Nome civil: Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne · 59 anos
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346 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 14/12/2022.
- 02/08/2022Breves Comunicações
Estímulo da substituição tributária à sonegação fiscal e ao comércio paralelo de bens.
Palavras-chave oficiais: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, SONEGAÇÃO FISCAL, COMÉRCIO, ESTÍMULO, DESEMPREGO, ANALISE.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, uma das piores invenções do sistema tributário brasileiro foi a substituição tributária, que está destruindo cadeias de valor no comércio, na indústria, em todos os setores da economia. A substituição tributária, que supostamente era para evitar a sonegação fiscal, na verdade, está até estimulando essa sonegação, porque está criando um verdadeiro comércio paralelo de bens. As empresas, se forem vender para um atacadista ou um varejista, têm que pagar a substituição tributária, que é a verdadeira Mãe Dinah do sistema tributário. Por meio dela, o Estado define qual é a margem de lucro de cada um das cadeias e faz com que a indústria pague para todo mundo antecipadamente. Mesmo que o fato gerador final, que é a venda para o consumidor, não aconteça, a indústria terá pago um imposto que não deveria ter sido pago. Mas agora temos coisas piores acontecendo. Eu vou falar especificamente da cadeia dos pneus. Os pneus no Brasil eram vendidos para os atacadistas e os varejistas estão sendo vendidos diretamente para os caminhoneiros, para se evitar o pagamento da substituição tributária. E o que acontece? As indústrias estão tendo que fazer um termo com os frotistas, para que eles assegurem que vão consumir os pneus e não vão vendê-los para outros, para não se fazer comércio paralelo de pneus. Mas a verdade é que está acontecendo uma grande fraude, porque muitos vendem pneus novos como carcaça no mercado paralelo e fazem até pagamento de frete com pneu. E o mercado distribuidor de pneus está simplesmente quebrando. Isso está acabando a geração de empregos, quebrando cadeias de valor. A sonegação traz prejuízo. E aquilo que era para evitar a sonegação, muito pelo contrário, está diminuindo a arrecadação, porque criou o mercado paralelo do pneu. É isso que tem que ser observado. Quando se toma uma atitude simplória querendo fazer alguma coisa para evitar a sonegação, o mercado se reorganiza. E aqui o que nós estamos fazendo é a geração de desemprego, porque as grandes cadeias de distribuidores estão demitindo, estão quebrando, e está se criando o mercado direto. Temos que ter atenção para isso. Muitos Estados perceberam isso e estão acabando com a substituição tributária em todos os setores. O Estado de São Paulo precisa prestar atenção ao que está acontecendo para também acabar com a substituição tributária, porque ela, além de não gerar riqueza nenhuma e de não combater a sonegação, ainda está gerando desemprego diariamente. Atenção, Governadores: acabem com a substituição tributária, porque ela faz muito mal para a economia! - 13/07/2022
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, a respeito do estabelecimento de diferencial de competitividade para o setor de biocombustíveis.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, SEGUNDO TURNO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONTRÁRIO.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, a PEC 1 e a PEC 15 tanto não casam que ninguém está falando aqui de biocombustíveis. Eu não escutei uma só discussão sobre biocombustíveis. É só sobre os auxílios, é só sobre esse pacote de bondades que vai ser dado no período pré-eleitoral. E isso acaba ferindo uma constituição, acaba desequilibrando o certame. Não podemos aceitar esse tipo de coisa. Criar um estado de emergência para abrir uma exceção!? E um estado de emergência que nem na Constituição tem clareza. A Constituição tem o estado de sítio, o estado de defesa, mas o estado de emergência não. Aí se fura o teto - na verdade, é uma PEC fura-teto, fura-responsabilidade - para poder fazer benesses, inclusive violando regras eleitorais, como a da anualidade e do desequilíbrio da liberdade do voto, a partir do momento em que aquele que dá os recursos vai ter uma vantagem competitiva em relação aos outros na eleição. Não tenho dúvida de que essa PEC vai virar palanque eleitoral. Vai haver muito Deputado, muito Senador, na sua base, batendo no peito, dizendo que foi ele quem conseguiu 200 reais a mais, que foi ele quem votou a favor, por isso mesmo não tem coragem de ser responsável do ponto de vista fiscal aqui nesta Casa, nesta Câmara dos Deputados. Perigo ainda maior é abrir a caixa de Pandora, abrir o precedente, para que qualquer outro Governo tenha a mesma ideia. Agora temos um dispositivo, o estado de emergência, que não tem regulamentação, não tem início, não tem fim, não tem nem regras para dizer qual é a liberdade do cidadão que está sendo cerceada. É um estado só de fura-teto, de abrir exceção. Vamos lembrar que hoje temos o Governo Bolsonaro. Amanhã, poderemos ter outro Governo ainda mais populista, que não quer devolver de forma alguma o poder na democracia. Não há quem segure isso aqui! Por isso, nós não podemos aceitar nenhuma exceção. As instituições estão sendo violadas. Independentemente de quem esteja no Governo, é inaceitável fazer esse tipo de adaptação. É inaceitável tratorar o Regimento Interno, apensando PECs que não tinham nenhum tema em comum, impedindo o exercício pleno da democracia dos Deputados de poder fazer emendas, de discutir isso, de a matéria passar na CCJ. Essa PEC nem pela CCJ passou. O que nós estamos fazendo aqui é uma violência, senhores, e uma violência em prol de uma eleição, algo absolutamente irresponsável. Injetar dinheiro na economia, como eu já falei em outras ocasiões, é jogar gasolina na fogueira da inflação. "Ah! A eleição, vamos garantir hoje; a economia, a gente vê depois." É de barrigada em barrigada dessas que o Brasil nunca se acerta, nunca vai para frente, porque, quando o populismo toma conta desta Câmara dos Deputados e do Senado, é o Brasil que corre risco. Simplesmente se joga o Brasil de novo para frente. E, como já dizia Roberto Campos, o Brasil não perde uma oportunidade de perder uma oportunidade. É impressionante como somos irresponsáveis, condenando as novas gerações novamente a pagarem uma conta que não estamos tendo a coragem de falar para população que está errada, e abrindo um monte de exceções, quebrando as instituições, passando por cima das regras para atingir um objetivo, que, inclusive, é antidemocrático, além de ser inconstitucional. Dar vantagens a um grupo às vésperas de uma eleição é desrespeitar a democracia brasileira. Eu lamento muito o que está acontecendo aqui, mas o Partido Novo corajosamente vem aqui e denuncia, porque temos de mostrar a irresponsabilidade fiscal que está tomando conta. E esta conta vai ser paga principalmente por aqueles que todo mundo está defendendo aqui, os pobres, porque é a inflação que corrói a renda dos pobres. O rico se defende; o pobre paga a conta, como sempre. Muito obrigado. - 13/07/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo do § único, art. 120, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, na redação dada pelo art. 3º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO NOVO (NOVO).
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente. Entendemos que estamos abrindo um precedente com esta PEC. Onde passa um boi passa uma boiada. Nas próximas eleições, pode haver uma inversão de pessoas que vão usar do mesmo expediente para conseguir vantagens competitivas, vantagens no certame eleitoral. Portanto, achamos extremamente importante que seja acatado o nosso destaque para evitarmos a criação desse precedente que vai valer para todo mundo nas próximas eleições. É um perigo o que estamos aprovando hoje. - 12/07/2022
Encaminhamento da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, acerca da concessão de regime fiscal diferenciado ao setor de biocombustível.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONTRARIO.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, desde o início essa PEC foi muito criticada pelo Partido Novo, a começar pela tramitação de duas PECs apensadas; sendo que uma tratava de biocombustíveis, a vantagem do biocombustível em relação aos combustíveis de origem fóssil; e a outra é basicamente um pacote de bondades, com apenas um item que menciona alguma questão sobre combustíveis, o reembolso ou a compensação dos Estados pela diminuição do preço do álcool - mal tinha impacto isso. Foi feito o apensamento de uma PEC à outra, e aí houve, obviamente, uma tramitação muito mais rápida. A PEC nº 1 cria o tal estado de emergência - cria porque, na verdade, esse estado de emergência não existe na Constituição. Na Constituição nós temos o estado de sítio ou de defesa, com regras claras, tipificadas. Qual é o estado de emergência? "Ah, porque o combustível subiu muito." Amanhã vai ser porque houve um tsunami ou uma invasão de gafanhotos na África, alguma outra coisa que justifique isso. Aí começam os perigos dessa questão, porque o estado de emergência precisa ter regras claríssimas, e não dessa forma que vai até o final do ano, dando uma série de benefícios. Para quê? Para burlar a lei eleitoral, dando bens e valores, não respeitando anualidade, simplesmente desequilibrando o certame eleitoral, porque quem vai receber vai agradecer a quem está dando. Dessa forma nós estamos atacando diretamente a nossa democracia, além de estarmos desrespeitando e violando as instituições aqui no Brasil. Abriu-se um precedente perigosíssimo, porque, nas próximas eleições, seja qual partido for, também vai criar um fato para justificar o estado de emergência, que não tem nenhuma tipificação, e dizer que dará benesses à população mais pobre. Não se resolve o problema de nada, porque depois, em janeiro, essas pessoas que estão recebendo algum alento vão cair de novo no fosso. E o fosso será mais fundo, porque foi cavado pela inflação, aumentada justamente por um excesso de liquidez, uma irresponsabilidade fiscal que se faz na economia. Portanto, o Partido Novo é muito contra, porque somos responsáveis, porque enxergamos o que vai acontecer com a economia, porque a máxima "vamos garantir a reeleição para depois cuidar da economia" não vale mais no Brasil. Muito obrigado. - 12/07/2022
Orientação de bancada na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, sobre a instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PEC 11/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O que o Partido Novo defende - e tenho de deixar muito claro isso: que os enfermeiros foram os grandes heróis dessa guerra? Sim, mas não foram os únicos grandes guerreiros. Nós tivemos as pessoas que estavam produzindo as vacinas. Os enfermeiros também tiveram que se alimentar, tiveram que se vestir, tiveram que se transportar. E, para isso, as fábricas também funcionaram, a agricultura funcionou. Enfim, os serviços essenciais tiveram que funcionar para que o conjunto da sociedade pudesse combater essa pandemia. Nós temos muitos e muitos heróis. Mas, mesmo sendo esses heróis importantes para o enfrentamento dessa pandemia, faz sentido colocar um piso salarial na Constituição? Não, não faz. Nós temos 2.269 profissões diferentes no Brasil. Imaginem se todas elas, em cada momento, viessem fazer pressão aqui no Congresso Nacional, porque também querem assegurar o piso salarial na Constituição. A nossa Constituição iria se tornar o maior livro. E nós íamos engessar completamente a economia, porque não haveria mais nenhuma possibilidade de negociação. Quando nos remetemos ao problema - já discutimos aqui sobre a razão ou não de ter um piso salarial -, é outro ponto a ser observado novamente. Quando entramos com o piso salarial de 4 mil e 750 reais para todo o Brasil, não observamos as diferenças regionais que existem no Brasil, as desigualdades regionais que existem no Brasil. Em muitas Prefeituras, no interior do Brasil, o Prefeito não ganha 4 mil e 750 reais. E o enfermeiro vai ter isso garantido, porque está na Constituição? A distorção que estamos criando é impensável. Enfermeiros que me escutam talvez não estejam gostando do que eu estou falando: sejam razoáveis com o Brasil. Não pensem só em vocês! Muitas e muitas categorias foram importantes. Os bombeiros, quando salvam pessoas em Mariana, não vêm aqui pedir o piso salarial dentro da Constituição e foram grandes heróis. Quando há um problema na segurança ou qualquer outra coisa, os policiais também são grandes heróis - e eles foram imbuídos daquela responsabilidade, e recebem por isso, e sabem do risco que correm. Dentro dos hospitais havia fisioterapeutas, médicos, motoristas de ambulância - e aqueles que perderam seus entes também tiveram que ser transportados -, havia coveiros, havia aqueles que trabalham nos cemitérios. Então, nós temos que ser justos, equilibrados e razoáveis com a sociedade brasileira, nós não podemos simplesmente imputar isso, por um momento importante. Sim, o trabalho de vocês foi importante, sim, mas não é para ficar dentro da Constituição, é numa lei regulamentar, é do lado de fora, como todas as outras profissões, para podermos ter equilíbrio, para a economia poder se mexer. Senão, nós corremos o risco de mais e mais categorias começarem a vir aqui pressionar. Queridos Deputados, nós não podemos cair no populismo, nós não podemos ceder à pressão e simplesmente abraçar uma categoria e querer defendê-la, para ganhar votos. Isso também se chama populismo, isso está muito errado. O preço disso é o Custo Brasil, é uma economia que fica jogando de pressão em pressão, e nós vamos contra o que deveria estar na Constituição. Na Constituição: organização do Estado, dos Três Poderes, independentes e harmônicos; direitos fundamentais de todo cidadão, direito à vida, de ir e vir, de propriedade, de expressão. Não podemos começar a colocar dentro da Constituição pisos salariais. Esse é um grande erro que está sendo cometido. O Partido Novo orienta contra, vota contra, mesmo sabendo que é uma votação muito difícil, que as pressões nas redes sociais são altas, que as críticas são rápidas. Nós votamos sempre com a responsabilidade com o Brasil, porque foi por isso que fomos eleitos e por isso estamos aqui. O nosso compromisso é com toda a Nação, com todas as profissões, de forma que consigamos ter um Brasil para todos. Muito obrigado. - 07/07/2022
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, sobre alteração do art. 225 da Constituição Federal para estabelecimento de diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclusão do art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecimento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autorização à União de entrega de auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, optantes pela outorga de créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expansão do auxílio Gás dos Brasileiros, constante na Lei nº 14.237, de 2021; instituição do auxílio para caminhoneiros autônomos; expansão do Programa Auxílio Brasil, constante na Lei nº 14.284, de 2021; e instituição de auxílio para o financiamento, por entes da Federação, da gratuidade do transporte público.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PRIMEIRO TURNO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONTRARIO.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Novo também é muito contra essa PEC por vários motivos. Do lado regimental, entendemos que houve um atropelo açodado, passou-se por vários pontos que podiam ser muito mais bem discutidos. Essa acoplação, esse apensamento de uma PEC à outra, até agora, mesmo com a questão de ordem pedida, não nos convence. Mas existe outra questão, a do mérito da PEC. A primeira questão do mérito da PEC é esse auxílio emergencial em um ano eleitoral. A Constituição e o TSE já dizem que isso não se pode dar. Cria-se a ideia, então, de um estado de emergência para poder justificar o pagamento do benefício, mas caímos em outra questão. Por que o estado de emergência? Porque é imprevisível o aumento do preço dos combustíveis. Bom, eu vou citar Sócrates aqui: "Só sei que nada sei". Digo isso porque imprevisível é a vida de todos nós. A economia sempre foi imprevisível. Ninguém tem certeza do dólar, do combustível e de absolutamente nada. Então, isso não é razão para se pedir o estado de emergência. Passado tudo isso e dando essa forçada nessa PEC, entramos em outro mérito: mais um auxílio que não resolve o problema de absolutamente ninguém. Os pobres e aqueles que passam fome no Brasil são históricos, não são deste Governo, são de vários governos. E nós aqui no Parlamento e o próprio Executivo estamos sempre aprovando projetos para enxugar gelo, para dar uma barrigada e levar as coisas para frente. Nunca vamos ao cerne da questão, nunca resolvemos a causa dos nossos problemas, a causa do problema da fome, a causa da pobreza do Brasil. Isso é histórico no Brasil, porque se dá um auxílio e se dá um cala-boca, dá-se uma ajudinha, mas não se gera algo para resolver o problema, que são os programas de geração de emprego e renda, os investimentos em infraestrutura, os investimentos em coisas que deixam um legado. Nós não queremos mais estádio de futebol, não queremos mais jogos olímpicos. Nós queremos infraestrutura que gere possibilidade de investimentos, eletricidade, rodovias, viadutos, ferrovias. Esses são os investimentos que têm que ser feitos. Hoje mesmo saiu uma matéria dizendo que a China, para poder combater o problema, em vez de ficar distribuindo dinheirinho para a população, está investindo em infraestrutura para empregar a população e, assim, poder fazer com que todo chinês ganhe o seu e abata a questão da inflação, porque haverá oferta para combater esse excesso de demanda. Essa PEC é gasolina na fogueira da inflação. Não tenho dúvida sobre isso, porque na hora que distribuirmos mais dinheiro para a população, sem resolvermos o problema da oferta, o que nós vamos ter é mais consumo sem conseguir ofertar mais. Esse é o endereço, essa é a fórmula da inflação. E aí, meus queridos, não adianta aumentar 200 reais, porque os 600 reais de amanhã não vão valer os 400 reais de hoje. E nós vamos começar a ter um círculo vicioso inflacionário, como já tivemos no Brasil. Quem mais apanha é o pobre, porque ele não tem aplicação financeira, não tem correção monetária. Ele recebe e tem que consumir imediatamente. Mas já foi o valor, perdeu o valor de compra. Nesse sentido, essa PEC é inútil, não resolve, é populismo justamente no ano eleitoral, na pré-eleição, para dizer que se está fazendo uma bondade. E essa população que está recebendo isso tinha que se libertar, tinha que evitar votar nessas pessoas que ficam dando essas coisas, para não se perpetuar nessa pobreza. Nós não resolvemos absolutamente nada. Foi falado muito durante a pandemia: "Vamos cuidar da saúde, a economia vemos depois". A mesma frase podemos falar assim agora: "Vamos garantir as reeleições, a economia vemos depois". O que nós estamos aprovando aqui é pura irresponsabilidade fiscal, que poderia ter outra origem e não furasse o teto. Era só o Governo começar a diminuir os seus custos, vender as suas ações, acabar com o fundo eleitoral. E todos os Deputados que pegaram recursos do fundo - não é o caso do Partido Novo, porque nós não usamos - que devolvam isso para a população. Se querem fazer populismo, devolvam o dinheiro para a população. Muito obrigado. - 22/06/2022
Crítica às diretrizes do Plano de Reconstrução e Transformação do Brasil do PT, elaborado pela Fundação Perseu Abramo.
Palavras-chave oficiais: CRÍTICA, PROGRAMA DE GOVERNO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), ELEIÇÕES, REVOGAÇÃO, REFORMA TRABALHISTA, MERCADO DE TRABALHO, DESEMPREGO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, REFORMA PREVIDENCIÁRIA, NOVO REGIME FISCAL, PRIVATIZAÇÃO.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, tive acesso às diretrizes do Plano de Reconstrução e Transformação do Brasil, do PT, feito pela Fundação Perseu Abramo. E uma leitura minuciosa me criou espanto e preocupação com a mente e a linha de raciocínio que o PT deseja implantar. O primeiro item - é quase irônico - é o item 13. Eles querem revogar os avanços importantes da reforma trabalhista, ou seja, querem criar mais e mais dificuldades para os entrantes no mercado de trabalho. Hoje, o degrau é tão alto que temos quase que 50 milhões entre desempregados e subempregados, frutos de uma política que fica falando em precarização, mas esquece que precário é o desemprego. E esquece, também, que o direito ao trabalho vem antes do direito trabalhista, porque desempregado não tem direito trabalhista, e não adianta assegurarmos direito trabalhista para uma minoria. Temos de garantir o direito ao trabalho para a grande maioria dos brasileiros. Item 2. Retorno do imposto sindical. Aquele fluxo de dinheiro, bilhões de reais que iam para a mão dos sindicatos para fazerem piquetes, queimarem pneu e fazerem aquela baderna no Brasil. Vamos lembrar daquele monte de ônibus cheio de pão com mortadela. Eles passavam nas comunidades, nas favelas, para pegar pessoas para poder fazer volume, e nenhum deles era sindicalista. Retrocesso da reforma previdenciária. Querem garantir, de novo, aquela desigualdade da paridade e integralidade de muitos dos beneficiários, que era uma verdadeira concentração de riqueza. Item 4. Revogar o teto de gastos. Isso é um atentado, é uma irresponsabilidade fiscal, é gastar o dinheiro que não tem, é mandar para as próximas gerações a crise econômica na qual o Brasil foi jogado em 2014, 2015 e 2016, quando o resto do mundo crescia. O Brasil se enfiou na própria crise econômica, fruto de uma gastança irresponsável que acontece. E o Estado como indutor, mais Estado. Quem quer mais Estado quer menos dinheiro na mão do cidadão, porque, para o Estado ser grande, é preciso primeiro arrancar o dinheiro do cidadão, deixando-o cada vez mais pobre. Finalmente, oposição às privatizações. Querem trazer insegurança jurídica e retornar àquilo que foi vendido, ou seja, várias empresas que custavam muito para o cidadão brasileiro. No fundo, esse programa que se apresenta não é para a transformação do Brasil, mas para tornar o Brasil uma nova Venezuela. É para jogar o Brasil na miséria, para aumentar as desigualdades sociais, o desemprego, acabando com a iniciativa privada, que tanto investe, toma risco e gera emprego no Brasil. Portanto, senhores, atenção, porque temos que evitar ao máximo que esse grupo volte ao poder. Muito obrigado. - 21/06/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para a votação em separado, com vista à sua supressão, do §8º do art. 6º da Lei 14.118, de 2021, incluído pelo art. 17 da subemenda substitutiva apresentada à Medida Provisória nº 1.107, de 2022, sobre a instituição do Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e sobre o estabelecimento de medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, MPV 1107/2022, MEDIDA PROVISÓRIA, SUPRESSÃO.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, o objetivo dessa medida provisória, a razão de existência dessa medida provisória é o microcrédito para pessoas físicas e pessoas jurídicas. O FGTS entrou como um garantidor, como uma forma de financiar o fundo para garantir esse microcrédito - ponto. Não havia uma outra razão para o FGTS. A emenda que foi introduzida durante o texto era para usar o mesmo fundo de garantia, mas agora para financiar o Programa Casa Verde e Amarela. Acho que muitos Deputados não perceberam que acabamos introduzindo um concorrente ao programa do microcrédito, já que o crédito destinado ao Programa Casa Verde e Amarela não estaria mais disponível para o microcrédito. Portanto, introduzimos algo que, além de ser estranho ao texto, um jabuti, na visão do Partido Novo - por isso mesmo fizemos uma questão de ordem -, vai drenar recursos daquilo que era o objetivo da medida provisória. Foi por esse motivo que o Partido Novo apresentou este destaque, que pretende retomar o objetivo da medida provisória, que é atender ao pequeno empreendedor que precisa de um pequeno capital de giro para, eventualmente, financiar uma bala ou um produto que vai vender no sinal, aquela pessoa que está na informalidade, que sofreu muito na pandemia. Acabamos introduzindo na medida provisória uma coisa absolutamente estranha a ela e que simplesmente pode inviabilizar seu objetivo. Portanto, pedimos o voto "não" ao texto, de modo a restabelecer o que a medida provisória tinha de melhor e como objetivo principal. Muito obrigado, Presidente. - 21/06/2022
Defesa da privatização da PETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), POLÍTICA DE PREÇOS, COMBUSTÍVEL, PREÇOS DE PARIDADE DE IMPORTAÇÃO (PPI), MONOPÓLIO, PRIVATIZAÇÃO.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós temos discutido muito nas últimas semanas a política de preços da PETROBRAS, a paridade internacional, mas temos que voltar um pouco no tempo, atrás, para entender de onde veio essa política e por que ela é tão importante para o estabelecimento dos preços da PETROBRAS. Vamos lembrar que, antes disso, as políticas eram praticamente estabelecidas da cabeça dos Presidentes. A própria Presidente Dilma tinha uma política de preços populista, a qual provocou o desastre que quase derrubou a PETROBRAS, que endividou a empresa imensamente. As ações chegaram a menos de 5 reais. A PETROBRAS quase foi à bancarrota. É óbvio que a PETROBRAS, que é uma empresa monopolista, não pode ficar absolutamente livre para definir os seus preços, porque, senão, como muito bem dito aqui pelo Deputado Mauro Benevides, ela incorpora tudo o que puder no seu preço, no seu lucro. Inclusive, a redução do ICMS que estamos propondo aqui, se não houver uma contrapartida clara por parte da PETROBRAS, vai virar lucro, não vai virar preço para o consumidor. Por quê? Porque ela não tem concorrência, ela não está no livre mercado, ela está praticamente num mercado monopolista. Por isso é tão importante uma política que deixe a PETROBRAS, que está num ambiente global... A PETROBRAS não está sozinha no Brasil. Não vamos também pensar que faremos com a PETROBRAS o que foi feito com a PDVSA, da Venezuela. Um populismo barato jogou a gasolina para 10 centavos naquele país, o que destruiu completamente a empresa, que não tem mais nem condição de refino, mesmo havendo lá uma das maiores reservas de petróleo do mundo, porque sucatearam a empresa venezuelana. Agora, a PETROBRAS, infelizmente, não está no livre mercado, ela está num mercado que está viciado, ela tem benefícios e está cercada de possibilidades que só ela tem. Nós temos que começar realmente a verificar se a PETROBRAS não está incorporando demais, aquilo que poderia estar entregando para o cidadão brasileiro, temos que ver se não há distorção nesse mercado. A transparência é importante. Se a PETROBRAS fosse apenas uma empresa privada, cheia de concorrência, nem essa transparência tinha que ter, porque isso poderia ser segredo industrial, poderia ser segredo da empresa, mas não é o que temos. Infelizmente, temos uma empresa fruto dessa ideia brasileira de achar que essas empresas são estratégicas e têm que ficar na mão do Governo, para fazer uso político ou o que for. Vamos ter que verificar qual é a política de preços, para ter certeza de que ela não está incorporando coisas que deveriam estar em desconto no preço para o consumidor. Portanto, privatizem já, abram os mercados já, para nós brasileiros podermos ter uma concorrência... (Desligamento automático do microfone.) - 13/06/2022Breves Comunicações
Importância da realização de investimentos em saneamento básico e no tratamento dos resíduos sólidos para a melhoria da saúde pública no País.
Palavras-chave oficiais: SAÚDE PÚBLICA, SANEAMENTO BÁSICO, RESÍDUO SÓLIDO, INVESTIMENTO, DEFESA, LEI DE SANEAMENTO BÁSICO, ANALISE.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, todos os anos os Deputados têm emendas, e metade dessas emendas são todas destinadas para a saúde. Entretanto, nós temos que atacar a causa do problema da saúde e nela investir. Qual é a causa dessa saúde tão ruim no Brasil? Temos que diminuir o número de doentes entrando nos hospitais e não apenas investir em mais ambulância, em mais leitos, em mais remédios, em mais custeio para a saúde. Temos 35 milhões de brasileiros sem água potável. Somos 110 milhões de brasileiros sem coleta e tratamento de esgoto. Como nós podemos querer ter saúde dessa forma? Matamos os rios, matamos as vegetações, proliferamos as pragas, temos esgoto e lixão. Multiplicamos as pragas, as que causam a zika, a dengue, a chikungunya e a COVID. Saneamento é básico. Dizem que Deputado não gosta de investir em obra de saneamento, porque não gosta de enterrar obras, ou seja, o saneamento básico sempre fica em segundo plano. O modelo anterior ao novo Marco Legal do Saneamento Básico deixava para os Estados e Municípios. Não faziam nada, era cabide de emprego. Afirmo que o Deputado Alexis Fonteyne é o Deputado que mais investiu em saneamento básico nos 4 anos do seu mandato. Eu fiz questão de ir atrás da causa do problema da saúde. Como nós vamos querer ter igualdade de oportunidades se existem brasileiros que não têm nem água para tomar, para fazer seus alimentos, para lavar suas mãos? Alguns brasileiros não têm saúde porque simplesmente não têm água potável, não têm esgoto. Nós temos também de tratar os resíduos sólidos, o lixo nas cidades. Perguntem ao seu Deputado, ao seu Prefeito, para onde vai o lixo da sua cidade. Talvez você se espante. O Brasil ainda tem milhões de lixões irregulares, que enterram o lixo, contaminando o solo. Essa é outra grande preocupação. Eu investi em cidades, em consórcios nas cidades do Alto Mogiana, Votuporanga, São Manuel, para podermos resolver esse problema, presente nessas cidades, foco de doença, gerando mais doentes para os hospitais. Portanto, temos que atacar a causa do problema da saúde e investir em saneamento básico e no tratamento dos resíduos sólidos. Muito obrigado. - 31/05/2022
Orientação de bancada na votação das Emendas do Senado Federal, com parecer favorável, apresentadas à Medida Provisória nº 1.085, de 2021, acerca do Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, EMENDA, SENADO FEDERAL, MPV 1085/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Novo orienta "sim". Gostaríamos de parabenizar todos os atores que foram responsáveis pela aprovação dessa medida provisória tão importante para a desburocratização no Brasil. Esse é mais um corte de custo Brasil o que estamos fazendo. Foi um trabalho realizado a várias mãos. Os registros de cartórios de São Paulo ajudaram, o Ministério ajudou, Parlamentares ajudaram, a iniciativa privada colaborou também. O texto foi construído com a sociedade, para colocar o sistema cartorial no século XXI, na realidade do cidadão, podendo facilitar a vida do cidadão e trazendo mais segurança jurídica. Agora não vamos precisar de tantas certidões negativas, em tantos cartórios diferentes, porque tudo vai estar centralizado no SERP. Portanto, parabéns a todos os atores que aprovaram essa medida provisória! - 31/05/2022Breves Comunicações
Importância de realização da reforma administrativa para a redução do Custo Brasil e da carga tributária imposta aos contribuintes brasileiros. Reformulação do Sistema Tributário Nacional.
Palavras-chave oficiais: PEC 32/2020, PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUIÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA, FAVORAVEL, REDUÇÃO, CUSTO BRASIL. REFORMA TRIBUTÁRIA, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, ANALISE
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, muitos me perguntam se a reforma tributária vai diminuir a carga tributária no Brasil, e a resposta é "não". A reforma que tem capacidade de diminuir a carga tributária do brasileiro é a reforma administrativa, porque a carga tributária brasileira é do tamanho do Estado e acarretará mais um déficit se todos os tributos não conseguirem pagar tudo aquilo de que o Governo precisa. Portanto, a única forma de diminuirmos a carga tributária, o peso sobre o cidadão, é fazendo uma reforma administrativa. Nós temos hoje o inchaço da máquina pública, com privilégios e supersalários. Há estabilidades que são incompreensíveis, bônus, férias de 60 dias, aumento por tempo de serviço, licença-prêmio, incorporação de salários, falta de critério de desempenho, com a impossibilidade de desligamento de alguém por falta de desempenho. Tudo isso custa muito para o brasileiro, que tem que pagar essa conta, que tem que carregar nas costas esse Estado, o qual sustenta muitas vezes os privilegiados. A reforma administrativa é fundamental para diminuir a carga tributária e diminuir o Custo Brasil. Quando o Custo Brasil é muito alto, as pessoas não conseguem pagar, não conseguem comprar, e, portanto, as empresas não conseguem vender. Daí não temos investimentos, não temos geração de emprego e renda. Vejam como voltamos a um ciclo vicioso muito nocivo. Por isso, a reforma administrativa ajuda muito no social, na geração de emprego e renda, na eliminação das desigualdades sociais motivadas pela não geração de riqueza. A reforma tributária também é fundamental por termos um péssimo sistema tributário. Mas mostro aqui a importância da reforma administrativa, trazendo a eficiência e a eficácia à administração do Estado, à administração pública, tão importante para a sociedade com um Estado que entregue muito mais custando muito menos. Sr. Presidente, peço que minhas palavras possam ser publicadas no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 26/05/2022
Transcurso do Dia da Indústria. Elevada carga tributária imposta à indústria brasileira. Importância de reformulação do Sistema Tributário Nacional para a competitividade da área industrial. Criação da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo.
Palavras-chave oficiais: DIA DA INDÚSTRIA. INDÚSTRIA, PRODUÇÃO INDUSTRIAL, CARGA TRIBUTÁRIA, ALTERAÇÃO, AUMENTO, CUSTO BRASIL, PREJUÍZO, COMPETITIVIDADE INTERNACIONAL, CONCORRÊNCIA ECONÔMICA.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, ontem, dia 25 de maio, comemorou-se o Dia da Indústria. Infelizmente, eu não vi nenhuma manifestação no plenário sobre essa data comemorativa extremamente importante. A indústria, que tem gerado tantos empregos no Brasil, tem gerado tanta riqueza para o Brasil e tem sido a locomotiva da formação de mão de obra, hoje é umas das atividades econômicas que mais pagam bons salários. É a indústria que nos veste, é a indústria que nos transporta, é a indústria que produziu as vacinas que nos salvaram, os respiradores que tanto ajudaram neste momento de pandemia. É a indústria que possibilita que todos nós estejamos aqui e tenhamos muito mais saúde. Mas a indústria brasileira não tem tido bons tempos, não tem tido tempos fáceis. A indústria brasileira sofre com a pior carga tributária entre todos os setores e as atividades econômicas. É a indústria que tem os piores tributos. O ICMS é, de longe, o pior tributo que nós temos na nossa economia. PIS/COFINS, subvenção tributária, diferencial de alíquota e tantos outros tributos acabam travando a nossa economia e impedindo o nosso desenvolvimento. Tenho acompanhado isso porque também sou industrial. E essa tem sido uma atividade de pessoas heroicas. Nós precisamos alterar o sistema tributário para ganhar competitividade. Uma indústria que não tenha Custo Brasil é uma indústria competitiva, é uma indústria que investe, é uma indústria que gera emprego e renda. Tínhamos que ter muito mais respeito por essa atividade, que fez uma verdadeira transformação na humanidade e pode gerar muito mais conforto, desenvolvimento e bem-estar para a população. O Brasil maltrata sua indústria e faz com que ela não seja competitiva de forma global. O Custo Brasil faz com que tenhamos um mercado fechado, um mercado fechado para tentar preservar, de alguma forma, o parque industrial brasileiro. Se abrirmos as portas, abrirmos os mercados de forma negligente, sem ver o que acontece com o Custo Brasil, simplesmente vamos ter terra arrasada. Mas o brasileiro tem toda a capacidade e possibilidade de ter uma bela indústria. Se o Governo deixar em paz o empresário, tornará o ambiente muito melhor. Criamos a Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo justamente para ir atrás desses pontos que tanto atrapalham o ambiente de negócios. Portanto, quero parabenizar todos aqueles industriais brasileiros que são determinados e perseverantes e mantêm ainda as indústrias no Brasil. - 25/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 211, de 2021, sobre o estabelecimento de limite de tributação de bens essenciais, especialmente de energia elétrica, petróleo, telecomunicações e gás natural.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PLP 211/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO também vai orientar "sim". Entendemos que essa matéria tem que ser mais bem trabalhada. Por termos uma empresa praticamente monopolista no mercado de combustíveis, refino e exploração, o que acaba acontecendo é exatamente o que o Deputado acabou de dizer: a PETROBRAS pode capturar essa redução de impostos e aumentar o seu lucro. Sem competição, nós não vamos conseguir fazer com que o consumidor, na ponta, consiga ter os benefícios da redução de impostos. Então, neste momento, nós achamos importante retirar a matéria de pauta para fazer uma discussão acerca de como fazer essa redução dos impostos beneficiar o cidadão, porque há grandes chances de reduzimos os impostos e a PETROBRAS capturar a diferença - já que não há concorrência -, aumentar os seus lucros, e o brasileiro continuar a ver navios. - 17/05/2022
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022, da Medida Provisória nº 1.095, de 2021, sobre a revogação de dispositivos de tributação especial das Contribuições PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PLV 11/2022, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1095/2021, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Novo orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O NOVO orienta "não". V.Exa. quer orientar, Deputado Alexis? O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra V.Exa. O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Gustavo Franco, um dos economistas mais importantes deste País, disse que a abertura de mercados é a mãe de todas as reformas. Mas por que ela é a mãe de todas as reformas? Ela provoca as modificações que nós temos que fazer internamente no Brasil. A abertura de mercado tira as barreiras, tira as proteções, faz com que as nossas indústrias tenham que se modernizar e, principalmente, exige as reformas necessárias para eliminar o Custo Brasil. O Brasil tem 1,5 trilhão de reais por ano de custo acima das outras nações. Só do sistema tributário, são 280 bilhões de reais. Não é possível que todo brasileiro pague essa conta. Quando nós temos esse Custo Brasil, ou as empresas quebram - é o caso agora, e nós estamos tentando protegê-las - ou se manda a conta para o consumidor brasileiro, que é exatamente o que nós estamos fazendo com manutenção do REIQ. Portanto, temos que atacar esse problema estrutural. - 17/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de preferência para a votação do texto original da Medida Provisória nº 1.095, de 2021, sobre a revogação de dispositivos de tributação especial das Contribuições PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA, MPV 1095/2021, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, tudo que a indústria química quer é ser competitiva, mas competitiva em âmbito global, não só local. O Regime Especial da Indústria Química acaba criando uma proteção interna. O que nós não vemos neste projeto é onde se cortou o Custo Brasil, que tira a competitividade não só da indústria química, mas de todas as indústrias do Brasil. Onde está o fim do monopólio da PETROBRAS, que impõe um custo alto do gás, da nafta, de todos os derivados? Onde está a redução do custo da eletricidade, do transporte, da logística? Todos esses custos fazem com que a indústria química perca competitividade. Aí temos que criar artificialidades, como o REIQ, para manter uma indústria minimamente competitiva dentro do Brasil, mas que não é nem um pouco competitiva com o resto do mundo. É por isso que o NOVO apresenta a orientação "sim". - 10/05/2022
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global, oferecida pelo Relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, ao Projeto de Lei nº 8.518, de 2017, relativo à alteração da Lei nº 13.116, de 2015, com vista à instalação de infraestrutura de telecomunicações, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 8518/2017, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Novo orienta "sim" e parabeniza a Casa pelo projeto, que é importante para a nova era de tecnologia no Brasil. Vamos lembrar que o poder público não pode atrapalhar o desenvolvimento do Brasil. Nós não podemos ficar esperando o poder público para tomar a decisão de instalar ou não antenas da tecnologia 5G simplesmente porque ele não tem capacidade de analisar os processos. Ele fica atrasando, fica esperando, fica burocratizando. É o Estado atrapalhando o desenvolvimento do Brasil. Vamos lembrar que as antenas 5G são muito menores, precisam de muito menos infraestrutura para estar em grandes alturas, não causam tanta poluição visual das cidades. Portanto, este é um belíssimo projeto. Parabéns aos autores! Vamos em frente, porque o Brasil precisa dessa infraestrutura o mais breve possível para poder implantar as novas técnicas, a 4G da indústria e outros. - 05/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 3°, inciso VII, alínea b, da Medida Provisória nº 1.085, de 2021, sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Medida provisória,Partido Novo (NOVO)
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "sim" à matéria, Presidente. Vamos lembrar que esse projeto foi gestado durante 3 anos dentro do Governo, do CNJ, dos cartórios, do setor privado, todos os setores que estão envolvidos com essa matéria, para desburocratizar e trazer para o cidadão as informações. Por favor, PSOL, PT, entendam que o grande vencedor, o grande ganhador dessa matéria é o cidadão, que, ao comprar o seu pequeno imóvel, vai ter a garantia e a certeza de que todas as informações estão na matrícula lá no SERP. Não vai haver nenhum problema. Se não estiver lá, ele pode comprar de boa-fé, porque não corre riscos. Hoje os malandros, os sem-vergonha, vão se espalhando em vários cartórios, pois a informação é de difícil acesso é falta de acessibilidade. O Infoleg, tanto como esse sistema é acesso às informações do qual o pobre precisa. É o pobre que precisa, porque é ele que vai ser a parte mais fraca e pode ser enganada. Esse projeto é muito importante. - 05/05/2022
Orientação de bancada na votação da Medida Provisória nº 1.085, de 2021, sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, MPV 1085/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO, obviamente, vai orientar o voto "sim". Esta é uma medida importante para a desburocratização da vida do brasileiro, para o corte do Custo Brasil. É uma loucura, hoje, conseguir as informações na compra e venda de um imóvel, no registro de documentos, porque as informações não são centralizadas num sistema em que o cidadão facilmente possa verificar se há alguma pendência num imóvel. Eu vou dar só uma lista do que é hoje solicitado para quem compra um imóvel: certidão negativa de distribuição da Justiça Estadual de ações cíveis; certidão negativa de cartório e processos da comarca de São Paulo; certidão negativa do distribuidor da Justiça Federal; certidão negativa de processo em tramitação no Tribunal Regional Federal; distribuição do fórum da Justiça do Trabalho; certidão negativa de débitos trabalhistas; certidão conjunta de negativas do... Então, são tantos documento, que ficamos quase loucos. - 05/05/2022
Orientação de bancada na votação da Medida Provisória nº 1.085, de 2021, sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP, ressalvados os destaques.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO, obviamente, vai orientar o voto "sim". Esta é uma medida importante para a desburocratização da vida do brasileiro, para o corte do Custo Brasil. É uma loucura, hoje, conseguir as informações na compra e venda de um imóvel, no registro de documentos, porque as informações não são centralizadas num sistema em que o cidadão facilmente possa verificar se há alguma pendência num imóvel. Eu vou dar só uma lista do que é hoje solicitado para quem compra um imóvel: certidão negativa de distribuição da Justiça Estadual de ações cíveis; certidão negativa de cartório e processos da comarca de São Paulo; certidão negativa do distribuidor da Justiça Federal; certidão negativa de processo em tramitação no Tribunal Regional Federal; distribuição do fórum da Justiça do Trabalho; certidão negativa de débitos trabalhistas; certidão conjunta de negativas do... Então, são tantos documento, que ficamos quase loucos.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.