às vezes, nós acabamos olhando, na pauta da educação, que é muito importante eu sou membro da Frente Parlamentar da Educação , muito para a questão dos professores, dos diretores, que são muito importantes, são valorosos, estão na sala de aula lidando com os alunos, mas nós não podemos deixar de lado os secretários escolares. E por que eu digo isso? Eu apresentei o Projeto de Lei nº 3.817, de 2020, que pretendia instituir o piso nacional dos secretários escolares. De lá para cá, nós vimos a instituição do piso nacional dos enfermeiros, que são muito importantes, e foi meritória, porque batalharam muito na época da pandemia, mas os secretários escolares também merecem ter o piso deles reconhecido. Muitos recebem, às vezes, até abaixo do salário mínimo, outros respondem por mais de uma escola sem ter um reconhecimento salarial maior. Nós recebemos reclamações e denúncias de todo o País desde que enfrentamos essa luta. Nós conseguimos aprovar o projeto na Comissão de Educação, nós conseguimos aprovar o projeto na Comissão de Trabalho, nós conseguimos aprovar o projeto na importantíssima Comissão de Finanças e Tributação, para saber se nós teríamos o fluxo financeiro para o pagamento, e só falta agora a Comissão de Constituição e Justiça, da qual eu sou membro. Porém, não posso relatar o projeto, por ser autor dele, para dizer da constitucionalidade. Ora, o que poderia ser argumentado, e nós apreciamos uma PEC neste sentido aqui nesta Casa, é que qualquer piso só poderia ser aprovado se houvesse a contrapartida financeira. No caso dos secretários escolares, não cabe discutir este assunto, porque o dinheiro já está no FUNDEB, que é repassado obrigatoriamente a todos os Municípios do Brasil e aos Estados. Portanto, existe o orçamento para isso, já está previsto na Lei do FUNDEB, basta aprovar a lei para garanti-lo. E o valor não é muito, não. A última relatoria colocou 1.800 reais para cada secretário escolar. O impacto disso é muito pequeno. Na minha cidade, Aracati, são aproximadamente 30 secretárias escolares que respondem por toda a rede e que clamam por esse piso, assim como os de várias outras cidades. Por isso, faço um apelo à Presidente Caroline de Toni, que está colocando em pauta e apreciando muitos temas importantes na Comissão de Constituição e Justiça, com alguns dos quais eu talvez nem concorde, para que também se sensibilize e coloque em pauta essa matéria relativa aos secretários escolares, porque há muito tempo nós vimos pedindo isso. Sr. Presidente, o apelo que eu faço na tarde de hoje é para que votemos esse projeto, quem sabe com o requerimento de urgência aqui neste Plenário, tendo em vista que os secretários escolares, além de valorosos, são muito organizados, e esse é um pleito muito importante para a vida deles. Muito obrigado a todos. Peço encarecidamente que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. Viva os secretários escolares! - 09/09/2024
O Deputado anunciou o envio de um ofício ao Ministro Herman Benjamin, Presidente do Conselho Federal de Justiça, solicitando que o CNJ revise a tabela de honorários dos médicos peritos, que não recebe reajuste desde 2014. Destacou a importância desses profissionais, que auxiliam a população que busca o INSS e enfrenta dificuldades para receber benefícios, sendo muitas vezes o único apoio de quem não pode contratar advogados. Reafirmou seu compromisso com os médicos peritos e com a luta pela atualização dos honorários, pedindo que o CNJ agilize essa revisão.
Palavras-chave oficiais: revisão,Tabela,Honorários médicos,Honorários periciais,Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Cabo Gilberto Silva, pela concessão da palavra. Eu gostaria de registrar de forma muito rápida que hoje nós estamos enviando um ofício ao Ministro do STJ Herman Benjamin, que é o Presidente do Conselho Federal de Justiça, pedindo que o CNJ analise a tabela de honorários periciais dos médicos peritos, que desde outubro de 2014 não tem reajuste. Essa pauta dos médicos peritos é bastante debatida no Congresso. Nós já debatemos duas leis com o objetivo de garantir o pagamento de honorários atrasados e para garantir que esses pagamentos fossem assegurados. Os médicos peritos são os que estão ao lado da população que procura o INSS, que não recebe o benefício e tem que buscar a Justiça. O médico perito, portanto, é quem ajuda e dá conforto à pessoa que não pode pagar um advogado. Portanto, Sr. Presidente, o pleito que eu faço ao CNJ é que revise a tabela dos honorários periciais o mais breve possível. Quero dizer aos médicos peritos, principalmente ao pessoal do Instituto de Brasileiro de Perícia Médica, que nós estaremos juntos nesta luta. Muito obrigado, Sr. Presidente. Boa noite a todos. - 27/08/2024Breves Comunicações
O Deputado lamentou o falecimento do ex-Deputado Constituinte Arnold Fioravante, que teve papel crucial na elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Constituição de 1988. Destacou que Fioravante foi responsável por importantes contribuições, como a criação dos conselhos municipais de educação e o piso salarial para professores. Também destacou um protesto na comunidade de Cacimba Funda, em Aracati (CE), que clama por maior sinalização e segurança na BR-304, após a retirada de uma lombada eletrônica. Solicitou medidas urgentes ao DNIT e à Polícia Rodoviária Federal para garantir a segurança viária na região.
Palavras-chave oficiais: Homenagem póstuma,Ex-deputado federal protesto,Rodovia federal,Segurança viária,Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT),Polícia Rodoviária Federal (PRF)
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O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos. Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Pompeo de Mattos. Com muito pesar, subo à tribuna na tarde de hoje para dar conhecimento a esta Casa do falecimento na semana passada do ex-Deputado Constituinte Arnold Fioravante, que foi Deputado pelo Partido Democrático Social entre 1987 e 1991. Sua atuação foi fundamental para a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, realizando contribuições para o aperfeiçoamento da proposta e contribuições na municipalização do ensino. Contribuiu com a criação dos conselhos municipais de educação e o piso salarial dos professores em instituições particulares, tanto na pré-escola como no ensino superior. Também como membro da Assembleia Nacional Constituinte, o Deputado Fioravante contribuiu com o texto da Constituição de 1988, que inaugurou o nosso arcabouço jurídico e institucional vigente até hoje. Portanto, com profundo pesar, gostaria de oferecer as condolências deste Plenário e do nosso mandato aos entes queridos em nome da família Fioravante Bonaparte: o primo de meu pai, Alex Bonaparte, filho de ex-Deputado Federal também, o Deputado Bonaparte; a Sra. Ana Claudia Fioravante Bonaparte, a Anna Victoria Fioravante Bonaparte e a Anna Gabriela Fioravante Bonaparte. Sr. Presidente, no tempo que me resta, gostaria de falar também sobre um tema muito importante, cuja manifestação está ocorrendo neste exato momento. Ontem, eu subi a esta tribuna para falar de mais um acidente ocorrido na BR-304, na altura da Cacimba Funda, que fica em nosso Aracati. Hoje, a comunidade de Cacimba Funda está realizando um protesto, para pedir mais sinalização, mais segurança viária, a volta de um radar, de uma lombada eletrônica que foi retirada há pouco tempo pelo Governo Federal anterior. A falta dessa lombada eletrônica está sendo a causa de muitos acidentes naquela localidade, e existe uma escola bem à frente. Já houve lá muitos acidentes com familiares de alunos e com outras famílias. Essa é uma BR extremamente importante que liga a BR-116 ao Rio Grande do Norte, passando por Aracati. Há no local caminhões que trafegam em alta velocidade, carros em alta velocidade, por ser uma estrada em linha reta. Portanto, nós fazemos um pedido para essa localidade de Cacimba Funda, ali em Aracati, onde há uma densidade populacional, uma escola. Eu já fiz um ofício à Polícia Rodoviária Federal e ao DNIT e pedi como medida de urgência que acrescentem sinalização, que introduzam as lombadas, sejam físicas sejam eletrônicas, para garantir maior segurança. Quero só acrescentar, para finalizar, que hoje conversei com o Superintendente da Polícia Rodoviária Federal, o Anthony, por telefone, a quem eu agradeço muito a atenção de sempre e peço que possa garantir a fiscalização. Agora há pouco dei a ele conhecimento sobre esse protesto que está ocorrendo neste minuto na BR-304. Também falarei com o Superintendente Will Almeida, que é um grande amigo que, eu tenho certeza, dará toda a atenção à BR-304, nesse ponto de Cacimba Funda. Ele já me disse que também colocou como ponto crítico o balão ali da entrada das praias de Canoa Quebrada, Majorlândia e Quixaba, o que vai dar uma maior segurança para quem faz o retorno. Muito obrigado, Sr. Presidente. Peço que V.Exa. autorize divulgação dos dois discursos, tanto o registro do falecimento do Deputado Fioravante como o da BR-304, nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. - 26/08/2024
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 6.212, de 2023, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantindo-se o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do “Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais”. Destacou, também, um problema de segurança na BR-304, que liga Aracati (CE) ao Rio Grande do Norte. Mencionou um acidente recente em frente à Escola Francisco Amaral e pediu medidas como a instalação de lombadas e maior fiscalização pela Polícia Rodoviária Federal e pelo DNIT, visando evitar novos acidentes com vítimas.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,favorável Rodovia,Aracati (CE),Rio Grande do Norte,Acidente de trânsito,fiscalização,instalação,Lombada eletrônica,Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT),Polícia Rodoviária Federal (PRF)
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O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Muito boa noite a todas as colegas e a todos os colegas Parlamentares, ao Sr. Presidente Charles Fernandes. Queria, neste momento, encaminhar favoravelmente à aprovação deste requerimento de urgência, para votarmos ainda hoje este projeto de lei de suma importância, que trata da defesa das mulheres. No momento, esta é a pauta mais importante para protegermos os direitos das mulheres. Hoje eu subo a esta tribuna para falar também de um assunto de extrema importância que me foi trazido pela Vereadora Roberta, da minha cidade de Aracati. Há uma preocupação muito grande de nós todos aracatienses com o alto tráfego de carros na BR-304, que liga a nossa cidade de Aracati ao Estado do Rio Grande do Norte. Hoje aconteceu, em frente à Escola Francisco Amaral, em Cacimba Funda, um acidente, mais um em meio a outros tantos que vitimaram pais e mães de família e crianças. E isso pode ser resolvido com uma maior fiscalização por parte dos nossos valorosos agentes da Polícia Rodoviária Federal ou mesmo com lombadas físicas e eletrônicas e com um incremento da sinalização por parte do DNIT e demais órgãos responsáveis. Nós protocolamos junto à Polícia Rodoviária Federal e iremos protocolar junto ao DNIT um ofício pedindo o retorno da lombada eletrônica que havia ali e foi retirada pelo Governo Federal passado, além de um incremento na fiscalização e na sinalização, para que não ocorram mais acidentes com vítimas fatais, sejam elas homens, mulheres ou crianças. É muito importante que tenhamos uma atenção em toda a região, sobretudo na BR-304. Queria agradecer, Sr. Presidente, a oportunidade para tratar desse assunto, que me foi trazido, como eu disse, pela Vereadora Roberta e que é de suma importância para o nosso Município. Muito obrigado. - 15/05/2024Breves Comunicações
O Deputado prestou solidariedade à população vítima das enchentes no Rio Grande do Sul. Em seguida, registrou a presença do Prefeito de Baturité (CE), Herberlh Mota, e do Vereador João Paulo Slink, agradecendo pelo apoio eleitoral recebido do Município. Destacou a importância de Baturité em sua trajetória política, sendo cidadão honorário e direcionando recursos para a região. Elogiou o trabalho do Prefeito, destacando os investimentos em infraestrutura, saúde e outros setores, e manifestou sua alegria e honra pela presença dos representantes municipais no plenário.
Palavras-chave oficiais: Baturité (CE),Prefeito,Vereador,Câmara dos Deputados,Título de Cidadão Honorário,Atuação parlamentar Enchente,Inundação,Rio Grande do Sul
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O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Pompeo de Mattos, que ora preside a sessão. Sr. Presidente, além de me solidarizar mais uma vez com V.Exa., com o povo do Rio Grande do Sul, venho à tribuna na tarde de hoje para fazer um registro que me honra muito. Estou recebendo no plenário o Prefeito de Baturité, Herberlh Mota, e o Vereador João Paulo Slink, que já teve a oportunidade de ser Presidente da Câmara de Vereadores do Município. Tenho gratidão eterna por Baturité por ter votado em mim nas minhas duas eleições, e, na última, muito fortemente, através da liderança do Prefeito Herberlh e do apoio do Vereador, com mais de 8 mil votos. Para mim, é um Município importantíssimo. Sou Cidadão Baturiteense, e grande volume dos meus recursos, do meu mandato, são voltados para lá. O Prefeito Herberlh vem desenvolvendo um grandioso trabalho no Município, que é polo da região do Maciço de Baturité, e está sendo reconhecido por todo o Estado pela grande gestão. O Município já tem ordem de serviço assinada do hospital municipal. Baturité já tem porte de cidade grande para o Estado do Ceará, recebendo investimentos. O Prefeito Herberlh asfaltou o Município inteiro. Só falta agora asfaltar a casa das pessoas, Herberlh! Mas ainda há muito a fazer: as areninhas e a UPA municipal. Portanto, com muita alegria e muita honra recebo esses ilustres visitantes, Prefeito e Parlamentar municipal, representantes do Executivo do nosso querido Baturité. Viva Baturité! - 23/04/2024
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 1.026, de 2024, altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável
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O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, boa noite. Sras. e Srs. Parlamentares, queria iniciar a minha fala aqui cumprimentando muito fortemente o autor do projeto original que trata do PERSE, o Deputado Felipe Carreras, e também a Relatora do projeto, a Deputada Renata Abreu. Hoje, nós já estamos aqui debatendo também o projeto do Deputado José Guimarães, que traz uma solução fiscal para que possamos atender a um maior número de empresas de turismo e de eventos que foram afetadas pela pandemia, um momento muito difícil da humanidade, não só no Brasil, mas no mundo inteiro. O Brasil tem uma vocação para turismo muito grande, mas principalmente Estados turísticos como o meu, o Ceará, que oferece serviços de turismo, necessitam fortemente desse incentivo fiscal. Não podíamos deixar de fora diversas CNAEs, como de parques e hotéis, por conta de um faturamento maior. Muito pelo contrário, empresas de grande porte como essas, sem desmerecer as pequenas, que também são importantes, são âncoras e indutoras do turismo, por isso a importância deste relatório na data de hoje, referente ao projeto de lei inicial que abriu o debate do Deputado Felipe Carreras e, hoje, do Líder José Guimarães. Eu me somo aos milhões de brasileiros que apoiam o PERSE. Hoje, na Câmara dos Deputados, como Deputado, vim defender a bandeira do turismo. É muito importante que esta Casa não deixe de olhar para os milhões de brasileiros que organizam desde pequenas feiras, que atraem o turismo de negócios, até pequenos eventos, como casamentos, festas, aniversários. Esses negócios, ainda que pequenos, sempre recebem alguém, um parente que vem de outra cidade e usa o hotel ou a pousada, gasta no restaurante da cidade. A vocação do Brasil para turismo é muito forte. Precisamos estar sempre voltados para esta pauta, defendendo, por exemplo, empresas que são âncoras para o País. Por isso, o que eu posso dizer hoje, como velho bordão do turismo, é: viva! Viva o PERSE! Viva o turismo! Viva a Câmara dos Deputados, que está apoiando este projeto, sobre o qual chegamos a um acordo na data de hoje! Viva o Brasil! - 27/03/2024Comissão Geral
O Deputado discursou na Comissão Geral com a finalidade de debater os impactos para o setor do turismo, hotéis e eventos com a publicação das Medidas Provisórias nº 1.202, de 2023, e nº 1.208, de 2024, que determinam a extinção do Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (PERSE), destacando sua trajetória familiar ligada ao turismo e sua defesa do PERSE. Ressaltou a importância de incluir o setor turístico no PERSE durante a pandemia e criticou a tentativa de retirar o setor do programa. Argumentou que eventos e turismo são interligados, defendendo a manutenção integral do PERSE e rejeitando cortes no faturamento das empresas do setor. Concluiu afirmando o apoio de sua bancada e o seu compromisso com a defesa do PERSE e do turismo brasileiro.
Palavras-chave oficiais: Comissão geral,Debate,Medida provisória,extinção,Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE),Turismo,Impacto econômico
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O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - Muito bom dia a todos. Queria muito rapidamente aqui cumprimentar algumas pessoas, antes da minha fala. Gostaria de cumprimentar o Presidente Gilson Daniel, colega Deputado; a Deputada Renata Abreu, Relatora do projeto do PERSE, que compõe a Mesa, e Presidente do Partido Podemos. Permitam-me cometer certo bairrismo: quero cumprimentar os nossos colegas conterrâneos cearenses que se deslocaram até aqui. E, nas pessoas deles, cumprimento todas as senhoras e os senhores presentes. Cumprimento o Manoelzinho, Manoel Linhares, Presidente da ABIH; o Murilo Pascoal, que está aqui, CEO do Beach Park; a Talise, filha de um amigo de longa data do meu pai; o Darlan, hoteleiro no nosso Ceará; o Demerval; o Fernandinho; o Waldyr, do Hotel Diogo; a Maísa e o Vicente Paiva. São todos hoteleiros, assim como muitos de vocês, lá no Ceará. Gostaria de agradecer a oportunidade de falar em nome da Liderança ao meu Líder, o Deputado Afonso Motta, cumprimentando já os colegas Deputados pedetistas que se encontram aqui, o Deputado Mauro Benevides Filho e o Deputado Josenildo. Queria falar um pouco do meu DNA. Eu venho de um DNA de turismo. Meu pai era agente de viagens, na década de 1980, em Fortaleza, no centro da Capital do Ceará. Eu vi a agência de viagem quando aquele computador que emitia passagens ainda era de tela preta, com os numerozinhos verdes. Faziam-se as passagens no talão e vendiam-se pacotes turísticos em brochura. Às vezes, meu pai e minha mãe não tinham com quem me deixar. Então, eu ia passar o sábado na agência de viagem. Era um grande programa que eu tinha, às vezes, no sábado pela manhã: acompanhar ali meu pai e minha mãe. Eu vi meu pai ser Secretário de Turismo do Estado. Eu vi o nosso Estado do Ceará se desenvolver muito, com grandes equipamentos, como o Centro de Eventos que nós temos hoje lá, construído no Governo do Senador Cid Gomes, quando era Governador, pelo Secretário de Turismo Bismarck Maia. São aeroportos, estradas duplicadas, que hoje fazem o turismo do nosso Estado. Bismarck Maia, hoje Prefeito da cidade de Aracati, onde temos Canoa Quebrada, foi quem criou, quando foi Deputado, em 2002, a Comissão de Turismo desta Casa. Antes, ela era uma Subcomissão da Comissão de Indústria e Comércio. Transformou-a em Comissão Permanente, dando relevância, importância muito grande para o turismo e, além disso, tantas outras coisas. Venho, portanto, de um DNA de turismo, sendo essa uma das pautas mais importantes do meu mandato. Introduzo o pronunciamento falando disso, para dizer e contextualizar o que aconteceu aqui na época da pandemia. Enquanto muitos dos negócios de vocês, para não dizer todos, estavam fechados e havia um esforço muito grande de segurar os funcionários contratados, porque a temática da época era "vamos segurar os contratados, porque eles são o elo mais fraco", alguns de nós Deputados e aí eu me somo à Deputada Renata Abreu, que era a Relatora , poucos, 10, 15 ou 20, no máximo, estávamos aqui em plenário debatendo o PERSE, falando da importância desse programa. E, debatendo aqui uma emenda de minha autoria, que foi acatada no relatório da Deputada Renata a quem sempre vou ser grato , que também participou do debate, nós conseguimos incluir o setor do turismo no PERSE, que era voltado só para eventos. (Palmas.) Entrou hotelaria, entraram parques e tantos outros CNAEs, que hoje querem tirar, e nós somos contra isso. O que é um evento se não há turismo? Qual é o casamento do interior, minha gente, que não leva um parente de fora para se hospedar numa pousadinha ou para gastar no restaurante da cidade? Imaginem os grandes eventos corporativos, as grandes festas! Outro dia, um representante do Governo veio dizer: "Ora, mas a Beyoncé vem fazer um show aqui e não gasta um centavo de imposto". Sim! E os hotéis? E os voos lotados? O que é que não foi o fenômeno da Taylor aqui, há pouco tempo, que movimentou toda a cadeia do turismo? Nós precisamos desses grandes shows. O que seria o turismo de lazer em Fortaleza se não houvesse o nosso Beach Park no Município vizinho, em Aquiraz? Ele conta com diversos leitos e é uma âncora para o nosso Município. Então, eu quero dizer que o setor do turismo tem aqui uma bancada que o apoia. Nós não podemos aceitar a diminuição dos CNAEs, tampouco, e falo do mais importante, o corte em faturamento das empresas. Nós precisamos das pequenas e também das grandes empresas para podermos manter o PERSE ativo. (Palmas.) Isso está no planejamento de vocês, e é isso que nós vamos defender. Quero agradecer a oportunidade e dizer que contem com o nosso mandato nessa luta. Viva o PERSE! Viva o turismo do Brasil! Viva! - 23/11/2023Breves Comunicações
O Deputado comemorou a perspectiva de Aracati, sua cidade natal no Ceará, receber um centro regional de hemodiálise e pediatria, além da pavimentação de todas as áreas do Município. Salientou a relevância desses serviços de saúde locais, que evitarão as longas viagens dos pacientes em busca de tratamento médico. Enalteceu o Prefeito Bismarck Maia por buscar financiamento para concretizar essas melhorias e destacou que Aracati possui capacidade financeira, tendo o selo A do Tesouro Nacional. Por fim, fez um apelo aos Vereadores de Aracati para que aprovem o financiamento solicitado pelo Prefeito, visando o bem-estar da cidade.
Palavras-chave oficiais: Prefeito,Aracati (CE),Hemodiálise,Pediatria,Clínica de diálise,Pavimentação asfáltica,Saúde pública,Financiamento,Câmara Municipal,Vereador
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O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente e caros colegas, subo a esta tribuna para falar de um grande sonho que está prestes a ser realizado na minha cidade, a minha amada Aracati. Gostaria de cumprimentar todos, especialmente o Deputado Icaro de Valmir, que ora preside a sessão e a quem peço, encarecidamente, que este discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa, porque vou falar de algo grande que está para chegar a Aracati. Refiro-me à possibilidade de Aracati ter um centro regional de hemodiálise e um centro regional de pediatria e também receber pavimentação em todo o Município. Você que está nos assistindo agora em lugares aonde ainda não chegou a pavimentação, e você está vivendo na lama durante o inverno e, na época da seca, na poeira, tendo que cuidar da sua casa todos os dias, a sua região vai receber pavimentação. Está nas mãos dos Vereadores do Município de Aracati a aprovação, na próxima semana, de um financiamento para o Município. Trata-se de um crédito que oportunizará a instalação desses centros de hemodiálise e de pediatria e também a pavimentação. Deputados e Deputadas aqui presentes, V.Exas., que conhecem bem a realidade do povo, sabem o sofrimento da pessoa que tem que sair diariamente de casa para fazer tratamento em outra cidade, alguns tendo que se deslocar com dificuldades até a Capital para buscar tratamento. E, depois de ter passado por todo esse sofrimento e pelo tratamento de hemodiálise em si, têm que retornar para casa. Essas pessoas estão doentes, sofrem com as necessidades e mazelas da doença e precisam de tratamento. E quanto mais perto estiver esse tratamento, melhor. É por isso que o Prefeito Bismarck Maia, a quem eu parabenizo agora, pediu à Câmara de Vereadores que aprovasse esse financiamento, para possibilitar a instalação do nosso centro regional de tratamento com hemodiálise. Aracati hoje já tem um porte grande e capacidade suficiente para abrigar esse centro regional. Falo isso não só pela capacidade financeira do Município, mas também por ele ter Selo A do Tesouro Nacional, o que poucas cidades têm. Isso significa que o Município pode receber investimentos e fazer financiamentos. Isso é muito importante, uma vez que o próprio Presidente Lula disse, no início do mandato: "Busquem financiamentos para gerirem os seus Municípios". Falo ainda da questão da pavimentação. Aracati não tinha pavimentação asfáltica. O Prefeito Bismarck Maia, em seus 6 anos de Governo, construiu mais de 150 quilômetros de asfalto. Tivemos a oportunidade de ajudar com o nosso mandato, mas não podemos fazer tudo. Agora temos a oportunidade em nossas mãos novamente de fazer a tão sonhada pavimentação asfáltica ou piso intertravado chegar aonde ainda não chegou, os distritos e a zona rural. Dessa forma, daremos dignidade às pessoas. Assim, as crianças não ficarão mais com o nariz congestionado, com o sistema respiratório afetado pela poeira do dia a dia, e as pessoas poderão sair com dignidade para o trabalho. E aqueles que recebem outras pessoas em casa poderão fazê-lo com segurança e dignidade. Além disso, a pavimentação proporcionará desenvolvimento aos distritos na zona rural. O apelo que eu faço aos Vereadores de Aracati é para que aprovem esse financiamento para o desenvolvimento e para o bem da nossa cidade. Viva, Aracati! Muito obrigado a todos. - 22/11/2023
O Deputado proferiu Parecer às Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2021, que altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Palavras-chave oficiais: Emenda,Senado Federal,Projeto de lei ordinária,Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene),Benefício fiscal,Prazo,Parecer (proposição legislativa)
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O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Sóstenes. Boa noite, Deputados. Parecer à emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2021. "I - Relatório O Projeto de Lei nº 4.416, de 2021, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, tendo sido a matéria remetida ao Senado Federal em 9 de agosto de 2023. Naquela Casa, sofreu alteração de mérito e foi remetida de volta à Câmara dos Deputados em 14 de setembro de 2023, sob a forma de emenda do Senado Federal ao PL 4.416/21, a qual é objeto de descrição neste relatório. A emenda do Senado Federal altera a ementa e o art. 1º do projeto, para estender o incentivo fiscal de redução do imposto sobre a renda e adicionais à área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO). No seu retorno à Câmara dos Deputados, para apreciação da modificação aprovada no Senado Federal, a matéria foi distribuída às Comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD). Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em Plenário. É o relatório. II - Voto do Relator II. 1 - Pressupostos de constitucionalidade e juridicidade da matéria Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade na emenda do Senado Federal ao PL 4.416/21. A emenda proposta atende aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar. No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre a alteração proposta e a disposição da Lei Maior. Com relação à juridicidade, a emenda revela-se adequada. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do direito. No tocante à técnica legislativa, a emenda se amolda aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis. II. 2 - Compatibilidade e adequação financeira e orçamentária A emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2021, propõe estender o incentivo fiscal de redução do imposto sobre a renda e adicionais à área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO). Nesse sentido, por criar novo benefício fiscal, promove impacto no Orçamento da União, sob a forma de renúncia de receita, devendo a tramitação da proposição subordinar-se aos ditames do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal exige estar a proposição acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, bem como atender ao disposto na LDO e a pelo menos uma de duas condições alternativas. Uma condição é que o proponente demonstre que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO. Outra condição, alternativa, é que a proposição esteja acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, da ampliação de base de cálculo ou da majoração ou criação de tributo ou contribuição, podendo o benefício entrar em vigor apenas quando implantadas tais medidas. No mesmo sentido, a LDO estabelece que as proposições que tratem de renúncia de receita devem estar acompanhadas da estimativa de impacto orçamentário e financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes e, alternativamente, demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária; ou fazer-se acompanhar de medida compensatória que anule o efeito da renúncia no resultado primário, por meio de aumento de receita corrente ou redução de despesa. Por fim, cumpre destacar que a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, conferiu status constitucional às disposições previstas na LRF e na LDO. Nesse sentido, o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) reforçou o controle sobre alterações legislativas geradoras de impacto orçamentário, ao estabelecer que 'a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro'. A emenda do Senado Federal promove impacto fiscal sob a forma de renúncia de receita, cujo montante não se acha devidamente explicitado nem compensado. Em face deste aspecto, restam desatendidas as exigências e condições estabelecidas pelos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais anteriormente citados. Feitas estas considerações, somos pela incompatibilidade e pela inadequação orçamentária e financeira da emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2021. II. 3 - Mérito, no âmbito das Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e Finanças e Tributação Quanto ao mérito, não obstante a virtude e a boa intenção da proposição, entendemos que, neste momento em que o Governo e o Congresso Nacional estão empenhados em aprovar medidas que promovam o equilíbrio das contas públicas, seria irresponsável e não recomendável a extensão do programa de incentivos, que promove impacto fiscal, sem um estudo mais profundo da efetividade e da necessidade dessa proposta. II. 4 - Conclusão Ante o exposto, somos: I - pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2021, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; II - pela inadequação financeira e orçamentária da emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2021, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação; III - no mérito, pela rejeição da emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2021, no âmbito das Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e Finanças e Tributação." Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, para que fique claro, este projeto, que é da nobre autoria do Deputado Júlio Cesar, que eu respeito bastante, admiro, e acredito que muitos também, prevê a prorrogação dos incentivos fiscais da SUDAM e da SUDENE, incentivos fiscais que já existem. Eu tive a oportunidade de relatar o projeto aqui na Casa, na Comissão de Finanças e Tributação, no ano passado, e na Comissão de Constituição e Justiça, ainda neste ano. Porém, quando o projeto seguiu para o Senado Federal, foi incluída a SUDECO, o que é meritório, muito. Eu compreendo que Parlamentares do Centro-Oeste, seja Senadores, seja Deputados Federais, que foram procurados, queiram incluir esta superintendência. Porém, como no caso da SUDAM e da SUDENE, em que os incentivos fiscais já são conhecidos e se trata apenas de uma prorrogação por mais 5 anos, não há nenhuma previsão orçamentária para a SUDECO que gere insegurança e, por si própria, a inconstitucionalidade desta emenda. Por isso, para nós é tão importante esta prorrogação no Nordeste, na medida em que diminui desigualdades e, volto a dizer, sobre estes incentivos fiscais que só são aportados mediante a geração de empregos de indústrias ou de empresas que se alocam no Norte e no Nordeste. Muito diferente disso, já que precisamos diminuir as desigualdades, nós temos, no Centro-Oeste, a inclusão de uma nova superintendência, sem esta planilha de custos e a planilha de onde tiraríamos o custeio destes eventuais incentivos. Portanto, peço ao Plenário a aprovação, porque precisamos prorrogar, precisamos da sanção desta lei até o dia 31 de dezembro. Agradeço, desde já, a oportunidade ao autor, o Deputado Júlio Cesar, por eu ter relatado esta matéria, e, igualmente, ao Presidente Arthur Lira e ao Presidente Sóstenes Cavalcante, que ora preside esta sessão. Novamente, peço a todos a aprovação do presente projeto. Muito obrigado. - 22/11/2023
O Deputado manifestou votos de sucesso aos três Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente empossados. Destacou o conterrâneo Desembargador Teodoro Silva Santos, juntamente com a Dra. Daniela Teixeira e o Desembargador Afrânio Vilela, desejando êxito aos novos Ministros. Elogiou o Ministro Camilo Santana, afirmando que é o melhor Ministro da Educação que o Brasil já teve, superando todos os anteriores.
Palavras-chave oficiais: Ministro do Superior Tribunal de Justiça,Posse Ministro de Estado da Educação,Elogio
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O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria que ficassem registrados nos Anais desta Casa meus votos de êxito e sucesso aos três Ministros do STJ recém-empossados, na data de hoje, muito especialmente ao nosso amigo, conterrâneo, Desembargador e agora Ministro Teodoro Silva Santos. Também foram empossados como Ministros a Dra. Daniela Teixeira, da OAB aqui do Distrito Federal, de onde também tenho inscrição da OAB, e o Desembargador Afrânio Vilela. Desejo êxito aos três novos Ministros do colegiado do STJ. Peço que este registro seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Finalizo, nos segundos que me restam, dizendo que o Ministro Camilo Santana é o melhor Ministro da Educação que este Brasil já teve e vai ter. Ele dá um baile em qualquer um dos anteriores. - 25/10/2023
O Deputado comemorou o aniversário de emancipação de Aracati, cidade do Ceará, que completa 181 anos. Elogiou as melhorias e obras realizadas na cidade sob a gestão do Prefeito Bismarck Maia, destacando o desenvolvimento e os investimentos em infraestrutura. Expressou sua gratidão aos aracatienses e comemorou o progresso da cidade.
Palavras-chave oficiais: Homenagem,Aniversário de fundação,Aracati (CE),Prefeito,Desenvolvimento urbano
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O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estou vendo que há um calor na discussão, mas venho à tribuna porque não posso deixar de fazer um registro muito importante na data de hoje. Dia 25 de outubro é uma data muito importante para o meu mandato. É o aniversário de emancipação do nosso Município de Aracati, no Ceará. Hoje Aracati completa 181 anos de emancipação. A essa cidade eu devo tudo. A essa cidade eu agradeço o nosso mandato e a oportunidade de estar aqui representando os aracatienses, representando a região do Vale do Jaguaribe e do litoral leste do meu querido Ceará. Em nome do Prefeito Bismarck Maia, meu pai, e em nome do Deputado Estadual Guilherme Bismarck, que muito honra a nossa terra, eu quero parabenizar todos os aracatienses. A cidade vive hoje uma revolução, um novo momento, a partir da gestão do Prefeito Bismarck Maia. Como nós dizemos lá, além do "viva!", que em Aracati está acontecendo, todas as escolas municipais foram reformadas; mais de 150 quilômetros de asfalto foram colocados no Município; o nosso ginásio, que estava fechado há muitos anos, está funcionando; tantas outras obras, como as areninhas, foram construídas no Município. Eu venho a esta tribuna para fazer este registro e agradecer. Tudo que eu fizer nunca vai ser o bastante para agradecer aos aracatienses. Viva Aracati! - 09/10/2023Breves Comunicações
O Deputado comemorou o retorno do Prefeito de Pacajus ao cargo, após afastamento por alegações não comprovadas de nepotismo. Enfatizou a importância de evitar a quebra de gestões no Município e exortou a união dos vereadores. Salientou que a justiça prevaleceu, devolvendo o mandato ao Prefeito em respeito ao voto da maioria. Comprometeu-se a apoiar a continuidade da institucionalidade até o término do mandato do Prefeito Bruno Figueiredo.
Palavras-chave oficiais: Prefeito,Pacajus (CE),retorno,afastamento,Nepotismo
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O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Airton Faleiro, que ora preside esta sessão. Desejo boa tarde a todos aqui, neste plenário, e aos que nos acompanham através da TV Câmara e das redes sociais. Subo a esta tribuna hoje para comemorar o retorno da institucionalidade e da democracia no Município de Pacajus. O Município de Pacajus, infelizmente, vem de um passado de quebra da institucionalidade, com o afastamento de Prefeitos. Dessa vez, ocorreu um caso sui generis: o Prefeito não foi afastado por ter sofrido um processo na Justiça ou por algum ilícito que eventualmente tenha cometido. Alegaram, lá na Câmara, suspeita de um eventual nepotismo que não houve. Eu quero passar por cima desse momento que Pacajus viveu para pregar a união naquele Município. O Prefeito não pode perder o seu mandato por algo que não tenha sido um ilícito e assim deixar de executar o seu planejamento, o seu projeto, e aplicar os recursos de emendas. O exercício do mandato faz com que a institucionalidade do Município continue, faz com que tenhamos progresso e continuidade de gestão no Município de Pacajus. O histórico do Município de quebra de gestões, o que já aconteceu muito no passado, não pode ser uma espécie de fetiche para continuar ocorrendo. Só assim Pacajus não ficará no passado. Então, prego a união dos Vereadores. Acho que nós vivemos uma tempestade política lá no Município, mas a justiça foi feita, e o Prefeito foi recolocado no exercício do mandato, respeitando-se assim aquilo que eu acho que há de mais sagrado na democracia: o voto da população, o voto da maioria. Esse voto foi respeitado. E o Prefeito mereceu, por ter tido uma maioria jamais vista no Município de Pacajus na sua reeleição. E agora foi garantido a ele, através da Justiça, o seu retorno ao mandato, até com a presença, na posse, de Vereadores que chegaram a votar pelo afastamento do Prefeito, num momento que não era o adequado. Coloco o meu mandato à disposição, mais uma vez, da cidade, da população e dos Vereadores, para que tenhamos continuidade da institucionalidade até o término do mandato do Prefeito Bruno, conforme a Justiça Eleitoral conferiu a ele, no dia em que foi eleito. Peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa. Muito obrigado. - 04/10/2023
O Deputado comunicou o falecimento do empresário cearense Jaime Machado da Ponte, sócio da TV Jangadeiro, afiliada do SBT, e prestou condolência à família, em particular à esposa e filhos.
Palavras-chave oficiais: Homenagem póstuma,Empresário,Cadeia de rádio e televisão,Construtora,Ceará
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O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. me concede a palavra por 1 minuto, por favor? (Pausa.) Sr. Presidente, registro, para que fique nos Anais da Casa, ao tempo em que solicito sua divulgação no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa, o falecimento de um dos maiores empresários cearenses. Trata-se do Sr. Jaime Machado da Ponte, sócio da TV Jangadeiro, afiliada do SBT, uma dos grandes sistemas de comunicação de nosso Estado, e da Rádio Jangadeiro, com várias emissoras em Fortaleza e no interior. Jaime Machado, como era conhecido por milhares de amigos, também era sócio da Construtora Mota Machado, reconhecida por sua qualidade e notáveis edifícios premiados, construídos em nossa Capital ao longo dos últimos 40 anos. Eu gostaria aqui de deixar, em nome do nosso mandato, em nome da minha família, o nosso abraço à família, em particular à esposa Eliane e aos filhos Paulo, Marília e Flávia. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 04/05/2023
Agradecimento ao Plenário, ao Líder José Guimarães e à Relatora Jandira Feghali pela aprovação do Projeto de Lei nº 10, de 2020, sobre a inscrição do nome do Padre Cícero Romão Batista no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Livro dos Heróis da Pátria,Título honorífico,Padre,Aprovação,Congratulação
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O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa. por este momento. Parabenizo o Líder José Guimarães. Parabenizo a Deputada Jandira Feghali pelo relatório. Esse reconhecimento acredito que posso falar em nome da bancada cearense honra muito o nosso Estado, honra muito Padre Cícero Romão, um ícone da fé que leva milhares senão milhões de pessoas de todos os Estados do Brasil ao seu horto, na cidade de Juazeiro do Norte, na região do Cariri, uma região muito forte culturalmente, que deve muito à história do Padre Cícero. Portanto, este é um dia de alegria para todos nós cearenses. Quero agradecer a este Plenário por esta aprovação. Viva Padre Cícero! - 21/03/2023
Presença no plenário da Secretária de Turismo e Cultura de Aracati, Andressa Guedes Kaminski Alves. Pedido à Ministra do Turismo, Daniela Carneiro, de realização de investimentos na Rota das Falésias, no litoral leste do Estado do Ceará.
Palavras-chave oficiais: Secretária de Estado,Turismo,Aracati (CE),Ministério do Turismo,Investimento
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento. Quero registrar a presença da Andresa Guedes, Secretária de Turismo e Cultura do meu Município, Aracati, e dizer que acabamos de sair de uma audiência com a Ministra Daniela do Waguinho, no Ministério do Turismo, onde fomos tratar do fomento e desenvolvimento da Rota das Falésias, no litoral leste do Estado do Ceará, região onde eu tenho o orgulho e a honra de ser o mais votado. A Andresa foi comigo ao Ministério para pedir recursos. Quero agradecer à Ministra. Quero agradecer também à Mesa e ao Deputado Paulão a generosidade de me permitirem para fazer este registro. Muito obrigado. - 16/03/2023Breves Comunicações
Regozijo com a retomada do cargo pelo Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. Elogio à Vice-Governadora Celina Leão pela atuação do cargo de Governadora em exercício. Saudações ao advogado Valdetário Monteiro
Palavras-chave oficiais: Governador,Distrito Federal (Brasil),Reassunção,Congratulação,Vice-governadora,atuação
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. pode me conceder 30 segundos, por favor, apenas para complementar o discurso do meu colega Deputado Gilvan, que é um amigo que tenho desde antes do Parlamento? (Pausa.) Quero também parabenizar o Governador do Distrito Federal, Ibaneis, e desejar-lhe sucesso. Ele é meu colega advogado também. Quero parabenizar a nossa colega Deputada Celina Leão, também, pelo tempo em que esteve à frente do Governo do Distrito Federal. Quero parabenizar, ainda, alguém muito bem lembrado pelo Deputado Gilvan: o nosso também colega advogado e meu conterrâneo cearense Valdetário Monteiro, um grande amigo, que fez e ainda faz um grande trabalho advogando. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 21/12/2022
Atuação do orador no cargo de 1º Suplente de Secretário da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Atuação parlamentar,Primeiro Suplente de Secretário da Câmara dos Deputados,agradecimento
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Felipe Rigoni. Parabéns pelo projeto. O próximo projeto a ser votado é o de nº 9.793, de 2018. Peço ao Deputado General Peternelli a gentileza de assumir a Presidência, da qual me incumbi desde o início da Ordem do Dia. O Presidente Arthur Lira somente dirigiu os trabalhos durante a votação da PEC da Transição. Antes, porém, eu queria apenas dizer algo a todos: passei 2 anos aqui como 1º Suplente da Mesa, graças ao voto de muitos de V.Exas., tendo sido o mais votado entre os suplentes. Presidi diversas sessões deliberativas e espero ter honrado a cadeira conferida a mim por V.Exas., sob a confiança do Presidente Arthur Lira e do meu partido, o PDT. Nessa condição, eu pude permitir discussões e debates, pois é isso o que acredito ser a democracia. Espero ter feito um bom trabalho. Agradeço a todos os servidores da Mesa desta Casa e dos demais gabinetes, que conosco colaboraram, discutindo e debatendo projetos. Quero desejar a todos boas festas de fim de ano. E que Deus abençoe a todos! Muito obrigado. Nos próximos 4 anos, continuaremos juntos aqui. Desejo sorte e sucesso a todos. Viva! (Palmas.) - 21/12/2022
Emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 2.441, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 11.416, de 2016, para reajuste da remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Poder Judiciário,Servidor público,Remuneração,Parecer do relator,Leitura
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Marcelo Ramos. Antes de ler o meu voto, quero dizer da alegria de vê-lo presidindo esta Mesa e da falta que V.Exa. fará para mim, que o vejo como um líder nato, uma pessoa que tem posicionamentos bons e muito ponderados. V.Exa. certamente fará falta a este Parlamento. Então, até breve. Nós nos encontraremos novamente nas trincheiras políticas em defesa da democracia. Peço licença, Sr. Presidente, para ir diretamente ao voto do Relator. Prometo lê-lo de forma muito breve. "II - Voto do Relator No que aqui interessa, o PL 2.441/22 é de iniciativa do Presidente do STF, que, à luz da alínea 'b' do inciso II do art. 96 da Constituição Federal, tem iniciativa privativa para propor alteração da remuneração dos servidores que compõem o seu quadro de pessoal do Poder Judiciário da União, cabendo, a partir disso, ao Congresso Nacional deliberar sobre a matéria. Há, no PL 2.441/22, compatibilidade material com o texto constitucional, não se vislumbrando, ainda, qualquer vício de juridicidade ou de técnica legislativa. O STF explicou, na justificação do PL 2.441/22, que a última recomposição da remuneração do seu quadro de pessoal ocorreu com a edição da Lei nº 13.317, de 20 de julho de 2016, com reajustes parcelados ao longo dos anos de 2016 a 2019. Desde então, não houve qualquer recomposição da remuneração dos servidores que compõem o quadro de pessoal do Poder Judiciário da União, que já tiveram elevadas perdas remuneratórias ocasionadas pela inflação. Nesse contexto, o PL 2.441/22 promove a recomposição parcial da remuneração dos seus servidores, propondo o reajustamento da remuneração dos servidores em quatro parcelas sucessivas (...) no período de 2 anos (...). O STF informa, em conformidade com as exigências do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as estimativas orçamentárias da recomposição da remuneração do seu quadro de pessoal do Poder Judiciário da União, incluindo-se as despesas de pagamento de pessoal e as relativas às contribuições patronais, tudo suportado por dotação constante dos itens II.2.1 a II.2.8 do Anexo V do substitutivo do Projeto de Lei Orçamentária para 2023 e de forma compatível com o 'teto de gastos' e com os limites estabelecidos na LRF. Consideramos que o mérito do PL 2.441/22 é inquestionável, mas, ao nos sensibilizarmos com a situação fiscal do País e com a necessidade de compatibilizarmos os reajustes de todos os servidores federais do País, pensamos que a proposição, a exemplo do que já ocorreu nos PLs 7.749/10 e 2.646/15, merece aperfeiçoamentos pelo Congresso Nacional: (i) do ponto de vista formal, para simplificamos a redação do PL 2.441/22, de forma análoga à utilizada em outras proposições a serem deliberadas pelo Plenário desta Casa Legislativa; (ii) do ponto de vista material, para adequarmos os reajustes dos servidores do Poder Judiciário da União aos desafios fiscais enfrentados pelo País, também os compatibilizando aos reajustes a serem concedidos para os servidores do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União. Destaco, a propósito, que os membros do Poder Legislativo possuem a prerrogativa de emendar os projetos de lei, desde que observem, no caso de projetos de iniciativa privativa de outro Poder da República, dois requisitos, a saber: (i) o art. 63 da Constituição Federal proíbe que a emenda parlamentar aumente a despesa originalmente prevista no projeto original; (ii) o STF exige que a emenda guarde relação de pertinência (afinidade lógica) com o conteúdo normativo do projeto que se pretende alterar (...). O substitutivo em anexo observa os dois requisitos especificados, pois pretende determinar o reajustamento dos servidores das carreiras do Poder Judiciário da União em três parcelas sucessivas e cumulativas, da seguinte forma: (i) 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023; (ii) 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024; (iii) 6,13% (seis por cento e treze centésimos), a partir de 1º de fevereiro de 2025. Há, no caso concreto, pertinência temática com o texto original do projeto de lei (...). Por todo o exposto, ao reconhecermos o valoroso trabalho desempenhado pelos servidores das carreiras do Poder Judiciário da União, votamos: (i) no âmbito da CTASP, pela aprovação do mérito do Projeto de Lei nº 2.441, de 2022, na forma do substitutivo anexo; (ii) no âmbito da CFT, pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.441, de 2022, e do substitutivo da CTASP; (iii) no âmbito da CCJC, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.441, de 2022, e do substitutivo da CTASP." Plenário, em 21 de dezembro de 2022. Deputado Eduardo Bismarck, Relator. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO EDUARDO BISMARCK. [[CONTEÚDO DO DISCURSO ENCAMINHADO NÃO ENCONTRADO]] - 21/12/2022
Orientação de bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à implementação do Programa Bolsa Família e à definição das regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Segundo turno,Proposta de Emenda à Constituição,Partido Democrático Trabalhista (PDT),Voto favorável
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que hoje é um dia histórico para esta Legislatura, que está sendo coroada, ao votarmos este projeto que vai garantir o auxílio no valor de 600 reais, mais 150 reais, principalmente para as pessoas que mais precisam. Este é um momento muito importante, porque demonstra o desejo deste Congresso de dar continuidade aos programas sociais, olhando para a população, mas não com prazos determinados, prazos que podem acabar no outro dia, o que visava apenas a uma missão eleitoreira. Nós não evitamos votar, pelo contrário, nós garantimos a votação desta PEC. Por isso, este é um dia histórico. Além disso, garantindo outros programas sociais, muito especialmente investimentos que vão servir para a retomada da economia do nosso País, totalmente depredada nos últimos 4 anos. Por isso, o PDT, agradecendo a toda a bancada, vota "sim". - 21/12/2022
Emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 2.438, de 2022, sobre a fixação do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV, caput, do art. 48 da Constituição Federal.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Recomposição salarial,Ministro do Supremo Tribunal Federal,Parecer (proposição legislativa),Leitura
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço licença a V.Exa. e aos pares para ir direto ao voto, num extrato resumido, para dar celeridade ao feito e podermos avançar nos debates. Quanto à adequação orçamentário-financeira, "observamos que o substitutivo do projeto de lei orçamentária para 2023 traz nos itens II.2.1 a II.2.8 do seu Anexo V a autorização e a respectiva dotação prévia exigidas pelo citado dispositivo constitucional. (...) II.2. Pressupostos de constitucionalidade Inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do projeto sob exame. No que respeita à constitucionalidade material, nada há que afronte os princípios ou regras da Lei Maior. Com relação à juridicidade, a proposição revela-se adequada. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido, possuindo seu conteúdo generalidade e harmonia com os princípios gerais do Direito. No tocante à técnica legislativa, a proposição se amolda aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis. II.3. Mérito (...) O projeto de lei merece reparos apenas no que tange às datas previstas para cada reajuste, pois, considerando a situação fiscal do País e a necessidade de também compatibilizamos os reajustes de outros servidores federais, entendemos que ele deve ocorrer em três parcelas anuais, razão pela qual estamos apresentando o substitutivo anexo. (...) II.4. Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.438, de 2022, na forma do substitutivo anexo. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.438, de 2022, e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. No mérito, somos pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.438, de 2022, e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. No mérito, somos pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Sala das Sessões, em 21 de dezembro de 2022. Deputado Eduardo Bismarck Relator." Obrigado, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO EDUARDO BISMARCK. [[CONTEÚDO DO DISCURSO ENCAMINHADO NÃO ENCONTRADO]]
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.