Domingos Neto

O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a bancada do PSD faz parte do bloco, que está orientando a liberação. Mas a posição do PSD é "sim", favorável ao projeto de decreto legislativo, sustando essa medida que é um risco à transparência. Ampliar a permissão de tornar secretos documentos públicos a muito e muitos agentes públicos é um risco iminente à transparência e também à democracia. Por isso, diferentemente do bloco, o PSD orienta à sua bancada o voto "sim".

O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria que a Mesa respondesse a uma questão de ordem. Desde a Legislatura anterior, sabemos que não existe no Regimento a previsão de que a justificativa de voto ao microfone represente mudança no voto, na presença ou até mesmo no nosso posicionamento; vale apenas para as notas taquigráficas. Da vez passada, isso facilitou, porque diminuiu esse corre-corre aos microfones para justificar a posição de cada Parlamentar. Por isso, eu faço, em forma de questão de ordem, o pedido para que a Mesa se posicione sobre o assunto, a fim de que, de fato, isso seja resolvido. Evidentemente, aqueles que perderam a votação, pensam que vindo ao microfone podem, de alguma forma, substituir o voto que não puderam registrar, mas no Regimento não há essa previsão. Eu faço esta questão de ordem para que a Secretaria da Mesa e o Presidente possam resolver isso para todo o Plenário, e é bom que isso seja feito logo na primeira sessão.