Nome civil: Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne · 59 anos
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346 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 14/12/2022.
- 09/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da votação do Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, referente à alteração dos arts. 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 1989, sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem, rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, registro, classificação, controle, inspeção, destinação final de resíduos/embalagens, fiscalização de agrotóxicos seus componentes e afins.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, PL 6299/2002, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta o voto "não" ao adiamento. Ouvi alguns Parlamentares dizendo que o agro é morte. Morte é não ter comida no prato. O agro é vida! O agro tem que ser muito saudável e bem desenvolvido para levar alimento à população. Nós temos que ter respeito pelo agro. As discussões aqui, de forma muito ideológica, são desonestas. Temos que procurar a tecnologia e os melhores produtos para podermos fazer uma agricultura segura e saudável, e que chegue ao prato dos brasileiros. - 09/02/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da votação do Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, referente à alteração dos arts. 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 1989, sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem, rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, registro, classificação, controle, inspeção, destinação final de resíduos/embalagens, fiscalização de agrotóxicos seus componentes e afins.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, PL 6299/2002, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CONTRÁRIO.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu fico impressionado com esse discurso da Esquerda que escutamos de querer manter o atraso no Brasil. A nossa grande preocupação é que, como em qualquer outro produto ou serviço, há evoluções. A discussão aqui é mais ou menos como a discussão de um Brasil que hoje fabrica carros com carburador e queremos liberar a injeção eletrônica. Daí a Esquerda diz: "Não, não podemos fazer a injeção eletrônica, porque ela polui; temos que voltar aos cavalos". É importante podermos liberar os processos de desenvolvimento de novas moléculas que vão ser usadas no agro de forma a contaminar muito menos e, eventualmente, neutralizar completamente. Não faz o menor sentido alguém querer vender veneno. Aliás, a diferença entre remédio e veneno é a dose. E o que está sendo pregado aqui é como se fôssemos tomar os agrotóxicos ou defensivos agrícolas na garrafa. Nós temos que usar as novas tecnologias como os grandes países. O Japão é o que mais as usa, e ninguém lá está falando em contaminação do povo. Aliás, a maior longevidade do mundo é a dos japoneses, aqueles que mais usam os bons defensivos agrícolas, porque eles não podem se dar ao luxo de ficar usando coisas ruins ou ter uma agricultura invadida por pestes ou insetos, que acabam comendo tudo o que é produzido. Nós temos que fazer escolhas. O Brasil tecnologicamente tem que avançar. Nós não podemos ficar atrás. Temos grandes campos, grandes áreas agricultáveis, e precisamos de produtos eficientes que custem mais barato. E, falando em mais barato, sabemos muito bem para que servem algumas burocracias no Brasil. As burocracias servem para manter reservas de mercado para aqueles que conseguiram suas licenças e produzem provavelmente produtos que estão ultrapassados, o que, aliás, pelo discurso da Esquerda aqui, estão muito ultrapassados mesmo. Isso porque ela fala que há um monte de veneno no prato do brasileiro, que está todo mundo morrendo por intoxicação, que se está envenenando a população. Vamos, então, para o futuro, quando conseguiremos ter produtos muito mais saudáveis, usando muito menos defensivos, os quais têm a hora certa de agir na planta e, depois, são neutralizados. Quem sabe da agricultura, sabe muito bem o que é isso. Então, não tem como adiarmos a votação dessa matéria. O Brasil não pode ficar para trás. Temos que parar com essa discussão ideológica que leva ao atraso, que leva à fome, que leva à contaminação hoje existente. Temos que ir para uma nova fase, para um novo nível de produtos. - 09/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, referente à alteração dos arts. 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 1989, sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem, rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, registro, classificação, controle, inspeção, destinação final de resíduos/embalagens, fiscalização de agrotóxicos seus componentes e afins.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGENCIA, PL 6299/2002, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Novo encaminha "sim". Pelos relatos dos Deputados de esquerda, do PSOL, do PT, do PDT, percebemos que a situação é muito ruim. E por isso mesmo precisamos desenvolver novas moléculas muito menos perigosas e que podem ajudar muito a todos nós. A necessidade de defensivos agrícolas é inquestionável, senão quem vai se alimentar e ficar sobre a terra são os insetos. Precisamos ter defensivos seguros. E, para termos defensivos seguros, precisamos ter desenvolvimento. E, para termos desenvolvimento, precisamos ter processos desburocratizados, centralizados. Não é possível que alguém que vá querer desenvolver uma molécula tenha de abrir um processo no MAPA, um na ANVISA, um no IBAMA, tendo que enfrentar a burocracia, tendo que entregar as mesmas documentações o tempo todo. E há outro motivo: a atual burocracia serve de reserva de mercado para aqueles que têm moléculas desatualizadas, defasadas. E essas, sim, podem estar fazendo muito mal. Portanto, é preciso aprovar este projeto para podermos avançar nesta matéria. - 02/02/2022
Orientação de bancada da votação do requerimento de destaque para rejeição da Emenda do Senado Federal nº 5, apresentada ao Projeto de Lei nº 1.208, de 2021, acerca da criação do Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19, durante a emergência de saúde pública decorrente da epidemia de coronavírus. Retificação da orientação do partido Novo na votação das Emendas do Senado Federal à proposição.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA, SENADO FEDERAL, PL 1208/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO FAVORÁVEL. SETOR PRIVADO, ATUAÇÃO, PANDEMIA, FABRICAÇÃO, VACINA, CORONAVÍRUS, ELOGIO.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim". Eu só queria fazer uma correção. O NOVO orientou "não" às emendas. Éramos a favor das emendas. Então, quero corrigir essa orientação. Quero também lembrar algo à Deputada que novamente citou que, se não fosse o setor público, essas vacinas não existiriam, que Pfizer, Moderna, Astrazeneca, Janssen, todas as mais famosas vacinas que estão sendo usadas no Brasil são todas de empresas privadas, que foram extremamente ágeis, rápidas em fornecer vacinas para a população do mundo inteiro. Isso tem que ser levado em consideração quando criticamos a iniciativa privada. Foi ela que rapidamente colocou as vacinas, para todos sermos salvos. - 02/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para rejeição da Emenda do Senado Federal nº 2, apresentada ao Projeto de Lei nº 1.208, de 2021, acerca da criação do Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19, durante a emergência de saúde pública decorrente da epidemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA, SENADO FEDERAL, PL 1208/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO CONTRARIO.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, apesar de termos a mesma orientação que o PSOL, as razões são diametralmente opostas. Entendemos que é importante fazer investimentos no desenvolvimento de pesquisa acerca da COVID, mas não via subsídios tributários; e sim via investimentos a fundo perdido, para que a iniciativa privada possa, rapidamente, fazer esses investimentos, com a agilidade de que nós precisamos, porque é na competição que conseguimos fazer o melhor uso dos recursos e entregar mais rápido resultados para a população. Portanto, a nossa orientação é no sentido de sermos mais eficientes com recursos públicos, para que consigamos os resultados mais rápidos e eficientes para a população. Subsídios tributários são opacos, pouco transparentes, ineficientes e não chegam aos resultados que desejamos. - 02/02/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para rejeição da Emenda do Senado Federal nº 2, apresentada ao Projeto de Lei nº 1.208, de 2021, acerca da criação do Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19, durante a emergência de saúde pública decorrente da epidemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA, SENADO FEDERAL, PL 1208/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, FAVORÁVEL.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, inicialmente, feliz Ano-Novo! O destaque do Partido Novo tem como objetivo rejeitar essa emenda do Senado. Há dois pontos que são prejudiciais e ruins nessa emenda. O primeiro é a questão da ineficiência da isenção fiscal. Toda vez que nós damos uma isenção fiscal para alguma atividade, com algum objetivo, acabamos tendo pouca transparência, não conseguimos ter foco, não conseguimos nem ter certeza de que aquilo vai de fato atingir o seu objetivo principal. A melhor forma de fazermos os investimentos necessários para a pesquisa em COVID não é dando isenção fiscal, é fazendo investimentos a fundo perdido, que se chama "subsídios financeiros", mesmo porque os subsídios financeiros têm que, obrigatoriamente, passar pela aprovação do Orçamento. Quando nós damos subsídios tributários, é um dinheiro que nem se conta mais no Orçamento da União e que nós, Deputados e Senadores, não podemos nem julgar e aprovar. Mas, quando o subsídio é financeiro, nós temos que aprovar. O segundo ponto são os 400 milhões de reais que foram sugeridos como limite para esse subsídio. De onde sai esse número? Isso é necessário, é suficiente de fato? Será que nós não estamos subestimando ou superestimando? Então, entendemos que essa emenda apresentada não atende nem na questão de prorrogação, nem na questão do formato, nem na questão do limite, porque nós temos muita dificuldade em saber se o limite é necessário. Por isso, o Partido Novo rejeita essa emenda do Senado com o nosso destaque. - 16/12/2021
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, sobre a instituição do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional - RELP, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PLP 46/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO CONTRARIO.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO discutiu bastante com o Relator, Deputado Marco Bertaiolli, que fez um belíssimo relatório. Entendemos as dificuldades das micro e pequenas empresas em um período de pandemia; muitas tiveram prejuízo, mas muitas se deram muito bem. O nosso ponto de divergência é que o relatório, do jeito que está, da forma como veio do Senado, ainda prevê que empresas que não perderam faturamento também podem gozar do benefício do REFIS. Precisamos ter um acordo com o Governo. Eventualmente vai haver um veto nisso, mas pretendemos manter o veto e poder avançar nesse projeto a votar "sim" neste momento. O segundo ponto que nos preocupa muito é o parcelamento excessivo de 180 meses. Nenhuma empresa, provavelmente, vai conseguir cumprir esse prazo, que é muito distante. E temos outras ferramentas, como o Contribuinte Legal. Ou seja, a PGFN pode fazer negociações. Portanto, o NOVO orienta "não". - 16/12/2021
Esclarecimento ao Plenário do teor da Emenda de Plenário nº 3, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021, sobre a alteração da Lei Complementar nº 87, de 1996, (Lei Kandir), para regulamentação da cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte.
Palavras-chave oficiais: ALÍQUOTA, EMENDA DE PLENARIO, PLP 32/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, LEI KANDIR, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), ESCLARECIMENTO.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só queria esclarecer rapidamente que a emenda impõe aos Estados essa definição sobre a alíquota, se será nominal ou efetiva. O que eles não podem fazer é usar as duas alíquotas: numa hora, convém uma; noutra, convém outra. Assim eles vão aumentando a carga tributária nessa jogada entre alíquotas. É só isso. - 16/12/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 3, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021, sobre a alteração da Lei Complementar nº 87, de 1996, (Lei Kandir), para regulamentação da cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 32/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, FAVORAVEL.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, este é um destaque que vai somar ao belíssimo relatório do Deputado Bismarck. Esses dois pontos eu acho que podem aperfeiçoar o relatório ainda mais. Quem escutar o nosso discurso vai entender o quanto este destaque é proveitoso e justo para o contribuinte. Primeiro, as apurações das obrigações tributárias e as operações de prestação interestadual deverão observar os benefícios fiscais do Estado. O que acontece hoje, por exemplo, é que quando alguém está vendendo para o Estado da Bahia e tem benefícios fiscais na Bahia, o Estado da Bahia não reconhece esse benefício para aquelas mercadorias que vêm de outro Estado, fazendo uma diferenciação entre aquele que é interno e o que é externo. Então, o benefício fiscal dado dentro do Estado tem que valer para todos os contribuintes, independentemente se são de dentro ou de fora do Estado. Outro ponto muito capcioso que tem que ser observado é a questão entre a alíquota nominal e a alíquota efetiva do ICMS. Para quem não entende muito isso, a alíquota nominal do ICMS é 18%, mas a alíquota efetiva, uma vez que o ICMS é um tributo por dentro, é de 21,5%. Então, os Estados têm que definir se a alíquota vai ser a efetiva ou a nominal. O que eles não podem fazer é ficar jogando: "Ah, para entrar no Estado é só 18%; para mandar para outro Estado é 21%". Isso não se pode fazer. Os Estados têm que definir que alíquota vai ser usada, a efetiva ou a nominal. Por último, para garantir, para ter segurança final nesta belíssima proposta, é preciso que o sistema seja unificado, como já está no texto, e os Estados têm que fazer isso em conjunto. O que não vai ser possível é cada Estado ter um sistema, porque vai ficar uma confusão tremenda para o contribuinte. Então, nós pedimos apoiamento para esta emenda, porque ela só soma, ela não suprime nada, ela só adiciona ao belo relatório do Deputado Eduardo Bismarck. - 16/12/2021
Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021, sobre a alteração da Lei Complementar nº 87, de 1996, (Lei Kandir), para regulamentação da cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PLP 32/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, FAVORAVEL.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, inicialmente eu gostaria de parabenizar o Relator, o Deputado Eduardo Bismarck, por ter feito um belíssimo relatório. O DIFAL é um dos maiores geradores de contenciosos no Brasil. E, para quem não entende, vou mostrar até uma tabela aqui. É isso que acontece hoje com quem vende para outros Estados. Há o Estado de origem, o destino, a alíquota interna. E nós temos que ter uma combinação de 792 possibilidades entre os Estados de origem e destino. É uma confusão para o pagador de impostos. Nesse sentido, o que nós temos é que o Relator tomou cuidado com os Estados que têm que arrecadar, mas ele tomou muito cuidado com as sugestões que foram feitas por esse Deputado para o pagador de impostos, para que ele soubesse fazer o pagamento corretamente. A complexidade é tal que é um verdadeiro gerador de contenciosos tributários o DIFAL. Quantos caminhões não ficam parados nas barreiras fiscais pelo Brasil afora porque houve um cálculo errado feito em virtude de não saber se o contribuinte é ou não inscrito, se devia estar na origem do destino. Essa confusão toda tem que acabar. Seria muito melhor não ter essa questão do DIFAL. Uma reforma tributária bem feita com tributo no destino, um IVA nacional, isso resolveria todos esses problemas, mas não é o que temos. O que há é essa confusão enorme. Em vez de tentarmos conseguir uma reforma profunda, que é o necessário, o que queremos, nós estamos aprovando o DIFAL, de modo que ele fique mais fácil para o pagador de impostos, porque ele, literalmente, fica à mercê de uma péssima legislação. Vamos lutar, seja no ano que vem, seja na próxima legislatura, para uma reforma ampla que dê tranquilidade, transparência, equidade e simplifique o sistema tributário. Novamente parabenizo o Relator, que escutou as sugestões, que preparou um bom relatório. Que fique agora para o contribuinte um sistema mais fácil, intuitivo, com o sistema unificado, centralizado, que no portal ele lança origem e destino, sabe o que tem que pagar, e a guia, se necessário, vai acompanhar o caminhão, sem nenhuma possibilidade de contenciosos. Muito obrigado. - 14/12/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressão autorização ou, constante no inciso II, art. 7°, e por decorrência, do inciso I, art. 8°, Capítulo V, do Projeto de Lei nº 3.754, de 2021, e demais dispositivos decorrentes.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, SUPRESSAO, PL 37542021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO NOVO (NOVO).
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim" e parabeniza o Congresso Nacional por aprovar mais um marco importantíssimo para os investimentos no Brasil. Aprovamos o marco do saneamento, agora o marco do setor ferroviário e o novo marco do transporte de cabotagem. O Congresso Nacional tem feito um trabalho fantástico para poder aprovar investimentos e destravar o Brasil todo. Obrigado. - 13/12/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, sobre a instituição do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional - RELP.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PLP 46/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO CONTRÁRIO. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), CRÍTICA.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o REFIS é bem brasileiro, não é? Nós temos o pior sistema tributário do mundo e daí precisamos ficar criando esses mecanismos. Eu falo que o REFIS é a muleta que o Governo dá para as empresas depois de quebrar as pernas delas. Todo ano nós estamos discutindo esse negócio de REFIS. Eu sei que eu estou falando o óbvio ululante aqui, porque todo ano nós estamos discutindo essa questão de dar ou não dar REFIS - quebra as pernas. Agora começa a existir o famoso planejamento tributário. Aquele empresário que não precisa de CND, a Certidão Negativa de Débito, e pode passar o ano devendo para o Governo, aquele que vai arrastando, ele tem uma vantagem competitiva. Durante o ano, ele não paga - eu estou falando daquele que é desonesto, daquele que desvia; não estou falando daquele precisa - e, quando chega o final do ano, ele tem multa menor, ele tem parcelamento da dívida, ele tem juros menores, e aquele que pagou certo fez o quê? Fez errado. É um péssimo exemplo. Por isso, orientamos "não" a essa forma. - 13/12/2021
Abertura de concorrência e do livre mercado pelo Projeto de Lei nº 3.754, de 2021, sobre o estabelecimento do marco legal das ferrovias.
Palavras-chave oficiais: PL 3754/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MARCO REGULATÓRIO, FERROVIA, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, PRIVATIZAÇÃO, AUMENTO, CONCORRÊNCIA (LICITAÇÃO), COMBATE, MONOPÓLIO.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria responder ao Deputado Júlio Delgado e à própria Deputada Talíria sobre a importância desse projeto. Eles têm razão: quando privatizaram as ferrovias, 25 anos atrás, privatizaram o que existia e não deixaram criar mais nada. O que nós estamos aprovando agora é a abertura do mercado, para poder haver concorrência. Eu concordo que, quando se privatiza e não se abre o mercado, se cria o que o PT gosta muito de chamar, e com razão, de monopólio privado. Nós não queremos o monopólio privado. Nós queremos o livre mercado: concorrência, investimento, novos players entrando no mercado. Aqueles que compraram naquele momento as ferrovias estão com uma reserva de mercado, estão cobrando bem, estão tendo bons resultados, mas isso pode ser à custa do brasileiro, porque, se não há concorrência, você cobra o preço que quiser, você o manda goela abaixo, e o consumidor tem que pagar. Então, este projeto é importante porque abre a possibilidade de haver concorrência, o livre mercado. - 13/12/2021
Discussão do Projeto de Lei nº 3.754, de 2021, sobre o estabelecimento do marco legal das ferrovias.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PL 3754/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, tudo o que eu peço é que deixem a iniciativa privada investir no Brasil. Vejam o que aconteceu com o saneamento básico! É a mesma coisa: o Estado não tem recurso para investir, e nós ficamos no atraso. São 35 milhões de brasileiros sem água potável, 110 milhões sem saneamento básico. Como esses 35 milhões lavam as mãos para enfrentar a pandemia? O setor ferroviário ficou abandonado. Há um grande entroncamento do setor ferroviário em Campinas às traças. Por quê? Porque a iniciativa privada, que tanto quer investir nesse setor, quer gerar empregos e novos modais e quer resolver o problema no Brasil, está proibida de agir. Agora nós temos a modalidade da autorização, em que o risco total é do empreendedor em relação ao projeto, à desapropriação, por onde vai passar. Ele resolve. O Estado não intervém. Não há coisa melhor, porque ele leva a ferrovia aonde tem que levar, ele faz o estudo de viabilidade econômica. Não fica inventando rodovia que vai a lugar nenhum para transportar qualquer coisa, com subsídios cruzados que ficam no bolso - e quem paga a conta é o brasileiro. Portanto, esse projeto é fundamental. Já existem 35 propostas de autorização junto ao Ministério da Infraestrutura. São 150 bilhões de reais de cara. E depois que o aprovarmos, mais investimentos virão. As concessões sempre passam pelo poder público, que dá autorização, mas começa a vir com mil contrapartidas que inviabilizam economicamente qualquer projeto. O novo marco do setor rodoviário é um novo marco importantíssimo para o Brasil resolver um dos grandes problemas de logística. O setor rodoviário não se presta a longas distâncias. Os caminhoneiros sofrem transportando soja, algodão ou milho por 3 mil quilômetros, 4 mil quilômetros. Isso é desumano. Eles vão receber muito mais recursos fazendo trajetos curtos de 200 quilômetros, 300 quilômetros por dia, que fazem de duas a três vezes por dia. Com isso, eles ganham mais, descansam em casa, têm uma melhor vida. Grandes distâncias devem ser percorridas pelo transporte de cabotagem, pelo transporte fluvial ou pelo transporte ferroviário, que não temos. A nossa malha é igualzinha à de 1929. O que nós fizemos nesse tempo todo? O Estado não tem dinheiro, não investe, não tem recursos. Em função disso, nós ficamos atrasados, perdemos. Isso é perda de competitividade. Isso é Custo Brasil. Isso é desemprego. Portanto, eu espero que aprovemos esse projeto, com a consciência da Esquerda de que estamos investindo no Brasil, investindo em emprego, em desenvolvimento, que é tudo o que nós queremos para esta Nação, para que possamos trazer um novo tempo para o transporte ferroviário brasileiro. Muito obrigado, Presidente. - 13/12/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da discussão do Projeto de Lei nº 3.754, de 2021, sobre o estabelecimento do marco legal das ferrovias.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, PL 3754/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu não consigo entender como é que nós vamos adiar uma discussão tão importante quanto esta. O sistema ferroviário brasileiro, a malha ferroviária, é o mesmo do Brasil imperial, de 1929. Simplesmente, nós não investimos naquilo que é mais importante para resolver o problema dos caminhoneiros, que não aguentam ficar rodando 4 mil, 5 mil quilômetros para poder transportar cargas. Esse novo modelo já tem apontados 150 bilhões de reais em investimento. É emprego, é investimento. Votar contra isso é votar no atraso, é manter o atraso no Brasil. Um Brasil deste tamanho, ficar transportando cargas em caminhões, carretas, com acidentes, custo, greves, toda sorte de coisa negativa!? Temos que deixar as pessoas investirem, deixar o setor privado investir, com autorizações. A iniciativa privada corre risco, constrói e entrega a infraestrutura a quem tanto precisa. A orientação do NOVO é "não". - 01/12/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 8.989, de 1995, com vista à prorrogação da isenção do IPI incidente na aquisição de veículos utilizados no transporte autônomo de passageiros e por portadores de deficiência.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 5149/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO CONTRARIO.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não". O projeto é regressivo, e nós entendemos que não devemos mais criar regressividade dentro do Sistema Tributário Nacional. - 01/12/2021
Discussão do Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 8.989, de 1995, com vista à prorrogação da isenção do IPI incidente na aquisição de veículos utilizados no transporte autônomo de passageiros e por portadores de deficiência.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PL 5149/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CONTRARIO.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Novo tem uma posição clara sobre esses incentivos fiscais para os deficientes. Há uma lista que eu li em outra reunião de todos aqueles que têm alguma deficiência e que hoje têm essa isenção. E essa isenção tem sido motivo de exageros. Muitas dessas pessoas poderiam estar comprando um carro e pagando o IPI no valor real de mercado, como qualquer outra pessoa. Essa lei teria algum sentido se fosse aplicada a pessoas de baixa renda, que já têm um problema de regressividade do sistema tributário. No entanto, nós estamos dando benefícios para pessoas que podem ter deficiências, mas que podem ter muito poder aquisitivo e, mesmo assim, terão um benefício fiscal que não deveria ser atribuído a pessoas de alta renda, a pessoas abonadas. Portanto, nossa posição é contra este projeto, porque ele é regressivo. - 01/12/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo do inciso IV, art. 8°, do Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PL 2380/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO NOVO (NOVO).
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim" ao texto. Não faz o menor sentido diferenciar quem vai receber os recursos. O mais importante é gerar empregos. Empresas grandes podem gerar muitos empregos e têm também direito ao recurso. Então, a orientação do NOVO é "sim". - 01/12/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 2380/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como já havia comentado anteriormente, o NOVO é muito contra essa questão de fundos. É dinheiro público que vai financiar o setor privado. Entendemos que não é dessa forma que vamos resolver essas questões. Também é temerária essa nova liberação da gestão desses fundos, que poderiam ter aquisição de cotas em fundos de investimento, o que bota em risco um recurso que devia estar sendo aplicado numa ação específica. Então, a orientação do NOVO é "não" a esta matéria. - 01/12/2021
Discussão do Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PL 2380/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CONTRÁRIO.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Novo tem por princípio que todos esses fundos criados Brasil afora - FUNGETUR, FUNDEF, FUNDAM - acabam sendo reservas de recursos que saem da sociedade, seja da loteria, seja de outro tipo de fonte, e gerando empoçamento de recursos na economia brasileira. O que acontece é que esses fundos acabam sendo mal geridos. No final das contas, são recursos que poderiam estar circulando na economia. Inclusive temos a MP dos fundos aqui - nós estávamos até discutindo isso - para fundir todos esses fundos em um só fundo que vá poder alimentar... Vamos lembrar que recentemente havia o FUST, o FUNTTEL e vários outros fundos com bilhões e bilhões de reais em recursos parados. Quanto à questão do turismo, nós temos um grande apreço pelo turismo. Achamos que o Brasil tem uma vocação natural para o turismo, seja no litoral, seja aqui na nossa querida Chapada dos Veadeiros, seja no Jalapão - há regiões maravilhosas para serem visitadas -, mas entendemos que aumentar os fundos e ainda dar uma gestão mais livre para eles é temeroso. O NOVO é contra a criação de fundos, é contra uma maior liberdade dos fundos e é contra a existência do conceito de fundos. Não estamos falando especificamente do turismo, porque entendemos a importância do desenvolvimento do turismo, um grande gerador de empregos no Brasil, mas, novamente, pensamos que, quando se compõe um fundo, sai recurso de algum lugar. É a sociedade que paga por isso. E, se ele for mal gerido e tiver mais liberdade, pode haver um desvio ou um mau uso. Isso poderia ser feito de outra forma. Portanto, a orientação do Partido Novo, nessa matéria, é contrária à aprovação.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.