Da Vitoria

O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. restabelecesse o tempo do Cidadania. É importante, Sr. Presidente, fazer justiça ao nosso Líder Alex Manente e à nossa Vice-Líder Paula Belmonte, Relatora deste projeto na Comissão de Constituição e Justiça, mas eu quero fazer justiça igualmente ao Deputado Amaro Neto, do Espírito Santo, que se debruçou sobre a importância também de inserir o comércio de exportação e de importação, que tem prazo anterior de vencimento a 2032 e sofria a mesma injustiça do comércio da distribuição. O Deputado Amaro Neto, com a sua emenda, nos mesmos moldes que a do Deputado Efraim Filho, deu uma grande contribuição para este debate e pode se sentir vitorioso com a emenda acatada do Deputado Efraim Filho, que está na mesma linha de atuação, no mesmo itinerário, e é uma conquista para o seu Estado do Espírito Santo. Por esse motivo, Sr. Presidente, o Cidadania, com louvor, encaminha "sim".

O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, Deputado Marcelo Ramos, saúdo V.Exa. mais uma vez por estar conduzindo, sempre com a mesma maestria, esta sessão. V.Exa. tem contribuído muito para o desenvolvimento do nosso Brasil e é uma das Lideranças reconhecidas hoje por todo cidadão brasileiro, graças à condução harmônica deste Parlamento. Para mim, hoje também é um dia de muita satisfação, por poder participar deste Plenário como Relator de um projeto de tamanha envergadura como é o PLP 05/21. Em 2017, Deputada Paula Belmonte, minha colega de partido, que fez um brilhante relatório na Comissão de Constituição e Justiça, a Lei Complementar nº 160, de 2017, deu à sociedade brasileira a possibilidade, a faculdade de os nossos Estados criarem incentivos fiscais. A indústria teve 15 anos de isenção, o comércio teve 5 anos e a exportação teve 7 anos - os dois últimos são uma continuidade da indústria, pois possibilitam que o seu produto chegue ao consumidor final. Nós estamos fazendo hoje, Deputado Rubens Bueno, a correção de um erro que esta Casa cometeu um tempo atrás. Isso seria muito bom. Todo Parlamentar desta Casa defende a geração de empregos. Nunca vi nenhum Parlamentar, tanto daqui quanto do Senado, que não afirmasse que defende a geração de empregos e de oportunidades para o cidadão brasileiro. Mas como você vai defender a geração de empregos, se você não defende aquele que empreende? É lógico que os Estados de São Paulo e do Rio Grande do Sul talvez não possam utilizar tanto determinados incentivos, como já se disse em plenário, mas o que nós precisamos fazer, como representantes do povo, é corrigir as distorções econômicas e garantir o potencial desenvolvimento de alguns Estados. Por esse motivo, os Estados do Espírito Santo, Pará, Amapá, Piauí precisam do apoio deste Plenário e do Governo Federal para que determinados incentivos possam chegar até eles e lhes dar condições de competitividade. Como Relator da Comissão de Finanças e Tributação, constatamos que o bom debate que ali exercitamos por um longo período fez com que vários Parlamentares compreendessem a importância desse tema, e hoje temos isso praticamente pacificado - vejo aqui a Deputada Bia Kicis, que defendeu isso muito na Comissão de Constituição e Justiça -, com a maioria dos membros dos partidos, quase a totalidade, apoiando, inclusive, a emenda do Deputado Efraim. Eu passo a ler o Projeto de Lei Complementar nº 05, de 2021, que "altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 anos, das isenções, de incentivos e de benefícios financeiros-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria. Autor: Deputado Efraim Filho". Passo a ler o meu voto. "Durante a discussão da matéria, foram apresentadas duas emendas em Plenário. A Emenda nº 1 (EMP-1), do ilustre Deputado Efraim Filho, propõe que o inciso II do §2º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 2017, seja alterado, para aumentar de 8 anos para 15 anos o prazo dos convênios, quando destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação praticada pelo contribuinte importador. Além disso, no que tange ao §2º-A acrescentado pelo substitutivo na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o autor propõe o acréscimo do direito à fruição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais vinculados ao ICMS destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador. De acordo com o ilustríssimo Autor, a EMP-1 tem como escopo abarcar na proposta as atividades voltadas "à manutenção ou ao incremento das atividades portuárias e aeroportuária vinculada ao comércio internacional, garantindo assim a devida isonomia no tratamento entre os setores". Entendemos que a emenda é apropriada, pois, conforme bem exposto em sua justificação, existe a necessidade de se abastecer a indústria e o comércio com insumos, bens de capital e bens de consumo importados, para que ela consiga prover a demanda nacional e, ainda, exportar para o resto do mundo. Se o prazo para os setores industrial e comercial gozarem dos incentivos é de 15 anos, nada mais justo e coerente que o prazo para as atividades portuárias e aeroportuárias ser o mesmo. Também entendemos que a medida não acarreta impacto orçamentário, visto que se trata exclusivamente de ampliar, de 8 (oito) anos para 15 (quinze) anos, o prazo máximo de fruição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS. A Emenda de Plenário nº 2 não possui apoiamento regimental. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação da Emenda de Plenário nº 1 em aumento de despesa ou redução de receita da União, por reduzir exclusivamente arrecadação do ICMS, e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da subemenda substitutiva em anexo. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e da subemenda substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação." Lerei agora, da Comissão de Finanças e Tributação, a Submenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2021, que "altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências". "O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador, e dá outras providências. Art. 2º O art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º-A e com as seguintes alterações nos incisos II, III e IV do § 2º, no § 3º e no § 8º: Art. 3º............................................................................................................................................... .......................................................................................................................................................... § 2º................................................................................................................................................... .......................................................................................................................................................... II - 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; III - 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; IV - 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; ......................................................................................................................................................... § 2º-A A partir de 1º de janeiro do décimo segundo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, a concessão e a prorrogação de que trata o § 2º deverão observar a redução em 20% (vinte por cento) ao ano com relação ao direito de fruição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais vinculados ao ICMS destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional. .......................................................................................................................................................... § 3º Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS, nos termos dos §§ 2º e 2º-A deste artigo. .......................................................................................................................................................... § 8º As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma dos §§ 2º e 2º-A, enquanto vigentes." (NR) Art. 3º O convênio de que trata o art. 1º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, deverá ser adequado, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Lei Complementar, e nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, às alterações introduzidas por esta Lei Complementar e pela Lei Complementar nº 170, de 19 de dezembro de 2019, sob pena de estas alterações serem automaticamente incorporadas ao referido convênio. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação." Sr. Presidente, concluo assim o meu relatório e reitero a importância deste projeto, que vai corrigir um problema de isonomia e de desenvolvimento do nosso País. Muitos Parlamentares defenderam de forma clara, objetiva e com conteúdo, já levantado pelo autor, o Deputado Efraim Filho, a importância da regra que nós vamos aprovar para a geração de empregos. O setor atacadista, Deputado Paulo Magalhães, é um dos que mais geram empregos no País, quiçá o que mais gera empregos, e não pode sofrer a distinção de ter a indústria 15 anos de isenção, facultada aos Estados, e não ter ele a mesma esses incentivos fiscais. Por esse motivo, aprovar esta lei nada mais é do que nós fazermos o dever de casa. Bom seria se, como defendem muitos Parlamentares, nós não precisássemos desta discussão e deste exercício; se já existisse uma regra no nosso País que conduzisse a tributação nas três esferas - Municípios, Estados e União. Mas nós estamos arrastando, desde muito antes desta legislatura, a tal tão sonhada reforma tributária, que não acontece. Enquanto isso, não é mais do que nossa obrigação, depois de muito debate, depois de a maioria dos nossos Parlamentares, quase a totalidade, até pelo apoiamento do PLP 5, aprovarmos esta matéria, Deputado Marcelo Ramos. Assim, entregarmos à sociedade brasileira a segurança, depois do sofrimento, com tantas perdas de emprego, com mais de 15 milhões de brasileiros esperando oportunidade de uma vaga em um banco de emprego, e daremos a esses Estados condições de garantirem, pelo menos o que nós temos através do incentivo fiscal aos nossos Estados. Saúdo todos os brasileiros e, de forma muito especial, o nosso Estado do Espírito Santo, que depende muito da aprovação do PLP 5/21. Sinto-me honrado em ter sido escolhido pelo Presidente Arthur Lira como Relator desta proposição. Está concluído o nosso relatório. Muito obrigado, Presidente Marcelo Ramos.

O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, quero, primeiro, agradecer ao nosso Presidente Arthur Lira a relatoria, parabenizar o Deputado Efraim Filho pela brilhante iniciativa e agradecer ao Deputado Alex Manente, Líder do meu partido. Faço um registro importante. Este projeto, o PLP 5/21, não está criando nenhum incentivo fiscal. Ele está fazendo justiça aos atacadistas e aos distribuidores de alimentos, tendo em vista que foi facultado aos Estados conceder incentivos fiscais à indústria e ao comércio. A indústria teve 15 anos, e os atacadistas, somente 5 anos. Eles são o elo entre a indústria e o consumidor final. Hoje, a Câmara Federal vai fazer justiça aos atacadistas, que geram muitos empregos. Nós precisamos dar condições de competitividade a alguns Estados. Cito, por exemplo, meu Estado do Espírito Santo. Se nós não aprovarmos este projeto, estará comprometido o caixa fiscal do nosso Estado. Por isso, votamos "não".

O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, pelo Cidadania, nós encaminhamos o voto "sim", tendo em vista o grande debate promovido pelo nosso Relator, Deputado Vicentinho Júnior. Quero fazer justiça aqui, em nome do nosso partido, ao Deputado Arnaldo Jardim pela importante contribuição que liderou, apresentando algumas emendas, das quais quatro foram acatadas, para que pudéssemos construir essa nova proposta em relação ao Código de Trânsito Brasileiro que a MP 1.050 vai conduzir. Portanto, estamos alinhados no partido, para que possamos ter a aprovação dessa MP, e agradecemos a contribuição do Deputado Arnaldo Jardim e também todo o entendimento do nosso Relator, Deputado Vicentinho Júnior.

O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Celina Leão, nossa Deputada que hoje conduz o trabalho aqui na Câmara. Quero usar esta tribuna e fazer um registro importante para o nosso Brasil e também para os nossos Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais. Deputado Neucimar Fraga, quero fazer justiça com a nossa bancada capixaba, que tem demonstrado uma união com a bancada de Minas Gerais, o que resultou na publicação do edital de concessão da BR-381, rodovia que liga Belo Horizonte a Governador Valadares, e da BR-262, que liga João Monlevade ao nosso Município de Viana. Essa obra tão sonhada por esses dois Estados e pelo povo brasileiro hoje foi solenizada, na presidência do nosso Presidente do Congresso, o Senador Rodrigo Pacheco, com a liderança do nosso Ministro Tarcísio, da Infraestrutura. Faço um registro aqui do trabalho, do empenho e da habilidade técnica do Ministro Tarcísio, junto com a Agência Nacional de Transporte Terrestres, que encontraram uma solução: a possibilidade de um pedágio em ascensão que possa crescer de acordo com as obras executadas, modelagem essa que já está no mercado. As empresas e os consórcios já anunciam interesse em participar disso, diferentemente do que foi colocado em outro tempo, quando foram desertas as concessões da nossa BR-262. Esse é um marco para o nosso Estado do Espírito Santo, que é uma porta de entrada do Brasil, que é uma ligação direta e umbilical com o Estado de Minas Gerais. Nós que estamos aqui neste tempo somos protagonistas do desenvolvimento do nosso País. Contudo, somente com ações como essa, Deputado Lucas Gonzalez, nós vamos permitir que o Brasil possa gerar oportunidade, gerar emprego e, cada vez mais, exportar para o mundo as riquezas do nosso Brasil. O Brasil tem uma extensão geográfica muito grande, é um País rico, mas precisa de capacidade de investimento, de organização, de planejamento com infraestrutura. Precisamos não só de modais de transporte, como rodovias, portos, ferrovias, mas precisamos também de técnica, habilidade, investimentos como esse, que chegará ao montante de 14 bilhões de reais. Esse é um dos melhores investimentos já pensados pelo Governo do Estado de Minas Gerais e pelo Governo do nosso Estado do Espírito Santo. Destaco aqui a participação do nosso Governador, Renato Casagrande, mas a união com essas bancadas e com o Governo central, do nosso Presidente Bolsonaro e do nosso Ministro Tarcísio, resultou nessa entrega que nós vamos comemorar na licitação no dia 25 de novembro que dará a possibilidade de essa obra ser entregue ao povo brasileiro e, principalmente, ao nosso povo do Espírito Santo.

O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Presidente. Quero cumprimentar V.Exa., estendendo o cumprimento a todos os nobres pares do plenário da Câmara dos Deputados. Eu volto a esta tribuna hoje, Sr. Presidente, para falar sobre a BR-101, no Estado do Espírito Santo, uma estrada que está sob a concessão da empresa Eco101 - eu já trouxe aqui esse assunto, para tratar deste dilema - e que não tem recebido as obras necessárias, de acordo com a previsão do contrato dessa concessão. Um levantamento publicado na última semana pelo jornal A Gazeta, jornal de relevância no nosso Estado, na nossa região, mostrou que, somente de janeiro a maio deste ano, 37 pessoas perderam a vida na rodovia. Já são 772 acidentes registrados neste ano de 2021. E o absurdo, Sr. Presidente, é que 57% dessas mortes aconteceram no trecho norte, que está com as obras paradas, por conta de uma discussão sem fim sobre o licenciamento ambiental que compreende a Reserva de Sooretama, uma cidade da nossa região. Isso vem paralisando toda a obra de duplicação no norte do Estado, e a concessionária não consegue resolver esse problema junto ao IBAMA e ao ICMBio. Enquanto isso, muitos capixabas e muitos brasileiros que precisam passar pela BR-101, no Espírito Santo, perdem suas vidas. Não estou aqui defendendo que a obra na reserva ambiental seja feita sem cuidado ou de qualquer forma. O que nós queremos é que se encontre uma solução para tirar esse trecho de 25 quilômetros de um trecho que compreende 498 quilômetros, Sr. Presidente. É mais do que lógico que precisamos fazer essa discussão para encontrar uma solução para esse trecho de 25 quilômetros. E aqui, como Deputado Federal, como representante, como coordenador da bancada, eu entendo que essa é uma prioridade do nosso Estado. Em 2020, olhem o absurdo, foram 94 mortes e 1.795 acidentes, sendo que 70% foram no trecho norte. Na semana passada, houve mais um acidente: o Dr. Fernando, médico que prestava serviços importantes no nosso Estado, perdeu a vida. Sr. Presidente, peço que V.Exa. me permita concluir, porque é um tema de muita relevância para o nosso Estado: hoje, eu protocolizei uma representação junto ao Ministério Público Federal para que o Ministério Público Federal possa tomar para si a responsabilidade. Não dá mais! Não há a possibilidade de esse problema continuar recorrente na vida dos capixabas, sob a justificativa de que não há licenciamento ambiental para a realização de obras em um trecho de 25 quilômetros. A ANTT e a concessionária precisam encontrar um caminho, e nós estaremos aqui a postos para cobrar as responsabilidades de quem contrata e de quem aceita a concessão e fica acomodado, colocando vidas em risco e causando a perda dessas vidas. Vamos continuar cobrando e responsabilizando a concessionária, Sr. Presidente.

O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, nosso nobre Deputado Arthur Lira! Quero cumprimentar V.Exa. e saudar todos os nossos Parlamentares deste Congresso. O que me traz a esta tribuna hoje é o veto do nosso Presidente Bolsonaro ao Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2017, de autoria do Deputado Zé Fernando. Nós comemoramos esse projeto no meu Estado do Espírito Santo. Como coordenador da bancada capixaba, tenho certeza de que a aprovação do projeto foi comemorada por todos os membros da bancada, inclusive pelos nossos Senadores. Da mesma forma, também Minas Gerais comemorou, até por ter uma população maior, com muito mais Municípios. São 873 Municípios e mais de 50 Parlamentares. Foram contemplados 78 Municípios daquele Estado, com a inserção na SUDENE. Portanto, também aqueles Municípios comemoraram de forma grandiosa! O que traz o projeto? O projeto insere esses 82 Municípios: os 78 de Minas Gerais e os 4 Municípios do nosso Estado do Espírito Santo. Nós tivemos esta curta comemoração, com o veto do Presidente Bolsonaro. Não sei os motivos que o levaram a vetar, mas estão transcritos na justificativa em relação à constitucionalidade. Os motivos já foram vencidos, tanto no Senado quanto aqui na Câmara, pela nossa Consultoria, pelos nossos técnicos e procuradores. Contudo, é soberano este Congresso! Por isso, vim a esta tribuna para falar com os nossos Deputados de Minas Gerais, com os Deputados do Nordeste, com Deputados de todas as regiões do País, para que sejam solidários. Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, somente dessa forma poderemos promover avanços, estendendo aos Municípios condições de terem instrumentos para viabilizar oportunidades de financiamento e atendimento diferenciado, como têm aqueles Municípios que estão inseridos na SUDENE. Esta seria também a proposta do projeto. Eu não tenho dúvida, eu tenho certeza e tenho convicção - e estou otimista! - de que este Congresso vai fazer o seu dever de casa. Nós estamos juntos com o nosso Presidente em muitas das suas ações e votamos favoravelmente aqui, junto ao Governo do Estado, mas uma coisa é certa: eu estou alicerçado, com a minha consciência, e vou defender o meu Brasil, o nosso Estado do Espírito Santo e os nossos Municípios, para que possam também ter condições de estar inseridos na SUDENE, porque isso é fazer justiça com os nossos Estados. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, uso neste momento o tempo de Liderança do Cidadania, pela nossa representatividade no meu Estado do Espírito Santo - eu coordeno a bancada capixaba -, para que nós possamos defender um tema que é recorrente e que está virando uma novela: a concessão da duplicação da BR-101 no âmbito do nosso Estado. O projeto já foi desenhado em outros Governos; foi feito um trabalho de licenciamento pelo DNIT desde 2008; ocorreu um processo de licitação em 2011; em 2013, foi assinado o convênio; já estamos em 2021, e nada de o cronograma do contrato ser cumprido. Até dava para aceitar determinadas justificativas, tendo em vista as licenças ambientais, que já deveriam estar prontas, porque as obras começam com os licenciamentos prontos. Mas não dá para aceitar agora a concessionária isolar seis Municípios do Estado do Espírito Santo - Pedro Canário, Conceição da Barra, Pinheiros, São Mateus, Sooretama - e dizer que vai esperar o licenciamento da Reserva de Sooretama para poder fazer essa duplicação. Ora, são só 19 quilômetros num percurso de 490 quilômetros. Não há justificativa, e não dá para engolir isso, Sr. Presidente. Na condição de representante do meu Estado, estou aqui para defender a nossa sociedade, que paga o seu imposto, paga o seu tributo e paga pedágio para poder trafegar. Eu nunca vi agilidade e rapidez para construir uma obra como praça de pedágio: sete foram feitas em um período relâmpago. Agora, para cumprir um contrato de uma concessão, precisam de 1 ano para pensar se vão poder fazer ou não. Ocorreu hoje a aprovação e a convocação de uma audiência pública com membros do Governo Federal, do IBAMA, do ICMBio e da Eco101, que é a concessionária que conduz essa concessão vergonhosa para o nosso Estado, para que nós possamos encontrar uma solução. Esse tema vai ser lembrado aqui sempre, e nós não vamos dar esse espaço que a concessionária está querendo. Assim como os membros da nossa bancada, nós vamos estar vigilantes para que esse contrato seja cumprido, Sr. Presidente, porque é dever dessa concessionária cumprir o seu contrato.

O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nosso General, quero cumprimentar V.Exa., ao tempo em que saúdo todos os nobres Parlamentares. O que me traz a esta tribuna é um tema que tem estado na superfície do debate no meu Estado do Espírito Santo. Nas últimas semanas, nós fomos surpreendidos com a informação, pelos veículos de comunicação mais importantes do Estado, de que 6 Municípios do Espírito Santo poderão estar fora da duplicação da rodovia mais importante do Brasil que corta todo o Espírito Santo: a BR-101. Tudo isso se deve a um impasse da concessionária Eco101, que há 8 anos administra os 458 quilômetros do Estado do Espírito Santo, de norte a sul, e o Município de Mucuri, na Bahia. É isso mesmo, senhoras e senhores! Esta concessionária está, há 8 anos, tentando obter o licenciamento ambiental de 25 quilômetros somente, dentro do trajeto de 458 quilômetros, em que está concentrada a Reserva Biológica de Sooretama, Município do norte do Espírito Santo. Passo a citar o nome dos Municípios: Sooretama, Jaguaré, São Mateus, Conceição da Barra, Pinheiros e Pedro Canário. O pior é que agora surge uma esdrúxula e pitoresca proposta de esses Municípios serem todos excluídos da duplicação. Dá para entender isso? Não precisa ser técnico ou especialista, mas qualquer um poderia entender que se poderia somente excluir os 25 quilômetros, enquanto se debate com o IBAMA e com o ICMBio, que tem uma maneira dura de discutir este licenciamento ambiental, mesmo com a vontade da sociedade de ter uma obra que será muito importante para o desenvolvimento do nosso País e, principalmente, do meu Estado. Separa-se todo esse trecho do norte do Espírito Santo, mas já se está cobrando pedágio há 8 anos - no percurso, há 2 praças de pedágio. Não há que se aceitar esta situação! Como coordenador da bancada capixaba, eu anuncio que nossos Parlamentares convocarão todos os atores, como o Ministério da Infraestrutura, o DNIT, a ANTT, para que nosso Espírito Santo seja respeitado. Não há justificativa para se tomar o dinheiro do cidadão, e não fazer as obras que estão assinadas em contrato. Nós vamos trabalhar incansavelmente para que se respeite o povo capixaba. Este é o papel da bancada federal do Espírito Santo. Muito obrigado.

O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Sem revisão do orador.) - Nobre Deputado Eduardo Bismarck, que preside esta sessão, quero cumprimentar V.Exa. e também todos os nossos nobres pares, Deputadas e Deputados. Quero falar sobre um tema importante que tem estado na superfície do debate nesta Casa e também no Senado, que é a saúde, mas falar sobre os profissionais de saúde. Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, de autoria do Senador capixaba Fabiano Contarato, que, Sr. Presidente, trata do piso salarial dos profissionais da saúde: enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Se em outro tempo nós já entendíamos aqui que era importante termos aqui no nosso País um piso nacional para esses profissionais, hoje nós temos certeza dessa importância, porque eles são os profissionais que estiveram no fronte, no combate, à frente de todo esse trabalho feito para proteger as vidas que chegavam às unidades de saúde, aos hospitais, às enfermarias, às UTIs. Muitos foram salvos, mas muitos desses profissionais perderam a sua vida. Nós sabemos que a classe médica é muito importante, mas sempre é a mais lembrada. E, muitas vezes, quando o profissional médico chega para poder cuidar de um paciente, ele já está todo preparado por um profissional, como um enfermeiro, um técnico de enfermagem, um auxiliar de enfermagem. Todos eles, assim como os médicos, assim como qualquer outro profissional, assim como cada um dos nossos representantes aqui no Congresso Nacional, não só no Senado, onde se debate agora esse projeto, mas também aqui na Câmara, devem ser valorizados. Então, eu quero fazer um pedido ao Sr. Deputado Eduardo Bismarck e também ao nosso Presidente Arthur Lira: que, com o nosso Presidente do Senado, possam juntar todos os esforços necessários, envidar os esforços possíveis para que coloquemos esta proposta para ser votada com a devida urgência. O Brasil espera por isso! Acredito que todos os gabinetes dos nossos Parlamentares já tenham recebido e-mails, mensagens por redes sociais, por WhatsApp, solicitando que essa pauta seja logo discutida. Não tenho dúvida de que, se existe um tempo ideal para que possamos fazer isso, para valorizar e dar, sim, dignidade necessária a esses profissionais, este é o momento, em que estamos enfrentando esta pandemia sem todos os recursos necessários, mas com a mão de obra daqueles que realmente dedicam a sua vida em prol da vida do próximo, que são os nossos profissionais de saúde. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar o voto "sim" e aproveitar, rapidamente, para fazer um apelo ao Governo Federal, ao Ministério da Saúde, para que possa implementar um ritmo mais acelerado de vacinação em massa dos nossos brasileiros. O Congresso tem dado todo o apoio ao Governo Federal para que ele faça todas as discussões e todos os encaminhamentos comerciais para a compra da vacina. Mas esta semana foi mais um recorde de 4 mil pessoas, mais de 3.500 pessoas que vieram a óbito. Nós precisamos fazer com que os nossos brasileiros tenham oportunidade de garantir suas vidas. Isso passa pelo Congresso, passa pela nossa defesa, passa pelo nosso apoio. Nós precisamos que toda a energia do Ministério da Saúde vá ao encontro da compra e distribuição da vacina. Que cada um dos nossos brasileiros possa alcançar a vacinação. Obrigado, Presidente.

O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eduardo Bismarck, o Cidadania encaminha de acordo com o acordo, encaminha "sim". Mas eu quero aproveitar este tempo de encaminhamento do nosso partido para solicitar ao Governo Federal, ao Ministro da Economia, que possa reeditar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Estamos vivendo um momento difícil e não temos clareza de quanto tempo nós vamos ter ainda para o enfrentamento desta pandemia. É necessário que nós possamos defender aqueles que geram emprego, que geram renda no nosso País, porque são os empreendedores que dão oportunidade para o equilíbrio social, e estamos tendo muitas dificuldades, precisamos dar condições aos novos financiamentos, para que se mantenha essa geração de empregos no nosso País. Encaminhei dois ofícios já fazendo essa solicitação ao Ministro da Economia e peço aqui o apoio do Plenário para que nós consigamos manter esses empregos no nosso País, defendendo esses que geram oportunidade para os brasileiros.

O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, rapidamente quero fazer um registro importante aqui. Protocolizei, nesta Casa, o Projeto de Lei nº 899, de 2021, de minha autoria, que trata do aumento dos medicamentos no País. O projeto visa suspender, durante a pandemia, qualquer aumento de remédios, dos medicamentos, dentro do nosso Estado brasileiro. Por que isso? Estamos vivendo um tempo muito difícil, não somente aqui no nosso Congresso Nacional, mas em todo o nosso Brasil. As famílias estão sofrendo uma crise econômica e sanitária jamais vista. Agora as pessoas precisam lançar mão de seus medicamentos. E não pode haver a autorização de aumentos para medicamentos nestes tempos. Eu acredito que é vontade de todos os representantes do povo brasileiro, e nós precisamos ter esse apoiamento. Vou fazer o requerimento de urgência e vou pedir a todos os Parlamentares para que nós possamos ter essa regra estendida a todo o povo brasileiro. Muito obrigado, Sra. Presidente.

O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania encaminha o voto "não", orienta "não". Quero aproveitar para me solidarizar com o nosso povo brasileiro. Ontem, atingimos o número de 282 mil mortes. Só no dia de ontem, foram 2.798 mortes. Então, esta é uma preocupação do País, principalmente deste Congresso, onde nós representamos o povo brasileiro. Ao Ministro Marcelo Queiroga, que assume o Ministério da Saúde, nós desejamos todo o sucesso, mas também que haja a participação das instituições, deste Congresso, e de todos que querem colaborar para que possamos vencer esse tempo difícil desta pandemia. Para isso, nós precisamos alcançar a imunização de todo cidadão brasileiro por meio da vacinação. Acredito que este é o foco que o Governo Federal e o Ministério da Saúde têm que colocar. E nós precisamos, cada vez mais, estar juntos, para que possamos sair fortalecidos e, cada vez mais, proteger as vidas do nosso povo brasileiro.

O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, eu acredito que todos os Parlamentares que estão neste Plenário defendem a melhoria da segurança pública e todos os operadores de segurança pública. Alguns chegaram aqui com o compromisso direto com a categoria e alguns são membros da categoria. Não podemos deixar de acreditar em um acordo amplo que o Governo traz para cá, para que nós possamos não comprometer a PEC. Eu acredito no Líder, o Deputado Ricardo Barros, que afirmou isso aqui. Todos os membros da segurança pública que são Deputados Federais estão aqui, conversando, para que possamos apoiar e não comprometer, no contexto geral, a PEC. Mas é importante que todo o Brasil saiba que o Governo Federal faz um acordo colocando um novo destaque, Deputado Jordy, que permite progressão e ascensão profissional de todos os operadores de segurança pública que estariam sacrificados nesta PEC. Nós vamos, sim, dar apoio ao Governo, acreditar, mas cobrar o compromisso feito com os nossos operadores de segurança pública.

O SR. DA VITORIA (Bloco/CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Arthur Lira. Subo a esta tribuna, neste tempo em que abrimos a votação do destaque, para fazer o registro da importância da PEC 186. É uma PEC que fala diretamente com os brasileiros, principalmente com aqueles que mais necessitam e que esperam que neste momento difícil nós possamos ter de volta o auxílio emergencial. Acredito que não só os Parlamentares que estão aqui na Câmara e no Senado, no Congresso Nacional, estejam a postos ao lado do povo brasileiro que mais necessita, mas também cada um dos cidadãos que têm aqui os seus representantes. No entanto, nós não podemos fazer com que os servidores públicos paguem essa conta. De uma maneira muito especial, eu quero fazer uma defesa dos operadores da segurança pública na esfera federal e na esfera estadual - policiais federais, policiais civis, policiais militares, bombeiros -, porque são pessoas que estão dia a dia no front de batalha, defendendo a vida do cidadão, sem a possibilidade de exercitar a sua atividade em home office. Não há a possibilidade de se fazer uma escala que alterne o local da sua atividade entre a rua e a casa. Muitos já perderam a vida; agora, eles perdem a esperança de ter ascensão profissional, ter estímulo no trabalho com a promoção, que está sendo arrancada em razão deste momento de desafio. Nós precisamos, sim, ter equilíbrio fiscal. Nós precisamos tomar conta das contas públicas, mas não podemos sacrificar aqueles que defendem a vida do cidadão. Estou aqui fazendo um apelo a V.Exa., Sr. Presidente, e também aos Deputados, para que acatemos os destaques que vão defender a profissão e a vida dos profissionais da segurança pública. Eles estão atentos, e acredito que não só eu, mas também cada um dos Parlamentares já recebeu as suas solicitações. Precisamos aguçar a nossa sensibilidade e apoiar esses heróis, que trabalham pela vida dos brasileiros. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente Ricardo Izar, é uma satisfação estar nesta tribuna para falar com o nosso Brasil e ser presidido por V.Exa. Nossa mensagem é que este Congresso tem se colocado ao lado da sociedade brasileira neste momento de desafios que estamos vivendo desde 2020, com esta pandemia que chegou aos nossos Estados, às nossas cidades. Em muitos temas, o Congresso e a Câmara estiveram ao lado da sociedade, para diminuirmos o sofrimento dos nossos brasileiros. Mas ainda não conseguimos alcançar o setor de eventos, não conseguimos dar uma condição melhor a todos os colaboradores que nele trabalham. Está na Casa o Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, que trata da retomada do setor de eventos. Nós estamos pedindo ao nosso Presidente, o Deputado Arthur Lira, a todos os membros da Mesa Diretora e a todos os Líderes partidários que votemos este projeto, que busca auxiliar nossos empreendedores do setor de eventos. Muitos brasileiros dependem deste setor. Durante este tempo, o setor de eventos foi o primeiro a interromper suas atividades e já está condenado a ser o último a retornar às atividades. Segundo levantamento feito pelo SEBRAE, o faturamento do setor de eventos no Brasil é de aproximadamente 210 bilhões de reais, dos quais 48 bilhões de reais retornam aos cofres públicos por força dos impostos pagos pelo setor. A finalidade do PL 5.638 é instituir o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, criando condições que deem ao setor a possibilidade de minimizar as perdas decorrentes do estado de calamidade pública. De que forma isso é possível? Por meio do parcelamento das dívidas do setor, com a possibilidade de implantar, de acordo com regras, a retomada das atividades, para que os profissionais da área não percam suas atividades. Eles precisam manter suas empresas e, para isso, precisam estar em condições legais com os órgãos públicos. O projeto é de autoria de vários autores. Aqui muitos o assinaram, para que ele tramite neste Congresso. Nós precisamos tomar esta iniciativa em prol da cadeia gigantesca de fornecedores, de prestadores de serviço, de colaboradores, de ambulantes, de músicos, de iluminadores, de seguranças, de floristas, de garçons, de fotógrafos, de cerimonialistas, de barmen, de montadores, de bufês, de técnicos de som, de luz e de imagem, de cantores, de DJs, de agentes de limpeza, de operadores de caixa, de transportadores, de carregadores. Toda esta massa de profissionais, de empregados e de empreendedores do nosso País está vivendo um momento muito difícil. Sr. Presidente, além do parcelamento, este projeto propõe a redução de impostos, de juros e de 100% dos encargos legais, bem como a criação de linhas de crédito específicas para o fomento das atividades implementadas pelo setor e para capital de giro, visando à aquisição de equipamentos, condições especiais para a renegociação de débitos, a redução a 0%, por 60 meses, das alíquotas de contribuições para o PIS/PASEP, COFINS, contribuição social. O que nós devemos fazer? Como representantes da sociedade, nós precisamos ter feeling, percepção e conhecimento de que não somente empresários estão nessas empresas, mas também uma grande quantidade de vidas que dependem deste setor no nosso País. Nós precisamos enfrentar esta realidade apresentada por esta pandemia. Da mesma forma que nós alcançamos os cidadãos mais carentes, por meio do auxílio emergencial e de tantas outras ações, aprovando recursos que chegassem aos cofres dos Governos dos Estados e dos Governos municipais, buscando ajudar na saúde da nossa sociedade, nós precisamos manter os empregos desses brasileiros. O setor de eventos tem sangrado na alma, e nós precisamos votar o PL 5.638 o mais urgente possível. Muito obrigado.

O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, da mesma forma, apoiamos o texto e somos contra a emenda. Quero aproveitar este tempo de orientação do Cidadania, que é um partido que sempre tem se colocado junto ao Governo do Estado naquilo que é importante para a vida dos nossos brasileiros. Eu, como coordenador da bancada capixaba, faço um registro aqui. O Governo Federal hoje está no Espírito Santo entregando 496 casas na pessoa do Ministro Rogério Marinho, que é do Ministério do Desenvolvimento Regional. Quero registar que, enquanto coordenador de bancada, nós nos sentimos desprestigiados, porque inclusive os Parlamentares que são ligados ao Governo não tiveram o convite para aquilo mesmo que eles aprovam aqui de Orçamento do Governo Federal. Portanto, o Governo precisa ter sensibilidade de entender que nada acontece na vida dos brasileiros sem que o Congresso possa promover esses avanços. Deixamos aqui o nosso registro da inabilidade que o Governo Federal teve hoje com o nosso Espírito Santo.

O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero cumprimentar V.Exa., Deputado Rodrigo Maia. O Cidadania orienta "não" ao requerimento de votação artigo por artigo. Estamos convencidos de que a Federação das Indústrias do nosso País, a Confederação Nacional da Indústria, o Governo do Estado do Espírito Santo e a maioria dos Governos estão em sintonia com a nossa bancada. Acreditamos que a nova lei do gás vai criar um ambiente de competitividade no pós-pandemia e, por esse motivo, acreditamos que teremos uma geração de oportunidades, principalmente em relação ao emprego, uma expectativa de 4 milhões em 10 anos, como afirmado pela Federação das Indústrias e também pelo Ministro Paulo Guedes. Atração de novos investimentos é um dos motivos dos 150 bilhões de investimentos para o nosso País. É disso que precisamos, geração de oportunidades. Isso estimula a indústria. E o nosso Estado do Espírito Santo já está na vanguarda da nova lei do gás. Precisamos votar essa oportunidade para o nosso Brasil.

O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes. Cumprimento V.Exa. e, em nome do Deputado Arnaldo Jardim, todo o Plenário. Fui eleito Líder do nosso partido Cidadania. Agradeço a parceria do partido, que muito tem a contribuir com o nosso Brasil. Eu quero falar, Sr. Presidente, em nome da coordenação da bancada do meu Estado do Espírito Santo, saudando aqui os nossos Deputados e Senadores. Recentemente, todo o Brasil acompanhou as chuvas que prejudicaram muito os Estados do Espírito Santo, do Rio de Janeiro e de Minas Gerais. Especificamente no Espírito Santo, tivemos 22 Municípios em estado de calamidade ou de emergência. Sr. Presidente, houve 10 mortes, 14.230 pessoas desalojadas, 2.240 desabrigadas e 64 feridas. É bom fazer esse registro, porque nós, como representantes da sociedade capixaba, Deputado Evair de Melo - e V.Exa. contribuiu muito no trabalho de solidariedade a esses Municípios -, temos a responsabilidade de fazer a interlocução com os Governos, principalmente com o Governo Federal. E eu registro aqui, em nome da bancada capixaba, o acolhimento do Governo Federal, especificamente do Ministério do Desenvolvimento Regional e do Ministro Gustavo Canuto, que prontamente se deslocou para o nosso Estado, como também recebeu a bancada e se comprometeu, como braço forte do Governo Federal, a ajudar com os recursos - que já estão disponibilizados, aproximadamente 1 bilhão de reais - para que o Espírito Santo possa recebê-los na reconstrução dos seus Municípios. Da mesma forma, a Ministra Tereza Cristina recebeu toda a bancada, que, junto com o Ministério da Economia, vai trabalhar para que as horas/máquinas possam ser liberadas para o nosso Estado, para ajudar na reconstrução e na recuperação da economia do nosso Município. Fomos recebidos agora há pouco pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, com toda a bancada capixaba presente. De forma surpreendente, o Ministro, com muita prontidão, o que é uma característica de S.Exa., já se comprometeu a ajudar o nosso Estado com os recursos que estão disponibilizados e, mais do que isso, dar celeridade às emendas individuais e emendas de bancada para que possam ser alocadas a esses Municípios, para que equipamentos e outros benefícios possam ajudar a minimizar o sofrimento das pessoas. É certo que as vidas humanas que foram perdidas não serão resgatadas, mas é nosso papel o trabalho preventivo. E eu quero saudar o Governador Renato Casagrande, o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil, que de forma muito criteriosa e muito pontual fizeram um trabalho rápido e eficiente, que vai resultar em protocolos ao Ministério do Desenvolvimento Regional para que esses recursos, sendo aprovados dentro dos critérios da emergência, em conformidade com o Tribunal de Contas da União, cheguem logo ao Estado do Espírito Santo. Esta é a essência da democracia, com os seus representantes fazendo com que nós possamos acreditar que a política é um instrumento do bem e que realmente faz aquilo que o cidadão espera: que seja representado e que os recursos públicos possam retornar para ele, em casos de emergência, em qualidade de vida. Nós fizemos isso. O partido do Espírito Santo neste momento é o cidadão capixaba. Lá temos a união do Governo do Estado com a bancada federal e o Governo Federal para ajudar o Estado, que muito precisa da sua bancada hoje. Obrigado, Sr. Presidente.