Ciro Nogueira

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a autorização excepcional de trânsito de veículos de competição off-road em vias públicas para fins de deslocamento logístico em eventos oficiais.

Apresentado em 25/03/2026

Altera a Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 para ampliar o percentual do Funpen destinado à infraestrutura prisional, tratar de espaços reservados para atividades laborais nos estabelecimentos penais, tratar do ressarcimento ao estado pelas despesas do preso, e dá outras providências.

Apresentado em 18/06/2025 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer a obrigatoriedade de a administração tributária e os órgãos de representação judicial dos entes federados promoverem a divulgação, independentemente de requerimento, de pareceres, estudos, notas e demais documentos de caráter interpretativo e preparatório referentes às leis e atos normativos que sirvam de base à imposição tributária.

Apresentado em 10/04/2024 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre o uso, no cumprimento de medidas cautelares de proteção, de dispositivo eletrônico de gravação de conversas entre vítima e agressor, associado a “botão do pânico”, e prever medidas urgentes de proteção aplicáveis aos casos de violência doméstica contra a pessoa idosa.

Apresentado em 03/10/2023 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever os crimes de constrangimento ilegal coletivo, violência psicológica coletiva e provocação de tumulto, entre outras medidas.

Apresentado em 19/04/2023 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera o art. 5º da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, para dispor sobre a regulação das assembleias gerais e reuniões por meio eletrônico durante o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Apresentado em 27/05/2021 · PREJUDICADA

Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos consignados tomados por aposentados e pensionistas em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.

Apresentado em 07/04/2020 · PREJUDICADA

Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para autorizar o exercício da telemedicina.

Apresentado em 28/03/2020 · PREJUDICADA

Altera o art. 66 da Constituição Federal, para determinar a apreciação dos vetos na ordem definida pelo Congresso Nacional.

Apresentado em 04/02/2013

Acresce o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Parnaíba.

Apresentado em 08/06/2011