Nome civil: Josias Mario da Vitoria · 55 anos
Bananômetro
87/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 84% dos deputados · média do partido: 73
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 98%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 90%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 58%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 74%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 77%das 783 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 96%das 666 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- Telefone
- (61) 3215-5779
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- Gabinete 779, Anexo III – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
98%
Esteve em 382 de 391 sessões
Votou nas votações
90%
Registrou voto em 1.015 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 38 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
77%
Em 783 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
173 discursos na tribuna · de 12/02/2019 a 02/06/2026.
- 24/04/2024Breves Comunicações
O Deputado saudou a comitiva da Finlândia presente na Câmara dos Deputados. Celebrou a aprovação do requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 895, de 2023, que dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional. Recriminou as invasões de propriedades produtivas promovidas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Defendeu a reforma agrária de terras improdutivas para aqueles que desejam, de fato, trabalhar no campo. Além disso, parabenizou os Deputados Estaduais do Estado do Espírito Santo por aprovarem proposição que responsabiliza e endurece as penas de invasores de terras.
Palavras-chave oficiais: Comitiva,Finlândia Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Penalidade administrativa,sanção,Invasão de propriedade,Invasão de terra rural,Propriedade produtiva,Crime,Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST),Reforma agrária,Política fundiária,Assembleia Legislativa,Deputado estadual,Espírito Santo (Estado)
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O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente Pompeo de Mattos, quero cumprimentar V.Exa., estendendo os cumprimentos a todos os nossos Parlamentares, incluindo também a comitiva da Finlândia. Quero fazer um registro importante. Esta Casa foi protagonista de um momento histórico para aqueles que têm propriedade, principalmente aqueles que trabalham para poder constituir sua propriedade, seja na área rural, seja na área urbana, quando chancelamos a aprovação do requerimento de urgência do projeto que pune, de forma mais dura, de forma mais eficaz, esses que invadem propriedades. Virou moda no nosso País a invasão de propriedades, principalmente as rurais. Eu sou a favor de que nós possamos ter reforma agrária no País, principalmente para que essas pessoas que têm a vontade de trabalhar, que têm a vontade de dedicar a sua vida ao campo possam ter sua propriedade, fomentada pelo Governo e apoiada pelo Congresso. No entanto, não podemos dar espaço para esses cidadãos, aliás, não sei nem se são cidadãos, são bandidos que invadem propriedade alheia. Em várias cidades do nosso País, está havendo invasão de propriedade, principalmente pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. Isso aconteceu recentemente na nossa cidade de São Mateus, no meu Estado, onde várias pessoas invadiram e tomaram posse de uma propriedade e também de áreas da empresa Suzano. Acredito que, assim como a Câmara, o Senado também vai chancelar a proposta para responsabilizar os invasores, endurecer penas e cadastrar isso na ficha desses cidadãos, porque não merecem nunca ter uma propriedade. Invadir propriedade, tomar de assalto uma propriedade rural ou uma propriedade urbana é crime é bandido quem faz isso , e não podemos permitir que continue acontecendo. O Governo existe para isto, o Congresso existe para isto, para que nós possamos dar condições para que haja a distribuição de terras que não são produtivas. Uma grande parte dessas terras invadidas são terras em produção. O cidadão, hoje, no País, não tem uma estabilidade, não tem uma segurança jurídica. E este Congresso é responsável por isso. Já demos um sinal. No meu Estado, a Assembleia Legislativa também deu um sinal ao endurecer penas e não dar oportunidade a essas pessoas que não são honestas. Eu quero parabenizar e cumprimentar todos os Deputados Estaduais, na pessoa do Deputado Marcelo Santos, que preside a Assembleia Legislativa. A Câmara dos Deputados também profere essa ação ao aprovar, em regime de urgência, o endurecimento dessas penas, o endurecimento das regras de invasão de terras no País. O Espírito Santo e Brasília já estão em conexão. Eu acredito que nós estaremos em conexão em todo o Estado brasileiro ao fazermos com que as pessoas honestas se sobressaiam. Aqueles que são desonestos, que estão aí para se aproveitar de oportunidade... Em cada cena dessas, você vê pessoas que têm propriedade de veículos, pessoas que estão lá de plantão, organizações, organizações criminosas, pessoas que cooptam os cidadãos para colocá-los na terra e, depois, fazer daquilo um movimento para tomar de assalto a propriedade do cidadão. Acabou! Não tem isso no País mais. - 16/04/2024Breves Comunicações
O Deputado registrou a presença do Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santos, Deputado Estadual Marcelo Santos. Elogiou o notável desempenho político de Santos ao longo de seus cinco mandatos e ressaltou sua colaboração com a bancada federal em prol da estabilidade fiscal e política do estado. Agradeceu a liderança de Santos na questão da soltura do Deputado Federal Capitão Assumção e destacou a importância da parceria entre a bancada federal e a Assembleia Legislativa.
Palavras-chave oficiais: Deputado estadual,Espírito Santo (Estado),Plenário,Saudação,Atuação parlamentar
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O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Deputada Geovania de Sá, obrigado pela oportunidade. Quero fazer o registro de uma visita ilustre hoje, do Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, o Deputado Estadual Marcelo Santos, que tem feito um trabalho brilhante no nosso Estado. Ele já está no quinto mandato de Deputado Estadual e hoje faz um trabalho que é reconhecido, por unanimidade, pelas lideranças do nosso Estado. Eu estive com ele em três mandatos de Deputado Estadual. Ele está aqui ajudando a nossa bancada federal com contribuições e sugestões, para que o Espírito Santo seja um Estado com estabilidade fiscal e política e também com autoridade nas decisões, na relação com o povo. As ações do Supremo Tribunal Federal foram discutidas, e a decisão pela soltura do Deputado Capitão Assumção foi liderada pelo nobre Deputado Marcelo Santos e por todos os Parlamentares. Queria registrar a parceria da bancada federal capixaba com a Assembleia Legislativa e agradecer ao Deputado Marcelo pela contribuição que tem dado ao nosso povo do Espírito Santo. Quero agradecer a ele e solicitar que esteja sempre perto do Congresso Nacional, onde nós decidimos a vida dos brasileiros no nosso caso, em especial dos capixabas. - 26/03/2024Breves Comunicações
O Deputado relatou sua participação em uma reunião no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, onde destacou a união da bancada federal capixaba em auxiliar os Municípios atingidos pelas fortes chuvas. Com 20 vítimas fatais e 6 desaparecidos, diversas cidades enfrentaram graves consequências. Agradeceu o apoio dos presentes, incluindo autoridades governamentais e colegas parlamentares, ressaltando a necessidade de ações emergenciais para fornecer alimentação, abrigo e reconstrução. Expressou que neste momento de crise, as pessoas buscam soluções práticas e não querem conflitos políticos. Enfatizou a importância da união entre o Governo Federal, Governo Estadual e a bancada capixaba para ajudar as comunidades afetadas.
Palavras-chave oficiais: Chuva,Enchente,Inundação,Espírito Santo (Estado),Bancada parlamentar,atuação
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O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento. Quero fazer um registro importante, neste momento, na tribuna da Câmara dos Deputados. Como Coordenador da bancada federal capixaba, participei hoje de uma reunião no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. A melhor demonstração de unidade que a bancada do Espírito Santo dá neste momento é trabalhar em conjunto para que possamos estar ao lado dos Municípios que foram atingidos pelas fortes chuvas que aconteceram na última sexta-feira. Amanhecemos o sábado com milhares de pessoas desalojadas, desabrigadas e, principalmente, com a fatalidade da perda da vida. Hoje já são 20 pessoas mortas, 18 em Mimoso do Sul, 2 em Apiacá, e ainda há 6 desaparecidos. Treze cidades foram alcançadas pela chuva forte. Choveu em 4 horas o que choveria em 60 dias. Agradeço à bancada de Deputados Federais e Senadores e a todos os que se fizeram presentes lá o Ministério da Saúde, o Ministério do Desenvolvimento Social, a Defesa Civil , além do Governador Renato Casagrande, que lá se fez presente. Eu faço o registro aqui do trabalho forte que o Governo do Estado tem feito com a Defesa Civil, com o DER Departamento de Estradas de Rodagem, com a Polícia Militar e com o Corpo de Bombeiros Militar e de todas as ações para que possamos emergencialmente alcançar os cidadãos dessa cidade. As pessoas que estão em Mimoso do Sul, Apiacá, Bom Jesus do Norte, Vargem Alta, Alegre, São José do Calçado e todas as cidades vizinhas que também sofreram muito com a chuva não querem saber o partido do Parlamentar, o partido do Governador, o partido do Presidente da República, não querem saber de guerra ideológica. Elas querem a marmita na mesa agora, porque está faltando alimentação. Elas querem saber como vão se deslocar com a sua família, como será reconstruída a sua casa, quem pode ajudar com o prejuízo no comércio, quem pode ajudar a restabelecer a normalidade da sua vida, já que não têm casa, não têm móveis, não têm para onde ir. É hora de o Estado brasileiro, aí incluídos o Governo Federal e o Governo do Estado do Espírito Santo, e a bancada federal capixaba mostrarem unidade e mostrarem que o nosso partido, neste momento, é o Espírito Santo. Por isso eu agradeço a toda a nossa bancada, independentemente da sigla partidária de cada Parlamentar, pela demonstração de unidade que deu hoje, Deputado Messias Donato, Deputada Jack Rocha e todos os Senadores e Deputados que estiveram presentes no Ministério da Integração. Essa é uma demonstração de que o Espírito Santo, neste momento, vai se unir pela dor daquelas pessoas. Somente as famílias que estão lá podem saber qual é o sofrimento de ver um ente perder a vida. Não há como fazer com que essas pessoas estejam de novo no nosso meio, mas nós temos a obrigação, como representantes do povo, de estar ao lado da população dessas cidades, de estarmos ao lado desses cidadãos, de estarmos ao lado dessas pessoas, que esperam do poder público um gesto que os auxilie a encontrar uma solução para esse trágico acidente que tivemos com as chuvas do último fim de semana. - 12/12/2023Breves Comunicações
O Deputado elogiou o Governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, por apoiar o trabalho realizado pela Polícia Militar. Parabenizou o Comandante-Geral da Polícia Militar, Coronel Caus, e os policiais militares pela operação policial no Bairro da Penha e no Morro da Floresta, que resultou na apreensão de armas, drogas e dinheiro. Ao final, reforçou o compromisso da bancada federal capixaba em apoiar as forças de segurança pública do Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave oficiais: Governador,Espírito Santo (Estado),Polícia militar,Comandante-Geral,Operação policial,Vitória (ES),Bancada estadual,Política de segurança pública
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O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente Icaro de Valmir, quero parabenizar a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo e agradecer ao Governador Renato Casagrande por todo o apoio que tem dado a essa instituição, que resultou em operação exitosa novamente, na manhã de segunda-feira. No Bairro da Penha e no Morro da Floresta, a PM foi recebida a tiros por vários bandidos que traficam e atentam contra ela. Na operação foram apreendidas várias armas, drogas e dinheiro. Este é o recado que a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo dá para os bandidos: quando enfrentam a polícia, se não forem a óbito, vão presos. No Espírito Santo não há espaço para esses bandidos ousados que enfrentam as forças policiais. Sr. Presidente, faço aqui esse registro em nome da bancada federal capixaba que apoia instituições de forças da polícia do nosso Espírito Santo, principalmente a Polícia Militar. Ao me congratular com o Coronel Caus, Comandante-Geral da Polícia Militar, eu me congratulo com todos os militares estaduais pelo trabalho dinâmico, pela força e pela coragem em honrar os nossos capixabas e colocar os bandidos no lugar deles. - 05/12/2023
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de lei complementar,Bloco parlamentar,União Brasil,Partido Progressista (PP) (2003),Voto favorável
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O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - De acordo com os nossos Líderes, estou aqui para orientar o bloco nesta votação. Como todos já sabem, o nosso encaminhamento é "sim", mas é importante fazer o registro de que nós estamos aqui buscando uma pacificação sobre algo que já deveria estar pacificado, tendo em vista que não existe entendimento para se tributar uma mercadoria da mesma pessoa jurídica que está sendo transferida para uma filial dela. Diante disso, o Supremo Tribunal Federal usou as instituições do Poder Judiciário para fazer o dever de casa, quando nós não conseguimos fazê-lo aqui. Mas o Congresso Nacional, em tempo, consegue neste ano legislativo fazer com que não tenhamos mais esse conflito jurídico, estabelecendo aqui uma regra para dar segurança jurídica à sociedade, não só a fim de que possamos garantir aqui força para aqueles que geram oportunidades, que geram empregos, mas também para que possamos permitir que o Brasil se desenvolva como uma regra bem sólida e segura, aprovando o PLP 116. - 05/12/2023
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 153, de 2015, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Lei Kandir (1996),repasse,Compensação financeira,Estado (ente federado),Distrito Federal (Brasil),Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),transferência,Mercadoria,Estabelecimento comercial,Contribuinte
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O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Estou de plantão, aguardando aqui, Sra. Presidente. Cumprimento V.Exa. e passo ao nosso parecer. Fazendo a dispensa do relatório, peço permissão a V.Exa. e aos demais Parlamentares para ir direto ao voto. Sra. Presidente, demais colegas, "em relação à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (...) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (...). Em adição, o art. 1º, §1º, da NI/CFT define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual'. Em adição, o art. 1º, § 2º, da NI/CFT prescreve que se sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita ou despesa da União ou repercutam de qualquer modo sobre os respectivos orçamentos, sua forma ou seu conteúdo. No entanto, quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira sobre o Orçamento da União Federal, o art. 9º da NI/CFT determina que se deve concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não. Dessa forma, considerando que a matéria, por versar unicamente sobre regras relativas ao ICMS, imposto estadual, não tem implicações sobre a receita ou despesa pública da União, não cabe, portanto, o pronunciamento a respeito da sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Quanto ao mérito, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023, pois pretende dar estrito cumprimento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49. Com efeito, na sessão plenária de 19 de abril de 2021, a Suprema Corte definiu, no âmbito do referido processo, em caráter erga omnes, que 'O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual'. Registre-se ainda que, na sessão de 19 de abril de 2023, ao apreciar os embargos de declaração apresentados em face da referida decisão, o Tribunal houve por bem: (i) manter a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS apesar da aludida não incidência, esclarecendo que 'O reconhecimento da inconstitucionalidade da pretensão arrecadatória dos Estados nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica não corresponde à não incidência prevista no art.155, §2º, II, ao que mantido o direito de creditamento do contribuinte'; e (ii) determinar 'a modulação dos efeitos temporais da decisão para o exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito'. Nesse contexto, buscando adequar a legislação do imposto ao entendimento firmado pelo STF, o mencionado PLP 116/23, aprovado pelo Senado Federal, altera o art. 12 da Lei Complementar nº 87, de 1996, de modo a: (i) excluir do inciso I de seu caput a previsão de que o fato gerador do ICMS considera-se ocorrido no momento da saída de estabelecimento de contribuinte 'ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular', suprimindo, outrossim, o § 4º do seu art. 13, que disciplinava tal incidência; (ii) incluir no dispositivo o § 4º, o qual prevê a não incidência do ICMS na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, garantindo, contudo, o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, o qual, no caso de operações interestaduais, deverá ser garantido (a) pelo Estado de destino até o limite da alíquota interestadual incidente sobre o valor da mercadoria, e (b) pelo Estado de origem, em relação à parcela remanescente do crédito; e (iii) incluir no dispositivo o § 5º, que permite ao contribuinte a opção por submeter à tributação as transferências de mercadorias entre estabelecimentos, nos moldes atuais, na condição de operação equiparada, com o propósito de facilitar o aproveitamento dos créditos tributários, de forma semelhante ao que atualmente prevê a legislação do IPI. Registre-se que o art. 3º do projeto posterga a vigência da lei complementar decorrente da aprovação do referido projeto para 1º de janeiro de 2024, em alinhamento com a modulação de efeitos promovida pelo Supremo Tribunal Federal, anteriormente mencionada. Por outro lado, entendemos que os temas veiculados pelos demais projetos examinados já se encontram adequadamente equacionados no âmbito da legislação tributária, notadamente em relação à compensação dos Estados pela não incidência do ICMS nas exportações, tratada na Lei Complementar nº 176, de 2020. A ressalva fica por conta do PLP 148/21, que, embora também confira tratamento adequado à questão da incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos, deve ser tido como prejudicado em razão do estágio mais avançado do PLP 116/23, o qual, ademais, trata do tema de forma mais completa. Quanto à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa da União (CF/1988, art. 24, I), sendo atribuição do Congresso Nacional dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Presidente da República (CF/1988, art. 48, inciso I). Quanto à constitucionalidade material, entendemos que as medidas propostas não conflitam com qualquer dispositivo constitucional. Ademais, entendemos que o PLP 153/15, e os apensados (PLP 160/15; PLP 199/15; PLP 354/17; PLP 362/17; PLP 423/17; PLP 69/20; PLP 148/21; PLP 166/21; e PLP 116/23) são jurídicos, pois se harmonizam com o ordenamento jurídico pátrio em vigor, não violam qualquer princípio geral do Direito, além de possuírem os atributos próprios a uma norma jurídica (novidade, abstração, generalidade, imperatividade e coercibilidade). Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios nos projetos sob análise, os quais estão de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. III - Conclusão do voto Diante do exposto, somos: (i) pela não implicação em receitas ou despesas públicas do PLP 153/15 e dos apensados (PLP 160/15; PLP 199/15; PLP 354/17; PLP 362/17; PLP 423/17; PLP 69/20; PLP 148/21; PLP 166/21; e PLP 116/23); (ii) no mérito, pela aprovação do PLP 116/23, e pela rejeição dos demais projetos; e (iii) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP 153/15, e dos apensados (PLP 160/15; PLP 199/15; PLP 354/17; PLP 362/17; PLP 423/17; PLP 69/20; PLP 148/21; PLP 166/21; e PLP 116/23)." Sra. Presidente, concluo aqui o voto, mas, antes da conclusão da minha fala, quero fazer um registo de agradecimento à Casa pela união que houve aqui. Na minha frente está o Deputado Passarinho, que preside a Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo, um gigante nesse tema, ao lado do Deputado Domingos Sávio, que muito bem conduz a gigante Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços. E também está aqui ao meu lado o Deputado Luiz Gastão, que deu uma grande contribuição nesse tema. Por meio desses três Deputados, quero agradecer ao Presidente Arthur Lira, ao Vice-Presidente Sóstenes Cavalcante e à Deputada Maria do Rosário, que preside esta sessão, por conta do trabalho que nós estamos fazendo neste plenário para votação deste projeto. O que nós precisamos agora é fazer com que não haja conflitos nos tribunais em função de uma decisão que já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. Em relação às mercadorias da mesma pessoa jurídica que circulam dentro de um Município, dentro de um Estado, ou até em âmbito interestadual, já havia esse entendimento. E, devido à provocação de um Estado, nós tínhamos a obrigação, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal, de fazer este dever de casa até o dia 31 de dezembro de 2023, em virtude de passar a haver incidência do imposto a partir de 2024. O CONFAZ encontrou uma solução, mas nós somente poderemos ter segurança jurídica, Deputado Domingos Sávio, Deputado Messias Donato, do meu Estado V.Exas. sabem qual é a importância deste projeto , com a pacificação gerada por uma regra posta em lei. E o Senado já fez a parte dele. Se nós não tivéssemos agido aqui com celeridade, para avançar neste tema ainda neste ano legislativo, nós poderíamos ter problemas em 2024. Temos uma situação que já existe há muitos anos. E nós já temos uma regra tributária aprovada nesta Casa e no Senado, a qual retorna a esta Casa para que possamos nortear esse tema. No entanto, não adianta mexer naquilo que está em jogo. Nós precisamos manter a segurança daqueles que empreendem, daqueles que geram oportunidades e daqueles que fazem com que nós tenhamos empregos e negócios no nosso País. Portanto, em nome de todas essas entidades que representam o comércio e os serviços, em nome da ABAD Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores, na pessoa do Presidente Leonardo Severini, e em nome do Sr. Idalberto Moro, que é do Espírito Santo e foi um gigante, Deputado Helder Salomão, no trabalho junto com o partido de V.Exa. e com todos os partidos aqui, quero dizer que este é um projeto que promove pacificação e entendimento. Nós concluímos aqui o nosso voto, Sra. Presidente, e encaminhamos pela aprovação do PLP 116/23. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DA VITORIA. [[CONTEÚDO DO DISCURSO ENCAMINHADO NÃO ENCONTRADO]] - 05/12/2023Breves Comunicações
O Deputado discorreu sobre a importância de aprovação de projeto de lei complementar constante na pauta de votações. Saudou representantes de entidades comerciais presentes na Casa e agradeceu o apoio de lideranças políticas para a inclusão da proposta na Ordem do Dia. Destacou a importância da matéria para pacificar a transferência de mercadorias entre filiais e empresas em âmbito estadual e interestadual, visando evitar conflitos jurídicos sobre o ICMS. Como Relator, pediu o apoio da Casa para aprovar o projeto e promover a pacificação tributária entre os Estados.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Comércio,Serviços,Tributação,Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),Aprovação,Relator
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O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Grande Presidente gaúcho, referência no nosso Congresso Nacional, Deputado Pompeo de Matos, eu lhe agradeço pela oportunidade e o saúdo. Saúdo também algumas entidades a que vou fazer referência em um importante projeto que está na pauta desta Casa já assumindo a Presidência o nosso Presidente Sóstenes: a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços; a ABRAS; a ABRASEL; a ABAD, cujo Presidente Leonardo eu saúdo; a Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços, AFRAC; a CNDL; a CACB; a ANAMACO; e a GS1 Brasil. Em nome de todas as entidades das federações do comércio, eu quero saudar o nosso Deputado Luiz Gastão, do Ceará; o nosso Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços, Deputado Domingos Sávio; e também o nosso Presidente da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo, Deputado Joaquim Passarinho. S.Exas. foram agentes importantes para que tivéssemos na pauta do dia de hoje o Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2018, cuja urgência foi votada na semana passada, após chegar aqui com a missão cumprida no Senado. Esse PLP trata de um tema importante: pacificar a transferência de mercadorias da mesma pessoa jurídica para as suas filiais, para as suas outras empresas, no âmbito estadual, no mesmo Município, ou até mesmo interestadual, ou seja, na relação comercial entre Estados. Esse tema já foi discutido inclusive no Supremo Tribunal Federal por provocação de um Estado, mas hoje está pacificado com o entendimento da decisão do Supremo Tribunal Federal, que dá a responsabilidade para a regulamentação. Essa regulamentação poderia ser no CONFAZ, como foi discutido recentemente. Não houve entendimento porque um dos Estados não concordou. Na semana passada, na última sexta-feira, foi pacificado no CONFAZ. Entretanto, a nossa missão é dar segurança jurídica aqui no Congresso Nacional. Por isso, o dever de casa precisa ser concluído. O Senado já fez a parte dele ao votar o PLP 116, e houve entendimento na quase totalidade daquele colegiado. Aqui na Câmara, após diálogo com os Líderes partidários, nós estamos com esta missão na pauta de hoje, para fazer com que não haja um emaranhado de discussões jurídicas nos nossos tribunais por conta da transferência de crédito de ICMS, já que uma empresa poderia pagar em duplicidade e depois buscar os tribunais para resolver isso. Sr. Presidente Sóstenes, peço-lhe mais 30 segundos para que eu possa concluir essa importante verbalização. Como Relator desse PLP 116, quero saudar todos os amigos que contribuíram para chegarmos até aqui. Saúdo Idalberto Moro, Presidente da FECOMÉRCIO do nosso Estado, e todos os que trabalham para gerar oportunidade, para gerar emprego no Estado. Vamos fazer com que esta Casa chancele a aprovação desse projeto e pacifique os tributos entre os nossos Estados. - 29/11/2023
O Deputado agradeceu ao Deputado Sóstenes Cavalcante e ao Presidente Arthur Lira pela articulação para a aprovação da urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Ademais, destacou a relevância da proposição para resolver questões tributárias relacionadas a empresas que transferem mercadorias entre suas filiais. Ressaltou que essa questão já havia sido pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, mas que ainda persistia a dificuldade para a utilização de créditos tributários pelas maiores empresas atacadistas do país. Por fim, defendeu seu compromisso de esclarecer ao cidadão sobre a necessidade de aperfeiçoar as regras tributárias para promover o desenvolvimento econômico.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),transferência,Mercadoria,Pessoa jurídica,Contribuinte,Supremo Tribunal Federal (STF),Jurisprudência,Crédito tributário,Comerciante atacadista,Direito tributário,Desenvolvimento econômico,Requerimento de urgência
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O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Sóstenes, quero, de forma muito rápida, fazer um agradecimento a V.Exa., que está na Presidência da sessão, estendendo-o ao Presidente Arthur Lira, por sua atuação na liderança da Casa. Ele dialogou com todos os Líderes e entendeu que este projeto é uma solução para que uma interpretação já do Supremo Tribunal Federal traga apaziguamento para as empresas que dialogam diretamente com filiais da mesma pessoa jurídica, transferindo mercadorias de um Município para outro, de um Estado para outro, e sofrem tributação. Isso já foi pacificado pelo STF, mas essas empresas teriam dificuldade de utilizar os créditos tributários, o que comprometeria mais de 6 bilhões de reais das 10 maiores empresas atacadistas do País e, consequentemente, resultaria em menos empregos e em menos oportunidades. E o Brasil precisa se desenvolver. Portanto, a aprovação desta matéria é uma ação importante desta Câmara. Eu assumo o compromisso, enquanto Relator deste projeto, de cada vez mais esclarecer a população, para que o cidadão entenda que precisamos melhorar as regras tributárias do nosso País, para promover o desenvolvimento através daqueles que empreendem e geram oportunidades. Obrigado, Presidente. - 03/10/2023Breves Comunicações
A Deputada registrou a presença no plenário do Prefeito Tiago Rocha, do Município de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo. A oradora reafirmou compromisso da bancada capixaba com as demandas de São Gabriel da Palha.
Palavras-chave oficiais: Prefeito,São Gabriel da Palha (ES),Plenário,Saudação
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O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, obrigado. Eu faço uma comunicação importante do nosso Espírito Santo. Aqui ao meu lado, este jovem ao lado do nosso Deputado Evair Vieira de Melo também, está o Prefeito de São Gabriel da Palha, importante cidade do norte do Espírito Santo, Tiago Rocha. Trata-se de um Prefeito que tem trabalhado pela região e também de uma pessoa comprometida na relação com o Congresso Nacional. Hoje, ele fez uma visita ao Ministro do Turismo e à nossa bancada federal capixaba para promover avanços naquele Município. Nós registramos a presença dele e também reafirmamos o compromisso da nossa bancada com o Município de São Gabriel da Palha. - 20/09/2023Breves Comunicações
O Deputado criticou a decisão do STF que permite a cobrança de contribuições sindicais de trabalhadores não sindicalizados. Citou o exemplo de Sorocaba (SP), onde um sindicato está cobrando uma taxa de R$ 150,00 de trabalhadores que não se manifestaram contra a sindicalização, reforçando que só deve haver cobrança de quem é filiado a um sindicato. Como resposta a essa situação, o Parlamentar protocolou proposição de sua autoria (Projeto de Lei nº 4.482, de 2023), que busca corrigir essa prática, pedindo o apoiamento de seus pares.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Contribuição sindical,Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),Atuação parlamentar Contribuição sindical,Supremo Tribunal Federal (STF),Sorocaba (SP)
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O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Líder Presidente Pompeo de Mattos, a simpatia de V.Exa. já é apreciada por todos os Parlamentares, mas esta cortesia nos faz gostar cada dia mais dos gaúchos, ainda mais no dia dos nossos gaúchos, do Rio Grande do Sul. Muito obrigado pela oportunidade. Tenho certeza de que V.Exa. compreenderá a importância de eu fazer um registro neste momento, no Plenário da Câmara, do absurdo que os sindicatos estão fazendo no País. Lá em Sorocaba, Deputado Marcelo Santos, que nos prestigia aqui, um sindicato está cobrando contribuição dos não sindicalizados, dos trabalhadores. Essa é uma autorização das mais absurdas. Na semana da Independência, o STF cometeu o absurdo de decidir cobrança de contribuição dos trabalhadores não sindicalizados. Lá em Sorocaba, é ainda pior: estão cobrando uma taxa de 150 reais, Deputado Dr. Victor Linhalis, caso os trabalhadores não se manifestem para não estarem sindicalizados. Só se pode cobrar contribuição de quem se manifesta e está em uma entidade enquanto filiado; se não é filiado, não se deve cobrar! Esse é um erro do STF, que enfia a mão onde não deveria ao interpretar uma regra de forma absurda. Parece até que não são especialistas em direito. Por esse motivo, o Projeto de Lei nº 4.482, de 2023, já está protocolado na Casa, pois nós precisamos corrigir o que já foi corrigido por esta Casa em 2017. Se não está filiado, não é sindicalizado, não se deve cobrar o imposto sindical do trabalhador, que já era um absurdo. E muitos sindicatos faziam um movimento que não era honesto no nosso País. Não defendiam o trabalhador, mas defendiam pautas que não tinham nada a ver com determinados segmentos. E é uma iniciativa do trabalhador não estar filiado a um sindicato por não acreditar nele. Portanto, daqui para frente, com o apoiamento de cada um dos nossos Deputados Federais desta Casa, nós vamos, por regra e por lei, corrigir isso. Se estiver filiado a um sindicato, se for sindicalizado de fato e de direito, pode-se cobrar imposto sindical. Se não é filiado, não se deve esperar uma manifestação. Até o trabalhador identificar isso, ele já pagou 1 ano, 2 anos, 3 anos. O STF já errou, não pode continuar errando. E esta Casa precisa legislar para o Brasil. Por isso, eu peço às Sras. e aos Srs. Deputados que nós possamos corrigir a regra e dar clareza a ela. O PL 4.482 já tramita nesta Casa. Vamos resolver isso! Imposto sindical não! Somente a quem quiser, a quem se manifestar e se filiar. Obrigado, Presidente. - 12/09/2023Breves Comunicações
O Parlamentar anunciou a entrega pelo Centro de Estudo e Debates Estratégicos da Casa, em evento no Salão Nobre, dos seguintes estudos: Retomada econômica e geração de emprego e renda no pós-pandemia, sob sua relatoria e do Deputado Francisco Jr., e A dívida pública brasileira: um novo estudo, relatado pelo Deputado Félix Mendonça Júnior.
Palavras-chave oficiais: Presidência. Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados (CEDES),Estudo,retomada,Economia,Geração de emprego,Pandemia,Coronavírus,Dívida pública,Relator,Deputado federal,convite,Evento,Salão Nobre da Câmara dos Deputados (Brasília, DF)
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O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Pompeo de Mattos. Quero fazer um registro e um convite, estendendo-o a todos os nossos Parlamentares e também a lideranças que dialogam constantemente com o nosso Congresso Nacional. Amanhã, o Centro de Estudos e Debates Estratégicos, do qual sou Presidente, entregará dois grandes estudos, às 18 horas, no Salão Nobre: Retomada econômica e geração de emprego e renda no pós-pandemia, do qual sou Relator, com o Deputado Francisco Jr., e A dívida pública brasileira: um novo estudo, relatado pelo Deputado Félix Mendonça Júnior. São dois estudos importantes, com a colaboração de personalidades com conhecimento sobre os temas do nosso País, que vão servir de referência para as instituições públicas e também para o setor privado, para que possamos fazer com que o nosso País continue no rumo do desenvolvimento. Essa é uma pauta importante, em que teremos a liderança do nosso Presidente Arthur Lira, abrindo o nosso evento, às 18 horas, nesta quarta-feira, dia 13, no Salão Nobre. Conto com a presença de V.Exa., Sr. Presidente, e com a presença de todos os Parlamentares da nossa Câmara dos Deputados. Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Pompeo de Mattos. - 30/08/2023Breves Comunicações
O Deputado destacou a importância da união da bancada federal do Estado do Espírito Santo na alocação de recursos para obras significativas. Mencionou o Contorno do Mestre Álvaro, uma obra que recebeu investimentos de mais de 200 milhões de reais, graças aos esforços combinados da Comissão Mista de Orçamento e das emendas de bancada desde 2019. Criticou o Ministro dos Transportes, Renan Filho, por não reconhecer a contribuição da bancada e por reivindicar crédito por uma obra que já estava em avançado estágio de execução.
Palavras-chave oficiais: Infraestrutura rodoviária,recursos,Bancada parlamentar,Ministério dos Transportes,Emenda de bancada estadual,Espírito Santo (Estado),Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO),Governo federal,Partido dos Trabalhadores (PT)
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O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Pompeo. Neste momento, quero fazer justiça à bancada federal do nosso Estado do Espírito Santo. Como coordenador da bancada já pelo quinto ano consecutivo, venho fazer um necessário registro. Muitas obras no Brasil, mas principalmente no nosso Estado do Espírito Santo, só saíram do papel por força de uma união das bancadas, e a bancada do Espírito Santo, com seus dez Deputados e três Senadores, alocou recursos de emendas para várias obras. Eu quero citar o Contorno do Mestre Álvaro, uma obra de 500 milhões de reais. Foram alocados, por ano, mais de 60 milhões de reais, desde 2019, Deputado Pompeo de Mattos. Com o trabalho da bancada, dos nossos Senadores e Deputados Federais na Comissão Mista de Orçamento, foram mais 102 milhões de reais de RP 12. Com esse conjunto de esforços da Comissão Mista de Orçamento e também das emendas de bancada, foram mais de 200 milhões de reais. O Ministro dos Transportes, o Sr. Renan Filho, ontem fez uma postagem, mas ele deve desconhecer o assunto. Ele pegou uma obra com mais de 80% de execução e quer ser o pai da criança. Ele precisava, no mínimo, respeitar a bancada do Espírito Santo e fazer justiça, porque nós trabalhamos muito aqui. Faltam recursos do Governo Federal para fazer obras importantes. Colocamos emendas de bancada, mas o Ministro não honra essa bancada, que tem ajudado as obras de infraestruturas no País, principalmente do meu Estado. Então, Ministro, V.Exa. deve procurar saber o que acontece. Faça justiça com a bancada do Espírito Santo. V.Exa. foi ao meu Estado, citou os recursos que o Governo colocou, que não se comparam aos recursos da bancada, e ontem fez uma postagem sem se lembrar da bancada. Tenha mais respeito com o Espírito Santo! - 22/08/2023Breves Comunicações
O Deputado homenageou a cidade de Colatina, Estado do Espírito Santo, que celebra 102 anos, destacando sua relevância na região norte do Estado. O Parlamentar, natural da cidade, compartilhou a alegria dos colatinenses durante os eventos de comemoração. Também mencionou a cidade de Linhares, vizinha de Colatina, que completa 223 anos, enfatizando a importância desses municípios para o desenvolvimento capixaba.
Palavras-chave oficiais: Colatina (ES),Linhares (ES),Aniversário de fundação,Homenagem
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O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto, ter a sessão presidida por V.Exa. e está ao meu lado o nosso Deputado, que é Coronel é um exercício da democracia. Quero fazer uma homenagem à minha cidade, Colatina, no Espírito Santo, que hoje comemora 102 anos. É uma cidade extremamente importante da região norte do nosso Estado. Eu sou filho de lá. Hoje, os nossos colatinenses estão alegres participando de vários eventos que comemoram, brindam os 102 anos da nossa cidade. Da mesma forma, a nossa coirmã, a cidade de Linhares, que também é cortada pelo nosso Rio Doce, vizinha da nossa cidade de Colatina, comemora hoje aniversário com seus 223 anos. Eu mando um abraço para todos os nossos linharenses. Os nossos capixabas sabem da importância desses dois Municípios para o desenvolvimento do nosso Estado. Parabéns a Colatina! Parabéns a Linhares! - 02/08/2023
Congratulações ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, pelo lançamento do Programa Cidade Empreendedora no Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave oficiais: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae),Espírito Santo (Estado),Cidade,Empreendimento
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O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu já tinha pactuado isso com ele, Presidente Pompeo de Mattos. E serei rápido. É importante fazer o registro de que o nosso SEBRAE do Espírito Santo, com o programa Cidade Empreendedora, alcança todos os Municípios do Estado, 100% dos Municípios. Amanhã faremos um grande evento. Quero congratular o nosso Superintendente Pedro Rigo e também o Presidente do nosso Conselho Deliberativo, Idalberto Moro, pelo importante trabalho de orientação que eles têm feito em prol da valorização dos nossos Municípios junto com a gestão municipal. O projeto reúne um conjunto de ações para capacitar o setor público municipal e estimular atividades produtivas que melhorem o ambiente de negócios para as micro e pequenas empresas das cidades do Espírito Santo. Portanto, o SEBRAE está de parabéns e tem o apoio da nossa bancada federal. Eu, como coordenador da bancada, registro os parabéns a toda a gestão do SEBRAE do Espírito Santo. - 07/07/2023
Defesa de manutenção do disposto na Lei nº 186, de 2021, no processo de reformulação do Sistema Tributário Nacional.
Palavras-chave oficiais: Requerimento de destaque de votação em separado,supressão,Dispositivo legal,Substitutivo,Proposta de Emenda à Constituição,Reforma tributária Projeto de lei complementar,Benefício fiscal
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O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já foi pactuado pela Liderança do bloco que vai constar "liberado" no painel, por conta dos partidos que dele participam, mas eu, fazendo o contraditório a quem orientou assim, registro a importância do fato de que nós temos um pacto aprovado por esta Casa e de que não dá para fazer uma mudança no meio do caminho com Estados que dependem dos incentivos fiscais, como o meu Espírito Santo e Santa Catarina. Se nós mudarmos o jogo agora, estaremos enfiando um punhal naquele que acreditou no Estado. Já dialogamos muito com o nosso Relator, e, neste caso, não muda a espinha dorsal da nossa Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, mas é importante mantermos aquilo que é regra, que é lei, Deputado Aguinaldo. Nós precisamos manter a Lei nº 186, de 2021, que nós aprovamos aqui naquele PLP nº 5, de 2021. - 07/07/2023
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque supressivo do § único, art. 127, inserido pelo art. 2º do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre a reformulação do Sistema Tributário Nacional.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de destaque de votação em separado,supressão,Dispositivo legal,Substitutivo,Proposta de Emenda à Constituição
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O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, a quem já congratulamos aqui por este importante momento histórico da Câmara Federal, este destaque trata da manutenção dos incentivos fiscais até 2032 no texto da nossa reforma tributária. Por que o Partido Progressistas faz este destaque? Nós aprovamos aqui, em 2021, sob o meu relatório, sessão que V.Exa. presidia, a extensão dos incentivos fiscais até 2032. Portanto, em relação aos Estados, como o Espírito Santo, que não estão organizados para uma mudança tão rápida na sua receita, o mínimo que nós precisamos fazer é aquilo que está pactuado, aquilo que já é regra, que foi aprovado por esta Casa, que foi aprovado pelo Senado Federal, que foi chancelado pelo então Presidente Bolsonaro, na época, e aqui, de maneira plural, nós tivemos a maioria dos votos dos partidos até com a compreensão de São Paulo, até com a compreensão do Paraná, de todos os Estados, porque, naquele tempo, havia determinada insegurança para a manutenção dos nossos incentivos fiscais até a data de 2032. Por esse motivo, não podemos aqui votar uma PEC, com toda a importância que ela tem, e mudar a regra que tramita durante o jogo. Nós precisamos manter aquilo que já é lei, aquilo que está pactuado. Temos uma transição de 50 anos, e precisamos, no mínimo, que se mantenha aquilo que está organizado. Não é fácil para alguém que empreende, para aquele que está fazendo seu investimento, as mudanças que uma empresa precisa ter talvez seja muito tempo para algumas pessoas 8 anos ou 10 anos, mas não para o empreendedor, que vai ter 10 anos, 15 anos, 20 anos para o seu retorno , uma mudança como esta, por meio de uma proposta de emenda constitucional. Isso é o mínimo que nós precisamos fazer. Temos que começar a fazer a atribuição desse imposto a partir de 2032. O Estado do Espírito Santo depende disso. É vital para o Estado manter os incentivos fiscais, que estão pactuados, contratualizados com todas as empresas. Nós temos empresas que são sediadas no Espírito Santo, cuja filial é no Espírito Santo, mas a empresa nasceu em outro Estado, no Estado de São Paulo, no Estado do Paraná, no Estado de Minas, e, pela condição que temos de exportação, pela relação que temos com o litoral, a empresa está sediada lá. Por isso, Sr. Presidente, é importante nós dizermos "não" ao texto, o que cabe a este Destaque nº 13. Eu quero agradecer ao Líder Fufuca. Já parabenizei muito o Deputado Aguinaldo Ribeiro acho que o Deputado deve estar até cansado de tantos elogios que fiz a ele. Muita gratidão pelo acolhimento ao Espírito Santo. Agradeço ao Presidente Arthur Lira por essa vitória histórica. Mas peço a V.Exas. que, neste caso, digamos "não" a esse texto, pois é importante. - 06/07/2023
Discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre a reformulação do Sistema Tributário Nacional.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Proposta de Emenda à Constituição,Reforma tributária,favorável
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O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é importante a nossa participação nesta tribuna, um instrumento que nós Parlamentares temos para representar a sociedade brasileira. Aqui eu quero fazer um registro na condição de coordenador da bancada federal capixaba. Os nossos Parlamentares do Espírito Santo se reuniram para que pudéssemos fazer o debate sobre a reforma tributária. É um tema que nos une como representantes do Estado. Nós trabalhamos muito no decorrer deste semestre. Especificamente nos últimos dias, dialogamos com o Governo do Estado, que, aliás, está representado aqui pelo Auditor Rômulo Chaves, da Secretaria da Fazenda, e pelo Secretário Benício. Ambos contribuíram com informações técnicas para que ficássemos um pouco mais seguros em relação ao texto da reforma tributária. É certo que nós já debatemos isso na legislatura passada. Desde quando eu nasci, este tema é discutido no Congresso. Isso se arrasta por muitos anos. A expectativa de muitos Parlamentares, em outras legislaturas, era entregar um texto para tirar o Brasil desse buraco. Nosso País está na posição 184 no quesito regras tributárias. Esse emaranhado de regras confunde todo o mundo. Nem os especialistas, os técnicos, os nossos auditores, os nossos contadores, os nossos advogados tributaristas entendem o que o Brasil paga de tributo, quanto mais o cidadão brasileiro, que compra um produto e não sabe o que está pagando. Nós pagamos impostos sobre impostos. Toda a sociedade brasileira é penalizada, porque no Brasil não é atrativo empreender. Aqui, a indústria, a cada dia que passa, vai se desfazendo. Nós não temos capacidade de competitividade com os setores do mundo. Nós precisamos fazer com que, no nosso País, sejam simplificadas as nossas regras. O País possuiu mais de 600 mil regras, nos últimos 30 anos, aplicadas em todos os entes federados: Municípios, Estados e União. A simplificação desses cinco impostos é uma obrigação que cabe a este Congresso. Às vezes, em nossos veículos de comunicação, pelos quais dialogamos com a sociedade WhatsApp, Instagram , percebemos muita insegurança do setor produtivo. Mas uma coisa é certa: só pelo fato de tornarmos o nosso País mais simplificado, vamos aumentar a capacidade de competitividade do nosso Brasil. Hoje o Custo Brasil faz com que cada uma das empresas que pensam em vir para cá não dialoguem com o Brasil e vão para outro lugar. Os nossos filhos estão se formando para passar em concurso público ou para ir para o exterior. Precisamos gerar empregos e oportunidades aqui. Para isso, precisamos promover a reforma tributária. O Espírito Santo é a nossa preocupação, Deputado Paulo Foletto. Nós já dialogamos muito sobre isso. Eu quero fazer esse registro e agradecer ao Presidente Arthur Lira pelo respeito com todos os Estados, principalmente com o nosso Espírito Santo. Ele esteve lá conosco. O nosso Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro, atendeu o chamado da bancada capixaba, assim como o Deputado Reginaldo Lopes, que coordena o grupo de trabalho, e o Bernard Appy, que é o Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, do Ministério da Fazenda. Nós dialogamos com o setor produtivo, a indústria, o comércio. Todos tiveram oportunidade de se manifestar. Temos um destaque do nosso partido, o Progressistas, para garantir aquilo que já é regra. Eu fui o Relator dos nossos benefícios fiscais na legislatura passada. Aquilo que está no jogo não pode mudar. Precisamos garantir que Estados, como o Espírito Santo, tenham seus benefícios. Isso gera oportunidade. Vamos nos adequar posteriormente, mas até 2032 precisamos manter as nossas receitas. Não podemos comparar o Espírito Santo com São Paulo, com o Paraná, com Minas Gerais. A atratividade também ocorre pela oportunidade que as empresas e os empreendedores têm com os nossos benefícios fiscais. Precisamos dar segurança nessa transição da reforma. É certo que 50 anos é muito tempo. Talvez não estejamos mais aqui, mas os nossos filhos, os nossos netos precisam de uma regra segura para que o Brasil possa avançar. Precisamos, nesse momento, não ficar só no debate. A nossa história aqui precisa ser de vitória. Nós vamos entregar a reforma tributária e virar essa página, para tratar de vários outros temas que alcançam a vida do nosso brasileiro. Precisamos dar conta disso aqui neste Parlamento. A nossa bancada federal do Espírito Santo está muito preocupada é lógico , mas vamos garantir um texto para continuar fazendo o Brasil se desenvolver. Os nossos capixabas estarão juntos nesse desenvolvimento que nós vamos promover em nosso País. Obrigado, Presidente. - 05/07/2023Breves Comunicações
Falecimento do ex-Presidente do Sindicato dos Inspetores do Sistema Penitenciário do Espírito Santo, Sóstenes Araújo.
Palavras-chave oficiais: Ex-,Presidente,Sindicato,Polícia penitenciária,Espírito Santo (Estado),Falecimento,Pêsames
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O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero, neste momento, fazer um registro. Tivemos uma perda muito grande, na semana passada, de um amigo que é policial penal e por muito tempo liderou a categoria, sendo Presidente do Sindicato dos Inspetores do Sistema Penitenciário do Espírito Santo. A perda da sua vida, aos 39 anos, emocionou não só toda a família, mas também todos os amigos e principalmente os policiais penais, que muito bem foram liderados por ele, junto ao seu sindicato. Quero fazer um registro do falecimento do amigo Sóstenes Araújo, cujo trabalho, além da defesa dos policiais penais, foi muito amplo pela segurança que ele conduzia junto à Secretaria de Justiça. Aqui fica o nosso registro, os nossos sentimentos pela grande perda e pela falta que fará, não só para a família, mas também para toda a instituição, para todos os amigos do nosso Estado do Espírito Santo. - 23/05/2023Breves Comunicações
Descumprimento, pela concessionária Eco101, da cláusula contratual sobre a duplicação da BR-101 no Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave oficiais: Crítica,Concessionária ECO 101,Rodovia federal,Espírito Santo (Estado),duplicação,Inadimplemento,Indenização,Contrato administrativo
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O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Deputado Gilberto Nascimento, nosso Presidente, quero fazer um registro sobre o sentimento de indignação dos nossos capixabas, que têm hoje na BR mais importante do Brasil, que corta também o Espírito Santo, a BR-101, a pior concessão da história deste País. Uma modelagem foi construída para enganar o cidadão que paga o seu tributo, que paga o seu pedágio. A concessionária Eco101 toma dinheiro dos capixabas desde 2013, já há quase 10 anos, num contrato de duplicação que ela aceitou, que ela assinou. Ela não fez nem 20% do que deveria ter feito no contrato que foi assinado por ela e, agora, anuncia que quer sair, que quer discutir com o Governo Federal e quer uma indenização de 600 milhões de reais. Parece piada, mas não é piada. O capixaba pode ser simples, pode ser humilde, mas bobo não é. O capixaba tem representante aqui no Congresso Nacional para responsabilizar essa empresa. No Parlamento Estadual e também aqui no Congresso Nacional, já fizemos várias ações contra essa empresa, que não cumpre contrato. Também há várias representações no Ministério Público Federal pelas vidas que foram perdidas nos locais que deveriam estar duplicados. Essa empresa Eco101 é uma vergonha para o Brasil e não vai fazer com que os nossos capixabas sejam tomados de assalto. Ela precisa cumprir o contrato e entregar ao cidadão aquilo que foi pactuado no contrato de concessão no nosso Estado. Obrigado, Presidente. - 17/05/2023
Protesto contra a cassação do mandato parlamentar do Deputado Deltan Dallagnol pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Perda de mandato parlamentar,Paraná,Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
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O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Marcos Pereira, nosso Presidente, enquanto a Deputada Erika se encaminha à tribuna, quero fazer um registro importante. Todos os que acompanham a condução da nossa representatividade aqui no Congresso e onde nós passamos sabem do meu respeito às instituições. Mas o que aconteceu aqui ontem, com a decisão deliberada do Tribunal Superior Eleitoral em relação ao Deputado Dallagnol, é uma presunção de atos enquanto o Deputado era Procurador. Com relação a um representante com 344 mil votos e essa decisão sumária, o nosso Parlamento tem que acender a luz. Não podemos aceitar que o Tribunal Superior Eleitoral faça uma invasão do nosso Parlamento e tenhamos a fragilidade que estamos tendo. Ainda não se avaliou, ainda não se tomaram decisões em relação aos atos administrativos, e já houve uma decisão sumária, cassando o mandato de um representante legítimo da sociedade brasileira.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.