Nome civil: Domingos Gomes de Aguiar Neto · 38 anos
Bananômetro
41/100
Faz o básico, mas deixa a desejar.
Nota maior que a de 6% dos deputados · média do partido: 60
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 48%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 61%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 0%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 0%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Governo Dilma Rousseff
Vota com o governo 91%das 277 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 99%das 223 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.domingosneto@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5546
- Gabinete
- Gabinete 546, Anexo IV, 5º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Governo Dilma Rousseff
Presença nas sessões
48%
Esteve em 30 de 62 sessões
Votou nas votações
61%
Registrou voto em 370 de 603 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 19 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
91%
Em 277 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
54 discursos na tribuna e 8 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 12/02/2019 a 24/03/2026.
- 24/03/2026Homenagem
O Deputado discurso na Sessão Solene do Congresso Nacional destinada ao lançamento da Agenda Legislativa da Indústria 2026 (31ª edição). Cumprimentou o Presidente da sessão Sergio Souza, Ricardo Alban, Presidente da CNI, representantes da Federação das Indústrias do Ceará, o Deputado Luiz Gastão e a Prefeita Patrícia de Tauá (CE). Sugeriu renomear a Agenda Legislativa da Indústria para agenda do desenvolvimento nacional. Ressaltou que a indústria assegura a independência do País, gera emprego e renda, como evidenciado na pandemia e na diferença entre Municípios cearenses com e sem parque industrial. Além disso, elogiou o relacionamento CNI-Câmara e reafirmou apoio à pauta.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,Congresso Nacional,Agenda legislativa,Indústria
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O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Meu bom-dia a todos. Quero cumprimentar o nosso Presidente Sergio Souza, Presidente desta sessão; cumprimentar o Presidente da CNI, Ricardo Alban; permita-me também cumprimentar os representantes da Federação das Indústrias do nosso Estado do Ceará está aqui o Carlos Prado e também o André Montenegro; uma alegria poder ver a presença dos cearenses aqui também hoje ; aqui também o Presidente da Fecomércio do Estado do Ceará, que é o Deputado Federal Luiz Gastão; e a Prefeita Patrícia, que também está aqui, Prefeita de Tauá, no Estado do Ceará ela, que é esposa do Secretário de Desenvolvimento Econômico e é também a minha mãe, então tenho que cumprimentar, é ela que é a mais importante de todas. Presidente, eu quero dizer que a primeira sugestão que eu faria era a gente alterar o nome dessa proposta, porque essa agenda não é da indústria, é uma agenda do desenvolvimento nacional. Desde quando eu era menino se fala que o Brasil é o País do futuro. Eu estou aqui no quarto mandato e o que a gente enxerga é que, por vezes, as oportunidades passam porque o bonde está passando e a gente não o acompanha na mesma velocidade. A indústria é o único setor de todos eles capaz de dar robustez à independência do Brasil. Nós vimos recentemente, quando a gente passou por uma pandemia, o que é um país dependente de um parque industrial de um terceiro. Nós temos hoje uma juventude que está, em grande parte, sem estudar, sem trabalhar e sem ir atrás de trabalho. Poderíamos ter um parque industrial forte, que pudesse gerar emprego, que pudesse gerar renda, que pudesse levar riqueza para todas as regiões do nosso País. Hoje, no meu Estado do Ceará, nós conseguimos ver a diferença entre um Município do interior que tem um parque industrial para um que não tem. E, para isso, depende-se, e muito, da agenda legislativa, porque, muitas vezes, o Brasil tem um modelo constitucional em que grande parte da legislação acontece aqui no Congresso Nacional, com pouca independência das assembleias legislativas. Todos os anos eu participo desse evento, do lançamento dessa agenda e acompanho sempre as pautas da indústria. E posso dizer, Presidente, este ano, o lançamento desse evento aqui na Câmara dos Deputados é uma demonstração do bom relacionamento entre a CNI e a Câmara dos Deputados. Eu tenho certeza de que isso não faltará à indústria nacional e não faltará ao desenvolvimento do nosso País. Como Deputado do Estado do Ceará e do PSD, minha mensagem é que vocês podem contar comigo, porque sei que essa agenda é uma agenda do Brasil. Muito obrigado. - 12/11/2025
O Deputado reconheceu a prioridade dada pelo Presidente da Câmara ao tema da segurança e apresentou uma posição de centro após manifestações da Direita e da Esquerda. Defendeu que qualquer proposta sobre o enfrentamento ao crime inclua explicitamente o termo “facção criminosa”, afirmando que essa nomenclatura era compreendida pela população, pelo Ministério Público e pelo Judiciário. Também reforçou a necessidade de fortalecer a Polícia Federal e o papel da União no combate ao crime organizado, destacando órgãos como Coaf, Receita Federal, Polícia Federal e Banco Central como essenciais para enfrentar as facções.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Organização criminosa,combate,Polícia Federal (PF),fortalecimento,União,competência,Presidente da Câmara dos Deputados,Segurança pública,prioridade
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O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar V.Exa. por trazer a pauta da segurança sempre como prioridade. Como nós já ouvimos dois Deputados da Direita e dois da Esquerda, peço que escutem agora um Deputado de centro. Não podemos aprovar um projeto que trata de facção sem colocar no projeto o termo "facção". No projeto original existia a determinação "organização criminosa qualificada, doravante chamada 'facção criminosa'". É isso que o povo conhece, é isso que as comunidades vão entender e que o Ministério Público e o Judiciário vão entender. Fica o nosso apelo, Sr. Presidente: que se mantenha o nome "facção criminosa" como esteio desse projeto e que se fortaleça a Polícia Federal e se fortaleça o papel da União, porque é a União que tem o Conselho de Controle de Atividades Financeiras Coaf, a Receita Federal, a Polícia Federal e o Banco Central, portanto, os instrumentos necessários para combater as facções criminosas. - 15/10/2025entregue por escrito
O Deputado prestou homenagem ao Grupo J. Macêdo pelos 85 anos de atuação, destacando sua contribuição ao desenvolvimento do Brasil e, em especial, do Ceará. Em seguida, lembrou que a empresa foi fundada em 1939 e consolidou-se como uma das maiores indústrias de alimentos do País, com marcas reconhecidas como Dona Benta, Sol, Petybon e Brandini. Ademais, ressaltou o compromisso do grupo com a inovação, a responsabilidade social e a sustentabilidade, citando o programa J. Legal, em Fortaleza (CE). Enfatizou ainda a geração de empregos, os investimentos em modernização e a valorização do trabalhador. Concluiu reconhecendo a trajetória da J. Macêdo como exemplo de empreendedorismo e orgulho para o Ceará e para o Brasil.
Palavras-chave oficiais: Homenagem,Aniversário de fundação,Indústria de alimentação,Ceará,Empreendedorismo,Responsabilidade social,sustentabilidade
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO DOMINGOS NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Homenagem ao Grupo J. Macêdo pelos seus 85 anos Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, Venho a esta tribuna para prestar uma justa homenagem ao Grupo J. Macêdo, que neste ano celebra 85 anos de história, trabalho e compromisso com o desenvolvimento do Brasil e, em especial, do nosso Ceará. Fundada em 1939, a J. Macêdo nasceu do espírito empreendedor cearense e se tornou, ao longo das décadas, uma das maiores e mais respeitadas indústrias de alimentos do país. Marcas como Dona Benta, Sol, Petybon e Brandini fazem parte da vida de milhões de famílias brasileiras, levando qualidade, confiança e sabor às mesas de norte a sul do país. Mais do que uma empresa de sucesso, o Grupo J. Macêdo representa um exemplo de gestão responsável, inovação e compromisso social. A companhia mantém, há décadas, um olhar atento para o bem-estar das pessoas e para o futuro sustentável do nosso planeta, com projetos voltados à ética, à cidadania e à preservação ambiental como o programa J. Legal, sediado em Fortaleza. A J. Macêdo é símbolo do empreendedorismo que transforma e gera oportunidades. São milhares de empregos diretos e indiretos, investimentos constantes na modernização industrial e na valorização do trabalhador, além de uma atuação que enaltece o nome do Ceará e do Nordeste em todo o território nacional. Celebrar os 85 anos da J. Macêdo é celebrar uma história de determinação, de raízes profundas e de amor pelo que se faz. É reconhecer uma trajetória que inspira confiança e que se confunde com a própria história do desenvolvimento econômico do nosso Estado. Por tudo isso, registro nesta Casa o meu reconhecimento e admiração a todos que fazem parte do Grupo J. Macêdo seus fundadores, dirigentes e colaboradores por 85 anos de conquistas, valores e compromisso com o Brasil. Parabéns à família J. Macêdo! Que essa história continue sendo motivo de orgulho para o Ceará e inspiração para todo o país. Muito obrigado. - 25/06/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, que susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de decreto legislativo,Voto favorável,Partido Social Democrático (PSD) (2011)
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O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há temas que vão de encontro ao que está estabelecido no estatuto do nosso partido. Se há um tema que o PSD tem como bandeira é ser contra o aumento de carga tributária. Portanto, nesta matéria, seguindo o nosso estatuto e a nossa orientação, o PSD vai votar "sim" ao PDL. - 23/04/2025
O Deputado destacou a realização da Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, em Brasília e que reuniu milhares de Vereadores de todo o Brasil. Ressaltou a expressiva participação do Estado do Ceará, com uma delegação de mais de 400 Vereadores, e registrou a presença no plenário do Deputado Estadual Simão Pedro, de representantes do Município de Orós (CE), do Prefeito de Quixadá (CE), Ricardo Silveira, e de integrantes da União dos Vereadores do Ceará, como o ex-Presidente Toim Braga e o atual Presidente Samuel Isidoro. Enfatizou a importância dos Vereadores, por estarem mais próximos da população e representarem diretamente as demandas locais.
Palavras-chave oficiais: Gestor,Município,Vereador,Prefeito,Deputado estadual,Ceará,Orós (CE),Quixadá (CE),Reunião,Brasília (DF),Atuação parlamentar,Governo municipal
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O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito grato, Presidente. Queria registrar que está acontecendo, nesta semana, em Brasília, a Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, que traz milhares de Vereadores de todo o País. Do Estado do Ceará veio uma delegação de mais de 400 Vereadores. Eu quero registrar que está aqui conosco no plenário o Deputado Estadual Simão Pedro, acompanhado dos Vereadores do Município de Orós, localizado no Estado do Ceará; também o Prefeito de Quixadá, Ricardo Silveira, com os Vereadores desse Município; e, representando a União dos Vereadores do Ceará, está aqui o ex-Presidente Toim Braga e o atual Presidente Samuel Isidoro, recém-eleito. Eles vêm registrar a importância nós aqui, como Casa do Povo, o Legislativo dos Vereadores, que estão lá na ponta e, sem dúvida, é o Legislativo que está mais próximo do povo. Muito obrigado, Presidente. - 22/04/2025
O Deputado explicou que a votação nominal realizada ocorreu por conta de uma orientação equivocada, mas que o processo seguiu corretamente o Regimento, pois não houve número suficiente de bancadas para justificar a abertura desse tipo de votação. Destacou que a Presidência consultou os Líderes em plenário e a ampla maioria das bancadas manifestou apoio ao Projeto de Lei nº 4.303, de 2024, que transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, agradeceu ao Presidente pela designação como Relator da proposta e ao Plenário pela aprovação da matéria.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,transformação,Cargo público,Analista judiciário,Carreira pública,Quadro de pessoal,Superior Tribunal de Justiça (STJ),Votação nominal,Aprovação,Relator,Ordem do Dia do Plenário
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O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela ordem. O que aconteceu foi que nós assistimos a uma orientação equivocada, que acabou induzindo a uma votação nominal, que não deveria ter iniciado em nenhum momento, porque não houve número de bancada suficiente para iniciá-la. Portanto, o processo foi correto. O Presidente consultou os Líderes em plenário, e não houve Líderes suficientes para que se sustentasse uma votação nominal, e a ampla maioria, quase unanimidade das bancadas, orientaram favoravelmente ao projeto. Aqui, eu quero agradecer pela honra da designação da relatoria pelo Presidente e agradecer ao Plenário pela sua aprovação. - 22/04/2025
O Deputado proferiu parecer às emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei nº 4.303, de 2024, que transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,transformação,Cargo público,Analista judiciário,Carreira pública,Quadro de pessoal,Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a justificativa em relação às emendas, eu já a fiz na primeira leitura. Então, considero que esse tema está prejudicado. Eu queria saber se preciso fazer de novo a leitura do parecer, que é pela juridicidade, porque eu já fiz a leitura da primeira vez. Nós vamos rejeitar duas das emendas, uma delas de autoria da Deputada Erika Kokay, a quem eu quero registrar que foi muito importante nesse debate, até para que nós possamos entender a importância do cargo dos técnicos, que são fundamentais ao funcionamento do STJ e de todos os serviços judiciários do nosso País. Nesse sentido, duas das três emendas apresentadas estão sendo rejeitadas, e uma está sendo aprovada, na forma do substitutivo, em parte. O texto já está disponível. Portanto, segue assim o nosso parecer. - 22/04/2025
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 4.303, de 2024, que transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave oficiais: Parecer do relator,Projeto de lei ordinária,Técnico judiciário,transformação,Analista judiciário,Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de entrar no relatório, eu quero deixar claro que este projeto, de autoria do STJ, não aumenta despesa. Eu quero iniciar dizendo isso para que fique claro que não se está, neste momento, criando cargo, ampliando despesa ou trazendo qualquer novo custo para a Nação. O STJ tem três carreiras diferentes: auxiliar, técnico e analista. Diante das suas próprias demandas, o STJ está pedindo para usar as vagas de técnico que não foram preenchidas para, dentro do mesmo orçamento, convocar analistas, que hoje são a maior demanda do STJ, pois são formados em Direito e, muitas vezes, auxiliam na formulação dos votos dos Ministros. Peço licença para ir direto ao voto do Relator. "II - Voto do Relator II.1 - Mérito na Comissão de Administração e Serviço Público O Projeto de Lei nº 4.303, de 2024, apresenta proposta cujo objetivo é transformar 104 cargos vagos de técnico judiciário em 63 novos cargos de analista judiciário do Quadro Permanente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeiro, destaca-se que a proposta não gera aumento de despesas. Esse aspecto é fundamental, diante do atual cenário de restrições fiscais e necessidade de responsabilidade com os gastos públicos. De outro lado, após intenso diálogo com as Lideranças partidárias desta Casa, com diversos colegas Parlamentares e com expoentes entidades que defendem a causa, no intuito de encontrar a solução mais equilibrada entre os pleitos e as razões apresentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, deu-se a apreciação a seguir. Em que pese a justificativa apresentada, há duas carreiras consolidadas no Poder Judiciário da União, hoje ambas selecionadas com nível superior: analista judiciário e técnico judiciário. A Lei nº 14.456, de 21 de setembro de 2022, representou um avanço importante para o Judiciário Federal, ao estabelecer que o cargo de técnico judiciário passaria a exigir nível superior de escolaridade. A medida reconhece a crescente complexidade das atividades desempenhadas por esses servidores e valoriza a qualificação técnica exigida para o exercício da função. Apesar dessa mudança no requisito de escolaridade, em si a lei não alterou as atribuições do cargo, mantendo as mesmas responsabilidades já anteriormente previstas em lei. Nesse contexto, cabe destacar que, ainda em fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal concluiu a apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7709, que questionava a exigência de nível superior para o cargo de técnico judiciário no âmbito do Poder Judiciário da União. Por maioria de votos, o Plenário validou a alteração promovida pela Lei nº 14.456, de 2022, reconhecendo sua constitucionalidade. Em seu voto, o Relator, o Ministro Cristiano Zanin, destacou a relevância e a complexidade das atribuições exercidas pelos técnicos judiciários, ressaltando que esses profissionais exercem funções fundamentais para o funcionamento da Justiça e da administração pública como um todo. A decisão reforça que a valorização desses servidores, por meio da exigência de formação superior, está em sintonia com a evolução institucional do Judiciário e com o papel estratégico que os técnicos ocupam na estrutura administrativa, contribuindo diretamente para a eficiência, a celeridade e a qualidade da prestação jurisdicional. É inegável que as atividades desempenhadas no âmbito do Judiciário Federal, nos últimos anos, vêm sofrendo constante aprimoramento, com o claro objetivo do alcance de prestação jurisdicional mais célere e efetiva. O funcionamento pleno do Judiciário depende da atuação articulada de diversas forças de trabalho. Nesse cenário, técnicos e analistas judiciários se complementam, atuando com dedicação e competência para assegurar uma prestação jurisdicional eficiente, acessível e de qualidade para a sociedade. Ambas as carreiras exigem formação superior, o que reforça o grau de preparo e responsabilidade de seus ocupantes. Técnicos e analistas compartilham o compromisso com a excelência do serviço público, desempenhando tarefas estratégicas que garantem o bom andamento das atividades judiciais e administrativas. Fato é que a diversidade de perfis profissionais nessas carreiras enriquece o ambiente institucional. A pluralidade de formações e experiências contribui para abordagens mais completas, promovendo soluções inovadoras para os desafios cotidianos da Justiça, especialmente em um cenário em constante transformação. Assim, qualquer proposta de reorganização deve prezar pela valorização de todos os servidores, respeitando sua trajetória e seu papel institucional. Promover ajustes com responsabilidade é também uma forma de garantir que o Judiciário continue evoluindo sem perder sua essência de serviço à cidadania. Dessa forma, a valorização das carreiras do Poder Judiciário passa, necessariamente, pelo reconhecimento das suas competências institucionais específicas. Técnicos e analistas judiciários possuem atribuições distintas, previstas na Lei nº 11.416, de 2006, e cada carreira desempenha um papel complementar e estratégico na estrutura do Judiciário. Dessa forma, a proposta de transformação de cargos prevista no Projeto de Lei nº 4.303, de 2024, considera, entre outros fatores, a existência de concurso público vigente para o cargo de analista judiciário do STJ. Tal circunstância favorece o planejamento estratégico da administração, permitindo o aproveitamento de candidatos já aprovados dentro do prazo legal, em consonância com os princípios da economicidade e da eficiência administrativa. Importa destacar que a medida não implica criação de novos cargos nem aumento de despesas, tratando-se apenas de adequação da estrutura funcional existente às atuais demandas do órgão. Esse movimento de progressão é claro e perceptível pelas evoluções, a exemplo do novo CPC, que imprimiu maior celeridade aos procedimentos judiciais. Em termos de estrutura, a virtualização dos processos também foi um marco na evolução dos procedimentos judiciais, repercutindo em maior rapidez na solução dos conflitos e ampliação do acesso à Justiça. Assim, torna-se ainda mais razoável e oportuna a transformação dos cargos técnicos em cargos de analistas, como autorizado pelo Congresso Nacional, pois, além de não implicar aumento de despesas, possibilita o aproveitamento imediato de candidatos aprovados no concurso vigente, cuja validade expira em 2026. Tal medida assegura a continuidade do funcionamento do STJ em alto nível de produtividade e qualidade, sem interrupções ou prejuízos à sociedade. Desse modo, faz-se razoável o pleito da transformação dos cargos, por meio de autorização do Congresso Nacional, de modo a contemplar as aposentadorias vindouras, aproveitando de concurso para cargos efetivos ainda vigentes, todavia com tempo determinado para tanto. Tem-se, assim, até 31 de dezembro de 2026, a possibilidade de transformar até 150 (cento e cinquenta) cargos remanescentes de provimento efetivo da carreira de técnico judiciário em analista judiciário, sem aumento de despesas. Outro ponto importante é o respeito ao princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988. A proposta do PL 4.303/2024 visa justamente garantir que o serviço público judiciário se torne mais ágil, qualificado e alinhado às exigências contemporâneas. Ademais, a medida proposta está em total conformidade com a autonomia administrativa e financeira dos tribunais, conforme estabelecido no art. 96, II, 'b', da Constituição Federal. Isso confere segurança jurídica à proposição e reforça seu caráter técnico, sem interferência externa indevida. Trata-se, portanto, de uma iniciativa meritória sob todos os aspectos relevantes da gestão pública atual. (...) II.4. - Conclusão do voto Ante o exposto, somos: a) pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública; b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.303, de 2024; e, c) no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.303, de 2024, na forma do substitutivo em anexo." Essa é a conclusão do voto. - 22/04/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 4.303, de 2024, que transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei ordinária,Voto favorável,Partido Social Democrático (PSD) (2011)
Ler a transcrição oficial
O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota contra a retirada de pauta. Eu gostaria de explicar que este projeto não trata de nenhum aumento de despesa. O que está acontecendo é o seguinte: há vagas ociosas e, no próprio orçamento, o STJ está usando o recurso que já existe para suprir a sua maior demanda, que são os analistas, aqueles que ajudam nas votações, que ajudam a fazer o voto dos Relatores, porque vem aumentando o estoque de processos ao longo dos anos. Isso foi discutido com os sindicatos, com o STJ. A Deputada Erika Kokay apresentou três emendas a este projeto. Nós acreditamos que o texto está maduro e consensuado para que esta votação seja feita o mais rápido possível, a fim de que os nossos processos tramitem com mais agilidade. - 12/06/2024
O Deputado proferiu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Resolução nº 32, de 2024, que altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre medida cautelar de suspensão do exercício do mandato parlamentar.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Emenda de plenário,Projeto de resolução da Câmara dos Deputados,Medida cautelar,Mandato parlamentar,suspensão,Deputado federal
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O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. e Srs. Deputados, passo à leitura do parecer. "I - Voto do Relator Durante a discussão da matéria foram apresentadas nove emendas de Plenário. A Emenda nº 1, de autoria do Deputado Mendonça Filho, propõe que a Mesa ofereça apenas uma proposta de suspensão cautelar do exercício do mandato, a ser deliberada pelo Plenário no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em votação ostensiva, sendo necessário o voto da maioria absoluta para sua aprovação. A Emenda nº 2, de autoria do Deputado Alfredo Gaspar, propõe a aplicação da suspensão cautelar do exercício do mandato do Deputado Federal que for indiciado ou denunciado por crime hediondo ou equiparado ou de corrupção. A Emenda nº 3, de autoria da Deputada Adriana Ventura, propõe que o Presidente da Câmara dos Deputados não possa decidir monocraticamente, ad referendum da Mesa, pela aplicação da suspensão cautelar do exercício do mandato. A Emenda nº 4, de autoria da Deputada Adriana Ventura, propõe que a decisão do Conselho de Ética que referenda a suspensão cautelar do mandato seja adotada por dois terços dos seus membros, e não por maioria absoluta, e que, enquanto ela não for adotada, a suspensão cautelar não produz efeito. Propõe ainda que o Conselho de Ética possua o prazo de 30 dias, a contar da decisão da suspensão cautelar, para decidir sobre o mérito da representação, sob pena de cessarem os efeitos da suspensão cautelar do mandato. A Emenda nº 5, de autoria do Deputado Altineu Côrtes, propõe que a Mesa represente ao Conselho de Ética, o qual poderá adotar a suspensão cautelar do exercício do mandato. A Emenda nº 6, de autoria do Deputado Altineu Côrtes, propõe a alteração do Código de Ética para não mais prever como passível de censura escrita a prática de ofensas morais nas dependências da Câmara dos Deputados. A Emenda nº 7, de autoria do Deputado Altineu Côrtes, semelhante à Emenda nº 5, propõe que a Mesa represente ao Conselho de Ética, o qual poderá adotar a suspensão cautelar do exercício do mandato, com a diferença de que o Conselho de Ética disporá do prazo decadencial de 48 (quarenta e oito) horas, contados do conhecimento do fato que ensejou a representação, para suspender ou não cautelarmente o exercício do mandato. A Emenda nº 8, de autoria do Deputado Mendonça Filho, semelhante à Emenda nº 1, propõe que a Mesa ofereça apenas uma proposta de suspensão cautelar do exercício do mandato, a ser deliberada pelo Plenário no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Decorrido esse prazo, a proposta será apreciada pelo Plenário na sessão imediatamente subsequente, em votação ostensiva, sendo necessário o voto da maioria absoluta para aprovação. Caso o parecer não seja oferecido pelo Conselho de Ética no prazo previsto dessa emenda, o Presidente da Câmara designará Relator, dentre os membros do Conselho, para oferecer o parecer diretamente em Plenário. A Emenda nº 9, de autoria do Deputado Alexandre Leite, propõe que, ao processo para análise da medida cautelar proposta pela Mesa, no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, aplicam-se as disposições do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Após intenso diálogo com as Lideranças partidárias desta Casa e com diversos colegas Parlamentares, no intuito de encontrar a solução mais equilibrada entre o devido respeito ao mandato representativo e a necessidade reconhecida pela grande maioria dos Deputados Federais de estabelecer uma medida eficaz para a manutenção da civilidade, do decoro parlamentar e do convívio democrático na Câmara dos Deputados, considero louváveis as sugestões contidas nas Emendas nºs 1, 3, 4, 5, 7 e 8, razão pela qual eu as acato, ainda que parcialmente, para estabelecer que: 1º) a Mesa limita-se a propor a suspensão cautelar do exercício do mandato, a ser decidida pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, no prazo de 3 (três) dias úteis; 2º) a decisão da Mesa de propor a suspensão cautelar deverá ser colegiada; 3º) da decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar caberá recurso ao Plenário, que o apreciará em votação ostensiva, sendo necessário o voto da maioria absoluta para que seja aprovada ou mantida a suspensão do exercício do mandato, conforme o caso; 4º) não havendo decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no prazo de 3 (três) dias úteis, a proposta de suspensão cautelar será enviada pela Mesa ao Plenário, que a deliberará na sessão imediatamente subsequente, com prioridade sobre todas as demais deliberações, sendo igualmente necessário o voto da maioria absoluta para que seja aprovada a suspensão do exercício do mandato. Por outro lado, entendo que as Emendas nºs 2, 6 e 9 não versam diretamente sobre o problema a ser enfrentado neste momento, relativo aos episódios de agressões físicas e verbais entre Parlamentares no recinto desta Casa. Ante o exposto, no âmbito da Mesa, somos pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de Plenário nºs 1, 3, 4, 5, 7 e 8, com a subemenda substitutiva em anexo, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2, 6 e 9. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário e, no mérito, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de Plenário nºs 1, 3, 4, 5, 7 e 8, na forma da subemenda substitutiva da Mesa, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2, 6 e 9." Presidente, antes de passar à leitura da subemenda, indago a V.Exa. se fico liberado da leitura. (Pausa.) Já está encerrada a discussão, já fiz a leitura do parecer das emendas, então creio que não seja necessária a leitura da subemenda, tendo em vista que ela foi amplamente divulgada. - 12/06/2024
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados nº 32, de 2024, que altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre medida cautelar de suspensão do exercício do mandato parlamentar.
Palavras-chave oficiais: Parecer do relator,Projeto de resolução da Câmara dos Deputados,Deputado federal,Decoro parlamentar,quebra,Medida cautelar,Exercício do mandato,suspensão,Mandato parlamentar
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O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o tema que nos traz a esta Casa é um dos temas pelos quais nós mais temos sido cobrados pela sociedade. Eu quero iniciar a minha fala parabenizando o Presidente Arthur Lira pela coragem de enfrentar esse tema. Quero parabenizar também o Colégio de Líderes. Hoje, exaustivamente, nós conseguimos melhorar o texto, com sugestões de todos os partidos, para tentarmos chegar a um texto comum. Presidente, eu peço licença para ir diretamente ao voto. "II - Voto do Relator Chega a este Plenário o Projeto de Resolução nº 32, de 2024, que prevê a competência da Mesa Diretora para suspender cautelarmente o exercício do mandato do Deputado Federal que seja submetido a representação por quebra de decoro parlamentar de autoria da Mesa. O projeto consiste em medida oportuna, necessária e da mais alta relevância para o bom funcionamento da Câmara dos Deputados, tendo em vista os graves acontecimentos recentes, envolvendo insultos, ameaças, agressões físicas e verbais, de todo incompatíveis com um ambiente democrático e com a urbanidade, a ética, o decoro e o respeito mútuo que devem nortear as relações entre os Parlamentares desta Casa. Conforme reiteradamente destacado pelo Presidente Arthur Lira, a Câmara dos Deputados é o espaço institucional por excelência do diálogo construtivo e da defesa dos interesses da sociedade, sendo inaceitável que o salutar embate político e a divergência de opiniões descambem para comportamentos agressivos, atos de violência e o enfrentamento físico, que nada contribuem para a democracia brasileira ou para este Parlamento. Nesse contexto, a previsão de uma suspensão cautelar do mandato do Deputado Federal submetido a representação por quebra de decoro parlamentar consiste em medida necessária à promoção de um ambiente de trabalho mais seguro e respeitoso, propício ao diálogo democrático e à deliberação construtiva, além de um instrumento dissuasivo e preventivo, capaz de desestimular comportamentos agressivos, tanto nas reuniões das Comissões, quanto nas sessões do Plenário. Vale salientar que a proposta em análise estabelece um conjunto de garantias para o Parlamentar investigado, assegurando-lhe o devido processo legal e a ampla defesa. Com razão, a suspensão cautelar do mandato aplicada pela Mesa será submetida a posterior deliberação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em votação ostensiva" ou seja, aberta , "devendo o voto da maioria absoluta ser alcançado para referendar a medida. Finalmente, da decisão do Conselho de Ética caberá recurso ao Plenário, que o apreciará em votação ostensiva, sendo igualmente necessário o voto da maioria absoluta para que seja mantida a suspensão do exercício do mandato parlamentar. Quanto aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e de técnica legislativa da proposição, considera-se que a matéria respeita a normatividade subordinante da Constituição Federal, os princípios gerais do Direito pátrio e as disposições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação e a alteração das leis. Ante o exposto, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 32, de 2024, e, no mérito, por sua aprovação." Quero só ressaltar, Presidente, que muitas dúvidas surgiram quanto à dosimetria das penas, ao que cabe para uma suspensão parlamentar. Nenhuma dessas penas está sendo discutida no projeto de hoje. Nós não estamos entrando aqui em nada do Código de Ética e Decoro Parlamentar, apenas no Regimento Interno. Portanto, trata-se de uma discussão meramente processual para dar agilidade. O que cabe à suspensão do Parlamentar já está no Código de Ética desta Casa desde 2001, mas nós temos visto que não é suficiente para manter um ambiente de urbanidade na nossa Casa. Por isso, há necessidade de medidas como esta. Atendemos às sugestões dos diversos partidos, como, por exemplo, da Oposição eu quero ressaltar aqui o Líder do PL, o Deputado Altineu Côrtes , que nos trouxe uma preocupação e sugestão de emenda, qual seja, retirar da Mesa essa prerrogativa e levá-la para o Conselho de Ética, com um prazo exíguo pelo fato de ser cautelar. Essa foi a sugestão do Partido Liberal, a qual recebemos e acatamos como princípio basilar. Recebi sugestões do Líder do PSD, o Deputado Antonio Brito; do Líder Elmar Nascimento, do União Brasil; da Deputada Adriana Ventura, do NOVO, que também foi acatada. Então, foi uma construção que teve a oportunidade de ouvir a todos e, sem dúvida, tirou as incertezas da noite de ontem quanto à concentração de poder, reforçando o Conselho de Ética e, em especial, o Plenário desta Casa, que ao final será grau de recurso e quem vai definir todos os processos disciplinares de suspensão cautelar. Muito obrigado a todos. Forte abraço! - 11/06/2024
O Deputado defendeu a votação do requerimento de urgência para o Projeto de Resolução nº 32, de 2024, que altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre medida cautelar de suspensão do exercício do mandato parlamentar.
Palavras-chave oficiais: Requerimento de urgência,Projeto de resolução da Câmara dos Deputados,Medida cautelar,Mandato parlamentar,suspensão,Deputado federal
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O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas contribuir. Conversamos com todos os Líderes que estavam no plenário, sobretudo os Líderes que queriam votar na noite de hoje, mas eu quero propor a V.Exa. que pudéssemos fazer um acordo. Se até os que pediram para votar amanhã se colocaram à disposição e todos aqui defendem que precisamos ter um freio de arrumação para ouvir as sugestões e, eventualmente, melhorar o relatório e elaborar o texto , eu quero sugerir, Presidente, que votemos a urgência. Todos encaminhariam "sim" e V.Exa. marcaria a votação do mérito para amanhã. - 07/05/2024
O Deputado interveio para esclarecer um ponto levantado pelo Deputado Joaquim Passarinho sobre o texto que mexe na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Ele explicou que o objetivo do projeto é justamente reduzir o custo da CDE, possibilitando o uso de recursos orçamentários da União para financiar o programa. Isso permitiria oferecer energia renovável para a população carente, atendendo tanto os consumidores de baixa renda quanto aqueles que acabam pagando tarifas mais altas devido à distribuição do custo da CDE.
Palavras-chave oficiais: obrigatoriedade,instalação,Sistema de energia solar fotovoltaica,Habitação,População de baixa renda,Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE),Conta de Desenvolvimento Energético (CDE),Projeto de lei ordinária
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O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Sem revisão do orador.) - Serei muito breve, Sr. Presidente. Só quero tentar esclarecer o meu colega Deputado Joaquim Passarinho sobre o que ele leu quando se mexe na CDE e sobre o medo que ele tem de que isso eventualmente seja usado para aumentar a CDE e, portanto, a tarifa. O que diz o inciso é exatamente o inverso. Já existe uma lei de 2002 que, dentre as fontes de financiamento para a CDE, permite recursos orçamentários da União. O que está no caput desse artigo é que recursos orçamentários da União destinados à CDE podem ser usados para o financiamento do programa. Isso vai diminuir o custo da CDE ao final, uma vez que este é o objetivo principal do projeto: diminuir, se possível, zerar, ofertando energia renovável para a população carente. Assim, vai-se atender tanto o consumidor carente, como os demais que estão pagando conta mais cara quando se rateia o custo da CDE para o Brasil. - 07/05/2024
O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 624, de 2023, que dispõe sobre o financiamento e a instalação de sistema de energia fotovoltaica para consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Voto favorável,Bloco parlamentar,Movimento Democrático Brasileiro (MDB),Partido Social Democrático (PSD) (2011),Podemos (PODE) (2016)
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O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim", Sr. Presidente, na certeza de que vamos dar um benefício social gigantesco para aqueles que pagam hoje a tarifa social e de que vamos também diminuir os reajustes da conta de energia para todos os consumidores do País. - 07/05/2024
O Deputado expressou gratidão ao Presidente Arthur Lira e ao Colégio de Líderes por pautarem o Projeto de Lei nº 624, de 2023, de sua autoria, que dispõe sobre o financiamento e a instalação de sistema de energia fotovoltaica para consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social. Ressaltou que o projeto beneficiará diretamente as populações vulneráveis, oferecendo acesso à energia renovável e reduzindo seus custos, enquanto também beneficia os demais consumidores ao aliviar o ônus da tarifa social na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Apelou à Câmara dos Deputados para avançar nessa direção, apostando em energia verde e limpa para tornar a energia quase gratuita para os consumidores de baixa renda, o que, por sua vez, reduzirá os futuros reajustes na tarifa de energia para os consumidores do grupo B.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,População de baixa renda,Sistema de energia solar fotovoltaica,Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE),Fonte alternativa de energia
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O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero iniciar agradecendo ao Presidente Arthur Lira e ao Colégio de Líderes por pautarem o nosso projeto. Agradeço ao Deputado Pedro Uczai e ao Relator, o Deputado Lafayette de Andrada, que inclusive aperfeiçoaram este projeto que tem por iniciativa reduzir o custo de energia no Brasil usando fontes renováveis. Hoje, sobre a nossa conta de energia, a conta de todos os brasileiros, incide o custo da tarifa social, que todos nós pagamos. Para quem não sabe, a tarifa social não é o Governo que paga. Ela é um custo distribuído entre todos os demais consumidores. O que nós estamos fazendo com este projeto é permitir que, por meio de uma série de fontes de financiamento, possamos levar energia solar, renovável, para as comunidades carentes do nosso País, zerando a conta de energia e, com isso, também diminuindo o custo da tarifa social para todos os consumidores. Ganha aquela população mais carente, que vai ter acesso aos painéis solares, que vai poder ter uma energia renovável e baixar o seu custo de energia, e ganharão também todos os demais consumidores, que hoje arcam com o custo da tarifa social na Conta de Desenvolvimento Energético CDE. Sr. Presidente, nós queremos pedir ao conjunto da Câmara dos Deputados que possamos dar um passo à frente, apostando na energia verde, apostando na energia limpa, para tornarmos a energia quase gratuita para os consumidores carentes. Os futuros reajustes que a ANEEL autorizar na tarifa de energia para o consumidor do grupo B também serão diminuídos, uma vez que o custo da tarifa social para os demais consumidores do País vai ser reduzido, à medida que a tarifa social for suprida pela geração de energia solar pelas comunidades carentes. Portanto, essa iniciativa vai trazer benefícios para todos, principalmente o benefício social para as comunidades carentes, mas também reduzirá o reajuste da energia para os demais consumidores da classe B do nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 04/12/2023entregue por escrito
O Deputado celebrou o sucesso do Fest Berro 2023, em Tauá, no Estado do Ceará. Destacou a diversidade de eventos que enriqueceram a comunidade e impulsionaram o desenvolvimento econômico e cultural da região. Mencionou a Exposição de Animais, a Feira da Mulher Empreendedora, a Feira da Agricultura Familiar e o Festival Cultural Terra dos Inhamuns como destaques, ressaltando a importância do apoio às iniciativas locais. Reconheceu o apoio de entidades e a presença de autoridades como o Ministro da Agricultura. Celebrou o amplo público presente nos eventos e enfatizou que o Fest Berro é mais que um evento, é uma celebração da identidade cearense. Agradeceu a todos os envolvidos por fazerem do Fest Berro um marco na história da região.
Palavras-chave oficiais: Tauá (CE),Evento agropecuário,Evento cultural,Desenvolvimento econômico,Empreendedorismo feminino,Agricultura familiar,Exposição (evento),Ministro de Estado
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO DOMINGOS NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, É com grande satisfação e orgulho que me dirijo a todos vocês para celebrar o sucesso e a grandiosidade do Fest Berro 2023, um evento que se tornou uma referência em nossa região e um verdadeiro impulsionador do desenvolvimento econômico e cultural de Tauá-CE. Ao longo dos últimos dias, tivemos a oportunidade de vivenciar uma experiência única, permeada por uma diversidade de eventos que enriqueceram nossa comunidade e fortaleceram os laços que unem o setor agropecuário, empreendedor, cultural e gastronômico. O Fest Berro não é apenas um conjunto de atividades, mas sim um catalisador de oportunidades e um reflexo do potencial que nossa cidade possui. A Exposição de Animais e Feira de Negócios Agropecuários proporcionaram um ambiente propício para a troca de conhecimento e o fortalecimento do setor, com a participação de mais de 1500 animais de diversas raças. A Feira da Mulher Empreendedora de Tauá (FEMET) trouxe à luz a força e a capacidade empreendedora das mulheres de nossa região, destacando-as como pilares fundamentais para o desenvolvimento econômico local. A Feira da Agricultura Familiar reforçou a importância do apoio às iniciativas locais, promovendo produtos de qualidade e incentivando o crescimento sustentável. O Festival Cultural Terra dos Inhamuns trouxe à tona nossa rica herança cultural, enaltecendo tradições e unindo gerações em um verdadeiro espetáculo de diversidade. Não podemos deixar de mencionar o CARNEIRODE, o Festival Gastronômico do Carneiro e do Bode, que não apenas saciaram nossos paladares, mas também ressaltou a riqueza de nossa culinária, reafirmando Tauá como um polo gastronômico de destaque. O apoio e colaboração institucional de entidades como Fiec, Faec, Fecomércio, Sesc, Senar, Embrapa, IFCE e UECE foram essenciais para o êxito do evento. A realização do Encontro Estadual da Federação da Agricultura do Ceará (FAEC), com a presença de cerca de 2.000 produtores, demonstra a importância do Fest Berro para todo o estado. A presença ilustre do Ministro de Estado da Agricultura, Carlos Fávaro, do Ministro do Tribunal de Contas da União TCU, Jorge Oliveira, e de Richard Back, Chefe de Gabinete do Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, atesta a relevância do Fest Berro no cenário nacional. Ao longo dos dias, recebemos um público estimado de 5.000 pessoas diariamente nos diversos eventos, e durante os shows noturnos, tivemos a incrível marca de 20 mil pessoas por noite, o que demonstra o alcance e a aceitação entusiasmada de nossa comunidade. O Fest Berro não é apenas um evento, é uma celebração da nossa identidade cearense, do nosso potencial e da nossa capacidade de superar desafios. Que possamos levar os aprendizados, as conexões estabelecidas e a energia positiva destes dias adiante, construindo um futuro ainda mais promissor para Tauá e toda a nossa região. Agradeço a todos os envolvidos, participantes e colaboradores por fazerem do Fest Berro não apenas um evento, mas um marco em nossa história. Que venham os próximos anos de celebração, crescimento e prosperidade para Tauá! Muito obrigado a todos! - 26/09/2023entregue por escrito
O Deputado homenageou a Embrapa pelos 50 anos de contribuição fundamental para o desenvolvimento agrícola e tecnológico do Brasil. Destacou a importância da instituição na pesquisa, inovação e sustentabilidade agrícola, ressaltando sua capacidade de unir crescimento econômico, responsabilidade ambiental e inclusão social. Concluiu elogiando a dedicação dos servidores e pesquisadores da Embrapa.
Palavras-chave oficiais: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa),Aniversário de fundação,Homenagem,Pesquisa agropecuária,Pesquisa agrícola,Produção agrícola,Produção sustentável,Inclusão social,Desenvolvimento socioeconômico
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO DOMINGOS NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Discurso proferido pelo Deputado Domingos Neto PSD/CE no Plenário da Câmara dos Deputados, em 26 de setembro de 2023, em homenagem aos 50 anos da Embrapa Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. Excelentíssimos deputados e deputadas, servidores da Embrapa e comunidade que nos acompanha em Plenário e pela TV Câmara. É com imensa honra e gratidão que me dirijo a todos vocês hoje, para celebrar os 50 anos de uma instituição que tem sido um pilar fundamental para o desenvolvimento agrícola e tecnológico do nosso país: a Embrapa. Ao longo de cinco décadas, a Embrapa tem desempenhado um papel crucial na transformação do cenário agropecuário brasileiro, promovendo avanços significativos em pesquisa, inovação e sustentabilidade. É uma empresa pública que se tornou referência não apenas em nosso território, mas também internacionalmente. A função da Embrapa vai além da pesquisa e da inovação. Ela é um símbolo do compromisso do Estado brasileiro com a agricultura, com a produção de alimentos e com a preservação do meio ambiente. Por meio de sua atuação exemplar, a Embrapa tem demonstrado como é possível unir crescimento econômico, responsabilidade ambiental e inclusão social. Quando reflito sobre os feitos dessa instituição, não posso deixar de destacar suas inúmeras qualidades. A busca incessante pela excelência na pesquisa, a colaboração com diversos setores da sociedade, a capacidade de adaptação às demandas do mercado e a preocupação com a sustentabilidade são apenas algumas das virtudes que distinguem a Embrapa. Fui privilegiado por ter tido a oportunidade de fazer parte dessa história. Ao destinar recursos na relatoria do orçamento e atuar na Câmara dos Deputados em projetos de lei e relatorias que valorizam a Embrapa, seus servidores e sua importância para o país, pude testemunhar de perto o impacto positivo que essa instituição tem na vida de milhões de brasileiros. Cada projeto, cada pesquisa, cada descoberta contribui para o fortalecimento da nossa agricultura, para a melhoria da qualidade de vida das comunidades rurais e para a construção de um Brasil mais próspero e sustentável. Hoje, olho para trás com um sentimento de profundo orgulho. Orgulho por ter tido a oportunidade de ser parte dessa jornada, de contribuir, ainda que modestamente, para o sucesso da Embrapa. Orgulho por testemunhar a dedicação incansável dos servidores, dos pesquisadores e de todos os envolvidos nessa grande empreitada. Em nome de todos os que tiveram o privilégio de colaborar com a Embrapa, gostaria de expressar nossos mais sinceros agradecimentos. Que os próximos 50 anos sejam marcados por ainda mais conquistas e inovações, e que a Embrapa continue a ser um farol de excelência e compromisso com o nosso amado Brasil. Muito obrigado. - 13/09/2023
O Deputado fez esclarecimentos ao Plenário quanto ao posicionamento do PSD em relação à votação de requerimento de destaque apresentado ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Partido Social Democrático (PSD) (2011),Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,fiscalização,Voto favorável
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O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu preciso de 1 minuto só para explicar nosso bloco está liberando os partidos, mas no nosso grupo do PSD há divergências ao pessoal que não está entendendo. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSD orientou "sim". O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE) - O PSD orientou "sim". Deixo claro: o que o Deputado falou da fiscalização do TCU é diferente do que está proposto no texto. O Ministério tem que poder saber também quais são as prioridades do que está sendo investido. Presidente, 2% é a metade do que todo o Ministério do Esporte vai receber. Estamos mandando recursos para entidades privadas, e o Governo Federal não vai ter a possibilidade de definir quais são as políticas prioritárias para o País. Isso é um absurdo! Então, nós do PSD não queremos participar disso e votamos "sim" ao texto. - 15/03/2023Breves Comunicações
Presença no plenário da Deputada Estadual do Ceará, Gabriella Aguiar, irmã do orador. Transcurso do aniversário natalício da genitora do Parlamentar.
Palavras-chave oficiais: Deputada estadual,Ministério da Saúde,Política pública,Idoso,Atuação parlamentar,Ceará,Deputado federal
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O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Paulo Foletto, pela gentileza. Estou aqui recebendo a Deputada Estadual Gabriella Aguiar, do Estado do Ceará, minha irmã. Ela exerce o seu primeiro mandato de Deputada Estadual. Está visitando Ministérios, defendendo as causas da pessoa idosa ela é geriatra. Já conseguiu, no Ministério da Saúde, credenciar os Municípios no Programa Maior Cuidado. Hoje é aniversário da nossa mãe, e não estamos curtindo com ela a data porque estamos aqui trabalhando em prol do povo cearense. Desejo que tenha todo o sucesso no exercício do seu mandato a Deputada, que representa tão bem o povo cearense. Esse é o registro que faço. Agradeço muito, Presidente e Deputado Paulo Foletto. - 14/03/2023entregue por escrito
Homenagem ao estudante Adriano Justino, do Município de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará, pela aprovação no vestibular de medicina da Universidade Federal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave oficiais: Estudante,Lavras da Mangabeira (CE),Exame vestibular,Medicina,Congratulação
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO DOMINGOS NETO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo a tribuna desta Casa para prestar uma homenagem especial ao estudante Adriano Justino, cearense natural do Município de Lavras da Mangabeira, que aos 17 anos de idade foi aprovado em segundo lugar no curso de medicina na Universidade Federal de Campo Grande UFCG, no Estado de Mato Grosso do Sul. Estou muito sensibilizado com a grande conquista desse jovem conterrâneo, filho de agricultores rurais, portanto de origem bastante humilde e que vive ao lado de sua família na zona rural daquele Município. Na oportunidade, quero enaltecer e parabenizar o estudante Adriano, até como forma de divulgar e incentivar grandes vitórias dessa natureza, como uma prova de que o comprometimento e o foco nos nossos ideais constituem fatores essenciais e indispensáveis para galgarmos passos céleres em nossa vida estudantil e profissional. O estudante declarou: Eu sempre quis um curso que me deixasse numa situação mais confortável, assim como a minha família. Vi que medicina é esse curso. É também um modo de ajudar o povo da minha casa. Pretendo ser um médico que vai tratar os pacientes de uma forma mais humanizada. Finalizando, quero enfatizar que desde a primeira série ele esteve muito comprometido com os estudos e sempre foi destaque em sala de aula, um exemplo inspirador para nossos jovens estudantes do nosso Ceará e do Brasil. Estabeleça metas em tua vida, ouse nos teus sonhos e lute com o melhor que tu tens, disse William Mateus. Solicito a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil, na TV Câmara e nos demais veículos de comunicação desta Casa. Obrigado, Sr. Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 14/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.