Alfredo Gaspar

O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria lhe agradecer e dizer que nós estamos em um país onde quatro mulheres são assassinadas por dia. Esse é um problema que todos nós conhecemos. Queremos ajudar e contribuir para diminuir essa violência. Mas não podemos desconhecer também que muitas famílias entram em conflito e depois procuram a paz. E precisamos dar uma válvula de escape. Então, a minha sugestão à Relatora, com todo o respeito, é que o texto permanecesse como está, mas que nós colocássemos uma cláusula de isenção de pena, que, durante a relação processual, se a suposta vítima reconhecer a voluntariedade da permissão nessa aproximação, o réu ficasse isento de pena. Assim, poderíamos dar uma proteção legal às mulheres, proteger a vontade delas, mas também dar uma chance de reconciliação à família. E isso não iria viciar a vontade da mulher, porque seria reconhecida lá na frente pela autoridade judicial, após toda a proteção policial, denúncia, ação penal. Essa seria uma forma de atender a todos. Era essa a minha sugestão.

O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero iniciar minhas palavras dizendo do orgulho que sinto de ter um Deputado independente, sereno e corajoso na Presidência. Isto não estaria acontecendo se V.Exa. não estivesse conduzindo tão bem os destinos desta Casa. Quero dizer aos nobres Parlamentares que, assim que fui designado como Relator desta matéria, procurei V.Exa., Sr. Presidente, e V.Exa. me deu dois comandos: "Alfredo, siga a Constituição e a sua consciência". Foi o que fiz, Sr. Presidente. Quero também agradecer ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Deputado Paulo Azi, que, com firmeza e imparcialidade, tem conduzido os destinos daquele colegiado. Na pessoa de ambos, quero também agradecer aos Deputados da Situação e da Oposição. Sr. Presidente, eu pediria a V.Exa., neste momento tão importante para o Parlamento, que pedisse um momento de silêncio, para que possamos seguir adiante. (O Sr. Presidente faz soar as campainhas.) Sr. Presidente, quis o destino que hoje estivesse nesta tribuna alguém que militou no Ministério Público por 24 anos. Já levantei muito este dedo, apontando para acusar. Já pedi muita prisão e, de longe, não tenho nenhuma dúvida, conheço um criminoso quando estou na frente dele. Quis o destino que eu saísse do Ministério Público para este Parlamento e esta noite posso, com muita tranquilidade, dizer que estamos decidindo os fundamentos das prerrogativas constitucionais deste Parlamento. Não fui eleito pelo Bolsonaro, não fui eleito pelo Ramagem, fui eleito pelo povo decente de Alagoas, pelo trabalho a que me dediquei ao longo da minha jornada de vida. Por isso, não estou nesta tribuna manietado por ideologia política nem para fazer favor a quem quer que seja. Eu devo respeito apenas à Constituição e à minha consciência. (Manifestação no plenário: Muito bem!) Quando fui designado Relator, eu me preocupava bastante com os destinos deste relatório. A acusação é muito grave. O Deputado Delegado Ramagem foi acusado em 18 de fevereiro de 2025 da prática de cinco delitos: organização criminosa armada; golpe de Estado; abolição violenta do Estado Democrático de Direito; dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado. Com essa acusação devidamente recebida, em março de 2025, pelo Supremo Tribunal Federal, pela vez primeira na história, desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 35, de 2001, o partido do réu solicitou a esta Casa, após o recebimento da denúncia pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, a suspensão da ação penal. Este é o motivo que nos traz a esta tribuna. Antes de adentrar o relatório, gostaria de deixar registrado: esta é a primeira vez, em quase 25 anos, que um partido político pede a suspensão de uma ação penal. Não é a suspensão de uma ação penal por corrupção, por tráfico de drogas, por crimes hediondos e muito menos por homicídio. Esse pedido foi baseado em uma única temática: Ramagem está sendo vítima ou não de uma perseguição política. (Manifestação no plenário: Muito bem!) Baseado nesse pedido, Sr. Presidente, V.Exa. despachou para a Comissão de Constituição e Justiça, para que ela decidisse a primeira etapa desse processo. Há poucos instantes, após quase 7 horas de reunião, presidida tão bem pelo Deputado Paulo Azi, com o esgotamento das discussões por Deputados de todas as correntes políticas, quando foram enfrentadas as questões legais e constitucionais, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou, por 44 votos favoráveis e 18 votos "não", este relatório. Pois bem, Sr. Presidente. Tempo sombrio este em que vivemos. Afirmo isso baseado na existência desta própria noite. O Parlamento vai decidir a sustação de uma ação penal por suspeita de perseguição política. Iniciarei estas breves palavras, Sr. Presidente, dispensando a leitura do relatório e indo direto ao voto: "II - Voto do Relator II.1 Da imunidade parlamentar Sobre a imunidade parlamentar formal, prevista no § 3º do art. 53 da Constituição,..." Sr. Presidente, fica difícil, tendo em vista que é uma matéria de tamanha importância, não contar com o silêncio desta Casa. (O Sr. Presidente faz soar as campainhas.) "Sobre a imunidade parlamentar formal, prevista no § 3º do art. 53 da Constituição, sabe-se que esta visa assegurar a livre atuação do Poder Legislativo e de seus membros, a Constituição de 1988 estabeleceu prerrogativas, garantias e vedações aos Parlamentares. Esse regramento constitucional, previsto nos arts. 53 a 56, é denominado 'Estatuto dos Congressistas'. Em sua redação original, o art. 53 da Constituição Federal estabelecia que a instauração de uma ação penal...". Sr. Presidente... (O Sr. Presidente faz soar as campainhas.) Sr. Presidente, já que o relatório não está tendo a atenção devida — e ele está aí para quem quiser lê-lo —, eu irei falar de forma mais simplificada. Estamos aqui para sustar uma ação penal. Quais são os requisitos previstos no art. 53, § 3º, da Constituição da República para a sustação de uma ação penal? Requisitos objetivos. O primeiro: que haja uma denúncia — há uma denúncia contra o Deputado Delegado Ramagem. O segundo: que essa denúncia tenha sido recebida — o Supremo Tribunal Federal recebeu essa denúncia. O terceiro: que os crimes tenham sido contemporâneos ou cometidos após a diplomação do Parlamentar — e com isso hoje nós nos deparamos. Há poucos dias, o Supremo Tribunal Federal comunicou a esta Casa que havia uma ação penal em curso e que esta Casa deveria apreciar se havia ou não a possibilidade de sustação desta ação. Nessa comunicação, como está previsto na Constituição, estava a apreciação absoluta de todos os crimes por esta Casa, porque é isso o que está previsto na Constituição! Esta Casa não é menor do que qualquer outro Poder da República! (Palmas.) Pode-se ou não sustar a ação penal, mas jamais restringir um direito constitucional que pertence ao Parlamento. Por isso, Sr. Presidente, nós fizemos um relatório respeitando o que está previsto no art. 53. Os supostos crimes praticados pelo Deputado Delegado Ramagem foram antes ou depois da Constituição? A Constituição determina que só se analisarão nesta Casa — e eu respeito a Constituição — os crimes que tenham ocorrido após a diplomação, em dezembro de 2022, do Deputado Delegado Ramagem. Há dois desses cinco crimes — disto nem a Oposição, nem a Situação discordam: crime de dano qualificado — no dia 8 de janeiro, após a diplomação, houve dano qualificado — e deterioração do patrimônio tombado — no dia 8 de janeiro, após a diplomação, houve também o dano. Portanto, não restam dúvidas de que, em relação a esses dois delitos, a Câmara dos Deputados pode sustar a ação penal. Aí vem a controvérsia. Dias depois do primeiro ofício, o Supremo Tribunal Federal fez uma retificação, disse que só esses dois delitos poderiam ser objeto de apreciação por esta Casa. Mas eu tenho um patrão. O meu patrão é a Constituição! (Palmas.) Alguns Deputados da Situação quiseram me amedrontar, disseram que eu estava praticando obstrução processual. Caros colegas, o tempo do medo passou. Hoje é o dia da libertação! (Palmas.) Vamos agora à discussão principal. Quais são os três crimes objeto de controvérsia? Golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. O que é uma organização criminosa? É uma associação permanente e estável para a prática de crimes. Eu li e reli os votos do Supremo Tribunal Federal, li a denúncia que inaugurou essa ação penal. Em nenhum momento, existe um ponto ou uma vírgula dizendo que nesse suposto crime de organização criminosa foi interrompida a participação do Deputado Ramagem antes da diplomação. O que isso quer dizer? Se esses réus queriam praticar um crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, contra a ordem constitucional e democrática, por que o Deputado Ramagem abandonaria a organização criminosa antes, ou melhor, depois da sua diplomação? Isso não tem lógica, Srs. Deputados. Organização criminosa é para praticar crimes. Que crimes eram esses? Segundo a denúncia, eram abolição violenta e golpe de Estado. E eu vou explicar quando ocorreram a abolição e o golpe de Estado descritos, aqui, na peça inicial, na denúncia. Trata-se de um crime descrito como organização criminosa permanente. Os senhores acham que, quanto à organização criminosa, se tivesse havido uma reforma legislativa, durante esse percurso dito na denúncia, já sendo um crime permanente — como um sequestro em andamento —, e chegasse uma legislação nova, com a mão pesada, o Ministério Público iria denunciar o Deputado Ramagem pelo fato anterior à diplomação, com pena menor, ou com a pena gigante depois da reforma legislativa? Senhores, organização criminosa é crime permanente para a prática de delitos. E quais são delitos ditos na denúncia? São o golpe de Estado e a abolição violenta. Vamos ao golpe de Estado e à abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Nós temos, Srs. Parlamentares, que nos ater ao conceito de crime. Crime é um fato típico, antijurídico e culpável. No fato típico, nós temos que preencher o tipo penal. E, quanto a golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, há dois elementos normativos do tipo. São elementos que exigem a sua compreensão e execução para que o tipo esteja perfeito. E está lá: golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Em ambos, só existe essa conduta criminal se houver violência ou grave ameaça. Esses supostos crimes só apareceram com violência ou grave ameaça em que data? O Brasil sabe: foi em 8 de janeiro de 2023. Foi lá que o elemento normativo se integrou definitivamente ao tipo, e o Ministério Público se sentiu seguro para fazer essa conexão. Onde já se viu golpe de Estado, sem violência ou grave ameaça? Onde já se viu abolição violenta do Estado Democrático de Direito, sem violência ou grave ameaça? "Alfredo, você está fazendo uma defesa de mérito?" Não, neste momento, não. Eu queria deixar esse ponto claro. Acusaram-me de estar fazendo malabarismo para ajudar o Deputado Ramagem. Do dano e da deterioração ninguém tem dúvida, mas organização criminosa é crime permanente, e esse crime permanente — se é que existiu — passou a diplomação. O golpe de Estado e a abolição violenta passaram a diplomação. Dá-se golpe de Estado em Governo constituído, e o Governo foi constituído em 1 de janeiro de 2023, após a diplomação. (Palmas.) Afasta-se o Estado Democrático de Direito, quando se usa violência ou grave ameaça. Se essa era a intenção, ela só ocorreu em 8 de janeiro. Portanto, eu estou trazendo a esta Casa o motivo por que estou admitindo esta sustação de ação penal. Denúncia, recebimento de denúncia, requerimento de partido constituído e crimes que podem ter ocorrido antes — podem —, mas, se ocorreram antes, eles estarão presentes depois da diplomação. Ninguém está rasgando a Constituição, nós estamos fazendo aqui o nosso direito. Qual é o nosso direito? É o de interpretar restritivamente a Constituição. A Constituição exige que os crimes sejam após a diplomação. Por isso, eu me atrevi a dar o parecer favorável à sustação da ação penal. Vamos adiante. "Alfredo, você é um ex-promotor e gosta tanto de acusar, mas vem para cá defender um Deputado acusado de tantos crimes graves." Eu contei várias histórias. Durante a minha jornada de vida, aprendi muito. Eu vou resumir uma história de que eu já tinha falado antes. Eu era promotor, ávido por uma condenação, e cheguei a uma audiência de uma quadrilha de traficantes e vi um dos réus com os olhos bem vermelhos. Querendo fazer uma exordial bonita, eu disse: "Sr. Juiz, além de criminoso, desrespeita o sistema de justiça, vem para a audiência drogado, com os olhos vermelhos". E esse réu me ensinou uma grande lição. Ele disse: "Doutor, eu estou com conjuntivite". Senhores, nem tudo é o que parece ser. Os crimes são graves. Os que cometeram esses crimes merecem cadeia braba. Esperem aí, senhores: nós temos que ter provas; narrativas não são suficientes. Quero dizer a V.Exas. que sustar ação penal não é jogar para a impunidade. O Deputado Ramagem, assim como nós, só tem mais 1 ano e 6 meses de mandato. A sustação da ação penal é a paralisação do curso do processo até o fim do mandato, daqui a 1 ano e 6 meses. Além disso, o Deputado não irá contar com o benefício da prescrição. A prescrição estará intacta. Sustação de ação penal não é privilégio odioso, é uma garantia constitucional para nós termos independência, liberdade, destemor e possibilidade de defendermos o que nós precisamos defender desta tribuna. (Palmas.) Chega de Deputados processados por fatos duvidosos! Chega de busca e apreensão em desfavor de Parlamentar por conta da liberdade de expressão! Vamos adiante. A situação não admitia a sustação da ação penal porque dizia que esses três crimes que citei por último não eram contemporâneos à diplomação. Não conseguiram, em momento algum, desmanchar esses argumentos. Vamos adiante. Qual é a outra reclamação da situação? "Alfredo, você quer ampliar esse trancamento da ação penal para todo mundo." Eu disse lá e repito aqui: fora o Deputado Delegado Ramagem, eu não citei o nome de ninguém. Não era eu que estava aqui em 2001 votando a Emenda Constitucional nº 35. Do que trata a Emenda Constitucional nº 35? Trata da sustação da ação penal em andamento. Senhores, sabem quem fez a denúncia colocando todo mundo no mesmo vagão, ou seja, quem escolheu colocar o Deputado Delegado Ramagem e os outros numa mesma denúncia? Foi o Ministério Público, que, sabendo que ele era Deputado, sabendo que ele estava no núcleo principal, segundo a denúncia, poderia ter tido o cuidado de fazer uma denúncia em apartado. Não, o Ministério Público colocou todos no mesmo vagão do trem. Aí veio o STF. Não há uma vírgula e um ponto na decisão que dizem que o Deputado Delegado Ramagem só praticou esses supostos crimes antes da diplomação. Não há uma vírgula e um ponto, mas o STF foi além. A Primeira Turma do STF acolheu a denúncia, recebeu essa denúncia contra todos os denunciados. Aí a Situação vem falar que eu quero trancar a ação penal para outros, além do Deputado Ramagem. Olhem o que diz o art. 53, § 3º: "Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação," — e aí eles se apegam a que a denúncia fala que supostos crimes ocorreram antes da diplomação, e eu mostrei aqui que, se ocorreram, ocorreram também depois, mas a denúncia não faz essa distinção — "o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado (...)". Agora vem o trecho principal, e muitos que estão hoje, aqui, participaram dessa elaboração, inclusive Deputados da Situação: "(...) maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação". Olhem isto aqui: "(...) poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação". É a isso aqui que eu quero me apegar. Quando eu cheguei para relatar, foram para cima de mim dizendo que eu estava colocando na sustação de ação penal crimes que não poderiam, porque não eram contemporâneos à diplomação. Isso foi desmanchado. Depois disseram que o Deputado Ramagem era um grande criminoso e que havia praticado crimes muito graves e que eu jamais poderia largar essa interpretação. Eu pergunto a V.Exas.: quem fez a denúncia em conjunto foi o Deputado Alfredo Gaspar? (Manifestação no plenário: Não!) Não! Quem recebeu a denúncia em conjunto foi o Deputado Alfredo Gaspar? (Manifestação no plenário: Não!) Não! Fui eu que votei pela Emenda nº 35, de 2001? (Manifestação no plenário: Não!) Não! Fui eu que fabriquei a Constituição, mandando sustar o andamento da ação penal? (Manifestação no plenário: Não!) Eu queria agora dizer aos senhores que eu não vou restringir direito constitucional onde não cabe restrição. Esse não é o meu papel! Eu estou aqui para cumprir a Constituição. E estou cumprindo a Constituição ao pé da letra. (Palmas.) E mais: para finalizar, depois de 24 anos no Ministério Público, é impossível eu também não fazer um juízo de valor. Eu não conheço o Deputado Ramagem de ontem nem vou conhecer o de amanhã. Eu não tenho aproximação ou amizade com o Deputado Ramagem. Eu não tenho bem-querer nem malquerer. Isto aqui não muda a minha vida em absolutamente nada. Estou aqui, com destemor, para defender as prerrogativas do Parlamento. É impossível não me aprofundar em relação àquilo que eu li. E o que foi que eu li? Indícios muito frágeis contra o Deputado Delegado Ramagem. O que foi que eu li? Que o Delegado Ramagem, em 2020, após ser designado para fazer a segurança do ex-Presidente Jair Bolsonaro, que tinha sofrido um atentado, dele ficou próximo, e um Ministro do STF suspendeu a nomeação de Ramagem para o cargo de Delegado-Geral da Polícia Federal, mesmo tendo todos os requisitos técnicos. "Alfredo, isso quer dizer perseguição, indício de perseguição?" Aí eu venho para a data de hoje. O Delegado-Geral da Polícia Federal é também um delegado que foi designado para fazer a segurança do Lula. Por que dois pesos e duas medidas? Portanto, pela fragilidade dos indícios, pelos indícios de perseguição, pela independência desta Casa, pela harmonia entre os Poderes, pela dignidade no exercício do mandato, com muito orgulho, eu voto pela sustação da Petição nº 12.100. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho aqui repudiar este bacanal em que o Governo do PT transformou o Brasil: bacanal da corrupção! Oito bilhões de reais foram roubados dos aposentados e dos pensionistas por esse Governo que se elegeu prometendo proteger quem mais precisa! O Estado de São Paulo estampa, na sua capa de hoje, os 8 bilhões de reais de desvio. Essa vergonha tem nome e sobrenome. É a volta do defunto, que tinha sido enterrado, da impunidade, mas colocaram a Lava-Jato no velório e permitiram o retorno dessa impunidade. E este é o presente que o PT, através do Presidente Lula, dá ao País: meter a mão com força e vigor no trabalho suado daqueles que deram a vida pelo Brasil, dos nossos aposentados e dos nossos pensionistas. Eu fico pensando: o Governo sabia desse esquema há mais de 1 ano e permitiu que essa cúpula do INSS permanecesse fazendo esse rombo. Mas olha que surpresa: um dos Vice-Presidentes de um desses sindicatos — vejam de quem se trata — é o Frei Chico. E quem é o Frei Chico? Irmão do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Oito bilhões de reais. E aí, neste Brasil, eu fico me perguntando: o que o povo espera do futuro? Eles não respeitam nem o dinheiro sagrado da aposentadoria. Não permitem mais que o pobre compre ovo. O café foi retirado da mesa dos brasileiros. Os juros estão quase encostando em 15%. A Dívida Bruta do Governo Geral está em 9 trilhões de reais. Os Ministros do TCU dizem que o Brasil está à beira da falência. Mas, Srs. Ministros, como o Brasil não pode falir, se liberaram os criminosos da Lava-Jato, se liberaram os delatores, se liberaram os políticos enrolados na Lava-Jato, se liberaram os empresários corruptos? Minha gente, este Brasil enterrou a esperança de um futuro maior e melhor. Essa esperança, que o povo brasileiro tanto depositou neste governante atual chamado Lula, ele devolve permitindo o roubo da aposentadoria de milhões de brasileiros. Ele devolve essa esperança colocando os juros no teto, quase 15%. Ele devolve essa esperança matando de fome o brasileiro, a quem ele disse que daria comida. Ele devolve essa esperança dizendo que em 2027 o Brasil não vai ter mais dinheiro para movimentar a máquina pública da saúde, da educação e da segurança. Pois bem, Lula, você, no seu terceiro Governo, conseguiu um feito inédito: você conseguiu matar, enterrar e concretar a esperança do povo brasileiro. Você agora está indo para um velório, o velório do Papa Francisco, uma morte que dói no coração de milhões de pessoas — e aqui eu faço o registro de que é muito importante a presença do Brasil nesse velório —, mas, Lula, volte a tempo de ir para o velório do seu próprio Governo, porque o povo já sabe que o Governo do PT acabou, a esperança foi embora. Nós queremos enterrar este Governo, porque 2026 será o ano da esperança verdadeira. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta semana, eu estava muito preocupado com a situação dos Correios. Os funcionários sequer estão tendo direito à saúde. Os funcionários verificaram, no ano passado, um prejuízo de mais de 2 bilhões de reais nos Correios — é uma grita generalizada. Mas essa incompetência finalmente chega ao fim com a luz no fim do túnel: Lula, como sempre, eficiente nas suas soluções, contratou Gilberto Gil por 4 milhões de reais para cantar pelo Brasil com o dinheiro dos Correios e dos funcionários dos Correios. Essa é a solução que o Presidente Lula deu para os Correios. Portanto, senhores funcionários, se os senhores estiverem sem plano de saúde, se estiverem com dificuldade de receber o salário, como Gilberto Gil está fazendo uma turnê pelo Brasil, é hora de assistir a esse show magnífico que foi pago com o dinheiro de vocês, 4 milhões de reais. Outro foi o motivo da minha vinda aqui. Brasileiros, vocês já ouviram falar na Organização dos Estados Ibero-Americanos? Já foram beneficiados por essa organização? A vida de vocês mudou por conta dessa organização? Pois bem, essa organização, que até um dia desses era dirigida pelo Sr. Leonardo Barchini, o segundo homem na hierarquia do MEC, recebeu 700 milhões de reais do Governo — uma entidade privada — para fugir de licitação e de mecanismos de fiscalização. Ela recebeu isso de qual governo? Do Governo Lula. Esse mesmo Leonardo assinou os convênios e, depois, foi para o MEC. Eu fico me perguntando, minha gente: o PT não se emenda, não? Tribunal de Contas e Ministério Público, essa vergonha, essa safadeza tem que ser combatida. Chega de impunidade!

O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Sem revisão do orador.) - Lula, parabéns! Parabéns, Lula! Não é para todos os Presidentes da República ter o Supremo Tribunal Federal como aliado na luta para 2026. Temos que bater palmas, Lula, para você, Dino e Alexandre. Que trio bacana! Que trio que pode muito! Vocês querem derrotar a vontade popular jogando o voto do cidadão na lata do lixo, mas o povo brasileiro não é burro. Foram mais de 40 bilhões de reais desviados da Lava-Jato, quase 100 decisões canceladas, dezenas de corruptos, muitos do PT, na impunidade. Lula, você conseguiu muito, você conseguiu aparelhar o Judiciário. Você é um gigante, Lula, mas é um gigante da corrupção e da impunidade. Bolsonaro não roubou 1 real deste País, mas a sua condenação já é certa. Lula, você meteu a mão em bilhões, e hoje está na impunidade. Os seus parceiros do crime estão também na impunidade e no poder. Este é o País da atualidade, o País da desesperança. E, quanto ao cidadão de bem, lembra Ruy Barbosa, quem é decente está sentindo vergonha de ser decente. As pessoas estão se perguntando: Alexandre de Moraes, inimigo de Bolsonaro, julgando Bolsonaro? Ele foi além: investigador, promotor, testemunha e juiz da causa. Dino, que comparou Bolsonaro ao diabo, julgando a causa? Zanin, amigo de Lula, Ministro do STF e advogado de Lula, julgando a causa? Vocês estão jogando na lata do lixo o juiz natural e a obrigatoriedade da imparcialidade. O País está vendo tudo isso. Hoje, vocês podem prender, hoje vocês podem pisotear, mas a verdade sempre irá aparecer. A verdade é que os corruptos estão dominando esta Nação, enquanto aqueles que lutaram por um Brasil melhor e altivo estão sendo esmagados pela covardia e perseguição política. Por isso, Lula, hoje é dia de vitória para você, mas amanhã o povo brasileiro irá exigir que você vá para a cadeia. Chega de impunidade, Brasil!

O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho aqui deixar o registro do repúdio ao Governo Federal, na pessoa do Presidente Lula. Num país que mais homicídios tem, dentre os países no mundo, num país que registra mais de 80 mil estupros por ano, num país que registra quase 2 milhões de roubos de rua por ano, num país tomado pela corrupção, o presente que o Governo Lula dá a esta Nação, com esta peça orçamentária, é o de diminuir em quase 500 milhões de reais os recursos direcionados para a segurança pública! Lula, pare de mentir para a Nação! Você acabou de dizer que o Brasil se transformou na República do roubo de celular! Não, Lula! Com a sua ajuda, o Brasil se tornou o campeão da alimentação do que de pior existe no mundo! O Brasil é um país que está alimentando o crime organizado como nunca antes na sua história. Vemos diariamente o crime organizado tomar conta desta Nação. Hoje, Lula, esses meninos que você diz que roubam celular porque não têm futuro deram um tiro na testa de um policial civil durante uma operação da Polícia Civil no Rio de Janeiro, em pleno voo da aeronave que pilotava. Lula, eu fico me perguntando: você não tem vergonha de dizer a esta Nação que vai nos entregar uma proposta de emenda à Constituição para combater o crime, se você, com todas as ferramentas que tem para combater o crime, diminui em 500 milhões de reais os recursos que poderiam ser usados pelo Brasil para enfrentar essa violência desenfreada? Lula, cada feminicídio que houver nesta Nação, cada homicídio, cada latrocínio, cada roubo de rua, cada fuga de penitenciária, o fortalecimento do crime organizado será causado por esse seu pedido de diminuir em 500 milhões de reais os recursos destinados aos fundos de segurança e penitenciário. Saiba, Lula, que você também será responsável por essa violência. Para fazer o "toma lá, dá cá", para alimentar a corrupção, para fechar os olhos para as safadezas que existem nos Poderes constituídos, você é um Presidente firme. Agora, e para combater o crime organizado? O que você gosta de fazer e sabe fazer é passar a mão na cabeça de bandido. Isso é uma vergonha! Você teve a oportunidade de mudar a história do combate à violência, e a sua maior ação foi a de retirar 500 milhões de reais disso. Sabe qual ação da Senasp vai ficar mais comprometida? As operações de combate ao crime organizado. A culpa é sua, Lula! A culpa é do seu Ministro da Justiça, que diz que a violência é culpa do policial que prende mal. Não! A violência é fruto da corrupção que tomou conta desta Nação, é fruto dos acordos espúrios, é fruto da prevaricação, é fruto das portas abertas dos cárceres para os grandes corruptos! Tenha vergonha, Lula! O Brasil sente na pele o que é um desgoverno como o seu. Nós vamos mudar essa história, e o seu lugar, no futuro próximo, será a cadeia. Obrigado.

O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Sem revisão do orador.) - Presidente Cabo Gilberto, é uma satisfação grande tê-lo comandando os trabalhos desta Casa. Eu não poderia deixar de registrar o maior feito do Presidente Lula na segurança pública, em 2 anos e um pouco mais de Governo. E qual foi sua principal ação no combate ao crime organizado? Está fazendo 1 ano que foi registrada a primeira fuga de presídios federais, ocorrida, naquela oportunidade, em Mossoró. Esta foi a principal marca do Governo Lula no combate ao crime organizado: abrir as portas, pela primeira vez, em 20 anos de presídios federais, para a fuga de dois vagabundos do Comando Vermelho. Enquanto o Lula abandonou o Brasil à própria sorte, enquanto os Estados brasileiros estão tomados pelo crime organizado, enquanto a segurança pública tem andado para trás e os criminosos têm lucrado como nunca dantes nesta Nação, enquanto os membros do crime organizado estão livres para se associarem às máfias do mundo inteiro, enquanto mais de 40 mil brasileiros morrem, enquanto milhares de mulheres são assassinadas, enquanto o crime demonstra que tem força e poder nesta Nação, o Presidente Lula está jogando na lata do lixo do povo brasileiro, neste ano de 2025, mais de 3,5 bilhões de reais em publicidade direcionada à sua pessoa. Chegamos a esse estágio no Brasil. A Deputada Benedita da Silva tem razão quando diz que Lula está tentando tirar o povo da fila do ovo. É verdade, Deputada, o povo não tem mais o que fazer na fila do ovo, não tem dinheiro para comprar sequer um ovo nesta Nação. Mas, Lula, tenha responsabilidade. Deixe este Brasil caminhar para frente. O crime organizado hoje está transformando esta Nação em um narcoestado, e você tem dado uma grande contribuição para isso, agora proibindo a Polícia Rodoviária Federal de atuar de forma cooperativa com as demais instituições da República, como o Ministério Público e a Polícia Federal. Quando nós pensamos que já vimos de tudo de desgraça deste Governo, agora, após a união dessas duas facções vagabundas que infernizam a vida do povo brasileiro, o Comando Vermelho e o PCC, o Governo Federal dá a maior ajuda para essa dupla de vagabundos infernizarem o Brasil. Proíbe a Polícia Rodoviária Federal de agir com sua inteligência e em cooperação para continuar combatendo o crime organizado nas suas cooperações, na estrada, combatendo a prostituição, combatendo o tráfico de drogas, combatendo o combustível adulterado. E quem a proibiu? O próprio Governo Federal. Que vergonha, Lula! O crime organizado mais uma vez agradece o apoio e o incentivo do Governo Federal para que o crime organizado possa crescer sem ser incomodado. Vergonha, Brasil!

O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Venho a esta tribuna porque o Brasil para durante o carnaval, mas o Governo Lula, não. O Governo Lula está colocando os blocos na rua. Agora no carnaval, vai ocorrer um desfile bonito do Governo Federal. No primeiro bloco da avenida vem a corrupção, a corrupção que se espalha pelo Brasil. Essa aí quase tirou dez. A impunidade está tomando conta da Nação. No segundo bloco, com a complacência do Governo Federal, vem o crime organizado. O PCC vem como maestro e, sambando, vem o Comando Vermelho. Batendo palmas vem, de novo, o Governo Federal. O terceiro bloco — eita, esse está demais! — é o bloco da inflação. O ovo disparou, o café ninguém toma mais, a picanha já sumiu faz tempo. E o Governo está batendo palmas, dando dinheiro e incentivando. Ei, lá vem o quarto bloco, e a avenida se levanta. Na avenida está todo o Governo Federal. É o bloco da irresponsabilidade fiscal. O Governo está dando show, com 40 Ministérios. A irresponsabilidade fiscal praticamente está disputando o primeiro lugar com o crime organizado. Aí vem o quinto bloco deste Governo: o bloco da hipocrisia. Esse bloco da hipocrisia vem com o enredo da mentira. O Lula disse que iria melhorar a vida do brasileiro. Mentira! Hipocrisia! A única vida que está sendo melhorada no Brasil é a vida dos corruptos e daqueles que são amigos do poder. Aí vem o sexto bloco. Esse sexto bloco vem para arrasar: é o bloco do desperdício. Vou dar só um exemplo. A Ministra Nísia, que foi colocada para fora hoje, junto com o Lula, jogou na lata do lixo quase 2 bilhões de reais, incinerando insumos, vacinas e medicamentos. Mas aí vem o sétimo bloco. Esse vem firme na avenida: é o bloco da epidemia da dengue. O Lula conseguiu, de um ano para outro, aumentar... (Desligamento do microfone.) O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Nesse bloco vêm muitos fantasmas, os fantasmas que morreram: mais de 6 mil brasileiros morreram de dengue em 2024. Aí vem o bloco da luxúria, o bloco daqueles que jogam o dinheiro público na lata do lixo. Nele, na frente, vem a Janja, que por onde passeia leva uma comitiva e desperdiça o dinheiro público. Agora, por último, foi a Roma e gastou uma fortuna. Quando ninguém esperava mais novidades, vem um bloco muito forte: o bloco da dívida pública. O Presidente Lula e sua equipe estão dando show na passarela. A dívida pública estourou — trilhões de reais — pela irresponsabilidade do PT. E quando a avenida pensava que não haveria mais grandes novidades, chega o bloco dos crimes sexuais e do feminicídio. Esse bloco vem vibrando, porque a incompetência do Governo do PT na segurança pública ninguém consegue vencer: mulheres, crianças e senhoras são mortas e estupradas. Senhores! Por último, chega o bloco que leva a avenida ao delírio, o bloco da desgraça: o PT, o Lula e 45 anos de existência. Minha gente, se for assim, não vai ter para ninguém! Esses blocos colocados na avenida pelo Governo Lula são campeões absolutos, por conta da irresponsabilidade do Lula e da sua trupe. O Brasil não aguenta mais esse tipo de bloco. Parem de mentir! Vocês estão destruindo o Brasil a passos largos. Mais um carnaval com vocês, e o Brasil definitivamente não conseguirá sair do fundo do poço. Carnaval desse jeito o brasileiro não quer. O brasileiro quer um novo tempo. Em 2026, vocês nem estarão na passarela, nem estarão na avenida, nem estarão na plateia. Vocês estarão presos! Chega de impunidade! Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, parabéns pela condução dos trabalhos. Eu queria fazer um repúdio a essa Direita irresponsável. Hoje saiu a Ministra da Saúde, e os senhores nem sequer tiveram a coragem de dizer neste Parlamento que a Ministra e o Lula, juntos, bateram todos os recordes. Eles queimaram 1 bilhão e 900 milhões de reais em vacinas, medicamentos e insumos. Nísia, você vai tarde, mas devia ter levado o Lula junto. Obrigado.

O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ao saudar V.Exa., saúdo os demais Parlamentares desta Casa. O PT está à procura de um culpado pela baixíssima popularidade do Presidente Lula. É fim de governo, é fim de feira. Brasil, olhe isto por que estamos passando. No Ceará, uma moça foi a uma celebração evangélica, mas saiu de lá e foi direto para a morte, pela mão de três bandidos. Em São Paulo, um rapaz saiu de casa para praticar ciclismo, e foi entregue à sua família num caixão. Policiais prenderam chefes de facção criminosa e quase foram trucidados dentro da delegacia. Milhares de assassinatos no Brasil, aumento do número de feminicídios, índices de roubos nunca antes na história chegaram a esse patamar! Pergunta-se o seguinte: que Governo é este? É o Governo do PT, o Governo de Lula. Lula, reaja! E Lula finalmente tem um plano para a segurança pública, de mãos dadas com o Ministro da Segurança Pública e com o CNJ. Fizeram um grande lançamento do programa. Querem botar na rua mais de 600 mil bandidos. Neste Brasil, de luto pelos milhares de vítimas, pena justa para bandido, e nem uma única palavra em defesa das vítimas deste País! É por isso, Lula, que você não vai ser reeleito. Seu lugar sempre foi ao lado da sua tropa, defendendo a criminalidade e abrindo as portas dos cárceres para soltar bandido, deixando a população à mercê da própria sorte. Pena justa para quem? Para os milhares de familiares e amigos das vítimas. Vítimas estão encarceradas para sempre. Parem de palhaçada! O Brasil não aguenta mais! O Brasil não pode continuar sendo o país da impunidade. Para bandido, cadeia! Para bandido ousado, pistola! Chega de impunidade!

O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é uma honra vê-lo nessa cadeira. V.Exa. muito bem representa o Estado de São Paulo. Na pessoa de V.Exa., eu quero saudar todos os Deputados e todas as Deputadas desta Casa. Hoje é dia de festa, é o dia do aniversário do PT, mas foi o PT que entregou presentes para o Brasil. PT, você entregou o mensalão, entregou o petrolão, quase acabou com a PETROBRAS e, por último, entregou o maior presente: a Transparência Internacional mostrou que, sob a sua regência e do ex-presidiário Lula, o Brasil piorou no ranking da corrupção. Mas o que esperar do Lula e do PT? Sejamos sinceros, o PT e o Governo Lula têm caminhado a passos largos para destruir o Brasil. Não podemos nos esquecer também da corrupção no Poder Judiciário. Sete Tribunais de Justiça estão na mira da Polícia Federal: os de São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Bahia, Maranhão e Espírito Santo. Eu propus aqui a CPI do Poder Judiciário. Apenas 105 Deputados tiveram a coragem até agora de serem signatários. Olhe, minha gente, o que é a hipocrisia. Nenhum Parlamentar da Esquerda teve a coragem ainda de colocar a sua assinatura. É preciso deixar de ter medo do Judiciário! Mesmo sendo denunciado no Judiciário, mesmo sendo acusado de corrupção, V.Exa., Parlamentar, tem que ser independente e botar o seu nome. Vamos passar o Judiciário a limpo também. Esse Brasil está uma fedentina da corrupção! Fedentina da corrupção com a participação dos Poderes constituídos. Mas o Judiciário não tem ficado de fora, desde gabinetes de Ministros do STJ a gabinetes de desembargadores e juízes. Precisamos definitivamente dar um freio na corrupção! Sei que o PT trabalha dia e noite com o Governo do Lula para coibir atos de fiscalização da corrupção. Mas nós, brasileiros decentes, iremos até o fim para combater a impunidade. Chega de corrupção!

O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero dizer da honra de tê-lo presidindo esta sessão. Quero saudar os nobres Deputados que aqui se encontram. Hoje, eu venho aqui "reverenciar" o Governo Lula pela sua maior obra, uma obra que tem afetado a população brasileira: o crime organizado tomando conta do País, de norte a sul desta Nação. Dois anos após Luiz Inácio assumir a Presidência da República, o Ministério da Justiça e Segurança Pública não elaborou sequer uma proposta sobre segurança pública para que este Brasil tenha um norte. Estamos falando de mais de mil toneladas de drogas por ano, de milhões de viciados, do segundo maior mercado consumidor de cocaína do mundo, de milhares de roubos por dia, de milhares de pessoas vítimas da criminalidade. A Esquerda deste País só tem dois objetivos: primeiro, as velhinhas do 8 de janeiro; segundo, essa fixação em Bolsonaro. O Governo Lula acabou. O Governo Lula acabou com a esperança do povo brasileiro. O Governo Lula acabou com a esperança de se combater o crime organizado. Hoje, a Itália fez a maior operação contra a máfia dos últimos 40 anos. E o Brasil está discutindo o quê? A liberação dos presos do sistema prisional, a liberação das drogas, os benefícios para os bandidos desta Nação. Não poderia ser diferente. Afinal, Lula saiu da cadeia para presidir esta Nação. Infelizmente, ele está permitindo que o crime organizado tome conta da vida do brasileiro. O crime organizado, que mata, que humilha, que é perverso, que tem os próprios tribunais, está dominando esta Nação, desde os corredores da Amazônia até o nosso Sul. Isso só foi possível porque o Brasil, infelizmente, permitiu que um Presidente da República despreparado assumisse esta Nação. Onde nós vamos parar? Enquanto ocorrem mais de 40 mil assassinatos por ano, mais de 80 roubos de veículos por hora, enquanto aumenta o número de feminicídios e de crimes sexuais, a Esquerda só quer saber do 8 de janeiro. O 8 de janeiro é a maior desculpa, nesta Nação, para não se enfrentar o crime organizado, que está no Governo, com a corrupção; que está nos presídios, com as facções; que está nas ruas matando o povo. O Governo Lula é um desastre! O Governo Lula é a manutenção da impunidade neste País! Tenham responsabilidade! Enfrentem o crime organizado! A sociedade não aguenta mais. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta Casa ultimamente tem cometido grandes injustiças com o Presidente Lula. Até que enfim o Presidente Lula tomou uma atitude — e uma atitude que vai balançar os alicerces desta República. Depois de a dívida pública ter alcançado mais de 7 trilhões de reais, depois de a arrecadação de impostos ter alcançado a marca de quase 3 trilhões de reais, depois de a PETROBRAS fazer uma licitação suspeita de 16 bilhões de reais, que está sendo investigada pelo TCU, depois de o Ministério da Gestão contratar uma empresa — cujo dono é um cidadão simples da periferia de Brasília — que ganhou licitação de serviços que custam mais de 300 milhões de reais, Lula finalmente tomou uma decisão e uma atitude que vão mudar a vida do brasileiro: comprou um boné azul e botou na cabeça. Esta é a atitude do Presidente Lula neste ano de 2025. Guiado como um robô pelo marqueteiro, não tem a coragem de enfrentar os problemas reais do Brasil. A picanha, a cerveja, a qualidade de vida, um Brasil decente, tudo isso, com Lula, ficou lá atrás. Está na hora, Sr. Presidente, de esta Câmara dos Deputados não aceitar vender seus votos por emendas parlamentares, não ficar submissa à vontade do Palácio do Planalto, não vender a sua consciência em troca de favores! Vocês foram eleitos para respeitar o povo brasileiro. Se este Congresso se fizesse respeitar, Luiz Inácio Lula da Silva já tinha pego seu boné, colocado debaixo do braço sua mulher e ido embora. O Brasil não aguenta mais tanta incompetência, tanta corrupção, tanto fedor de safadeza! Está na hora, Sr. Presidente, de este Congresso cumprir a sua parte. Dino, você errou muito, mas com a transparência eu concordo, o dinheiro é público. Lula, não há dinheiro neste mundo que compre homens e mulheres compromissados com a decência! O seu lugar será no olho da rua e na prisão! Sr. Presidente, eu concluo dizendo que demorei muito tempo da minha vida para chegar a ser Deputado Federal. Passei uma história como Promotor de Justiça, mas cheguei aqui. E sinto vergonha. Sinto vergonha de homens e mulheres eleitos para terem independência se curvarem ao poder das emendas! Essa vergonha há de acabar! Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou espantado! Este Plenário não está no espírito natalino. Agora é tempo de agradecer, e eu quero agradecer ao Presidente Lula. Que isto fique registrado! Sr. Presidente Lula, muito obrigado pela dívida bruta brasileira, que passou de 9 trilhões de reais. Sr. Presidente Lula, muito obrigado pela inflação, que superou o teto da meta. Sr. Presidente, muito obrigado pelo rombo de bilhões nas estatais, depois de tanto tempo. Sr. Presidente, eu queria fazer um agradecimento especial: muito obrigado pelo dólar a 6,30 reais. Sr. Presidente, obrigado pelo corte de gastos em 40 Ministérios, que o senhor deu de presente para o Brasil desde o início do seu Governo. Tudo isso ainda é muito pouco. Eu quero agradecer-lhe, Sr. Presidente, sua colaboração nos mais de 40 mil homicídios ocorridos no Brasil, pela falta de planejamento na segurança pública. Sr. Presidente, eu quero agradecer-lhe também sua falta de competência, permitindo que as mulheres deste País tenham tido o ano mais violento, em se tratando da situação sexual. E como não agradecer a participação da sua esposa, Janja? Obrigado, Sr. Presidente. Nós escolhemos um Presidente, e o senhor trouxe junto a Janja para governar com o senhor. Sr. Presidente, eu quero agradecer o dinheiro que o senhor mandou para a Venezuela, para Cuba. Eu quero agradecer-lhe, Sr. Presidente, neste Natal, por se lembrar dos que são portadores de necessidades especiais e dos idosos, mexendo no BPC. Que presente para eles, Sr. Presidente! Mas o senhor não esqueceu os assalariados. O senhor também está mexendo no salário mínimo, botando-o para baixo. E o abono salarial, Sr. Presidente? O senhor tem sido melhor do que Papai Noel. O senhor tem sido um Papai Noel da maldade, um Papai Noel que, junto com sua turma do PT e da Esquerda, está entregando um verdadeiro desastre ao povo brasileiro. Sr. Presidente, tenha responsabilidade! O senhor não é Presidente de uma quadrilha. O senhor é o Presidente do Brasil! E o chefe dos seus Correios, que admitiu uma dívida de 7,5 bilhões de reais? E a esposa dele, advogada nesta causa. Sr. Presidente, e o Ministério da Saúde, que incinerou mais de 500 milhões de reais em medicamentos, insumos e vacinas? Sr. Presidente, será que o Brasil merecia um Papai Noel como o senhor? Sr. Presidente, eu fico refletindo: Deus, eu sempre soube que o Senhor é brasileiro. O Senhor salvou o Presidente Lula da queda de um banco. Muito bem! Mas o Senhor precisa olhar o Brasil. Os brasileiros estão sendo jogados de uma grande escada e estão se estatelando no chão. Chega de impunidade, corrupção e incompetência! Que 2025 seja o ano da libertação do Brasil! Obrigado.

O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu perdoo a Deputada Erika Kokay, porque ela realmente não leu o projeto. Este projeto é de governança compartilhada. Diferentemente da PEC do Governo, ninguém aqui irá se sobrepor. O Governo ficará no topo das decisões, mas não haverá, de forma nenhuma, a retirada dos Estados e dos Municípios do poder de decisão, como quer a PEC 45. Nós precisamos unir forças, precisamos colocar a inteligência à frente do combate efetivo à criminalidade. A Deputada Erika Kokay não conhece a realidade do crime organizado. Ela disse que este Governo está combatendo o crime organizado. Eu, infelizmente, não compartilho dessa notícia, simplesmente porque ela não é verdadeira. Este Congresso, hoje, está tendo a coragem cívica de bater de frente com o crime organizado de grande monta e de dizer: chega de impunidade!

O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito me espanta uma parte da Esquerda ser contra um projeto que combate o crime organizado do andar de cima. Este projeto não teve ideologia da Direita ou da Esquerda. Nós devemos este projeto ao povo brasileiro, que mais do que nunca está clamando por segurança pública. Este é um projeto técnico, conduzido principalmente por Parlamentares e por consultores que visam tão somente aplacar o crime organizado do andar de cima. É fácil fazer discurso contra a castração química. Dá até para entender. É fácil fazer discurso para que não se aumente pena para roubo e de furto, porque muitos pensam diferente. Está certo. Mas como é que esses Parlamentares chegarão em casa e dirão que foram contra a melhor e a mais forte legislação que o Congresso Nacional criou contra o crime organizado? A Esquerda está dizendo que é contra. É contra porque é birra! Foi esperado muito por este Parlamento o envio de uma proposta de emenda à Constituição ou de uma legislação robusta, para aprovarmos aqui, mas só quando demos entrada a este projeto de combate ao crime organizado o Ministro da Justiça disse que estava discutindo a PEC da Segurança Pública. O Brasil não aguenta mais, não! São 40 mil assassinatos, milhares de toneladas de drogas, várias rotas e novos caminhos para o tráfico internacional, fronteira terrestre desguarnecida, famílias destruídas, o povo com medo e insegurança. Ora, minha gente, tenha responsabilidade! Vocês são Parlamentares do Brasil. Não vinguem a Direita, não vinguem o projeto machucando o povo brasileiro. A responsabilidade de vocês é a de dizer ao Brasil: "Se vocês têm um inimigo em comum, esse inimigo em comum são os grandes mafiosos e criminosos que estão no País". Vocês deveriam ter coragem cívica. Quero parabenizar mais uma vez o Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, que bancou este projeto do começo ao fim, que deu todo apoio a ele através dos consultores e que escolheu o Deputado Alberto Fraga para nos representar. Eu tive a oportunidade de caminhar junto dele. Eu quero dizer às próximas gerações o seguinte: "Eu fui Parlamentar um dia e deixei a minha pequena contribuição. Escolhi lutar contra os poderosos e os criminosos de grande porte". Botem a mão na consciência e tenham responsabilidade! O Brasil precisa, e vocês têm o dever de ajudar no combate ao crime organizado. Chega de impunidade! Obrigado.

O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente eu gostaria de dizer que V.Exa. está inaugurando uma nova etapa do combate ao crime organizado de grande monta, com uma legislação que faltava ao País. Nós estamos hoje votando este texto porque V.Exa., juntamente com o Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o Deputado Alberto Fraga, tiveram coragem e determinação. Eu me sinto muito honrado de participar desta etapa legislativa. Deputado Arthur Lira, eu gostaria de dizer que um dia desses o crime organizado estava mapeando os seus endereços e os endereços do Presidente do Senado Federal, o Senador Rodrigo Pacheco. Chegaram a tal ousadia. Hoje esta Casa dá uma grande resposta. Mas isso também só foi possível pela determinação, pela competência e pelo profissionalismo dos consultores legislativos desta Casa que foram colocados à disposição. Eu gostaria de saudá-los, por mérito e justiça, na pessoa do consultor legislativo Sergio Pires. Na pessoa dele, estendo a saudação a todos os consultores. Sr. Presidente, o Brasil está tomado pelo crime organizado. De norte a sul desta Nação, a sociedade brasileira sente na pele os efeitos monstruosos do crime organizado. As máfias do mundo inteiro estão se associando às facções criminosas do Brasil. Já não era sem tempo, apresentamos um texto robusto que dá privilégio à inteligência policial, que dá salvaguarda aos agentes públicos, que protege aqueles que estão na linha de frente, mas também criamos, Sr. Presidente, novos tipos penais, como o domínio sobre território por facções e por milícias. O crime organizado teve até esta data para deitar e rolar no Brasil. Pela coragem deste Parlamento, diferentemente do que disse um Ministro do Supremo Tribunal Federal, aqui não há orgia legislativa, aqui nesta tarde há a coragem cívica de enfrentar esses grandes criminosos que detêm poder econômico, que detêm muitas vezes o poder das armas, que detêm, principalmente, o poder da impunidade. Não poderia deixar de reconhecer que o mérito deste projeto foi muito bem relatado por essa grande guerreira que é a Deputada Bia Kicis. Ainda há homens e mulheres destemidos no Parlamento. Hoje o nosso maior inimigo, que vai ser vencido, é o crime organizado transnacional. O Brasil não tem lugar para mafioso. O Brasil não pode ser um Estado submisso ao narcotráfico. Eu encerro dizendo, Sr. Presidente, que V.Exa. teve a coragem de trazer esta matéria, e nós Parlamentares agradecemos esta oportunidade. Viva o Brasil!

O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Sem revisão do orador.) - Presidente, de forma muito sucinta, nós estamos falando aqui tecnicamente. Hoje, se a pessoa praticar uma chacina e for tida como inimputável em razão de doença mental, o juiz pode deixá-la presa sabe por quanto tempo? Por 1 ano! Em 1 ano, se esse elemento conseguir um laudo falso, ele pode ir para rua. E o pior dessa história é que, desde que o sistema adotou a medida de segurança também como pena, muitos criminosos periculosos conseguiram se passar, com laudos falsos, por inimputáveis, apesar da periculosidade, e alcançar a liberdade em apenas 1 ano. Nós estamos corrigindo isso! Se cometer o crime com violência ou grave ameaça, a pessoa tem que ficar internada! A casa dela ou CAPS não é o lugar. Então, tem que aguardar 7 anos para fazer o exame de cessação de periculosidade. Se você matar, se você tirar a vida de outra pessoa, assim como o cidadão que não é inimputável, vai esperar 15 anos para poder ter acesso ao exame de cessação de periculosidade. Como é hoje no Brasil? Se você for inimputável e praticar o crime mais bárbaro que existir, você pode ser desinternado em apenas 1 ano. Eu pergunto: é isso que a sociedade brasileira quer? É isso que vai trazer segurança para a população? Hoje, pela resolução do CNJ, se a equipe médica achar que cabe o tratamento ambulatorial, nem 1 ano essa pessoa passa presa. Portanto, esse destaque tem que ser rejeitado. Ele vai contra a segurança do povo brasileiro. A periculosidade do inimputável, na maioria das vezes, não cessa nunca! Desinternar é ótima medida, mas não deve servir para o autor do crime cometer novos crimes. Por isso, somos a favor do prazo de 7 anos para pessoas que cometeram crime com violência ou grave ameaça e 15 anos para as que praticaram crime com resultado morte. É isto que o mundo civilizado quer de um País democrático: que proteja seus cidadãos daqueles que não têm condições de viver em sociedade. Portanto, "não" ao destaque. Ao mesmo tempo, o bloco orienta "sim" ao texto.

O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, queria parabenizá-lo pela determinação de termos uma semana dedicada à segurança pública. Essa é uma das temáticas que mais afligem a sociedade brasileira. Mas, falando deste projeto, eu quero dar uma notícia a este Plenário. Sabedor da Resolução CNJ nº 487, um rapaz muito tolo, que há 20 anos está preso, comandando o crime organizado no Brasil, já está sendo noticiado de que ele está com sérios problemas mentais. Ele não sai mais da cela, está com depressão aguda, crise de identidade. Olha, que interessante: Marcola descobriu que a resolução pode colocá-lo em tratamento ambulatorial. Isso é uma vergonha! É por isto que nós estamos neste plenário, porque chega de enganar a sociedade brasileira. O Conselho Federal de Medicina é veementemente contra a resolução, porque ela vai de encontro ao tratamento médico. Sabem quem são os mais de 3 mil custodiados, até um dia desses? São aqueles que praticam crimes, pela ordem, de roubo à mão armada, homicídio e tráfico. E, no homicídio, eles matam quem? Geralmente são chacinas que matam a própria família. Eu tenho vários casos aqui. Um cidadão, se assim pode ser chamado, semana passada matou a mãe e comeu o coração. Sabe o que é que essa resolução e uma parte da Esquerda estão defendendo? Que ele vá fazer tratamento ambulatorial. Dizem: "Ah, não, vai para o hospital geral!" Pelo menos no meu Estado não existe um hospital geral onde se poderiam deixar trancafiados os autores de crimes dessa natureza. Foi por isso que, por meio do Projeto de Lei nº 1.741, de 2023, eu propus um tempo mínimo para o inimputável por doença mental que praticar crime com violência ou grave ameaça, que praticar crime com resultado morte. Ele tem que cumprir um mínimo de 7 anos para ter direito a uma perícia médica. Porque o que está estabelecido — e eu fui promotor criminal por 24 anos — é que, se houver uma perícia errada dizendo que o elemento tem inimputabilidade por doença mental, um médico chega lá e diz que a cessação da periculosidade acontece após 1 ano. Vale dizer, o elemento pode trucidar uma cidade inteira e, após 1 ano, vai estar em liberdade. O Brasil não pode permitir isso. Portanto, não podemos, de forma alguma, perder a oportunidade de corrigir benefícios indevidos a quem pratica crimes muito graves, porque, se, na casa da família, a pessoa mata a própria mãe, o pai e o irmão, não vai ser um lar que vai acolher esse tipo de autor de crime grave, e é isso que está acontecendo na atualidade. Por isso, minha gente, a oportunidade é esta. O Brasil espera uma mudança de rota, e nós votaremos pela aprovação do parecer. Obrigado.

O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dizer que esta é uma oportunidade única para a Nação brasileira. Dados oficiais dizem que há mais de 80 mil estupros por ano, e as maiores vítimas são as mulheres e as crianças. Pior do que isso: dados oficiais dizem que, de cada dez estupradas, apenas duas vão à polícia. Fazendo essa contabilidade, percebemos que há quase 800 mil mulheres e crianças com indícios de estupro no Brasil. Eu entendo por que uma parte da Esquerda está se postando contra. É porque, este ano, foi descoberto que o Vice-Presidente do PT no Distrito Federal é um estuprador em série e que o Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania é um assediador em série. Essa impunidade não pode continuar! Precisamos aprovar essa proteção às mulheres e às crianças do Brasil. Chega de impunidade, doa a quem doer! Obrigado, Sr. Presidente.