Carlos Fávaro

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para elevar o percentual mínimo de cumprimento da pena exigido para a progressão de regime do condenado pela prática do crime de feminicídio.

Apresentado em 01/09/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Proíbe a exploração, a operação, a oferta, a disponibilização, a divulgação, a promoção, a publicidade, o patrocínio e a intermediação de apostas, inclusive de quota fixa, vinculadas ou não a eventos esportivos, em meio físico ou virtual; e revoga parcialmente a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

Apresentado em 11/08/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para ampliar o incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, relativamente aos entes federativos que aderirem a programas de avaliação de indicadores e metas de desempenho.

Apresentado em 02/06/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer que os débitos relacionados ao veículo possuem natureza pessoal, vinculando-se ao CPF ou CNPJ do responsável pela obrigação, e para vedar restrições administrativas como meio indireto de cobrança.

Apresentado em 02/06/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre a padronização de interface de carregamento de telefones móveis celulares.

Apresentado em 19/10/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Regula o exercício da profissão de cozinheiro e gastrônomo, e dá outras providências.

Apresentado em 26/04/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe sobre a criação dos Conselhos Nacional Federal dos Técnicos em Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Brasil (CONFTACSE/BR) e os Conselhos Regionais de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (CORTACSE) e dá outras providências.

Apresentado em 19/04/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Modifica os arts. 138 a 141 e art. 144 do Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Apresentado em 03/03/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Cria a Universidade Federal do Araguaia (UFAR), por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).

Apresentado em 05/10/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, referente à organização dos serviços de telecomunicações, para dispor sobre a oferta de internet gratuita aos beneficiários do Programa Bolsa Família.

Apresentado em 18/08/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR