Berinho Bantim

Altera a redação do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para os fins de disciplinar a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade ou quantidade de produtos de consumo.

Apresentado em 17/10/2012 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 289-A à Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".

Apresentado em 07/12/2011 · Arquivada

Dispõe sobre a substituição do uso de sacos plásticos de lixo e de sacolas plásticas por sacos de lixo ecológicos e sacolas ecológicas e dá outras providências.

Apresentado em 29/06/2011 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proibição de celulares e outros aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias.

Apresentado em 31/05/2011 · Arquivada