Nome civil: Elvino José Bohn Gass · 64 anos
Bananômetro
69/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 66% dos deputados · média do partido: 67
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 94%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 89%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 0%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 0%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · 2015
Vota com o governo 96%das 179 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 97%das 233 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.bohngass@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5873
- Gabinete
- Gabinete 873, Anexo III – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de 2015
Presença nas sessões
94%
Esteve em 16 de 17 sessões
Votou nas votações
89%
Registrou voto em 244 de 275 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
Não apresentou projeto como autor principal neste período
Alinhamento com o governo
96%
Em 179 votações em que o Governo orientou
1.300 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 13/10/2026.
- 01/09/2026
O Deputado abordou novas revelações publicadas pela revista Piauí sobre o escândalo, segundo ele, denominado "Bolsomaster", que envolve o Senador Flávio Bolsonaro e supostas solicitações de recursos ao empresário Daniel Vorcaro para financiar o filme Dark Horse. Apontou que o montante investigado teria passado de 61 milhões para até 72 milhões de reais, com o surgimento de parcelas até então desconhecidas. Também listou contradições e versões apresentadas pelo Senador ao longo do caso e informou que o PT formalizou três pedidos de inquérito para investigar os recursos, solicitar cooperação internacional e apurar possíveis desvios de emendas parlamentares. Por fim, cobrou explicações de Flávio Bolsonaro à população.
Palavras-chave oficiais: Revista,Piauí,Notícia,Banco Master,Senador,solicitação,recursos,Filme,Ex-presidente da República,contradição,Partido dos Trabalhadores (PT),Inquérito,investigação,Cooperação internacional,desvio,Emenda
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Deputado Hugo Motta. Colegas Deputadas e colegas Deputados, olhem a bomba do dia de hoje! A revista Piauí divulga: "Liberei mais uma hoje". Está se referindo ao escândalo do "Bolsomaster". O Coaf encontrou uma parcela que não era conhecida daquele escândalo em que o Flávio Bolsonaro solicitou 134 milhões de reais para financiar, supostamente, o filme Dark Horse. Nós já sabíamos as parcelas já haviam sido identificadas; e aqui temos os dados do Coaf das seis parcelas que haviam sido liberadas em fevereiro, março, abril e maio de 2025, que chegavam a 61 milhões de reais. Qual é a novidade? A novidade é que apareceu o que diz a manchete: "Liberei mais uma hoje". Foram liberados, em 19 de setembro, 1.666.667 dólares. E está por vir mais uma parcela, que não está denunciada aqui. Seria a oitava parcela sonegada por Flávio Bolsonaro, que mentiu quando disse que isso não existia. Então, os atuais 61 milhões de reais podem chegar a 72 milhões de reais, valor solicitado a Vorcaro por Flávio Bolsonaro supostamente para o filme. As explicações contraditórias do Flávio Bolsonaro são até risíveis, mas realmente mostram como mente para o povo brasileiro esse que se apresenta como candidato à Presidência da República. Primeira versão: "Eu nunca tive contato com o Vorcaro". Mentiu! Ele teve encontros em março de 2026. Quando surgiu a informação, ele dizia que não o havia encontrado. Vários áudios e mensagens divulgados comprovam o contato direto que ele teve, inclusive a visita à casa de Vorcaro, que já estava em prisão domiciliar, usando tornozeleira. Nesse momento, ele ainda foi visitar o Vorcaro. Ele disse outra mentira: que Vorcaro não teria financiado o filme. Foi desmentido pelos próprios dados. Terceira versão: o último pagamento teria sido em maio. Mentiu de novo! Os dados de hoje mostram que foi em setembro. Depois, uma nova mentira: que o Havengate teria sido fechado. As provas documentais mostram que ele estava ativo naquele momento. Um conjunto de desinformações e mentiras foi repassado para a sociedade. Isso fez com que nós do PT entrássemos com três pedidos de inquérito: para investigar os 61 milhões de reais, que agora já vão aumentar para 72 milhões de reais; para rastrear, com cooperação internacional, os recursos que estão no exterior; e para apurar os desvios de emendas parlamentares de colegas Deputados que, supostamente, teriam ido para o filme Dark Horse. É importante que a gente diga as perguntas que precisam ser respondidas por Flávio Bolsonaro. Ele é candidato a Presidente da República. Isso foi diretamente para o filme? É lavagem de dinheiro? É para manter o Eduardo lá nos Estados Unidos para operar contra a economia e o emprego do nosso País? Quem está pagando essa conta? Por acaso, esse dinheiro vai ser utilizado para financiar influenciadores ou robôs e interferir nas eleições democráticas aqui no Brasil? Para onde está indo esse dinheiro? Flávio Bolsonaro, a palavra é sua. Explique isso para a população. Prometeu explicar em 30 dias, mas não explicou. Já se passaram 90 dias, e ainda não se explicou. Nessa situação, querer jogar no colo dos outros não valerá. No caso do Banco Master, quem autorizou foi o Roberto Campos Neto, que é bolsonarista; quem pediu dinheiro para o Vorcaro, o Flávio Bolsonaro, é bolsonarista; quem colocou o BRB para destinar dinheiro para salvar o Master foi o Ibaneis, um bolsonarista; quem utilizou dinheiro dos aposentados do Rio de Janeiro foi o Castro, também bolsonarista; quem usou o avião do Vorcaro foi o colega Deputado Nikolas; e quem tentou aumentar o Fundo Garantidor também é bolsonarista. O velho Brizola dizia: "Quem tem couro de jacaré, tem pata de jacaré, tem olho de jacaré, jacaré é". Flávio Bolsonaro, essa explicação você deve à população brasileira. O "Bolsomaster" e a extrema direita estão tentando enganar o povo utilizando este que ora se apresenta como candidato à Presidência da República. É inaceitável. Explique-se! E não minta para a população brasileira! - 01/09/2026
O Deputado rebateu críticas ao Projeto de Lei nº 287, de 2024, sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde no setor privado e defendeu a regulação estatal para coibir negligências e mortes em estabelecimentos de saúde. Nesse sentido, destacou o teor do art. 6º do texto para demonstrar que as exigências e os padrões de qualidade abrangem tanto os hospitais públicos quanto a rede privada.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde Prestada pela Iniciativa Privada,abrangência
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu havia solicitado a palavra, porque a Deputada Adriana disse que se tratava só dos hospitais privados e que era um absurdo haver controle público sobre algo que é de caráter público: a saúde. Se um hospital é negligente, não atende a pessoa e ela morre, vamos deixá-la morrer? Vamos achar isso normal? Isso não é normal. Tem que haver uma regra. É fundamental que a gente aprove esta regra. O art. 6º diz claramente: Art. 6º Os padrões de qualidade e atributos de qualificação decorrentes desta lei aplicam-se também aos estabelecimentos públicos de saúde, (...). Então, muita gente não leu integralmente o que está posto no texto. Está escrito que isso se aplica também aos públicos, não só aos privados. Eu queria apenas colocar, a bem da verdade, o que está escrito no texto. Obrigado, Presidente. - 01/09/2026
O Deputado ressaltou a relevância da Convenção nº 156, de 1981, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, contida na Mensagem nº 85, de 2023, para amparar mães de crianças com deficiência ou com autismo, as quais enfrentam dupla jornada de trabalho e cuidados familiares. Nesse contexto, defendeu a criação de uma política pública de cuidados voltada a esse segmento. Além disso, apontou medidas do Governo Federal voltadas à igualdade salarial entre mulheres e homens e ao enfrentamento da discriminação de gênero no mercado de trabalho.
Palavras-chave oficiais: Governo federal,Mulher,Mercado de trabalho,Equiparação salarial,Discriminação de gênero,enfrentamento,atuação Mensagem do Poder Executivo,Organização Internacional do Trabalho (OIT),Convenção (ato internacional),Homem,Mulher,Trabalhador,tratamento,Igualdade de oportunidade
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa convenção da OIT, da qual somos signatários, é muito importante para essa dupla jornada dessas mães que têm seu trabalho e precisam cuidar de uma criança com deficiência, de um filho autista, por exemplo. Infelizmente, nós temos um número crescente de autistas, e essas mães têm uma dupla jornada. É preciso haver uma política pública de cuidados. E é isso que nós estamos colocando para essas mães que têm essa dupla jornada, trabalhando e cuidando da sua família, da sua criança. É fundamental termos essa política de cuidados. O Presidente Lula, nesse sentido, já tem trabalhado no Brasil a preocupação com as mulheres. As mulheres trabalhando nas mesmas condições que o homem devem ter o mesmo salário. Elas são discriminadas quando têm salários menores. Então, esse é um esforço concreto do Presidente Lula para realmente acabar com a discriminação e haver a política de cuidados. - 01/09/2026Breves Comunicações
O Deputado defendeu a redução da jornada de trabalho de quarenta e quatro para quarenta horas semanais, com dois dias de descanso e sem redução salarial, sob argumento de que a medida ampliaria o convívio familiar, o descanso, a prática religiosa e a vida fora do trabalho. Além disso, cobrou do Senado a votação imediata da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, sobre o tema, especialmente em Plenário, e rebateu a tese de que a mudança prejudicaria o País, citando avanços trabalhistas anteriores que também enfrentaram resistência.
Palavras-chave oficiais: Senado Federal,Proposta de Emenda à Constituição,redução,Jornada de trabalho,Repouso semanal,Salário,Convivência familiar,Atividade religiosa,Qualidade de vida,Direitos do trabalhador
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidenta, Deputada Adriana Ventura, colegas Deputados e Deputadas, este Congresso tem o dever de votar a pauta mais importante do Brasil, a pauta mais importante dos trabalhadores, a pauta que faz com que cada trabalhador, que hoje está 6 dias no trabalho e tem apenas 1 dia de descanso, possa ter 2 dias de descanso e 5 dias de trabalho. Aliás, se diz que trabalha 6 dias e o sétimo dia é de descanso. Os trabalhadores sabem muito bem o que se faz quando se está em casa no sétimo dia: é cortar grama, é limpar a casa, é arrumar uma porta, é consertar uma torneira que está vazando, preparar, limpar a casa, lavar roupa, fazer comida. Essa é a nossa vida, a vida do trabalhador. Então, 6 dias e 1 dia de descanso são 7 dias de trabalho. Nós queremos 2 dias de descanso, para poderem ficar com a família, poderem fazer a sua manifestação religiosa, poderem ir passear, poderem viver com a sua família. Existe vida além do trabalho, e nós precisamos convencer o Senado disso. Davi Alcolumbre, marque a votação para esta semana, que é a última semana antes das eleições. E o povo que está atento precisa saber, como sabe da nossa votação aqui. Nós já votamos assim. Aqui nesta Casa, já foi votado: é 5 por 2; de 44 horas semanais, abaixamos para 40 horas semanais, sem redução do salário. Aí, vem aquele discurso fajuto: "Ah, vai quebrar o País." Bom, isso se dizia quando se fez a libertação dos escravos, quando se criou um salário mínimo, quando introduziram a carteira assinada, quando se reduziu a jornada de 48 horas semanais para 40 horas semanais, quando se reajustou o salário acima da inflação também diziam que o País ia quebrar. Não quebrou. Não é essa a razão. Isso é desculpa esfarrapada para manter o trabalhador trabalhando, suando, sem ter sua vida. Por isso, nós estamos aqui fazendo esta manifestação: Congresso Nacional, nós já votamos aqui na Câmara; o Senado precisa votar esta semana a pauta de quem? A pauta que interessa o povo, a vida das pessoas; é poder estar com a criança, é poder estar estudando, é poder viver com dignidade. Então, esse é o apelo que eu faço neste momento, para que o Senador Davi Alcolumbre marque não apenas a votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, especialmente onde está sendo votada , mas que vá ao Plenário. Nós precisamos que essa votação vá ao Plenário. Então, povo brasileiro, todos que puderem se manifestar, façam como eu: Exijam a votação no Senado, para termos 2 dias de descanso, uma redução de 44 horas semanais para 40 horas semanais. Muito obrigado, Presidente. - 31/08/2026
O Deputado orientou favoravelmente a base de apoio político do Governo na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2026, relativo à Medida Provisória nº 1.366, de 2026, que dispõe sobre a criação de linha de financiamento para trabalhadores que atuam no transporte urbano individual de passageiros ou de cargas. Além disso, destacou que a proposição beneficia entregadores e motoristas de aplicativo, estimula a indústria e o emprego no País e contribui para a proteção ambiental. Ademais, ressaltou a previsão de juros menores para mulheres como política afirmativa de participação feminina no mercado de trabalho. Por fim, destacou a elevação do limite de financiamento de 150 mil reais para 200 mil reais e atribuiu a ampliação ao êxito do Programa Move Brasil.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de lei de conversão,Medida provisória,Financiamento,Linha de crédito,Trabalhador,Transporte individual,Transporte urbano,Transporte de carga,Entregador por aplicativo,Motorista de aplicativo,Proteção ambiental,Geração de emprego,Indústria,Juros,Representatividade feminina,Mercado de trabalho,Ação afirmativa,Move Brasil,Base de apoio político,Governo,Voto favorável
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Além dessas quatro manifestações que eu já havia feito sobre pensarmos na indústria brasileira, pensarmos no emprego brasileiro, pensarmos diretamente em quem faz entregas, em quem é motorista de aplicativo, seja de bicicleta, de moto, de carro, e que vai poder financiá-lo com juros e condições boas, e ainda ter a preocupação com a questão ambiental, há um elemento que eu não havia dito, que acho fundamental também: o juro para a mulher vai ser menor do que para o homem, com uma política afirmativa em relação à participação da mulher no mercado de trabalho. E o Governo, já avaliando o êxito deste programa, porque é uma medida provisória que tem valor de lei, também elevou o limite do financiamento, que é de 150 mil, Deputado Hugo Motta, nosso Presidente, para 200 mil. Ou seja, o programa está com êxito. É exatamente o Lula pensando o Brasil. Esse programa Move Brasil vai ficar na história. - 31/08/2026
O Deputado discutiu a Medida Provisória nº 1.366, que incorporou a Medida Provisória nº 1.359, ressaltando os benefícios para micro e pequenos empreendedores, agricultores, cooperativas e motoristas de aplicativos. Destacou que o programa disponibiliza 30 bilhões de reais em financiamentos, com limite individual elevado de R$ 150 mil para R$ 200 mil, e abrange despesas como serviços cartoriais e seguros. Além disso, apontou que a iniciativa estimula a reindustrialização do País, a geração de empregos e a transição para veículos com menor emissão de carbono, alinhando objetivos econômicos e ambientais.
Palavras-chave oficiais: Medida provisória,União,destinação,Recursos públicos,Financiamento reembolsável,Transporte remunerado,Taxista,Motorista de aplicativo,Veículo automotor,Sustentabilidade ambiental,Sustentabilidade econômica,Move Brasil,Aquisição,Microempreendedor,Pequeno empresário,Reindustrialização,Geração de emprego,Discussão
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Hugo Motta, colegas Deputados, nós aprovarmos a Medida Provisória nº 1.366, nela incluída a Medida Provisória nº 1.359, é uma grande notícia para o povo brasileiro. Atenção, micro e pequenos empreendedores, agricultores, cooperativas, nesta medida provisória nós estamos dando lastro de finanças, de recursos do Governo Federal para fundos garantidores. Essa é uma função muito importante, e o Governo está dando essa garantia. Ao mesmo tempo, o Presidente Lula, ao realizar longos debates com os nossos motoristas de aplicativos e taxistas, trabalhadores que hoje atuam em muitas das plataformas sendo a Uber uma das mais conhecidas, mas me refiro a todas as plataformas utilizadas , tomou conhecimento de que esses trabalhadores também precisavam de financiamento específico para poder comprar seus veículos e, ao mesmo tempo, utilizar esses recursos para outras despesas, como serviços cartoriais e seguros. Tudo isso foi incorporado ao debate para beneficiar os motoristas de aplicativos deste País, que estavam reivindicando essas medidas. O Governo Lula foi sensível a essa reivindicação. O Presidente Lula tem trabalhado para que possamos ter uma indústria nacional fortalecida, porque precisamos reindustrializar o nosso País para poder gerar mais empregos. Esse é o segundo aspecto importante. O terceiro é garantir a essas pessoas o direito de desenvolver suas atividades dentro de uma lógica de transição sustentável, porque estamos estimulando e destinando recursos para veículos que possam reduzir a emissão de carbono, que contribui para o efeito estufa. Então, em todos os sentidos do ponto de vista do emprego, da nossa indústria, do direito das pessoas de poderem desenvolver suas atividades e também da preocupação ambiental , esse projeto está totalmente alinhado com essas medidas. O Presidente Lula, que tem trabalhado para que o País possa ter uma renda melhor e, consequentemente, melhores oportunidades de emprego estamos, inclusive, nos menores índices de desemprego , também está tomando essa medida, destinando 30 bilhões de reais para esse programa, que serão ofertados pelo Governo para esse benefício. Ele elevou, inclusive, o limite inicial de 150 mil reais para 200 mil reais que cada pessoa pode financiar dentro do programa. Portanto, somos totalmente favoráveis a essa medida. - 31/08/2026
O Deputado realizou a leitura do parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 331, de 2025, que aprova o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada, celebrado na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, Itália, em 22 de novembro de 2009. Ressaltou a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposição, bem como os benefícios ambientais e econômicos para o Brasil. Além disso, apontou que o acordo restringiu o acesso de embarcações envolvidas em pesca ilegal aos portos, fortaleceu a conservação dos recursos marinhos e protegeu a pesca nacional da concorrência desleal. Por fim, considerou urgente a adesão brasileira ao regime cooperativo da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO).
Palavras-chave oficiais: Projeto de decreto legislativo,Aprovação,Ato internacional,Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada (2009),Pesca ilegal,Comércio internacional,Conferência,Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO),Parecer (proposição legislativa)
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, com sua permissão, eu vou direto ao voto do Relator. "II - Voto do Relator Em razão da urgência, fomos designados para proferir parecer de Plenário, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Cabe-nos, portanto, examinar a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa da proposição, bem como o seu mérito ambiental. Quanto à constitucionalidade formal, a proposição observa o procedimento estabelecido pela Constituição Federal para a incorporação de tratados e acordos internacionais. O texto foi encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República, a quem compete celebrar tratados, convenções e atos internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional, nos termos do inciso VIII do art. 84 da Constituição Federal. Por sua vez, compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, conforme dispõe o inciso I do art. 49 da Constituição Federal. O projeto de decreto legislativo é a espécie normativa adequada ao exercício dessa competência exclusiva. Não se identificam vícios de iniciativa, de competência ou de procedimento, tampouco incompatibilidade material entre as disposições do acordo e a Constituição Federal. Ao contrário, o instrumento reforça o dever estatal de proteger a fauna e de preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, previsto nos incisos II e VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal. A proposição também atende aos requisitos de juridicidade. Seu conteúdo harmoniza-se com os princípios do ordenamento jurídico nacional, com a soberania brasileira sobre os portos situados em seu território e com a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, instituída pela Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. O parágrafo único do art. 1º resguarda a competência constitucional do Congresso Nacional ao submeter à sua aprovação atos futuros que importem revisão do acordo ou ajustes complementares capazes de acarretar encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. No que se refere à técnica legislativa, o texto apresenta ementa compatível com seu objeto, articulação simples e comando normativo preciso, em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Não há, portanto, reparos a fazer quanto à constitucionalidade, à juridicidade ou à técnica legislativa. No mérito ambiental, a aprovação do acordo é necessária à proteção dos recursos pesqueiros e dos ecossistemas marinhos. A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada está entre as principais ameaças à sustentabilidade dos recursos pesqueiros mundiais e à segurança alimentar. Segundo estimativas divulgadas pela FAO, essa prática responde pela captura de 11 a 26 milhões de toneladas de pescado por ano e por perdas econômicas anuais entre 10 e 23 bilhões de dólares. Além de reduzir os estoques e comprometer a viabilidade das atividades regulares, a pesca INDNR prejudica os ecossistemas marinhos e os meios de subsistência das comunidades que dependem da pesca. O Brasil, como país de extensa costa marítima, maior zona econômica exclusiva da América do Sul e detentor de significativa biodiversidade marinha, tem interesse direto no combate à pesca INDNR. A pesca predatória por embarcações estrangeiras nas águas sob jurisdição brasileira e nas zonas de pesca internacionais onde atua a frota nacional representa dano econômico e ambiental de considerável magnitude, além de configurar afronta à soberania nacional e às normas do direito internacional do mar. O modelo adotado pelo acordo atua sobre um ponto estratégico da cadeia econômica: o acesso aos portos. Ao impedir que embarcações envolvidas em pesca INDNR", predatória, "utilizem instalações portuárias ou desembarquem suas capturas, o instrumento dificulta a entrada do pescado de origem ilícita nos mercados nacionais e internacionais e reduz os incentivos econômicos à continuidade dessas operações. As medidas previstas baseiam-se em informações verificáveis e procedimentos comuns de inspeção. Havendo prova suficiente ou motivos inequívocos de envolvimento com pesca INDNR, o Estado de pronto recusa a entrada ou o uso do porto e comunica aos Estados e organizações competentes. O acordo preserva, contudo, situações de força maior ou perigo e assegura tratamento justo, transparente e não discriminatório. A adesão ao acordo é estrategicamente relevante para o Brasil sob múltiplos aspectos. Do ponto de vista ambiental, fortalece os instrumentos de conservação dos recursos marinhos, alinhando-se às metas brasileiras de proteção da biodiversidade e uso sustentável dos ecossistemas oceânicos. Do ponto de vista econômico, protege a pesca artesanal e industrial nacional da concorrência desleal promovida por frotas que operam à margem das regulamentações internacionais. A incorporação do acordo reforçará o arcabouço brasileiro de gestão sustentável da pesca e favorecerá a atuação coordenada das autoridades pesqueiras, ambientais, marítimas, aduaneiras e portuárias, bem como o intercâmbio internacional de informações. A medida converge, ainda, com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 da Agenda 2030, relativo à conservação e ao uso sustentável dos oceanos e de seus recursos. O acordo entrou em vigor no plano internacional em junho de 2016. A participação brasileira permitirá ao País integrar plenamente o regime cooperativo da FAO, fortalecer a governança dos oceanos e proteger os agentes que exercem a pesca regular. A demora do Brasil em ratificar o instrumento deve ser corrigida com brevidade. A ausência do Brasil do rol de partes enfraquece a posição do País nos fóruns internacionais dedicados à governança pesqueira e pode gerar questionamentos sobre o compromisso brasileiro com a sustentabilidade dos recursos marinhos. A aprovação do presente projeto de decreto legislativo é, portanto, medida urgente e necessária. Diante do exposto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 331, de 2025, e, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, votamos pela sua aprovação. Sala das Sessões, agosto de 2026. Deputado Alencar Santana PT/SP Relator" É isso, Sr. Presidente. - 31/08/2026
O Deputado solicitou a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 4.952, de 2026, que transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais e na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro; e lembrou o Projeto de Lei nº 3.401, de 2025, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição. Por fim, defendeu a contenção dos altos salários e a política de reajuste do salário mínimo pela inflação e pelo Produto Interno Bruto (PIB).
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,transformação,Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG),Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET/RJ),Universidade federal,Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais (UFCI/MG),Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro (UFCI/RJ),Pauta (processo legislativo) Projeto de lei ordinária,aplicação,Teto salarial,limite máximo,Remuneração,Agente público,Agente político Salário mínimo,Produto Interno Bruto (PIB),Reajuste salarial
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a pedido do nosso colega Deputado Rogério Correia, que solicita também e, pela bancada, nós o referendamos, se for possível... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Ele falou comigo. É o projeto dos Cefets. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É o Projeto de Lei nº 4.952, que trata dos Centros Federais de Educação Tecnológica. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Bohn Gass, estou analisando, porque esse projeto não constou da pauta divulgada da última sexta-feira. Para que eu possa incluí-lo em pauta, tenho que conversar com os Líderes. Então, até amanhã eu farei essa conversa e darei resposta a V.Exa. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Apenas quero lembrar, Deputado Kim Kataguiri, do Projeto de Lei nº 3.401, do PT, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal aos agentes políticos públicos. Esse projeto trata exatamente dos aspectos levantados aqui, para que possamos limitar como é sempre a nossa posição os altos salários e fazer diferente dos governos que vocês apoiaram o reajuste do salário mínimo. Vocês reajustam o salário mínimo só pela inflação; a gente reajusta pela inflação e pelo PIB, porque os menores são os que têm que receber mais. Essa é a nossa política, com a qual, infelizmente, vocês não concordam. - 31/08/2026
O Deputado se manifestou durante a votação do Projeto de Lei nº 8.332, de 2015, que dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de cargos de provimento efetivo no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Afirmou que o debate era sobre os altos salários no Judiciário e defendeu a proposta do PT para acabar com supersalários e penduricalhos que elevavam vencimentos de juízes e servidores. Além disso, criticou a tentativa de enfraquecer a Justiça do Trabalho, associando essa linha à reforma trabalhista e à precarização dos trabalhadores. Por fim, ressaltou que o Governo Lula buscava ampliar direitos de quem trabalhava por plataformas e preservar garantias previdenciárias, de segurança e assistência.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,criação,Cargo efetivo,Juiz do Trabalho substituto,Analista judiciário,Técnico judiciário,Tribunal Regional do Trabalho (TRT),Fortaleza (CE),Salário,Poder Judiciário,Partido dos Trabalhadores (PT),Justiça do trabalho,Precarização do trabalho,Direitos do trabalhador,Reforma trabalhista,Governo federal
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é apenas para lembrar que o debate é sobre os altos salários dos integrantes do Judiciário. O PT tem proposta clara para acabar com os supersalários e com os penduricalhos que, infelizmente, aumentam o salário de juízes e servidores do Judiciário. Isso é uma coisa. Nós temos posição contrária a esses altos salários. A outra questão é nós enfraquecermos a Justiça do Trabalho, que é exatamente a linha da Direita, que é acabar, como fizeram na reforma trabalhista, para que o trabalhador fique cada vez mais precarizado, cada vez mais prejudicado. E, muitas vezes, são contra até o Presidente Lula, que trabalha e nós temos projetos tramitando aqui e políticas para ajudar quem trabalha com plataformas para que tenha direito à previdência, à segurança, à assistência, para que nenhum direito do trabalhador seja ferido. Esta é a regra que eles têm: ferem os direitos dos trabalhadores e, agora, desestruturam ainda o Judiciário. Então, esse é o debate que nós precisamos fazer. - 31/08/2026
O Deputado defendeu o Projeto de Lei nº 956, de 2015, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Registrou a importância da estruturação das varas do trabalho, inclusive no Rio Grande do Sul, e criticou a reforma trabalhista aprovada após o impeachment de Dilma Rousseff, que teria reduzido a proteção aos trabalhadores. Além disso, afirmou que o enfraquecimento da legislação trabalhista agravou a retirada de pessoas da Justiça do Trabalho e defendeu o fortalecimento dessa estrutura para garantir direitos, em contraste com a tentativa de acabar com proteções sociais.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,criação,Vara do trabalho,Tribunal Regional do Trabalho (TRT),Rio Grande do Sul,Juiz do trabalho,Cargo efetivo,Cargo em comissão,Função comissionada,Apoio político,favorável,Reforma trabalhista,Direitos do trabalhador,Justiça do trabalho,Proteção social
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria registrar que se trata da estruturação das varas do trabalho, inclusive do Rio Grande do Sul. Temos ouvido algo muitas vezes aqui. Quando esta Casa, depois do fatídico golpe contra Dilma, votou a reforma trabalhista, tratou de anular a proteção para os trabalhadores no seu trabalho. Inclusive, ao dificultar a legislação trabalhista, esta Casa agora está agudizando ainda mais a situação, tirando as pessoas da Justiça do Trabalho, tirando dos órgãos do Estado a proteção ao trabalhador. Então, nessa situação, nós defendemos que a estrutura da Justiça do Trabalho seja forte, para garantir direitos. O que eles querem é acabar com direitos. - 11/08/2026
O Deputado afirmou que misoginia não é opinião, mas ódio contra as mulheres, e defendeu a aprovação imediata do Projeto de Lei nº 896, de 2023, que dispõe sobre crimes praticados em razão de misoginia. Além disso, pediu a inclusão da matéria na Ordem do Dia, citou a aprovação unânime no Senado e sustentou que a proposta não configura censura, mas responsabilização por condutas que ferem a dignidade feminina.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Tipificação de conduta,Misoginia,Violência contra a mulher
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Colegas Deputados, Deputadas, Deputada Benedita da Silva, Presidente dos nossos trabalhos, misoginia não é opinião, é ódio contra as mulheres. E esta Casa precisa aprovar de uma vez o projeto que torna crime quem tem e pratica essa atitude nojenta. Temos o dever de dizer: chega de misoginia! Quem incentiva a discriminação e quem espalha desprezo contra mulheres, só por serem mulheres, é sim um criminoso. A misoginia é uma autorização à violência. Por respeito às mulheres brasileiras, precisamos fazer o que os Senadores e Senadoras já fizeram. Lá no Senado já votaram: foram 67 votos a favor e nenhum voto contra. E a Câmara não aprovou, não votou ainda. Nós temos condições de colocar em pauta hoje. É por isso que estou fazendo este pedido: por favor, coloquemos na Ordem do Dia esta votação. E não tentem confundir isto com censura. Aqui se trata de responsabilizar quem pratica condutas que ferem a dignidade e o direito das mulheres. É disso que se trata, e é isso que esse projeto enfrenta. Parece mentira, mas há até quem monetize e ganhe dinheiro compartilhando e transformando isso em espetáculo: o ódio e a violência contra as mulheres. Então, criminalizar a misoginia é reafirmar o direito de toda mulher de viver com liberdade, com respeito e com dignidade. Ou alguém aqui acha que as mulheres não têm esse direito? Esse debate nós precisamos fazer na sociedade. Quando existe ódio e violência, ele foi provocado por alguém que criou uma cultura de agressão e de violência. E isso nós precisamos banir votando esse projeto. Façamos como o Senado já fez. Temos a oportunidade de pautar a matéria para votar nesta Casa e aprovar um tema tão importante, que é o projeto da misoginia. Obrigado, Presidente. - 01/07/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 849, de 2025, que reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave oficiais: Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Orientação de bancada,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL),Voto contrário
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a extrema direita tem tanta vontade de agredir o Governo Lula que chega a errar até data! "O Governo atual é que quis fazer a demarcação!" Não! Vejam a data! Esta demarcação aconteceu em 2000, quando o PT ainda nem tinha sido eleito. O fato é que a vontade de falar contra o PT é tão grande, que eles falam essas coisas. Eles nem estudam os projetos corretamente! Nós temos que defender esta demarcação porque ela é constitucional, legal, por meio da qual os moradores da região, pela APA Baleia Franca, terão sua regularização, que está em processo. Aliás, nosso Líder, o Deputado Pedro Uczai, tem apoiado os Prefeitos da região, que carecem da apresentação de um projeto para os Municípios. Eles passam a ter nosso apoio para ter a regularização para, assim, conviverem com o meio ambiente, com a água, com a fauna e a flora, com as pessoas e os moradores. É isso que nós queremos. Por isso, não há necessidade deste projeto, porque a regularização fundiária está em curso. - 01/07/2026
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 849, de 2025, que reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,contrário
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, colegas Deputados, o Líder da bancada do PT, o Deputado Uczai, conversou muito com a Deputada Geovania, para que nós não apreciássemos essa urgência hoje. Por quê? Porque os processos das Áreas de Proteção Ambiental têm todo um regramento que permite, além da preservação ambiental, além da preservação da fauna e da flora, o convívio das pessoas nesses espaços com regularização, o que é o desejo central que a nobre colega está solicitando neste momento para aquelas famílias que estão nessa região do sul de Santa Catarina, na área da APA Baleia Franca. Qual é o nosso desejo e qual é o nosso entendimento? Nós não podemos apartar essa área da APA onde estão os residentes, porque o conjunto da área e a gente tem que olhar para aquilo como um território é um território de preservação. E, pelo fato de as famílias estarem lá, inclusive, é um tiro no pé nós fazermos a desagregação dessa área, apartarmos esse espaço, porque essas pessoas, no imaginário delas, pensarão que, com a apartação que está sendo feita, terão a sua regularização, mas, na verdade, a sua regularização está em andamento agora. Inclusive medidas já foram feitas na AGU, a partir das solicitações apresentadas, para que pudesse haver a regularização fundiária para aquelas pessoas que vivem e moram naquele espaço. Além desse benefício da regularização, elas terão outros interesses e outros objetivos alcançados, porque elas estão numa área de proteção ambiental, que obviamente terá que receber um cuidado melhor, e elas serão beneficiadas com isso, além de terem a regularização. Portanto, forçar esta votação para apartar esse espaço, apenas para que haja a regularização, é dar um tiro no pé. O que nós estamos solicitando aqui é que não apreciemos esse requerimento no dia de hoje, porque há um entendimento com a nobre Deputada, que fez o reconhecimento de que votaríamos apenas a urgência hoje, porque, no mérito, nós estamos em diálogo. O próprio Ministro Capobianco já afirmou isso que estou dizendo. E haverá uma reunião, num momento próximo, em que o Ministro Capobianco receberá e dialogará com a Parlamentar, a nossa colega que tem essa preocupação. Eu até faço um apelo à colega, que está em tratativa, para que retire hoje este pedido de urgência, porque nós temos certeza de que haverá um entendimento para... (Desligamento do microfone.) - 01/07/2026
O Deputado afirmou que a autorização das bets no País ocorreu no Governo Temer, após o impeachment da Presidenta Dilma, e que o Governo Bolsonaro não adotou medidas para conter a atividade. Além disso, disse que o Presidente Lula buscou regulamentar o setor e elevar a taxação de 12% para 18%, mas que a extrema Direita teria barrado a proposta por interesse em manter o jogo sem imposto.
Palavras-chave oficiais: Governo federal,regulamentação,Aposta esportiva,Apostas de Quota Fixa,Arrecadação tributária,Ex-presidente da República,Notícia falsa (fake news),Direita política
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, sobre o tema das bets, é importante que a gente esclareça bem. Quem autorizou as bets no Brasil foi o Governo Temer, depois do golpe injusto que deram contra a Presidenta Dilma. O Bolsonaro não fez nada. Deixou as bets funcionarem. Quando o Lula entrou, ele quis regulamentar, porque nós somos contra as bets. Esses são os fatos. Quis regulamentar e que, ao menos, pagasse imposto! Pagam só 12% de imposto. O Presidente Lula colocou 18%. Sabe o que os bolsonaristas da extrema direita fez? Não aprovou os 18%. Por quê? Porque eles querem o jogo. Eu não sei se eles são patrocinados pelas bets. Talvez seja por isto que eles votaram: para não ter taxação. Mas tem que ter taxação. Quem colocou foi o Lula. Não mintam para o povo. Eu peço, se vocês são da direita e defendem as bets, não mintam! Vir mentir aqui o meu pai dizia é feio. - 01/07/2026
O Deputado informou que a Polícia Federal abriu inquérito para apurar o uso de dinheiro público em filme de propaganda do ex-Presidente Jair Bolsonaro, inclusive a possível destinação de emendas parlamentares à produção. Além disso, afirmou que emendas não poderiam servir à promoção pessoal e associou alguns suspeitos da investigação a Parlamentares já cassados, condenados ou envolvidos na tentativa de golpe, classificando o caso como grave.
Palavras-chave oficiais: investigação,Polícia Federal (PF),Recursos públicos,Filme cinematográfico,Ex-presidente da República,Emenda,Parlamentar,Crime,Golpe de Estado (crime)
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Messias Donato. A Polícia Federal abriu um inquérito para investigar o uso de dinheiro público do tal filme de propaganda do Bolsonaro. A Polícia Federal apura se o dinheiro de emendas foi parar no filme, porque isso caracteriza crime. Emendas não podem servir para promoção pessoal de ninguém. E alguns dos Deputados que aparecem como suspeitos na investigação e já foram até cassados por esta Câmara ou condenados pela Justiça são os mesmos que estavam na tentativa do golpe. Bem, que o filme tem dinheiro público já está comprovado; não foi dinheiro privado. O que resta saber agora é se tem emendas de Parlamentares, que também é dinheiro público. Isso é muito grave! - 01/07/2026Breves Comunicações
O Deputado criticou Flávio Bolsonaro por ter colocado a soberania nacional em risco ao prometer a Trump uma equipe de transição ao Governo dos Estados Unidos, o que classificou como deslealdade à Pátria. Além disso, defendeu o fim da escala seis por um e a redução da jornada de 44 para 40 horas sem corte salarial, argumentando que a medida ampliaria o descanso, a convivência familiar e a produtividade. Por fim, cobrou que o Senado vote a proposta antes das eleições e destacou ações do Governo Lula em favor dos trabalhadores.
Palavras-chave oficiais: Senador,Pré-candidato a cargo eletivo,Presidência da República,transição,Estados Unidos,Soberania nacional,Falta,lealdade Proposta de Emenda à Constituição,redução,Jornada de trabalho,Qualidade de vida,Trabalhador,Senado Federal,Votação,Eleições
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, Deputado Otoni de Paula, colegas Deputados e Deputadas, Flávio Bolsonaro quer jogar no lixo os 203 anos de independência do Brasil. Partiu dele o ato mais ultrajante contra a soberania brasileira de toda a nossa história. Ele disse a Trump que se fosse eleito Presidente do Brasil, pasmem, Deputados, ele colocaria uma equipe de transição à disposição do governo dos Estados Unidos. Como todo traidor, Flávio agiu por baixo dos panos. Só soubemos dessa vergonha porque o secretário Marco Rubio fez uma carta agradecendo a viralatice do filho do Bolsonaro. Ora, transições organizam a passagem de governos, mas dentro do país, não fora dele. Em vez de prestar contas ao povo, Flávio prefere demonstrar obediência a Washington. Isso não é gesto diplomático, isso tem nome, é deslealdade muito grave. Flávio admite, na prática, que prioridades, informações, diretrizes de um eventual Governo seu seriam previamente compartilhadas com uma potência estrangeira. Nenhum país que se respeita aceitaria colocar sua equipe de transição à disposição do Brasil. A França não aceitaria, a Alemanha não aceitaria, a China, ninguém aceitaria. O conceito de pátria de Flávio Bolsonaro acaba onde começa o interesse do Trump. Seu gesto prova que ele só é candidato para fazer um Brasil quintal dos poderosos. Ele quer governar uma colônia, não uma Nação livre, independente, acima de tudo, soberana, como é o nosso Brasil. Nem o pai dele, que foi o pior Presidente da história, ofendeu tanto a democracia, mas Flávio é isso e só isso, um traidor da Pátria. Eu quero aproveitar, Sr. Presidente, além deste pronunciamento, para falar sobre um acompanhamento que eu fiz no debate hoje no Senado, falando com o nosso querido Senador Paim, Deputada Benedita, do fim da escala seis por um. Não é possível que um tema tão importante, que esta Casa já votou, de reduzir de 44 horas para 40 horas sem diminuição de salário, para termos não um dia só de descanso, mas dois dias para as pessoas poderem estar com suas famílias, praticar sua religiosidade, fazer uma viagem, descansar, estar com seu povo, com a sua comunidade, inclusive, estando mais dispostas ao trabalho, gerando mais renda e produtividade para as empresas. Isso é o que acontece onde já existe a escala 5 por 2 ou a escala 4 por 3, conforme experiências do mundo afora. Isso é para não haver tanto estresse, tantas doenças, para haver vida além do trabalho. Nós precisamos que o Senado vote, mas não a PEC dos Patrões, que quer pagar por hora trabalhada. Vote o que nós votamos aqui, que foi o debate das centrais sindicais. Aliás, elas estão em audiência pública neste momento debatendo no Senado. Então, nós precisamos que o Senado paute esta votação. Aqui eu quero contestar, Deputado Otoni, quando as pessoas dizem: "Não, mas esse debate agora pode contaminar as eleições". Ora, o cidadão precisa saber como é que o político se posiciona. É exatamente por isso que nós pedimos que se vote antes das eleições, porque precisamos saber o posicionamento dos políticos. Assim, eles não vão se esconder atrás de um voto que só acontecerá depois da eleição. E quem diz que agora só se vota isso em época da eleição, raciocina pela prática, porque a prática deles foi só ajudar o povo em período eleitoral. Não é nossa prática. Nós sempre ajudamos o povo, do primeiro dia de Governo ao último, como fizemos no ano passado, quando isentamos o povo brasileiro do pagamento do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais. Este ano, nós vamos entregar outro benefício, através do Presidente Lula, ao nosso País, que é o fim da escala 6 por 1. São 2 dias de descanso, 5 dias de trabalho, sem redução de salário, em um País que aumenta seu número de empregos, a economia cresce e dá oportunidades de trabalho digno para as pessoas. Isso é o que nós queremos: votação no Senado pelo fim da escala 6 por 1. Esse é o apelo que nós fazemos ao povo brasileiro. - 30/06/2026
O Deputado afirmou que participou do anúncio do Plano Safra Empresarial e antecipou o lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar, ao destacar a ampliação dos recursos para crédito, armazenamento, assistência técnica e pesquisa. Além disso, ressaltou a retomada das fábricas de fertilizantes como medida para reduzir custos de produção e ampliar a competitividade do setor, e elogiou o Governo Federal pela apresentação de um plano robusto para a agricultura brasileira.
Palavras-chave oficiais: Plano Safra,Plano Safra da Agricultura Familiar,Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER),Fertilizante,Governo federal,Política agrícola
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero fazer coro à manifestação do Deputado Charles Fernandes. Nós estivemos juntos, hoje de manhã, no evento em que foi feito o anúncio do Plano Safra Empresarial do Presidente Lula, com o Ministro e hoje Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, o Ministro André de Paula e os demais Ministros. Nós teremos, hoje à tarde, às 5 horas, o anúncio do Plano Safra da Agricultura Familiar. Além de o Presidente Lula disponibilizar mais recursos para crédito, há o programa de armazenamento, o programa de assistência técnica e o programa de pesquisa fundamental. Além daquilo que vimos hoje de manhã, Deputado Charles Fernandes, destaco o anúncio importante feito pelo Presidente Lula sobre a retomada forte das fábricas de fertilizantes. Quero parabenizá-lo, Deputado Charles, por essa manifestação. No Governo passado, haviam sido destruídas, vendidas e desmontadas as fábricas de fertilizantes. É importante para o agricultor, quando se depara com adubo e insumos caros, essa retomada das fábricas de fertilizantes, que faz parte do processo do Plano Safra para estimular custos mais baixos, medidas mais ousadas e aberturas, tanto de mercados internos quanto externos, como nunca na história antes se fez com tanta ênfase. Como V.Exa. disse, Deputado Charles Fernandes, o Presidente Lula e nossos Ministros estão de parabéns, e a agricultura do Brasil merece um plano robusto, como anunciado na data de hoje. Parabéns! - 30/06/2026Breves Comunicações
O Deputado defendeu a proibição das apostas de quota fixa no Brasil, ao afirmar que as bets favorecem o vício em jogos, causam impactos sociais e à saúde mental e comprometem famílias. Argumentou que a regulamentação vigente foi insuficiente e mencionou a atuação de Parlamentares contrários à proibição. Por fim, defendeu o Projeto de Lei nº 1.808 de 2026, que proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 2018, e nº 14.790, de 2023, e estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,regulamentação,Apostas de Quota Fixa,Aposta esportiva,Ludopatia,Impacto social,Saúde mental,Interesse público
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, colegas Deputados e Deputadas, pela proibição das bets no Brasil! Não se pode oferecer drogas às pessoas confiando que elas só vão se divertir e não ficar viciadas. Ninguém discorda disso, mas é exatamente o que estamos falando e vendo acontecer no Brasil com essa epidemia, essa avalanche de propaganda de bets e apostas on-line que estão invadindo a vida do povo brasileiro. O que as bets oferecem é que as pessoas experimentem algo que pode deixá-las viciadas. Não se trata de ser moralista, mas de não ser hipócrita. A ciência já provou que a ludopatia é uma doença crônica que a Organização Mundial da Saúde chama de transtorno do jogo. Uma vez viciada, a pessoa passa a ter um comportamento igual ao do dependente químico. Faz qualquer coisa para conseguir dinheiro para jogar, mente, faz empréstimo, rouba, fica ansioso, entra em depressão e pode até ter atitudes drásticas. Há muitos casos de homicídios, sim, e de suicídios por causa de dívida do jogo. Eu concordo com o Lula, que diz: "Por mim, acabaríamos com as bets, mas lá no Congresso existe a bancada das bets. Não adianta propor o fim disso, porque essa turma impede". As bets foram liberadas pelo Temer, continuaram com o Bolsonaro, sem que ninguém fizesse nada. Veio o Lula, propôs a taxação e repassar o dinheiro para tratamento das pessoas. A bancada das bets foi contra e é contra até mesmo a proibir ou regular propaganda, como nós já fizemos com o cigarro, como nós já fizemos com álcool. Por isso, a nossa Bancada do PT, sob a liderança do nosso querido Líder Pedro Uczai, apresentou aqui eu sou coautor dessa proposta junto com os colegas Deputados o PL nº 1.808 de 2026, que proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de cota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos de várias legislações e estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências. Presidente, é muito importante que nos posicionemos pelo fim desses jogos de azar, que, na verdade, comprometem a vida das famílias e das pessoas do Brasil. Esse projeto que o PT oferece pede o debate na sociedade e o apoio, para que a gente possa aprovar essa proibição das bets, que trazem tanta desgraça para o nosso povo brasileiro. Obrigado. - 17/06/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024, que Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina”, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina”.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de decreto legislativo,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL),Voto contrário
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é muito grave o que nós estamos votando aqui agora, porque não se trata apenas de sustar uma demarcação de área indígena. O decreto legislativo tem que ser usado quando o Governo extrapola o seu poder legal. Neste caso, não extrapolou. Na verdade, é inconstitucional o que estamos votando aqui, totalmente inconstitucional. Mas, em segundo lugar, o que ele faz é anular o art. 2º da Lei nº 1.775. O que é o art. 2º da Lei nº 1.775? É o que busca impedir que o Executivo faça novas demarcações. Então, o que nós estamos decretando aqui é que nunca mais o Executivo possa fazer demarcações. Ora, se esta Casa reclama que tem interferência de outro Poder, esta é uma interferência do Parlamento sobre o Executivo. Então, há duas gravidades e duas inconstitucionalidades. A primeira: ela não está exorbitando a tarefa, a demarcação. Quem está exorbitando somos nós contra o Executivo. E a segunda: não criamos mais demarcações. E, por último, é bom dizer, as áreas mais preservadas da Nação brasileira em épocas de crise ambiental, as que mais preservam o meio ambiente são as áreas indígenas. Então, em respeito às áreas indígenas, que a gente não tenha este decreto. Portanto, o voto é "não". - 17/06/2026
O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda nº 102, apresentada à Medida Provisória nº 1.343, de 2026, que altera a Lei nº 13.703, de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Emenda,Medida provisória,Governo,Base de apoio político,Voto contrário
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Esse projeto é do Governo. Foi o Presidente Lula que mandou para cá o projeto. Ele foi relatado pelo Deputado Zé Trovão, mas foi o Lula que mandou. É importante que a gente diga isso, porque o Lula está preocupado que se remeta aos caminhoneiros o piso, que o caminhoneiro tenha seguro. E se alguém descumprir essa regra do piso, haverá a penalidade. A empresa que descumprir vai sofrer penalidade, sim. E o Presidente Lula, além disso, também está trabalhando com muita força para que as guerras... Tanta gente apoia a guerra, que está dando tanto prejuízo... Agora a gente está aumentando os preços dos combustíveis aqui no Brasil por causa da guerra. Queremos manter combustíveis mais baratos, estrutura, financiamento especial para o caminhoneiro poder ter caminhão renovado na sua frota. Essas políticas públicas são para ajudar o nosso caminhoneiro, que faz essa importante tarefa de transporte das produções no nosso País. Então, o Governo orienta "não", porque isso descaracteriza o projeto inicial relatado aqui pelo Deputado. O projeto é do Governo do Presidente Lula, foi relatado pelo Deputado Zé Trovão, e essa emenda o descaracteriza. Portanto, nós somos contra a emenda, a favor do projeto. Obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 14/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.