Nome civil: Domingos Gomes de Aguiar Neto · 38 anos
Bananômetro
48/100
Faz o básico, mas deixa a desejar.
Nota maior que a de 14% dos deputados · média do partido: 62
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 49%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 53%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 67%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 0%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Legislatura 2015–2019
Vota com o governo 94%das 315 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 98%das 392 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- Telefone
- (61) 3215-5546
- Gabinete
- Gabinete 546, Anexo IV, 5º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Legislatura 2015–2019
Presença nas sessões
49%
Esteve em 105 de 215 sessões
Votou nas votações
53%
Registrou voto em 436 de 816 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
1
de 18 projetos apresentados (6%)
Alinhamento com o governo
94%
Em 315 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
54 discursos na tribuna e 8 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 12/02/2019 a 24/03/2026.
- 22/11/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.703, de 2022, sobre alteração da Lei nº 14.300, de 2022, com o objetivo de acréscimo de 12 meses ao prazo para protocolo de solicitação de acesso na distribuidora sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,favorável prorrogação,Prazo,Microgeração distribuída,Minigeração distribuída,Fonte alternativa de energia,favorável
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O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trata-se de uma matéria que nós discutimos muito e durante muito tempo, a geração distribuída, focada em incentivar a microgeração e a minigeração de energia solar, de energia eólica, energias renováveis, fazendo com que as famílias possam também zerar a sua conta de energia produzindo a sua própria energia verde. Esse é um caminho que o mundo inteiro está abraçando, e no Brasil não será diferente. Nesse sentido, o Congresso regulamentou a geração distribuída e deu um prazo de 12 meses para que se adequassem, aprovassem e protocolassem, inclusive, os projetos. Na prática, Presidente, o que aconteceu foi que, em diversas concessionárias, o processo de aprovação de projetos, de cadastramento desses pleitos, passou a ser mais burocrático, mais difícil, e também aconteceu em volume muito grande pelo fato de todos terem que chegar num prazo de 12 meses. Para que não deixemos tantos brasileiros com prejuízos e possamos incentivar a microgeração, a minigeração, a geração distribuída, as energias renováveis, como a solar e a eólica, é que é muito justo o projeto do Deputado Celso Russomanno, que prorroga em mais 12 meses o prazo para que as famílias e todos que estão fazendo esses investimentos em energias renováveis possam protocolar os seus projetos. Não estamos tratando de mérito neste momento. Estamos votando requerimento de urgência, mas, como esse prazo acabaria no início de 2023, é urgente que possamos dar essa resposta para o nosso povo, acrescendo em 12 meses o prazo para se adequar à lei da geração distribuída. Muito obrigado, Presidente. - 08/11/2022entregue por escrito
Agradecimento à Câmara Municipal de Quixeramobim, Estado do Ceará, na pessoa da Vereadora Ana Edna Leite Leitão, pelos votos de congratulações ao orador pela reeleição.
Palavras-chave oficiais: Câmara Municipal,Quixeramobim (CE),Homenagem,Eleições,Deputado federal,Reeleição,Mandato parlamentar
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO DOMINGOS NETO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo a tribuna desta Casa para agradecer e prestar uma homenagem especial à Câmara Municipal de Quixeramobim, na pessoa da Vereadora Ana Edna Leite Leitão, pelos votos de congratulações que me foram dedicados na sessão ordinária do dia 5 de outubro último, em virtude da minha conquista de mais um mandato para o cargo de Deputado Federal nesta Casa parlamentar. Honrado e extremamente grato por essa deferência, assumo o compromisso de continuar lutando em prol do desenvolvimento e de melhores condições de vida para a população dos municípios cearenses. É meu dever como parlamentar cearense fazer valer toda a confiança que ora foi depositada em mim pelos cidadãos quixeramobimenses, em especial pela expressiva votação que me foi destinada no último pleito eletivo. Diante do exposto, gostaria também de estender os meus agradecimentos ao Vereador Antonio François Saldanha da Silva, Presidente da Câmara de Vereadores de Quixeramobim, pelo envio do Ofício nº 2.531, de 2022, com a mensagem dos votos de congratulações, assim como a todos os demais integrantes da nobre Casa Legislativa. Solicito a divulgação deste pronunciamento no programa nos veículos de comunicação desta Casa, em especial no programa A Voz do Brasil e na TV Câmara. Obrigado, Sr. Presidente. - 19/10/2022Breves Comunicações
Manifestação de boas-vindas ao Deputado Federal eleito, Luiz Gastão, do Estado do Ceará.
Palavras-chave oficiais: Candidato eleito,Deputado federal,Ceará,Partido Social Democrático (PSD) (2011),Bancada parlamentar,Congratulação,Eleições
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O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente Geovania, quero agradecer pelo minuto concedido. Estou aqui hoje para recepcionar o Deputado eleito Luiz Gastão, do PSD do Estado do Ceará. Ele é Presidente da Fecomércio do nosso Estado, tem uma larga história de serviço prestado ao setor no Ceará e vem engrandecer a bancada do PSD na Câmara dos Deputados. No dia de hoje, ele está fazendo sua primeira visita como Deputado Federal eleito, logo mais fará parte da nossa bancada. Agradeço a ele pela confiança de se filiar ao PSD a nosso convite e de hoje estar aqui representando também o Estado do Ceará. Parabéns, seja bem-vindo, todos nós confiamos que fará um grande trabalho em defesa do Estado do Ceará e do nosso País. Muito obrigado. - 18/10/2022
Aplausos ao Presidente Arthur Lira pela votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 96, de 2011, sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 9.504, de 1997, com vista à majoração de multa, ampliação do conceito de pesquisa fraudulenta e estabelecimento de novas sanções.
Palavras-chave oficiais: Apoio político,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Fraude,Pesquisa eleitoral,Lei das Eleições (1997),Mídia,Presidente da Câmara dos Deputados,Elogio,Democracia Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Partido Social Democrático (PSD) (2011),Voto favorável
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O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fica claro que nós não estamos discutindo aqui o texto do projeto em si. O Presidente trouxe para este plenário esta urgência, que nós vamos votar, e será construído um novo texto. Nós vamos trazer para a Câmara dos Deputados este tema. Hoje, no Brasil inteiro, do Norte ao Sul, do Nordeste ao Centro-Oeste e ao Sudeste, ninguém mais acredita em pesquisa. Nos mesmos dias, nos mesmos prazos, nós vemos dois, três, quatro institutos registrarem pesquisas, e os resultados são extremamente diferentes, a ponto de se achar que existe pesquisa de partido político: "Ah, o instituto tal é do PT, o outro é do Bolsonaro, o outro é da Direita, o outro é da Esquerda". Eu quero parabenizar o Presidente Arthur Lira por trazer este tema para discussão. Trata-se de um tema que tem mexido com a democracia, de um tema que é central hoje, não só para o ano de 2022, mas também para o futuro da nossa democracia. - 03/05/2022
Protesto contra os reajustes abusivos nas tarifas de energia elétrica no País. Defesa de aprovação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 94, de 2022, para sustação dos efeitos da Resolução Homologatória nº 3.026, de 2022, com relação à Enel Distribuição Ceará. Agradecimento à Presidência pela inclusão do requerimento de urgência na pauta.
Palavras-chave oficiais: AUMENTO, TARIFA DE NERGIA LETRICA, PROTESTO. PDL 94/2022, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), REAJUSTE DE TARIFAS, TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), ENEL DISTRIBUIÇÃO DO CEARÁ, AUMENTO, CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, REQUERIMENTO DE URGENCIA, DEFESA.
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O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Pois não. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o tema que nos traz o requerimento de urgência é de grande importância para todo o País. Neste ano, no qual nós já vivemos aumento de combustível, do gás, da inflação, a ANEEL passou a autorizar reajustes abusivos na energia em diversos Estados do Brasil. No Estado de V.Exa., Presidente Arthur Lira, o reajuste foi de 20%; na Bahia, de 21%; em Mato Grosso do Sul, de 17%; no Rio Grande do Norte, de 20%; no Ceará, o maior de todos, foi de quase 25%; o da Enel do Rio, de 17%. Todos os outros Estados de V.Exas. que não tiveram reajuste até hoje, chegará logo mais. E já aviso aos mineiros: está marcado o da CEMIG para o dia 22 de maio. Por isso, para que pudéssemos trazer essa pauta e para que a Câmara dos Deputados pudesse ser o palco da solução, ao não aprovarmos esses reajustes abusivos, apresentei o projeto de decreto legislativo cuja urgência está hoje sendo trazida. E que fique claro: não se trata só do Estado do Ceará. O ato que estamos sustando é do dia 19 e traz junto vários Estados. E aqui, indicado um Relator pelo Presidente Arthur Lira, já foi conversado com vários Líderes que no substitutivo de plenário colocaríamos os demais Estados que estão sendo afetados por esses reajustes abusivos. Não se justifica, quando se tira uma tarifa da bandeira negra, que é ainda mais grave do que a vermelha, vir um conjunto de reajustes como esse, que vai onerar e chegar, sobretudo, àquele mais carente, Deputado Danilo Forte, que não pagava a bandeira negra porque era beneficiário de programa social, mas que vai arcar com um reajuste de cerca de 20%. Aprovada essa urgência, tenho convicção de que a Câmara vai ser o local em que não se deixará que o reajuste da energia em todo o País seja o grande vilão da inflação em 2022. Agradeço ao Presidente por pautar nosso requerimento de urgência, de autoria do Líder do meu partido, Deputado Antonio Brito, e assinado por todos os Líderes, independentemente se de Centro, de Direita, de Esquerda, do Governo ou da Oposição. Estão todos unidos para não deixar que esses reajustes abusivos cheguem ao consumidor brasileiro. - 03/05/2022Breves Comunicações
Transcurso de aniversário do Município de Tauá, Estado do Ceará. Votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 94, de 2022, de autoria do orador, para sustação dos efeitos da Resolução Homologatória nº 3.026, de 2022, acerca do resultado do Reajuste Tarifário Anual referente à concessionária Enel Distribuição Ceará.
Palavras-chave oficiais: TAUÁ (CE), ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO, HOMENAGEM. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PDL 94/2022, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), REAJUSTE DE TARIFAS, TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), ENEL DISTRIBUIÇÃO DO CEARÁ, AUMENTO, CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, VOTAÇÃO.
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O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero parabenizar o Município de Tauá, minha cidade, lá no Estado do Ceará, que hoje está fazendo aniversário. Eu fico muito feliz de poder contribuir para o desenvolvimento do meu Município, assim como a Prefeita Patricia. Neste dia, como filho de tauaenses, também fui presenteado pelo Colégio de Líderes desta Casa e pelo Presidente Arthur Lira com a notícia de que votaremos, na tarde de hoje, o requerimento de urgência do projeto de decreto legislativo de minha autoria que susta os reajustes de energia elétrica dados pela ANEEL. Pasmem, senhores: o Estado do Ceará terá um reajuste na energia de 25%; a Bahia, de 21%; Alagoas, de 20%; o Rio Grande do Norte, de cerca de 20%. Os Estados dos senhores terão reajustes nesses patamares se não aprovarmos esse projeto nesta Casa. Eu fiquei muito feliz porque o Colégio de Líderes hoje, na residência oficial da Câmara dos Deputados, através do nosso Presidente Arthur Lira, decidiu pautar esse requerimento de urgência. Obrigado, Presidente, pela gentileza. - 19/04/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 5, apresentada à Medida Provisória nº 1.077, de 2021, sobre a instituição do Programa Internet Brasil. Reajuste de tarifas de energia elétrica no Estado do Ceará. Anúncio da apresentação de projeto de decreto legislativo para sustação do aumento nas contas de luz.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENARIO, MPV 1077/2021, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011), VOTO FAVORAVEL. REAJUSTE, TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, ENERGIA ELÉTRICA, CEARÁ, PROTESTO.
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O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Líder acabou de mudar nossa orientação para "sim". Quero neste minuto fazer um registro. O Ceará hoje recebeu uma notícia muito ruim vinda da ANEEL, que anunciou um reajuste médio de quase 25% para a energia no nosso Estado. No momento que vivemos, isso é algo gravíssimo. Hoje, toda a sociedade cearense vai ser penalizada, seja consumidor de média tensão, seja de baixa tensão. Não podemos aceitar esse reajuste médio de 25%. Imediatamente, vamos apresentar um projeto de decreto legislativo para sustar esse ato. Ato contínuo, pediremos urgência desse projeto para o Plenário da Casa, na certeza de que a Câmara fará bonito. Assim que for instaurada a Comissão de Minas e Energia, chamaremos a ANEEL para explicar esse aumento abusivo para o Estado do Ceará. - 23/11/2021Breves Comunicações
Visita ao Congresso Nacional de delegação de Vereadores do Município de Paraipaba, Estado do Ceará.
Palavras-chave oficiais: VEREADOR, PARAIPABA (CE), PRESENÇA, CONGRESSO NACIONAL.
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O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE. Sem revisão do orador.) - Nestas Breves Comunicações, agradeço ao Presidente e ao Deputado Enio Verri a gentileza. Estou recebendo uma delegação de quatro Vereadores do Município de Paraipaba, Estado do Ceará, que vieram visitar o Congresso Nacional e os Ministérios. Eles trazem os pleitos de suas comunidades, dos seus distritos, do Município de Paraipaba. Através do nosso mandato, estamos abrindo as portas para viabilizar recursos e benefícios destinados ao Município de Paraipaba e projetos da Prefeita Ariana Aquino, da nossa base. Eu quero agradecer muito a eles a presença nesta Casa por terem atendido ao nosso convite. Hoje sairão daqui levando boas notícias para o povo de Paraipaba. Sr. Presidente Neucimar Fraga, agradeço a V.Exa. novamente o espaço e ao Deputado Enio Verri a gentileza. Um abraço! - 09/06/2021Comissão Geral
Convite ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Luís Roberto Barroso, para participação em reunião da Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 125, de 2011, no tocante à reforma política. Apoio ao posicionamento do Ministro Luís Roberto Barroso, contrário à retomada do voto impresso nas eleições brasileiras. Confiabilidade das urnas eletrônicas de votação.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO GERAL, DEBATE, REGULAMENTAÇÃO, COMBATE, DESINFORMAÇÃO, NOTÍCIA FALSA (FAKE NEWS), VOTO IMPRESSO, SISTEMA ELEITORAL. LUIS ROBERTO BARROSO, MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, REUNIÃO, COMISSÃO ESPECIAL, PEC 125/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA POLÍTICA. VOTO IMPRESSO, CONTRÁRIO, CONFIANÇA, URNA ELETRÔNICA.
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O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE) - Sr. Presidente Arthur Lira, Presidente e Ministro Barroso, agradeço ao Presidente do meu partido, Gilberto Kassab, e ao meu Líder Antonio Brito, pela delegação. Hoje, Ministro, 3 minutos certamente é muito pouco para que possamos discutir uma pluralidade de temas que foram trazidos nesta manhã. Focarei dois. Um é sobre a reforma política. A propósito, apresentamos requerimento, que foi aprovado na Comissão, convidando V.Exa. a participar de reunião em que possamos discutir mudanças em sistemas. Para o PSD, a reforma política de que o Brasil precisava já conseguimos fazer, em sua grande parte, em 2017, quando acabamos com coligação, quando criamos cláusula de barreira. Isso só ocorreu nas eleições municipais. Na próxima eleição nacional, valerá esse modelo, em que é mantido o voto proporcional, sem coligação e com cláusula de barreira. Entendemos que manter esse modelo é o ideal e é o que vai fazer com que possamos caminhar no sentido de um voto proporcional, já sem coligação, e de criação, pelos partidos, de identidade. Ao longo do tempo, isso vai também diminuir o número de partidos. Acho que isso também é importante num período em que há mais de 35 partidos no nosso País. Essa é a nossa posição sobre a reforma. Sobre o voto impresso, Ministro, concordamos inteiramente com a fala de V.Exa. Nós entendemos que podemos, sim, até pensar, como disse aqui o Deputado Aécio Neves, em melhorar o sistema em algum momento. Mas isso teria que ser feito depois de se estabelecer a vacatio legis necessária, o tempo para se tratar de procedimentos necessários, e não agora, no ambiente que temos hoje, Ministro. Preocupa-nos que o que se esteja discutindo seja muito mais uma campanha para se desacreditar a urna eletrônica do que efetivamente um movimento que facilite a fiscalização por meio do voto impresso. A política acabou assumindo mais relevância do que a técnica, quanto à apuração desses votos. Isso é um risco para a nossa democracia. Se queremos mesmo discutir com mais seriedade o voto impresso, precisamos dar mais tempo ao TSE, um prazo maior. A mudança, caso aconteça, valeria para uma próxima eleição. É preciso que sejam estudados os procedimentos, a forma, os meios. Não se deve fazer um debate açodado, que, evidentemente, só vai servir para aumentar a angústia da população, desacreditar a urna eletrônica, por meio da qual todos nós aqui nos elegemos e na qual acreditamos. Muito obrigado a todos. - 17/03/2021
Consulta à Presidência sobre a possibilidade da apresentação de requerimento de destaque para votação em separado do item 10 do Veto Parcial nº 59, de 2020, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2020, acerca das diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, VETO 59/2020, VETO PARCIAL, PLN 9/2020, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA, APRESENTAÇÃO, POSSIBILIDADE.
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O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na realidade, nós nos deparamos agora com uma falha do ponto de vista formal. O acordo construído para a votação dos vetos, sobretudo do Veto nº 59, da LDO, estabelecia entre todos nós um consenso a respeito da derrubada do item 10, que é o Veto nº 59. Esse item é fundamental para a continuidade de várias obras em andamento em nosso País. Isso era um consenso, e nós seguimos à risca o que veio no acordo proposto pelo Líder Eduardo Gomes. No entanto, nós checamos que, por alguma falha formal, esse item acabou entrando no bloco de manutenção, em vez de entrar no bloco de rejeição. Então, nós queremos apelar a V.Exa. a respeito da possibilidade de destacar esse item para votação em separado, porque constitui uma falha com prejuízo imensurável para o nosso País. - 25/02/2021Breves Comunicações
Presença do Presidente Jair Bolsonaro e do Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, no Estado do Ceará, para assinatura de ordens de serviço de obras viárias.
Palavras-chave oficiais: JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, TARCÍSIO GOMES DE FREITAS, MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, VIAGEM, CEARÁ, LIBERAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, OBRA VIÁRIA.
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O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, amanhã será um dia histórico para o Estado do Ceará, sobretudo para Ibiapaba, que vai receber o Presidente Jair Bolsonaro, acompanhado do Ministro Tarcísio de Freitas - nós também estaremos na comitiva -, para que sejam dadas ordens de serviços de obras importantíssimas. São três as ordens de serviços, em relação aos elefantes brancos que existiam nas obras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT do Estado do Ceará. Como Relator do Orçamento de 2020, estive com o Ministro Tarcísio e o general Santos Filho, Diretor-Geral do DNIT, acompanhando de perto os grandes desafios das obras de infraestrutura no Estado do Ceará. Nós tínhamos três grandes elefantes brancos. Um deles é o viaduto da Travessia, na BR-222, no Município de Tianguá, onde o Presidente dará, amanhã, uma ordem de serviços. Para que os senhores tenham noção, nós já tínhamos um viaduto praticamente levantado há muito mais de uma década, um grande elefante branco, que envergonhava o povo cearense e que, por muitos anos, várias gestões, não tinha sido resolvido ou saído do papel. Amanhã, o Prefeito de Tianguá, Luiz Menezes, vai recepcionar o Presidente Bolsonaro, o Ministro Tarcísio e nossa comitiva, para que no evento sejam dadas as três ordens de serviços no Município de Tianguá: uma, já licitada e contratada para o viaduto de Tianguá; outra, para a travessia de Frios e Umirim, também já licitada e contratada; e a terceira, para o viaduto de Horizonte. Todas elas receberam recursos com emendas de Relator, na nossa parceria com o Ministro Tarcísio de Freitas, já que o planejamento do DNIT era tirar as obras que estavam paradas e os elefantes brancos do Estado do Ceará. Portanto, será um momento marcante, um momento para fazer história no Estado do Ceará. Nós temos a certeza de que estas três obras e a visita que faremos ao anel viário e à BR-222, que conta com a proposta de duplicação, vão melhorar muito a infraestrutura no Estado do Ceará, sobretudo na área de transportes, e, fundamentalmente, com a repercussão positiva de retirar os elefantes brancos que estavam parados ao longo de muitos anos e, efetivamente, dar as ordens de serviço. Eu fico muito feliz por poder contribuir como Relator-Geral do Orçamento para que o DNIT tenha o orçamento necessário para realizar estes sonhos do povo cearense. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigado a todos. - 17/12/2020
Defesa de rejeição do requerimento de destaque para supressão do art. 3º do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 29, de 2020, sobre a abertura ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento Regional e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 48.338.517,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PLN 29/2020, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CRÉDITO SUPLEMENTAR, SUPRESSÃO, REJEIÇÃO.
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O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o texto do art. 3º trata apenas de uma questão de prazo. Esse prazo, quando o colocamos na LOA, da qual fui o Relator, ia até o dia 15 de dezembro. Essa alteração meramente burocrática se faz necessária porque, diante de um ano tão atípico como o de 2020, a execução orçamentária dos Ministérios ficou muito comprometida. Então, deixar isso como uma trava a mais sinceramente não tem motivo de ser. Então, repito: coloquei isso no PLN corrigindo o meu próprio relatório, que fiz como Relator da LOA, e trata-se de algo meramente burocrático. É importante manter o texto, e manter o texto é votar "sim" neste destaque, pois o destaque é supressivo - é importante que façamos essa orientação. Nós somos contra o destaque, e quem é contra o destaque, no caso, deve votar "sim", mantendo o texto do relatório original. - 17/12/2020
Reiteração de esclarecimento ao Deputado Paulo Ganime, a respeito de tópico do parecer oferecido ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 29, de 2020, sobre a abertura ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento Regional e do Turismo, de crédito suplementar no valor de R$ 48.338.517,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Palavras-chave oficiais: RESPOSTA, ESCLARECIMENTO, QUESTÃO DE ORDEM, PAULO GANIME, DEPUTADO FEDERAL, RELATÓRIO (PROCESSO LEGISLATIVO), PLN 29/2020, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
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O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Bom, Presidente, eu acho que essa resposta eu já havia fornecido. É a vinculação dos Ministérios. Todos os órgãos de que se está falando são desses Ministérios, do MDE e do MAPA, que são as duas questões que foram feitas. Basicamente, eu já respondi à pergunta do Deputado. - 17/12/2020
Esclarecimento ao Plenário sobre o parecer oferecido pelo orador ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 29, de 2020, sobre a abertura ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento Regional e do Turismo, de crédito suplementar no valor de R$ 48.338.517,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Necessidade de votação e aprovação da propositura.
Palavras-chave oficiais: ESCLARECIMENTO, PARECER DO RELATOR, PLN 29/2020, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, COMPLEMENTAÇÃO, MINISTÉRIO DO TURISMO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS), INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), CORTE, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, EDUCAÇÃO, ORGANISMO INTERNACIONAL, DEFESA, APROVAÇÃO.
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O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sem nenhum problema. Sra. Presidente, nós só podemos fazer a suplementação nos Ministérios que já estavam dentro, como já estava o Ministério da Agricultura, através do INCRA, como já estava o Ministério do Desenvolvimento Regional, através do DNOCS, e como já estava o Ministério do Turismo. Assim fizemos para podermos fazer todos esses atendimentos. Além do mais, nós utilizamos as fontes de cancelamento porque temos um problema grande com a educação. Sabemos do corte que houve, de mais de 1 bilhão e 400 milhões, na educação e que todos aqui tentamos fazer essa recomposição. Onde? Procurando as bancadas mais ligadas à educação, sobretudo da Oposição. Fizemos a suplementação nas fontes da educação que mais precisavam: dos institutos federais e das universidades federais. Então, tenho a convicção de que estamos fazendo o necessário. Sem falar no mérito, Presidente. É bom que os nossos pares entendam que a não votação do PLN 29 incorrerá, nos organismos internacionais... Estamos quitando dívidas com organismos internacionais. Será uma desmoralização do Brasil perder direito a voto na ONU, perder direito a voto na UNESCO, perder direito a voto na OEA, perder direito a voto no MERCOSUL, deixar de participar das reuniões do IICA. São mais de dez organismos internacionais em que o Brasil vai passar por um momento quase humilhante, se não votarmos o PLN 29. Portanto, é algo fundamental a agilizarmos nesta votação. - 17/12/2020
Emissão de parecer ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 29, de 2020, sobre a abertura ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento Regional e do Turismo, de crédito suplementar no valor de R$ 48.338.517,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Palavras-chave oficiais: PARECER DO RELATOR, PLN 29/2020, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, APROVAÇÃO, SUBSTITUTIVO, COMPLEMENTAÇÃO, VOTO, RELATÓRIO (PROCESSO LEGISLATIVO).
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O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Soraya Santos, pares Parlamentares aqui presentes, peço licença para ir direto ao voto do Relator, vez que o relatório já está disponibilizado no sistema desde ontem. Então todos já têm conhecimento do seu teor. "III. Voto do Relator Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo se encontra articulada na modalidade apropriada de crédito adicional, isto é, crédito suplementar, uma vez que objetiva exclusivamente reforçar categoria de programação na Lei Orçamentária Anual vigente - LOA 2020. Do exame do projeto, verificamos que a iniciativa não contraria os dispositivos constitucionais e os preceitos legais pertinentes, em particular no que diz respeito à sua compatibilidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020 e do Plano Plurianual - PPA 2020-2023 e à sua conformidade com a LOA 2020. Em 14 de dezembro de 2020, o Ministro da Economia encaminhou o Ofício SEI nº 589/2020/ME solicitando as seguintes alterações no PLN: I - no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, inclusão das programações constantes no Anexo I (suplementação), no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no valor de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais); II - no Ministério da Economia, inclusão das programações constantes no Anexo I (suplementação), no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no valor de R$ 165.800.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões e oitocentos mil reais); da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no valor de R$ 9.392.099,00 (nove milhões, trezentos e noventa e dois mil e noventa e nove reais); e do Instituto Nacional do Seguro Social, no valor de R$ 133.775.101,00 (cento e trinta e três milhões, setecentos e setenta e cinco mil, cento e um reais); III - no Ministério da Infraestrutura, inclusão das programações constantes no Anexo I (suplementação), no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no valor de R$ 46.404.972,00 (quarenta e seis milhões, quatrocentos e quatro mil, novecentos e setenta e dois reais); IV - no Ministério da Defesa, inclusão das programações constantes no Anexo I (suplementação), no âmbito da Administração Direta, no valor de R$ 39.400.000,00 (trinta e nove milhões e quatrocentos mil reais); V - em Encargos Financeiros da União, inclusão das programações constantes no Anexo I (suplementação), no âmbito de Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, no valor de R$ 2.838.862.418,00 (dois bilhões, oitocentos e trinta e oito milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e dezoito reais); VI - inclusões de programações no Anexo II, que evidencia cancelamentos em diversos Ministérios. Diante do exposto, somos pela aprovação do PLN nº 29, de 2020-CN, na forma do Substitutivo em anexo, incorporando o ofício encaminhado pelo Ministério da Economia, com alguns ajustes para priorizar ações que contribuirão para a retomada do crescimento e do nível de emprego e pela aprovação da emenda apresentada." Esse é o relatório, Sra. Presidente, com a complementação de voto que já fiz e que também já está disponibilizada no sistema. - 17/12/2020
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1, apresentada à Medida Provisória nº 998, de 2020, acerca da alteração de diplomas legais e da transferência, para a União, das ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear, representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S/A e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENARIO, MPV 998/2020, MEDIDA PROVISORIA, FAVORAVEL.
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O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou orientar em nome do nosso Líder Diego Andrade, que foi também o autor desse destaque. Esse destaque altera a redação que ficou falha no projeto já aprovado e que vai especificamente para o Estado de Minas, regularizar a questão das usinas no Estado de Minas Gerais. Esse é um pleito que já foi feito pelo Líder Diego, como coordenador da bancada de Minas, junto ao Governo. Hoje de manhã já chequei com o Líder Ricardo Barros, e esse assunto é algo para o qual o Governo também já conseguiu construir com o Líder Diego um acordo. Portanto, nós votaremos a favor da emenda. - 02/04/2020
Importância da regulamentação do orçamento imposiivo. Transformação da tribuna do plenário em palanque eleitoral, em detrimento da aprovação de matérias de relevante interesse da população brasileira.
Palavras-chave oficiais: ORÇAMENTO IMPOSITIVO, REGULAMENTAÇÃO. CONGRESSO NACIONAL, ATUAÇÃO, ANÁLISE.
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O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Para orientar a bancada. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu até preparei um discurso para explicar detalhadamente o impacto do PLN 2, mas diante do que foi debatido mais cedo, quero deixar claro que o regulamento do orçamento impositivo nos dá tranquilidade sobre os Restos a Pagar. Esse é um pleito do Governo, é uma discussão de natureza técnica importante que vai dar segurança à execução do orçamento e resolver também a parte do déficit dos Estados. Mas eu queria aproveitar esta oportunidade para fazer um comentário sobre outra pauta que tem criado muita intranquilidade neste momento de grave crise que existe hoje. Nós assistimos outros discursos nesta manhã, muitos querem fazer politicagem, defendendo seu posicionamento contrário, quando nós precisamos ficar unidos, e outros cegamente defendendo seu posicionamento favorável. Essa polarização tem prejudicado o Brasil, Presidente. Peço ao Congresso Nacional, aos nossos pares, que possamos discutir esses temas friamente para resolver os problemas do Brasil. É isso que o telespectador da TV Câmara espera, é isso que o eleitor brasileiro espera, e não que façamos dos nossos microfones palanques eleitorais. O momento é muito complicado, é muito sério. Aquele que é ligado diretamente ao Presidente tem que aprovar tudo, do jeito que ele faz, indiscriminadamente? E o que é contra tem que rejeitar tudo que ele faz? Pelo amor de Deus! Se ele está certo, vamos aplaudi-lo; se ele está errado, vamos corrigi-lo, mas vamos pelo menos tentar ajudar o Brasil de forma mais séria, sem politicagem, só com a política. Só a boa política, com P maiúsculo, vai poder resolver os problemas do Brasil neste momento. Muito obrigado, Presidente, pela oportunidade. - 25/03/2020
Aplausos ao Presidente Rodrigo Maia pela liderança exercida nos trabalhos de combate ao coronavírus. Discussão do Projeto de Lei nº 786, de 2020, sobre alteração da Lei nº 11.947, de 2009, com vista à autorização, em caráter excepcional, da distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE aos pais ou responsáveis de estudantes das escolas públicas de educação básica.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PL 786/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL. RODRIGO MAIA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, SESSÃO DELIBERATIVA, SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA (SDR).
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O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar V.Exa. por, neste momento, fazer um trabalho histórico do reunir, mesmo diante do confinamento que estamos vivendo, nossa Câmara, uma Casa com 513 Parlamentares, para deliberar matérias importantes como a de hoje. Parabenizo V.Exa. pela liderança, Presidente Rodrigo Maia! Quero parabenizar, igualmente, a Deputada Professora Dorinha e o Deputado Hildo Rocha por esta iniciativa e agradecer ao meu Líder Diego Andrade e ao Relator Zé Silva, que acataram nossa sugestão: a votação de uma emenda para usarmos o estoque já adquirido de merenda escolar. Como temos as escolas fechadas, vários Municípios e Governos Estaduais utilizaram recursos do PNAE destinados à compra de merenda escolar, fizeram aquisições e compraram mantimentos, mas estes mantimentos continuam estocados. Com as escolas fechadas, estes mantimentos correm o risco de estragar se não forem utilizados. Nossa emenda busca, portanto, garantir que o recurso já gasto no passado, que está estocado, seja enviado a quem mais precisa: as famílias que, neste momento, estão vivendo na miséria. Além disso, a emenda busca permitir que o Conselho de Alimentação Escolar fiscalize a destinação da merenda escolar, garantindo que o recurso seja enviado aos que mais precisam, a quem faz parte do Cadastro Único para Programas Sociais, o CadÚnico, e do Bolsa Família, que são as pessoas que mais têm sofrido com esta crise. Esta foi a intenção da nossa emenda. Quero agradecer ao Relator Zé Silva por acatar nossa emenda e ao meu partido por me permitir fazê-la. Meus parabéns a V.Exa., Sr. Presidente, mais uma vez, por deliberar neste momento projetos importantes que beneficiam o povo brasileiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Domingos Neto, como o Relator acatou sua emenda, eu a estou retirando. O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Participação por videoconferência.) - Perfeito, Sr. Presidente. - 17/12/2019
Agradecimento aos congressistas pela votação do parecer oferecido pelo orador ao primeiro orçamento impositivo do País.
Palavras-chave oficiais: PLN 22/2019, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, ORÇAMENTO IMPOSITIVO, PARECER DO RELATOR, VOTAÇÃO, DOMINGOS NETO, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, AGRADECIMENTO.
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O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, nesta noite, sob a sua condução, o Plenário do Congresso Nacional faz história: estamos votando o primeiro orçamento impositivo da história do nosso País. O nosso relatório expressa algumas premissas, e a primeira se refere às Emendas Constitucionais nºs 100 e 102, votadas no plenário do Congresso. Em ambas nós regulamentamos que o Orçamento era impositivo, por determinação do Congresso Nacional. Mais do que isso, Presidente, a Comissão de Orçamento fez um estudo profundo de todas as áreas em que havia excesso de orçamento e baixíssima execução para remanejar esses recursos para áreas que mais precisam. Ao final, nós estamos ampliando, em quase todas as áreas, mas sobretudo nas mais sensíveis, as despesas discricionárias, que são as que entregam bens e serviços à sociedade: mais de 5 bilhões de reais na saúde; mais de 8 bilhões de reais no Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR; mais de 2 bilhões de reais na educação. Também aumentamos o orçamento da infraestrutura; aumentamos o orçamento para as nossas rodovias; aumentamos o orçamento do Minha Casa, Minha Vida; aumentamos o orçamento da agricultura; aumentamos o orçamento do turismo. Esse trabalho foi construído na Comissão de Orçamento. Eu queria chamar aqui, inicialmente, o nosso Presidente, o Senador Marcelo Castro - não o estou vendo daqui -, que conduziu, com sua forma serena e firme, a Comissão, para que ela pudesse fazer os avanços necessários. Quem efetivamente nos ajuda e faz as coisas acontecerem no Orçamento não são os Deputados, mas a nossa Consultoria. Presidente, a Consultoria do Congresso tem, sem dúvida, os melhores quadros para acompanhar o Orçamento do nosso País. Eu quero agradecer a toda a Consultoria, tanto os consultores da Câmara quanto os do Senado. Quero chamar ao púlpito o Wagner, o Marcelo, o Hélio, a Ana Cláudia, a Ana Paula, para que o Plenário os conheça. São esses que, durante o ano inteiro, acompanham a execução do Orçamento. São esses que, quando precisamos encontrar dinheiro para a saúde, passam um pente-fino para dizer para o Relator onde é que tem dinheiro sobrando. E são esses que conseguiram construir o texto que hoje nós aprovamos por consenso no Congresso Nacional - já foi aprovado na Comissão e na Câmara -, com apenas um destaque. Quero dizer a V.Exas. que hoje houve uma virada de chave na relação do Congresso com o Orçamento. Nós passamos a ter a responsabilidade da indicação, mas teremos de ter também a responsabilidade do acompanhamento da sua execução. É por isso que apresentei, em conjunto, o projeto de resolução que obriga todas as Comissões Temáticas a ter uma Subcomissão de acompanhamento de execução orçamentária que possa produzir relatórios trimestrais e enviá-los à Comissão de Orçamento, que, ao final do ano, poderá fazer com que o Orçamento seja cada vez mais justo e privilegie as áreas que mais precisam. Quero dizer também a V.Exas. que o acordo que fizemos aqui, mantendo a proposta do Fundo Eleitoral - este fundo que estamos votando -, é a mesma proposta do Governo. Desses 2 bilhões de reais, 1,3 bilhões de reais vêm dos recursos das emendas de bancada. Portanto, o Congresso está dando a sua contribuição e não está tirando de área alguma, pelo contrário: como já falei, em praticamente todas as áreas da mensagem que veio do Governo, o Congresso vai entregar ao nosso País mais recursos, mais investimentos, partindo do princípio de que, muitas vezes, o Governo fala muito de "mais Brasil e menos Brasília", fortalecendo a atuação nos Municípios, fortalecendo as obras que estão nos Estados e amarrando isso, Presidente Davi, sob a sua liderança. Este foi o primeiro orçamento impositivo. A nossa responsabilidade e o consenso que conseguimos construir aqui hoje é histórico: é o Congresso Nacional que evitou a paralisia do Programa Minha Casa, Minha Vida, porque está colocando mais de 600 milhões de reais nele; é o Congresso Nacional que vai evitar o fechamento de hospitais, porque está aumentando recursos para custeio fixo, custeio variável, custeio de atenção básica; é o Congresso Nacional que vai dar ao FNDE condições de reformar escolas e avançar em transporte escolar, porque também colocou recursos nesse fundo; é o Congresso Nacional que está suplementando o valor que vinha do Governo para a agricultura, numa ação do Pró-Defesa que impedia o Brasil de acessar um financiamento já aprovado de quase 200 milhões de dólares, porque não havia nenhum capital de giro inicial. Tudo isso, Presidente, são vitórias conquistadas pelo Congresso Nacional, ampliando o orçamento que veio na mensagem modificativa, fazendo cortes nas áreas que menos precisam, nas áreas que têm sobra de orçamento, e fazendo a quebra do piso. Em vez de se brigar para estourar o teto, fez-se a quebra do piso, estimando os cortes que precisamos fazer para aumentar o investimento. Por isso, estamos hoje fazendo história. O único tema que, ao final, nos dividiu foi o que é o objeto deste destaque. Por fim, eu quero agradecer a confiança a todos os partidos; ao bloco, que me fez Relator; ao meu partido; ao Presidente do meu partido, Gilberto Kassab; ao meu Líder; ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia; aos membros da CMO - já falei do Presidente Marcelo Castro, mas quero agradecer aos demais na pessoa do Deputado Cacá Leão. Agradeço, sobretudo, Presidente, a V.Exa., que, como Presidente do Congresso, trouxe para si essa responsabilidade. Foi sob a sua condução que nós aprovamos as emendas constitucionais do orçamento impositivo. Foi sob a sua condução que nós aprovamos o PLN 51. E é sob a sua condução que nós estamos aprovando o primeiro orçamento impositivo da história. Fazemos história neste plenário hoje. Parabenizo V.Exa., Presidente. Foi sob a sua condução que nós tivemos condição de chegar a este grande consenso nesta noite, resolvendo problemas estruturais do nosso País. Muito obrigado. - 19/11/2019entregue por escrito
Homenagem póstuma ao ex-Deputado Federal Vicente Arruda.
Palavras-chave oficiais: VICENTE ARRUDA, EX-DEPUTADO FEDERAL, HOMENAGEM PÓSTUMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO DOMINGOS NETO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar meu lamento pela morte do nosso querido Deputado Vicente Arruda, que nos deixou nesta madrugada em Fortaleza. Fui testemunha da dedicação de Vicente Arruda pelo Brasil e pelo nosso povo do Ceará nos anos em que fomos colegas aqui na Câmara. Hoje, o Município de Granja, terra natal de Vicente Arruda, lamenta a perda de um de seus filhos mais ilustres. Sr. Presidente, eu cheguei aqui muito jovem e vi pelos olhos dele como trabalhar pelos nossos Municípios. Fica a nossa saudade. Deixo aqui as minhas condolências aos familiares, amigos e ao povo de Granja.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 14/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.