Nome civil: Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne · 59 anos
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346 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 14/12/2022.
- 05/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 5º da Medida Provisória nº 1.079, de 2021, sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback. (Redirecionado para o art. 8º, inciso I, do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2022).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Medida provisória,Partido Novo (NOVO)
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente. Faz todo o sentido essa prorrogação do drawback. Para responder um pouco a Deputada Erika Kokay, o Governo controla os preços, tem todo o interesse, não há fraude nessa questão do drawback. Já pensou se alguém quiser jogar algum material para o mercado interno não pagando os impostos? Mas a Receita é muito atenta, muitos olhos em cima das empresas que fazem drawback, porque realmente pode haver uma janela de fraude, mas não acontece, não. - 05/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 5º da Medida Provisória nº 1.079, de 2021, sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback. (Redirecionado para o art. 8º, inciso I, do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2022).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, MPV 1079/2021, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO NOVO (NOVO).
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente. Faz todo o sentido essa prorrogação do drawback. Para responder um pouco a Deputada Erika Kokay, o Governo controla os preços, tem todo o interesse, não há fraude nessa questão do drawback. Já pensou se alguém quiser jogar algum material para o mercado interno não pagando os impostos? Mas a Receita é muito atenta, muitos olhos em cima das empresas que fazem drawback, porque realmente pode haver uma janela de fraude, mas não acontece, não. - 05/05/2022Breves Comunicações
Declaração de voto do partido Novo contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, sobre a instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira. Consequências advindas da aprovação da propositura.
Palavras-chave oficiais: PL 2564/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA, PROFISSIONAL DE SAÚDE, CONTRARIO.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Bom dia Presidente. Bom dia, demais Deputados. Também vou falar hoje novamente sobre a votação de ontem à noite sobre o piso nacional da enfermagem. Eu posso dizer com toda a clareza que não vai funcionar. Pisos salariais de forma linear no Brasil todo não funcionam para nenhuma categoria. Nós não conseguimos enxergar as diferenças regionais. O enfermeiro da Faria Lima, da cidade de São Paulo, tem uma realidade, um custo, uma possibilidade de receber completamente diferente daquele que trabalha em um pequeno posto de saúde no interior do Alagoas, do Piauí ou do Maranhão. E o que nós acabamos de fazer foi impor um padrão altíssimo, de grandes cidades e capitais, para todo o Brasil. Os enfermeiros merecem aumento de salário? Sim. Mas isso deve ser fruto do seu trabalho, fruto da capacidade de seus contratantes de poderem fazer esse pagamento. Não é por um projeto de lei, de cima para baixo, que nós vamos trazer dignidade para os enfermeiros. A dignidade se conquista, é fruto do trabalho deles e fruto da realidade do contratante. Qual é a intenção? A intenção parece boa: "Puxa, vamos aumentar o salário dessa categoria que tanto trabalhou durante a pandemia, que é tão importante nos hospitais!" Mas quais são as consequências na vida real? O que, de fato, vai acontecer no Brasil? Vamos cair na realidade. Primeira consequência: acabamos de estabelecer uma barra extremamente alta para os padrões brasileiros na contratação do primeiro enfermeiro. E isso acaba gerando um problema para vários entrantes. Se a pessoa fez o curso de enfermaria, está garantido a ela o salário de 4.750 reais? Não, não está garantido, porque a barra ficou muito alta, provavelmente não haver emprego. Segunda consequência: informalidade. Muitos enfermeiros vão trabalhar de forma informal, ganhando parte do salário, fazendo alguma das maracutaias que são feitas hoje, para poder viabilizar o salário, mas não respeitando a lei. Agora, a lei vai ser obrigatória. Terceira grande consequência: ações judiciais por todo o Brasil. A Justiça do Trabalho estará com mais uma demanda inteira, carregada! Sabem o que vai acontecer no interior do Brasil? Vai ser melhor contratar um enfermeiro como gestor do posto de saúde do que como enfermeiro. Por quê? O gestor não tem teto, não tem piso salarial, mas o enfermeiro tem. Então, vai ser mais fácil contratar o enfermeiro como gestor e botá-lo para exercer a função de enfermeiro, porque o gestor não tem esse piso alto, fora da realidade. Portanto, nós do Partido Novo, na noite de ontem, mesmo com a pressão popular que havia aqui, não cedemos à irresponsabilidade fiscal e votamos contra esse projeto, que vai ser impossível e com certeza vai ter que ser vetado. Obrigado, Presidente. - 05/05/2022Breves Comunicações
Declaração de voto do partido Novo contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, sobre a instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira. Consequências advindas da aprovação da propositura.
Palavras-chave oficiais: Piso salarial,Enfermeiro
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Bom dia Presidente. Bom dia, demais Deputados. Também vou falar hoje novamente sobre a votação de ontem à noite sobre o piso nacional da enfermagem. Eu posso dizer com toda a clareza que não vai funcionar. Pisos salariais de forma linear no Brasil todo não funcionam para nenhuma categoria. Nós não conseguimos enxergar as diferenças regionais. O enfermeiro da Faria Lima, da cidade de São Paulo, tem uma realidade, um custo, uma possibilidade de receber completamente diferente daquele que trabalha em um pequeno posto de saúde no interior do Alagoas, do Piauí ou do Maranhão. E o que nós acabamos de fazer foi impor um padrão altíssimo, de grandes cidades e capitais, para todo o Brasil. Os enfermeiros merecem aumento de salário? Sim. Mas isso deve ser fruto do seu trabalho, fruto da capacidade de seus contratantes de poderem fazer esse pagamento. Não é por um projeto de lei, de cima para baixo, que nós vamos trazer dignidade para os enfermeiros. A dignidade se conquista, é fruto do trabalho deles e fruto da realidade do contratante. Qual é a intenção? A intenção parece boa: "Puxa, vamos aumentar o salário dessa categoria que tanto trabalhou durante a pandemia, que é tão importante nos hospitais!" Mas quais são as consequências na vida real? O que, de fato, vai acontecer no Brasil? Vamos cair na realidade. Primeira consequência: acabamos de estabelecer uma barra extremamente alta para os padrões brasileiros na contratação do primeiro enfermeiro. E isso acaba gerando um problema para vários entrantes. Se a pessoa fez o curso de enfermaria, está garantido a ela o salário de 4.750 reais? Não, não está garantido, porque a barra ficou muito alta, provavelmente não haver emprego. Segunda consequência: informalidade. Muitos enfermeiros vão trabalhar de forma informal, ganhando parte do salário, fazendo alguma das maracutaias que são feitas hoje, para poder viabilizar o salário, mas não respeitando a lei. Agora, a lei vai ser obrigatória. Terceira grande consequência: ações judiciais por todo o Brasil. A Justiça do Trabalho estará com mais uma demanda inteira, carregada! Sabem o que vai acontecer no interior do Brasil? Vai ser melhor contratar um enfermeiro como gestor do posto de saúde do que como enfermeiro. Por quê? O gestor não tem teto, não tem piso salarial, mas o enfermeiro tem. Então, vai ser mais fácil contratar o enfermeiro como gestor e botá-lo para exercer a função de enfermeiro, porque o gestor não tem esse piso alto, fora da realidade. Portanto, nós do Partido Novo, na noite de ontem, mesmo com a pressão popular que havia aqui, não cedemos à irresponsabilidade fiscal e votamos contra esse projeto, que vai ser impossível e com certeza vai ter que ser vetado. Obrigado, Presidente. - 04/05/2022
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, sobre a instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PL 2564/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de somar ao meu tempo de orientação o tempo de discussão. A cena de hoje é uma cena para nós, do Partido Novo, muito triste. O populismo está tomando conta deste Plenário, com a aprovação de uma irresponsabilidade fiscal nunca antes vista neste mandato. O que V.Exas. acham que vai acontecer com aqueles enfermeiros que hoje ganham 2 mil reais, aqueles enfermeiros que estão no início de carreira? Acham que eles vão receber o piso salarial de 4.700 reais imediatamente? Não, não irão! Eles vão perder o emprego. Os hospitais vão ter que se ajustar. Eles não vão mandar a conta para toda a população que usa os hospitais. Isso é custo. Não existe nada de graça. Não vai ter essa de se aumentar, no interior do Estado do Maranhão, do Piauí, onde os enfermeiros ganham menos porque o custo é menor, o piso salarial para 4.700 reais. É de uma irresponsabilidade tamanha esse piso salarial de forma linear, como se a realidade de todos fosse a do Estado de São Paulo ou do Estado do Rio de Janeiro! Essa não é a realidade do Brasil. E as boas intenções vão ter um preço muito caro. Tínhamos que jogar a favor da responsabilidade. O que estou vendo aqui é que estão jogando para a plateia. Essa conta vai ser paga por todo brasileiro. Não se iludam achando que nós vamos aumentar por decreto o salário dos enfermeiros e agentes da segurança, assim como o salário de outras categorias. E fico imaginando que, na semana que vem, outra categoria vai encher este plenário e fazer pressão também, querendo um piso salarial irreal e impagável. Temos que ter responsabilidade aqui dentro. Quem vai pagar essa conta é todo brasileiro. Eu não sou contra os enfermeiros. Eu também já precisei de enfermeiros, todo mundo vai precisar de enfermeiro um dia. Mas nós temos que viver a realidade. De boas intenções, o cemitério está cheio. Nós não podemos negar, nós não podemos ignorar a realidade e suas consequências. Portanto, eu fico muito triste com o que está acontecendo aqui. Todos aqui vão ser responsáveis por essa conta. E o sindicato dos enfermeiros também vai ser responsável por isso, ao dar baixa na carteira de muitos que serão mandados embora. No dia seguinte depois da aprovação dessa lei, os hospitais vão ter que tomar uma decisão. Vão ficar com os enfermeiros e aumentar em 100% o salário de alguns? E aqueles enfermeiros que acabaram de entrar na categoria já vão sair com um piso salarial de 4.750 reais? Essa não é a realidade do interior do Brasil. Essa não é a realidade de todo o Brasil. Os hospitais vão ter que tomar uma decisão, e vai haver desemprego por causa de um populismo irresponsável que está acontecendo hoje neste plenário. O Partido Novo tem responsabilidade com o Brasil. O Deputado Tiago Mitraud uma vez falou uma verdade muito grande: "Nós representamos a maioria silenciosa que vai pagar a conta dessa minoria". Nós não devíamos estar tratando de um assunto dessa responsabilidade, porque amanhã haverá outra categoria, depois outra categoria e outra categoria, e o Brasil ficará inviável. A conta será mandada. Já há desempregados demais. O que nós precisamos é gerar emprego, a rampa de acesso para que as pessoas possam ter trabalho. No Dia do Trabalho, nós temos que procurar o trabalho, e não um monte de empecilhos à geração de emprego e trabalho. O NOVO orienta "não". Obrigado, Presidente. - 04/05/2022
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2022, da Medida Provisória nº 1.094, de 2021, sobre a redução das alíquotas do Imposto de Renda nas operações de arrendamento leasing de aeronaves e motores, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PLV 7/2022, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1094/2021, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO CONTRARIO.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vai orientar "não", porque não faz sentido fazermos redução de impostos de um setor que é para a classe mais alta do Brasil. Nós estamos fazendo uma redução regressiva. Foi muito bem falado pela minha amiga Deputada Fernanda Melchionna que a redução ocorre em detrimento de um setor muito mais de base. A indústria química, sim ,é uma indústria consumida pela base da população brasileira, porque tudo o que nós consumimos tem um pouco de química. Então, isso não faz sentido. O que me choca hoje é um monte de Deputados falando que o setor precisa de ajuda, falando dos coitados das empresas aéreas, mas que, na semana retrasada, os estavam chamando de exploradores, quando da discussão sobre a gratuidade do transporte de bagagens. Temos que ser coerentes, temos que ser coerentes. E não existe nada de graça neste País. Portanto, é importante que todo mundo pague e que paguem aqueles que podem mais. - 27/04/2022
Contrariedade à criação de programas assistenciais. Defesa da promoção de ações destinadas à geração de emprego e renda no País.
Palavras-chave oficiais: PROGRAMA DE AMPARO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, CRÍTICA, GERAÇÃO DE EMPREGO, AUMENTO, RENDA, DEFESA.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, os auxílios que estão sendo dados às pessoas mais carentes, essa verdadeira transferência de renda, na verdade, atacam a consequência de uma situação que vivemos no Brasil, quando nós teríamos que combater a causa, a raiz. Não podemos mais ficar vivendo só de programas de transferência de renda, nós precisamos gerar emprego, precisamos gerar riqueza, precisamos chegar a algo que é sustentável, porque, se ficarmos eternamente nesses programas assistenciais, nós nunca vamos libertar essas pessoas desses programas. Precisamos olhar a causa dos problemas. Já temos hoje 12 Estados onde a população mais vive de programas assistenciais do que empregada em CLT. Isso é uma distorção que tem que acabar, porque não é possível que poucos que estão ainda gerando riqueza em CLT sustentem tantos brasileiros. A inversão do problema tem que acontecer imediatamente, com geração de emprego e renda. - 26/04/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da votação da Medida Provisória nº 1.089, de 2021, sobre a alteração das Leis de nºs 6.009, de 1973; 7.565, de 1986; e 11.182, de 2005, com vista à atualização de processos e procedimentos relativos ao transporte aéreo.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, MPV 1089/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não". Temos que discutir essa matéria. É importante levantar que há vários aeroportos que não têm mais viabilidade econômica, como o Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas, e o próprio Aeroporto Internacional do Galeão, como consequência da corrupção que tomou conta da repartição dos aeroportos feita pelo Governo do PT entre as grandes empreiteiras, o que precisamos corrigir. Ora, o mais importante também é poder abrir novos aeroportos. O Brasil é um país de dimensões continentais, e não vamos interligar o País com carroças ou mesmo com automóveis, mas com aviões, como acontece nos Estados Unidos. É importante que a iniciativa privada tome conta disso para poder fazer os investimentos necessários e deixar o brasileiro voar. O fato é que há aeroportos suficientes nos lugares necessários e isso limita o desenvolvimento do Brasil. Isso é o Custo Brasil. É importante a medida provisória. - 26/04/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da discussão da Medida Provisória nº 1.089, de 2021, sobre a alteração das Leis de nºs 6.009, de 1973; 7.565, de 1986; e 11.182, de 2005, com vista à atualização de processos e procedimentos relativos ao transporte aéreo.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, MPV 1089/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vai orientar "não" ao adiamento de discussão. Vamos lembrar que esses aeroportos que estão sendo relicitados são todos frutos da corrupção do Governo do PT, que fez uma verdadeira rachadinha, uma negociação com todos os aeroportos: Triunfo ficou com Viracopos; Odebrecht ficou com o Galeão; OAS... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Rachadinha é com Bolsonaro! O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Havia toda sorte de corrupção, o que ficou insustentável. Agora esses aeroportos inacabados precisam ser relicitados, porque não param em pé. É incrível a insistência ainda no atraso do Brasil. Querem impedir a criação de aeroportos pelo País afora. O Brasil precisa de aeroportos, porque é enorme, tem dimensões continentais, e não será com rodovia que nós vamos interligar o País como um todo. Portanto, é muito importante esta medida provisória. E ela vem corrigir todo um esquema de corrupção que tomou conta dos aeroportos no Brasil. - 26/04/2022Homenagem
Homenagem à memória do economista e ex-Senador Roberto Campos, ao ensejo do transcurso do 105º aniversário do seu nascimento.
Palavras-chave oficiais: SESSÃO SOLENE, HOMENAGEM PÓSTUMA, ROBERTO CAMPOS, EX-SENADOR, ECONOMISTA, ANIVERSÁRIO DE NASCIMENTO.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Bom dia a todos. Em primeiro lugar, eu gostaria de parabenizar a iniciativa da Mesa, do Deputado Marcel van Hattem, da Senadora Soraya Thronicke, do Deputado Kim Kataguiri. Gostaria também de agradecer a presença do Roberto Campos Neto e do Adolfo Sachsida, amigos nossos nessa luta. Eu vou seguir um pouco a linha do que disse o Deputado Tiago Mitraud. Eu era um liberal intuitivo, mas não sabia. Como empresário, comecei absolutamente do nada, tentando empreender neste País, a partir de boas intenções, querendo construir uma empresa no livre mercado. Afinal de contas, eu comecei com o dinheiro de uma rescisão trabalhista e uma Kombi. Fui montando uma bela empresa, que hoje emprega centenas de pessoas na cidade de Sumaré e Brasil afora. A empresa vende e exporta nossa tecnologia, algo que nos dá muito orgulho. Eu fui conhecendo Roberto Campos a partir das redes sociais. Eu lembro que o meu pai me deu A Lanterna na Popa, um livro enorme sobre ideias liberais, que inclusive está na minha biblioteca hoje. Ele deixou um legado para nós. Apesar de o Deputado Kim Kataguiri ter dito que nós não evoluímos, eu acho que evoluímos, sim. As ideias estão aí, as palavras dele estão aí e nos inspiraram. As ideias liberais, que nos trouxeram para o Congresso Nacional, acabam sendo difundidas. É difícil, de fato; é difícil trabalhar no Brasil, empreender no Brasil. Aliás, eu fiquei sendo conhecido e fui para a política por meio de um simples vídeo. Eu, como empresário, revoltado por levar multas injustas e incorretas, acabei fazendo um vídeo que viralizou. Eu percebi que havia muitos brasileiros como eu, que queriam empreender e que tinham como maior inimigo o Estado brasileiro. O meu maior inimigo não é o meu concorrente. Isso eu tiro de letra, como qualquer um que empreende. Seja mais inovador, mais eficiente, mais econômico! Mas, quando eu tive que enfrentar todo um Estado burocrático, um Estado que estava completamente doente, um sistema tributário que ninguém entendia, eu não acreditei naquilo, porque uma pessoa lógica como eu, um engenheiro, acha que havia vida cognitiva lá dentro. E, quando você olha, há absolutamente um caos. A nossa luta é para tentar mudar isso. A minha luta, como Deputado Federal - e estou aqui como Deputado Federal -, é bem egoísta. Eu realmente quero estar aqui para evitar o mal maior, sobre o qual o seu avô falava, Roberto Campos Neto. Se não estivermos aqui para evitar o mal maior, nem empresa eu terei amanhã, porque talvez o Estado simplesmente dilapide o que eu tenho, a partir da ideia de implantação de um programa social, de querer fazer distribuição de renda, e não geração de riqueza. Dessa forma, iremos simplesmente destruir todos aqueles que no País tomam o que eu chamo de "risco". Quem empreende difere das outras pessoas no País ao tomar risco. E quem toma risco pode falhar, como pode também ter sucesso. E o sucesso de quem ganha risco é altamente social, porque ele vai gerar emprego naturalmente. A minha grande meta, como Deputado Federal, é evitar, nas Comissões das quais participamos e no Plenário, que essas supostas boas intenções acabem piorando, ainda mais, o ambiente de negócio nosso, gerando um círculo vicioso de pessoas que têm que ficar penduradas no Estado. Nós já temos em 12 Estados mais gente recebendo Auxílio Brasil do que efetivamente trabalhando, o que é a fotografia do caos, a fotografia do erro das políticas, a fotografia que nos mostra que não estamos entrando num círculo virtuoso, para geração de empregos. Eu gostaria muito de agradecer a Adolfo Sachsida, à equipe econômica de Paulo Guedes, ao Roberto Campos Neto também pelo trabalho que tem desenvolvido, porque sentimos um novo vento, uma brisa vinda a partir de pessoas que estão deixando um legado para o próximo Governo. Eu espero que o próximo Governo não caia no populismo barato e vagabundo de discursos fáceis e sedutores de igualdade social e distribuição de renda. E que não cometamos, infelizmente, o erro de ter preparado um belo terreno de crescimento, que vai ser entregue a um Governo que representa o atraso novamente. De novo, cito mais uma frase do seu avô: "O Brasil não perde oportunidade de perder oportunidade". Nós não podemos deixar isso acontecer! Eu queria terminar o meu discurso dizendo ao Roberto Campos Neto que o seu avô é um dos meus grandes heróis, um dos brasileiros que eu admiro. Eu gostaria que este Congresso, este Senado tivesse muito mais pessoas desse jeito. Hoje eu não identifico uma pessoa dentro deste Senado ou deste Congresso que tenha a altura de Roberto Campos, a ironia, a sapiência, a base, a cultura para falar com tanta propriedade. "O bem que o Estado pode fazer é limitado; o mal, infinito. O que ele nos pode dar é sempre menos do que pode nos tirar." E é isso! Eu, como empresário, como empreendedor e como uma pessoa que enfrenta todo este caos que é o Brasil, percebo que nós precisamos urgentemente reformar este Estado brasileiro e trazer uma nova cultura, a de que o Estado não pode mais atrapalhar; tem que deixar o povo trabalhar em paz. Muito obrigado. - 05/04/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do requerimento de quebra de interstício para apreciação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010, sobre a quebra do monopólio estatal da produção de radioisótopos e radiofármacos.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE REQUERIMENTO, REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO, SEGUNDO TURNO, PEC 517/2010, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim". Apesar de sermos muito a favor desta PEC, entendemos que o interstício deve ser respeitado por ser um processo democrático de amadurecimento das ideias. Então, votamos "sim" em razão da intenção de quebra de interstício, e não em razão do mérito da matéria, ao qual nós somos favoráveis. - 23/03/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de preferência para votação do texto original da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2011, sobre a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA, PROPOSIÇÃO ORIGINAL, PEC 22/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO CONTRARIO.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não". Entendemos que o substitutivo é melhor, mas também entendemos que não se deve constitucionalizar o piso de categoria nenhuma. Não é possível que, na nossa Constituição, que deveria ter algumas poucas linhas, com os direitos do cidadão brasileiro, vamos agora colocar o piso salarial de categorias. Imaginem as próximas categorias que vão solicitar exatamente a mesma coisa neste plenário. Daqui a pouco, a nossa Constituição vai estar cheia de categorias com pisos salariais. Isso não é matéria para se colocar na Constituição. O Partido Novo se coloca contra, também, o próprio piso salarial, por entender que ele pode gerar uma restrição à contratação e uma restrição, mesmo orçamentária, a muitos Municípios. Portanto, entendemos que esta matéria não deveria estar na Constituição. - 16/03/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei 5.516, de 2020, acerca da identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 5516/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos orientar "não" também. Esse selo ARTE para produtos alimentícios artesanais no fundo é mais Custo Brasil para o pequeno produtor que quer fazer o seu produto. Há uma lista de exigências aqui: predominantemente matérias-primas vegetais no processo de fabricação; tem que produzir a matéria-prima na sua unidade de processamento; o uso de ingredientes industrializados deve ser o mínimo necessário; o produto final tem que ser individualizado... Quer dizer, estão botando o Estado para encher tanto a paciência do produtor rural para ele supostamente ter um selo. É o Estado que vai dar o selo, é o Estado que vai tirar o selo. Nós estamos complicando a vida do pequeno produtor. Não vemos a necessidade disso, não há urgência nisso, vai complicar a vida, vai virar custo para uma atividade de subsistência. Quem faz pequenos produtos artesanais como um bombom ou um produto caseiro não precisa do Estado inteiro para atrapalhá-lo na elaboração do seu produto. - 24/02/2022
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global, oferecida pelo Relator da Comissão de Cultura ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, (Projeto Paulo Gustavo), sobre a concessão, pela União, de apoio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantia de ações emergenciais destinadas ao setor cultural, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PLP 73/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, NOVO (PARTIDO NOVO), VOTO CONTRARIO.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não". Até pelas falas anteriores, é inadequado chamar de "privilegiados". Somos todos trabalhadores, construindo o Brasil que nós queremos, com muito trabalho para todos. Entendo que a melhor forma de combatermos os preconceitos e toda discriminação é darmos ampla liberdade a todos. Quando começamos a fazer distinções - na cultura, não cabe fazer distinção, e está sendo afirmado por essa proposição que há um preconceito dentro da cultura -, só fomentamos ainda mais os problemas. Temos que resolvê-los e parar de ficar incitando ódio ou diferenciações. Orientamos "não" a este projeto. - 24/02/2022
Encaminhamento da votação do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, (Projeto Paulo Gustavo), sobre a concessão, pela União, de apoio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantia de ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, PLP 73/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, eu estou escutando todas as discussões e venho recebendo informações da nossa assessoria. Há um ponto que me deixa muito intrigado: quando há uma prioridade para determinados grupos, aqueles que são considerados como minorias - mulheres, negros, quilombolas, LGBTs - e foram mencionados por vários Deputados. Eu acho que não cabe, numa lei que trata de cultura, começar a priorizar grupos. Na cultura gaúcha, do Rio Grande do Sul, o Baitaca e tantos outros artistas dos Centros de Tradições Gaúchas - CTGs vão ser excluídos porque não são mulheres, não são negros, não são LGBTs? Nós não estamos criando um preconceito ainda maior dentro de uma área em que não deveria haver nenhum preconceito? Por que os homens brancos ou os homens em geral não podem ter o mesmo tratamento que outros grupos? Dentro da cultura, nós estamos criando esse tipo de diferenciação? Eu acho isso gritante. Eu acho isso injusto. Eu acho que não faz o menor sentido manter esse tipo de tratamento diferenciado. Na cultura, nós percebemos que aqueles que encantam mais - homens, mulheres, negros, baixos, altos, enfim, pessoas de qualquer orientação -, quando fazem a sua cultura e a sua arte, são bem apreciados. Eu não vejo preconceito de gênero na cultura. Pode existir - é muito discutível - na iniciativa privada, nas empresas; mas, na cultura? Quando eu vejo esse tipo de proposta dos grupos aqui, eu fico realmente chocado. Estão excluindo da cultura boa parte daqueles que são geradores de cultura no Brasil. Eu até faço um apelo aqui para que nós retiremos esse tipo de menção ou esse tipo de discriminação de uma lei cultural - para mim, não faz o menor sentido. É isso que eu tinha a dizer, é a orientação à bancada, Presidente. - 24/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, (Projeto Paulo Gustavo), sobre a concessão, pela União, de apoio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantia de ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PLP 73/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim", obviamente, uma vez que a solicitação de retirada é de nossa autoria. Pelas razões já apresentadas, entendemos que a destinação de recursos à cultura não pode infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal. E precisamos priorizar a educação nas salas de aula, das quais, até hoje, alunos estão afastados. - 24/02/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, (Projeto Paulo Gustavo), sobre a concessão, pela União, de apoio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantia de ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PLP 73/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, FAVORAVEL.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Novo solicita a retirada de pauta do projeto porque entende que ele não é prioritário. A ideia é destinar 3,8 bilhões de reais para Estados e Municípios, especificamente para a cultura, mas entendemos que esses recursos devem ser destinados prioritariamente para a educação, para abrir as escolas que até agora estão fechadas. Nós observamos que os shows, o teatro e o cinema voltaram às atividades. O setor cultural já está se recuperando. Portanto, nós não temos que destinar um recurso tão escasso do Estado para uma área que já está retomando suas atividades. E o contraditório grita a todos nós. Enquanto os shows, as baladas e os eventos culturais retornam, as escolas continuam com restrições e professores se recusam a retornar para as salas de aula, provocando um prejuízo muito grande e estratégico para o Brasil. Também não faz o menor sentido a alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal, tirando da meta a destinação de recursos para a cultura. Nós deveríamos pensar, neste momento de pandemia - e aprovamos uma lei nesse sentido -, que, se podemos quebrar algum teto, que seja para a saúde, para a segurança, para questões absolutamente prioritárias durante uma pandemia. Nós não podemos começar a criar exceções ao teto de forma a rasgar a responsabilidade fiscal, porque quem paga por isso somos todos nós brasileiros em forma de impostos, de mais cobranças, de recessão, de toda sorte de efeitos negativos na economia, que acabam atrapalhando demais. Portanto, o Partido Novo, de forma muito responsável, solicita a retirada de pauta desse projeto, que não vemos como prioridade. Também não vemos qualquer motivo para rasgar a Lei de Responsabilidade Fiscal para um destino como esse. - 15/02/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2021, sobre a suspensão dos prazos de cumprimento de obrigações tributárias acessórias, bem como da tramitação de processos administrativos fiscais no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PLP 116/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acho que há um grande engano de quem fez essa proposta. As obrigações acessórias não podem ser suspensas. Se as empresas não entregarem os documentos naquele período, vão entregá-los em dobro no próximo, causando uma grande confusão até para o Governo Federal. Se nós queremos ajudar os contadores - eu sou um dos Deputados que mais querem ajudar contadores -, temos que fazer a reforma do eSocial e, assim, acabar com as entregas em duplicidade - pelos meios eletrônicos e pelos meios físicos - das obrigações da Caixa Econômica Federal, da Receita Federal, do Ministério do Trabalho. Quem enfrenta o eSocial sabe o caos que é. Até hoje, para poderem entregar a documentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para a Caixa Econômica Federal, os contadores têm que ter um computador com um sistema operacional XP; senão, não roda o sistema. Se nós simplificarmos o eSocial, eliminando ainda mais obrigações desnecessárias, deixando o sistema operando bem, aí, sim, vamos ajudar os contadores. Agora, muitas micro e pequenas empresas estão sofrendo para entrar no eSocial, e, depois, vai entrar novamente a questão de segurança do trabalho. As empresas não estão preparadas para isso. Nós tivemos várias conversas com o antigo Secretário Bruno Bianco e agora com o Deputado Onyx, pedindo-lhes que tenham sensibilidade. Quanto a essa matéria específica, Presidente, não adianta nada nós atrasarmos o inadiável. As obrigações acessórias são obrigações, como o próprio nome diz. Se o contador ficar sem trabalhar nesse período de recesso, o que vai acontecer é que em janeiro vão se acumular todos os seus serviços. Infelizmente, a contabilidade no Brasil é sobrecarregada por excesso de burocracia desnecessária, burra, que precisa de uma reforma urgente, seja a reforma do sistema tributário, seja do sistema trabalhista, seja a reforma dessas questões de obrigações acessórias. Isso enche os contadores de riscos. Nós mesmos, aqui, aprovamos recentemente uma anistia muitos contadores, porque havia uma obrigação de informar - mesmo que fosse para informar "nada a declarar", tinham que informar. Os contadores, achando que aquilo não ia dar problema, não entregaram essa declaração e, por isso, levaram multas pesadíssimas. Isso porque não entregaram a informação de "sem movimentação" ou "nada a declarar". Não é possível! No Brasil não basta pagar imposto. Você tem que declarar que pagou imposto, porque o Governo não tem nenhum controle. E quem pagar imposto e não declarar leva multa. Então, nós queremos ajudar os contadores? Não é com uma proposição como essa de suspender por 1 mês, do dia 20 de dezembro ao dia 20 de janeiro, a entrega das obrigações que o faremos. Essas obrigações vão surgir do mesmo jeito no dia 21 de janeiro do ano seguinte. Obrigado, Presidente. - 09/02/2022
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão Especial do Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, relativo à alteração dos artigos 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 1989, sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem; transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 6299/2002, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vai orientar "sim", Presidente. Temos que avançar nesta matéria. Estamos atrasados há 20 anos na matéria, e isso faz com que o Brasil perca competitividade. - 09/02/2022
Encaminhamento da votação do Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, relativo à alteração dos artigos 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 1989, sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem; transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, PL 6299/2002, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, o único interesse que o Partido Novo tem é o por alimentos saudáveis. Há a falácia de que nós estamos envenenando os produtos e vamos exportar produtos envenenados. Mas que mercado é esse que vai comprar alguma coisa envenenada? Aliás, o mercado externo é extremamente exigente, controla os nossos produtos para justamente não comprar nada que tenha contaminação. Então, não há irresponsabilidade por parte de algum agricultor de contaminar a sua produção com algo que não é aceito no mercado, que simplesmente faria a produção ser jogada fora. Nosso objetivo aqui é muito simples. Hoje há uma burocracia estúpida que faz com que se mantenham no Brasil defensivos agrícolas ultrapassados, improdutivos, muito caros, dentro de uma reserva de mercado. Falando em subsídios a defensivos agrícolas... Nossa! Nós somos absolutamente contra isso. O Partido Novo é muito contrário a isso. Nós somos a favor de uma bela reforma tributária, ampla, para que não se precise dessas distorções que acabam acontecendo no Brasil. O importante aqui é termos uma discussão honesta. Nesse sentido, o Deputado Luiz Nishimori foi preciso nas suas palavras, foi muito preciso. E também quero parabenizar o Deputado Marcel van Hattem por suas palavras verdadeiras, sinceras. A discussão tem que ser honesta. Não podemos ter discussões com fake news, jogando para a plateia, usando termos pesados, como "veneno". Como havia dito anteriormente, a diferença entre veneno e remédio é a dose. E o que é veneno para o inseto para nós pode ser remédio, é alimento no prato. A falta de alimento, sim, é que mata o brasileiro. Lembrando os números, o país no mundo que mais usa defensivos agrícolas é o Japão. E, interessantemente, é o Japão que tem população com a maior longevidade. Isso parece incoerente, mas não é! Ele está apenas usando produtos modernos, atuais, de ponta. Como bem disse a minha querida Deputada Erika Kokay, precisamos de carros que não poluam e de produtos agrícolas que não deixem vestígios para a população brasileira, de forma que se faça uma agricultura segura, saudável. E este é o único interesse que o partido tem: poder entregar comida no prato do brasileiro, na real, sem história, de forma saudável. Muito obrigado, Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.