Nome civil: Josias Mario da Vitoria · 55 anos
Bananômetro
87/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 83% dos deputados · média do partido: 73
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 98%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 90%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 58%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 74%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 77%das 783 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 96%das 666 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- Gabinete 779, Anexo III – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
98%
Esteve em 382 de 391 sessões
Votou nas votações
90%
Registrou voto em 1.015 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 38 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
77%
Em 783 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
173 discursos na tribuna · de 12/02/2019 a 02/06/2026.
- 17/12/2019
Alocação de recursos de emendas de bancada para realização das obras das BRs-262, 447 e do Contorno do Mestre Álvaro, no Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave oficiais: EMENDA COLETIVA DE BANCADA ESTADUAL, RECUPERAÇÃO, BR 262, BR 447, RODOVIA FEDERAL, ESPIRITO SANTO (ESTADO).
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O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente, Deputada Geovania de Sá. Ao final deste ano legislativo, quero comemorar com o nosso Estado do Espírito Santo, principalmente com a bancada capixaba. Eu saúdo aqui todos os Parlamentares desta Casa e também os nosso três Senadores pela unidade da bancada e pelas conquistas que nós tivemos. Estivemos agora há pouco no Ministério da Infraestrutura com o Ministro Tarcísio Freitas, em virtude de assinatura pelos nossos Senadores Fabiano Contarato, Luiz Pastore e Marcos do Val e pelos Deputados Amaro Neto, Evair Vieira de Melo, Dra. Soraya Manato, Felipe Rigoni, Helder Salomão, Lauriete, Norma Ayub, Sergio Vidigal, Ted Conti e Da Vitoria em prol de uma rodovia. Nessa sessão do Congresso Nacional, estaremos modificando uma rubrica para darmos condição ao Ministério da Infraestrutura de executar obra muito importante, Deputado Evair Vieira de Melo, que é a BR-262, que receberá o aporte de 51 milhões de reais para realizar o plano que já está definido no projeto executivo. Queremos agradecer ao Governador Renato Casagrande, que se empenhou muito, deu condições para que esse recurso pudesse ser viabilizado, e ao DNIT pelo compromisso com os novos projetos que vão dar possibilidade de realização dessa obra na BR-262, que é muito complexa no seu trânsito e necessita, carece de investimentos do Governo Federal. Assim o Espírito Santo poderá ter uma obra nessa grande rodovia, tão importante, necessária, que a sociedade tanto espera. Isso se dá pela união da bancada capixaba, que alocou recursos da emenda federal impositiva, não de acordo com as posições de cada Parlamentar, mas pelo interesse das políticas públicas do Espírito Santo. Sra. Deputada Geovania de Sá, que preside a sessão, o Congresso flexibilizou e possibilitou a alocação desses recursos, e o Espírito Santo agradece pelo movimento que foi feito pela bancada, que coloca recursos impositivos para essa grande e tão esperada obra. Assim também em relação a outras obras, como a BR-447 e o Contorno do Mestre Álvaro, que estão em pleno andamento, por conta de recursos da bancada. Como várias outras políticas públicas, de forma muito madura, a bancada colocou esses recursos, para que nós possamos melhorar a qualidade de vida dos nossos capixabas. Nós agradecemos a todos os membros da bancada pelo sucesso que tivemos e pela unidade. Obrigado, Sra. Presidente. - 16/12/2019
Orientação de bancada na votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.805-B, de 2019, sobre a política industrial para os setores de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores, com parecer favorável, à exceção da parte de supressão do art. 11-a acrescido à Lei nº 11.484, de 2007, na redação dada pelo art. 11, e do art. 16-b acrescido à Lei nº 8.248, de 1991, na redação dada pelo art. 12; e da parte de alteração do inciso II do § 9º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, alterado pelo art. 12 do Substitutivo e o inciso I do art. 15.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, SENADO FEDERAL, PL 4805/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no Projeto de Lei nº 4.805, de 2019, o Cidadania encaminha "sim", tendo em vista que entendemos que esta Casa e o Congresso Nacional precisam incentivar, fomentar todos os projetos que vão possibilitar um bom ambiente para a tecnologia no País. Esta é uma proposta decente e coerente, e ela irá movimentar cada vez mais o Brasil no seu crescimento tecnológico. - 11/12/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 46, apresentada à Medida Provisória nº 893, de 2019, sobre a transformação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF na Unidade de Inteligência Financeira, vinculada ao Banco Central do Brasil.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 893/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO).
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O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um registro aqui, até porque o Cidadania é protagonista desta emenda, através do nosso Deputado Marcelo Calero, de que há uma intenção muito clara e objetiva de trazer para a Unidade de Inteligência Financeira uma segurança, de modo que nos quadros haja somente servidores efetivos, como os do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários, da Controladoria-Geral da União, da Receita Federal do Brasil e da Polícia Federal. Isso traz imparcialidade, segurança e a possibilidade de não haver, nesses quadros, pessoas que não vão ter um comprometimento à altura do que essa instituição merece. Então, o Deputado Calero submete a este Plenário emenda para que nós possamos dar segurança a essa Unidade, o antigo COAF, que vai cuidar do financeiro do nosso País. - 11/12/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de votação, artigo por artigo, do Projeto de Lei nº 3.261-A, de 2019, sobre a atualização do marco legal do saneamento básico.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO PARCELADA, VOTAÇÃO POR ARTIGO, PL 3261/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "não". Estamos convencidos de que temos que acelerar esta pauta. Nós tivemos a oportunidade de fazer um bom debate com os membros do partido, o que nos convence a dar ao Brasil condições de avançar nas alternativas de relacionamento entre o público e o privado, diante da condução do Deputado Evair Vieira de Melo, que é do nosso Estado. S.Exa. conversou muito com o partido, e nós estamos convencidos de que temos que virar esta pauta. - 11/12/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.261-A, de 2019, sobre a atualização do marco legal do saneamento básico.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 3261/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta o voto "não" à retirada de pauta. Temos em nossas mãos o aval dos Governadores dos Estados do Nordeste, que, além de agradecer à relatoria do Deputado Geninho Zuliani, também colocam alguns pontos como reconhecidos e renovados prazos, como o prazo máximo de vigência de 30 anos, que deverão conter expressamente sob nulidade, cláusulas essenciais, previstas nos artigos citados. Citam ainda que o Relator se comprometeu a colocar no relatório o seguinte ponto adicional: "Os contratos em vigor que não estejam compatíveis com as metas estipuladas no § 10-B terão prazo até o dia 31 de março de 2022 para repactuar suas metas com o poder concedente". Já é um avanço previsto. Aproveito ainda a oportunidade para ressaltar que o Presidente, o Deputado Evair Vieira de Melo, do Espírito Santo, fez um belo trabalho na condução desse marco regulatório. - 10/12/2019
Orientação de bancada na votação em globo dos Projetos de Lei do Congresso Nacional de nºs 10, 15, 21, 24, 25, 26, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 43, 44, 46, 47, 49 e 50, de 2019.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL,CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "sim", tendo em vista que o acordo feito aqui neste plenário mostra o entendimento de que os partidos, de todas as frentes, pensam na coletividade e pensam no Brasil. Já faz um bom tempo que esta Casa discute. São PLNs importantes e que vão impactar a vida de cada um dos brasileiros. Então, a Câmara hoje comemora esse acordo. Vota "sim" o Cidadania. - 10/12/2019
Orientação de bancada na votação do Veto Parcial nº 44, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2017 (nº 3.820, de 2019, na Casa de origem), relativo à política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VETO 44/2019, VETO PARCIAL, PL 3820/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania encaminha o voto "não", fazendo aqui uma homenagem à bancada feminina, que se debruçou muito sobre esse projeto, defendendo esse público, que são as nossas marisqueiras no País, que sofrem com muitas dificuldades, com doenças muitas das vezes, e precisam ser amparadas. Faço um destaque aqui para a nossa Senadora Eliziane Gama, do Cidadania, que fez um destaque. Nós estamos trabalhando para que possamos derrubar esse veto. É por isso que encaminhamos "não" e solicitamos aqui aos nobres Deputados e Deputadas que estejam conosco nesta votação. Obrigado, Presidente. - 12/11/2019
Apoio à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 410, de 2018, sobre consideração da inculpabilidade até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso. Importância de extinção da impunidade no Brasil.
Palavras-chave oficiais: PEC 410/2018, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, RÉU, CONDENAÇÃO CRIMINAL, CONFIRMAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, SEGUNDA INSTÂNCIA, PRISÃO, APROVAÇÃO, EXTINÇÃO, IMPUNIDADE.
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O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente Charles Fernandes, meus cumprimentos a V.Exa. Quero neste momento abordar um tema e trazer à superfície um debate que é travado não só aqui no Congresso Nacional, mas também em todo o País: a Proposta de Emenda à Constituição nº 410, de 2019, que trata da prisão em segunda instância, de autoria do Deputado Alex Manente, que é do meu partido, o Cidadania, ora em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça Façamos uma reflexão. Não dá para ficarmos nas redes sociais chorando sobre o leite derramado, que foi a votação no Supremo Tribunal Federal, que tem a prerrogativa de interpretar a lei, que decidiu que prisão em segunda instância não é acatada pelos tribunais. Esta Casa, o Congresso Nacional, tem que fazer aquilo que recebeu de outorga da sociedade. Os representantes legítimos para constituir as leis e criar regras somos nós, Deputados Federais e Senadores da República. A nova proposta do Deputado Alex Manente, a qual também endosso, tendo muitas vezes interpretação em relação a não possibilidade de mudança por ser cláusula pétrea, teve um estudo profundo de S.Exa. e ela propõe, também com o aval da grande maioria desta Casa, que se mudem os arts. 102 e 105 para sanar esse problema. Imaginem só nos tempos de hoje, nós que somos a ressonância da sociedade, nós que temos que proferir o nosso voto de acordo com a vontade popular, V.Exa., Deputado Hildo Rocha, ter a coordenação de alguém em primeira instância por um juiz de piso, depois sendo reformada por um colegiado do tribunal, é praticamente inadmissível, muitas vezes quase na totalidade não existe mudança nos demais tribunais. O Brasil, um país onde se fala muito em impunidade, está no momento de não dar exemplo a esses que cometem crimes. A impunidade tem que acabar no País e tem como efeito pedagógico, principalmente mudando com leis claras, com regras claras e a nossa Carta Magna que tem também uma dose muito grande de protecionismo, até para bandidos. Dessa forma, optei pela coerência, optei por não fazer nenhum tipo de movimento, mas por declarar aqui o meu voto. Vamos trabalhar incansavelmente para que o nosso Congresso Nacional e esta Casa dê celeridade e possa punir aqueles que não merecem ter um convívio social por ter sido já condenado por duas instâncias. A impunidade não terá vez com o Cidadania, assim como não terá vez também com os homens e as mulheres de bem que representam o nosso Brasil. - 06/11/2019
Orientação de bancada na votação do Recurso nº 55, de 2019, contra a apreciação em caráter conclusivo, pela Comissão Especial, do Projeto de Lei nº 1.645, de 2019, do Poder Executivo, sobre alteração das Leis de nºs 6.880, de 1980, acerca do Estatuto dos Militares; 3.765, de 1960, relativa às pensões militares; 4.375, de 1964, referente ao serviço militar; 5.821, de 1972, sobre as promoções dos Oficiais da ativa das Forças Armadas brasileiras, e 12.705, de 2012, concernente aos requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército brasileiro (reforma previdenciária dos militares das Forças Armadas brasileiras).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REC 55/2019, RECURSO (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), PL 1645/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRARIO.
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O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania, de forma coerente, orienta "não". Queremos homenagear a Mesa Diretora pela decisão de encaminhar a matéria a uma Comissão para que pudesse votar de forma terminativa. Os militares já têm uma condição constitucional diferenciada. Quando estão na reserva, a qualquer momento podem ser convocados. O Deputado Vinicius Carvalho fez um grande trabalho, com maestria, considerando todas as sugestões oferecidas no debate sobre o PL 1.645/19, que tratou da proteção social das nossas Forças Armadas. No bojo deste projeto, foram inseridos os nossos policiais e bombeiros militares dos Estados, com simetria em relação à paridade e à integralidade. É justo, portanto, acolher a votação da Comissão, sem se debater o tema neste plenário, para que a matéria vá logo ao Senado e, assim, esta Casa faça justiça aos militares do nosso País. - 06/11/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 3.444, de 2019, sobre alteração da Lei nº 12.846, de 2013, com vista à permissão da alienação do controle acionário no caso de fraude à licitação.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 3444/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim", tendo em vista que já era tempo para que nós pudéssemos estar promovendo essas mudanças, essas reformas, que têm que alcançar não só pessoas jurídicas, mas também quem realmente comete os delitos, que são os proprietários, os cidadãos que constituem empresa, e, muitas vezes, preservar a pessoa jurídica, os seus funcionários, porque a constituição da entrega dos serviços precisa ser preservada. Essa proposta vem em bom tempo e é um belo debate que esta Casa pode promover para a sociedade, que precisa avançar, cada vez mais, com reformas administrativas. - 06/11/2019
Defesa de apreciação em caráter conclusivo, pela respectiva Comissão Especial, do Projeto de Lei nº 1.645, de 2019, do Poder Executivo, sobre alteração das Leis de nºs 6.880, de 198 0, acerca do Estatuto dos Militares; 3.765, de 1960, relativa às pensões militares; 4.375, de 1964, referente ao serviço militar; 5.821, de 1972, sobre as promoções dos Oficiais da ativa das Forças Armadas brasileiras, e 12.705, de 2012, concernente aos requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército brasileiro (reforma previdenciária dos militares das Forças Armadas brasileiras).
Palavras-chave oficiais: PL 1645/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), MILITAR, APROVAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, DEFESA.
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O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um registro importante, porque é prerrogativa dos Parlamentares requerer que o Plenário possa falar sobre alguns projetos que tramitam nesta Casa. Entre os projetos que foram amplamente debatidos, há o Projeto de Lei nº 1.645, de 2019, que trata da proteção social dos nossos militares das Forças Armadas, no qual também houve a inserção dos nossos militares estaduais, policiais militares e bombeiros militares. Quero fazer uma solicitação, até como militar - e há muitos outros aqui, os quais eu cumprimento na pessoa do Deputado Sargento Fahur, o nosso amigo que é aniversariante do dia: que nós possamos dar por terminativo na Comissão esse projeto, não acatando esse requerimento e dando a possibilidade de essas carreiras já seguirem com a votação no Senado. Esse é o sentimento de uma grande parte dos nossos militares, das nossas polícias e bombeiros militares. Obrigado, Presidente. - 29/10/2019
Protesto contra a realização, pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, de consulta pública sobre a taxação da energia solar.
Palavras-chave oficiais: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), TRIBUTAÇÃO, ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA, CONSULTA PUBLICA, PROTESTO.
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O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, a pergunta que eu quero fazer no tempo da Liderança do Cidadania, acredito, deve ser uma pergunta dirigida a todos os brasileiros. O que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL está pensando em relação a esta consulta que ela lança no mês de outubro? Estão nesta Casa aqueles que representam legitimamente o povo do nosso País. No entanto, parece que os esforços de cada um dos nossos Parlamentares estão sendo em vão. Temos um passivo muito grande com o desenvolvimento dos nossos Estados. Nós precisamos alavancar o Brasil, um país tão rico, para que nossa competitividade seja igual à dos países do Primeiro Mundo. No entanto, a ANEEL vem e lança uma consulta para taxar a energia solar e até mesmo a energia residencial, como lembraram alguns colegas há pouco. Muitos estão corretos ao dizerem que a ANEEL está querendo taxar até o sol. Só no Brasil é que vemos diretores de agência conduzirem a gestão desta forma. Mas isso vai mudar! Quem representa o povo legitimamente somos nós! Estamos aqui atentos para darmos condições ao Brasil de avançar. Estamos promovendo reformas importantes, como a reforma da Previdência. A discussão sobre a reforma administrativa será lançada possivelmente daqui a alguns dias. A Câmara e o Senado já debatem a reforma tributária, mas falta o Governo Federal entrar em sintonia com suas agências e com o nosso País. Não é preciso perguntar aos representantes desta Casa, não. Basta dar uma volta em cada Estado brasileiro. É um absurdo um cidadão que produz a própria energia e que tem a autorização desde 2012 ter esta possível taxação, que pode chegar, daqui a alguns anos, a mais de 60%. Isso não vai acontecer porque a população, que a cada dia busca por seus representantes, tem ficado mais madura. Esta é a primeira intervenção que eu faço nesta tribuna. Eu tenho vários números. Desde 2015, ficou estabelecido que haveria uma revisão na concessão dos créditos, estimulados no setor desde 2009. Portanto, Sr. Presidente, nosso tempo está acabando, este é só o início de muitas posições que eu e, tenho certeza, todo este Congresso faremos em defesa do cidadão quanto ao desenvolvimento da energia solar. Muito obrigado. - 29/10/2019
Aprovação, pela respectiva Comissão Especial, do relatório oferecido pelo Relator ao Projeto de Lei nº 1.645, de 2019, do Poder Executivo, sobre alteração das Leis de nºs 6.880, de 1980, acerca do Estatuto dos Militares; 3.765, de 1960, relativa às pensões militares; 4.375, de 1964, referente ao serviço militar; 5.821, de 1972, sobre as promoções dos Oficiais da ativa das Forças Armadas brasileiras, e 12.705, de 2012, concernente aos requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército brasileiro. Presença no plenário do Vereador Átila Lamberti, do Município de Itaguaçu, Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave oficiais: PL 1645/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), MILITAR, REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA DOS MILITARES, FORÇAS ARMADAS, APROVAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL. ÁTILA LAMBERTI, VEREADOR, ITAGUAÇU (ES), SAUDAÇÃO.
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O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um registro importante em relação ao que esta Casa entrega hoje ao Brasil, no que diz respeito à proteção social dos nossos militares, das Forças Armadas, das nossas polícias e bombeiros militares, com o Projeto de Lei nº 1.645, que aprovamos há pouco. Aqui ao meu lado está o jovem Átila Lamberti, que representa nosso Estado na cidade de Itaguaçu. Ele é advogado, um competente Vereador, uma das lideranças expoentes na região norte do Espírito Santo. Nós incentivamos, a cada dia, os jovens a entregarem seu conhecimento e sua energia para a coletividade da vida pública brasileira. Muito obrigado. - 23/10/2019
Definição, pela bancada federal espírito-santense, das emendas prioritárias ao Orçamento Geral da União de 2020.
Palavras-chave oficiais: BANCADA ESTADUAL, ESPIRITO SANTO (ESTADO), EMENDA, ORÇAMENTO ANUAL.
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O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcos Pereira, quero neste tempo que me assiste enquanto Líder do Cidadania falar também enquanto Coordenador da bancada capixaba, a bancada do meu Estado. Ontem a bancada se reuniu para discutir o orçamento de emendas impositivas de bancada. Cumprimento nossos Senadores, a Senadora Rose de Freitas, o Senador Fabiano Contarato, o Senador Marcos do Val, e nossos 9 Deputados Federais - comigo somos dez Deputados -, que, de forma unânime, e no contexto desta discussão, tivemos uma definição madura e decidimos, em nome da bancada, discutir os interesses prioritários do Espírito Santo para alocar nossas emendas. É prerrogativa dos Parlamentares, de cada bancada, dos seus membros por Estado, decidir sobre a alocação desses recursos, e muitas bancadas dividiram o valor de 247,6 milhões de reais pela quantidade de Parlamentares. O Espírito Santo o dividiu de acordo com a necessidade das obras e também das políticas públicas importantes para o Estado. É sabido por todos que o Governo Federal tem muitas obras de infraestrutura em vários Estados, mas não há recurso no Ministério da Infraestrutura para dar continuidade a essas obras. No meu Estado, Espírito Santo, há duas obras que vão fazer com que o Estado possa realmente se desenvolver. Cito o Contorno do Mestre Álvaro, uma obra de mais de 300 milhões de reais, e a BR-447, que liga a BR-101 ao Porto de Capuaba. A bancada alocou, dos seus recursos, 80 milhões para que essas obras não sejam paralisadas, ajudando, assim, o Governo Federal a dar continuidade a elas. Da mesma forma, 57,6 milhões serão destinados à saúde do nosso Estado, discutindo com o Governador, ajudando os hospitais filantrópicos que tantos serviços prestam para todas as áreas do nosso Espírito Santo. Também foram alocados 50 milhões para a educação, em razão do belo trabalho desenvolvido pelos Institutos Federais de Ensino, os IFEs, do nosso Estado - e aproveito para cumprimentar aqui o Reitor Jadir Pela. Destinamos 40 milhões para atender a agricultura em todos os 78 Municípios do nosso Estado. E, complementando o montante de 247 milhões, 20 milhões foram alocados para a segurança pública. Julgamos esse gesto como de maturidade, de comprometimento, de pensamento amplo e em sintonia com a vontade popular do nosso Estado, que tem dado sugestões para a aplicação dos recursos. O dinheiro é curto, não há dinheiro para tudo. Bom seria se este Congresso pudesse aprovar, no Orçamento, a continuidade das obras, a assistência à saúde e à educação, cumprindo sua obrigação constitucional. Mas nós sabemos que precisamos avançar muito, fazer as reformas necessárias, a tributária, a administrativa e outras reformas, para dar condições ao País de competitividade, de geração de emprego e renda. Enquanto isso, nós precisamos ter maturidade e responsabilidade para encaminhar os recursos que são de domínio de decisão da bancada para as áreas mais importantes. Então, eu quero fazer aqui justiça, porque essa não foi uma decisão de uma pessoa só, do coordenador de bancada, mas uma decisão coletiva dos 13 Parlamentares. E cito as nossas Deputadas Dra. Soraya Manato, Norma Ayub e Lauriete, que, de forma madura e responsável, participaram ativamente para que todos os membros dessa bancada fizessem justiça ao nosso Estado do Espírito Santo. Este é um momento ímpar, é um momento em que, independente da posição partidária e das representações de cada membro, colocamos acima de tudo os interesses do nosso Estado. O partido da bancada capixaba é o Espírito Santo. - 15/10/2019
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2019, oferecido pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 886, de 2019, sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, ressalvados os destaques. Necessidade de reformulação do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PLV 24/2019, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 886/2019, MEDIDA PROVISORIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania, de forma lógica, encaminha o voto "sim", tendo em vista que este Parlamento precisa promover o apoio às reformas necessárias, inclusive a administrativa. Trata-se de uma prerrogativa do Governo, mas é preciso haver a chancela deste Congresso para que se façam essas reformas. É preciso otimizar o tempo e dar ao cidadão, que é contribuinte, condições de ter uma prestação de serviço mais rápida. É isso o que todo o mundo espera. Inclusive, eu deixo registrado aqui, mais uma vez, que nós precisamos promover a reforma deste Regimento. Ninguém aguenta mais tanto tempo investido aqui para uma demora tão grande nas ações. O cidadão está lá esperando promovermos mais rapidamente os interesses dele. Isso passa pela reforma deste Regimento, Sr. Presidente. - 15/10/2019
Acerto da decisão da Ministra do Supremo Tribunal Federal, Carmen Lúcia, a respeito da distribuição de royalties de petróleo.
Palavras-chave oficiais: DISTRIBUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, INDENIZAÇÃO, ROYALTY, DECISÃO, CARMEM LÚCIA, MINISTRA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PETRÓLEO, MINÉRIO, RIO DE JANEIRO (ESTADO), ESPÍRITO SANTO (ESTADO).
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O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, cumprimento V.Exa. e todos os Deputados e Deputadas desta Casa. Trago à luz do debate deste Plenário nossa Constituição Federal e peço a todos que observem, no § 1º do art. 20, o que nossa Carta Magna fala sobre a distribuição e a compensação de royalties no nosso País. A natureza jurídica é compensatória. Portanto, nós não podemos confrontar a regra maior com uma decisão que este Plenário já tomou em Legislatura passada que feriu gravemente a Constituição Federal. Hoje nós tivemos a justa decisão da Ministra Cármen Lúcia sobre a liminar que suspendeu a distribuição de royalties de forma igualitária no nosso País. Onde já se viu a produção mineral ou a produção de petróleo não ser compensada, e os Estados produtores não serem indenizados? Imaginem Municípios como Macaé, no Estado do Rio de Janeiro, e Municípios do nosso Estado do Espírito Santo! Eu, que sou coordenador da bancada capixaba, saúdo todos os membros, Deputado Amaro Neto, que, conosco, estiveram presentes com Ministros do Supremo Tribunal Federal, para reivindicar uma decisão que seja justa em relação à Constituição. O passivo ambiental já fala por si só: foi o que aconteceu com Brumadinho, e esta Casa, por várias proposições, está disposta a criar várias regras para proteger o passivo ambiental, o passivo social, mas também o que está acontecendo com esse derramamento de petróleo nos Estados do Nordeste. Imaginem o Estado que produz ter uma participação igualitária em um bem finito como o petróleo e, depois, este passivo fica para este Estado ou aqueles Municípios! Nós estamos aqui para descentralizar os recursos deste País. O Rio de Janeiro, que todos conhecem, já está com problemas na sua receita. Imaginem se retirarem os royalties nesta compensação destes Estados, como o meu Estado do Espírito Santo! Além de tudo, a segurança jurídica é dos contratos postos. Isso significa acabar com o Brasil. Se nós estamos aqui para fazer mais Brasil e menos Brasília, este Plenário, este novo Congresso, os novos Parlamentares da Câmara e do Senado Federal têm a missão de fazer justiça na compensação e na indenização, para que possamos defender o social dos Estados produtores, especialmente o petróleo, que é um bem finito do nosso País. - 09/10/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, sobre a criação das polícias penal federal, estaduais e distrital.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 372/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é uma questão de lógica estarmos apoiando esta proposta de emenda à Constituição. O requerimento de retirada de pauta nem deveria existir, porque a grande maioria ou a quase totalidade dos partidos já tem um consenso em relação à Polícia Penal - saúdo os membros presentes aqui. O passivo do Governo Federal e dos Estados em relação à ressocialização é muito grande. Nós precisamos dar identidade a esses profissionais que trabalham para ressocializar essas pessoas que precisam voltar para a sociedade, para o convívio social. Nós encaminhamos "não" à retirada de pauta, para que possamos acelerar a votação da proposta. Precisamos mudar o Regimento, Sr. Presidente, para que pautas como esta, de consenso, tenham celeridade, a fim de que possamos fazer o Brasil avançar. - 09/10/2019
Defesa de votação e aprovação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, sobre criação das polícias penais federal, estaduais e distrital.
Palavras-chave oficiais: PEC 372/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), CRIAÇÃO, POLÍCIA PENITENCIÁRIA, APROVAÇÃO, DEFESA.
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O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Geovania de Sá, eu cumprimento V.Exa. e, na pessoa do Deputado Rubens Bueno, Deputado mais experiente do meu partido, saúdo todos os membros desta Casa. Como Líder do partido, autorizado também pelo Deputado Daniel Coelho, participei, agora há pouco, da reunião do Colégio de Líderes, presidida pelo nosso Presidente Rodrigo Maia. Avançamos num acordo para que seja pautada agora, para votação, a Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, que trata da polícia penal. Nós precisamos, Sra. Presidente, membros desta Casa, telespectadores que nos assistem pelo Brasil, encarar esse passivo que o Brasil tem em relação à ressocialização. Não dá mais para Governadores e gestores como o Presidente da República não avançarem no cuidado do seu passivo. Nós temos muitas pessoas que estão nas unidades prisionais, mas não há unidades funcionais na quantidade necessária para aqueles que foram condenados e até para aqueles que estão esperando para ver se serão condenados. A polícia penal, que está sendo tratada nessa PEC, dá identidade a esses servidores, que já têm uma dificuldade muito grande. Ela traz luz a um problema que nós temos. Nós Congressistas, que chancelamos as regras e estabelecemos as leis - e eu conheço um pouco disso -, precisamos avançar na aprovação da PEC 372. Bom seria se nenhum Presidente da República ou Governador precisasse alocar dinheiro nisso, mas não adianta só privar de liberdade o cidadão, é preciso restabelecer uma condição de convívio social, ressocializá-lo, para que ele possa voltar bem para a sociedade. Isso não se dará sem construir unidades, sem formar boas instituições, sem vincular as Secretarias de Segurança Pública, sem dar às instituições policiais - Polícia Militar, Polícia Civil - a possibilidade de realmente fazerem o seu trabalho. Há Estados que ainda estão com carcereiros, naquele modelo antigo da Polícia Civil e da Polícia Militar, que têm cedido os seus servidores. Está na hora de nós trabalharmos pela paz social. Já se melhorou muito, com a diminuição do índice de homicídios no nosso País, mas nós precisamos cada vez mais de cuidar daqueles que nós retiramos do seio da sociedade e privamos da liberdade. Eu acredito que quem conhece um pouquinho de segurança pública e do passivo que nós temos vai estar conosco apoiando e votando a favor dessa proposta de emenda constitucional, que há tanto tempo tramita nesta Casa. Chegou o momento de nós darmos oportunidade de valorização desses profissionais da segurança penal. Obrigado, Presidente. - 08/10/2019
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 18, de 2019, sobre abertura dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.041.594.744,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Necessidade de reformulação do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para celeridade no processo de votação.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PLN 18/2019, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL. ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - De forma coerente, Sr. Presidente, o Cidadania vota "sim", tendo em vista que os recursos do Governo Federal têm que ser discutidos legitimamente por quem representa o povo capixaba, o povo do Brasil. E nós do Espírito Santo já decidimos que vamos sugerir também ao Governo que encaminhe os seus recursos. O que temos que fazer aqui, Sr. Presidente, e eu sugiro a V.Exa., é mudar o Regimento da Câmara, porque o Brasil não suporta mais que percamos tanto tempo precioso aqui com discussões que não vão chegar a canto nenhum. Temos que dar celeridade, temos que vencer na democracia, no voto. Se tem voto para não votar contra, que perca; se tem voto para votar a favor, que nós ganhemos. Mas não dá para investir um tempo precioso, com tantos projetos que precisamos vencer. Obrigado. - 08/10/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de votação nominal do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 6, de 2019, sobre abertura ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, de crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Realização, pela Comissão Especial da Reforma Tributária, de reunião no Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PLN 6/2019, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL. COMISSÃO ESPECIAL, REFORMA TRIBUTÁRIA, REUNIÃO, ESPÍRITO SANTO (ESTADO).
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O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania encaminha "sim" com lógica e coerência, diferentemente de muitos Parlamentares que verbalizam aqui que apoiam esse PLN, mas fazem muitos processos de obstrução nesta Casa. Quero aproveitar essa sintonia do nosso partido, o Cidadania, relacionada ao voto "sim" para dizer que o Estado do Espírito Santo recebeu o Deputado Hildo Rocha, Presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária, o Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro, e o economista Bernard Appy, que participaram, junto com o Governador Renato Casagrande, a Assembleia Legislativa e os Parlamentares capixabas deste Congresso, de uma grande reunião. Sugestões relevantes foram apresentadas por segmentos empresariais e por toda a sociedade a respeito desse importante tema para o nosso Brasil. Vamos avançar, principalmente com essa missão, quanto ao PLN 6. Obrigado, Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.