Alberto Fraga

O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é notório que o desespero está batendo à porta do PT. Eles estão desesperados. O descondenado Lula chamou o povo para ir às ruas. É bom que os petistas vão para as ruas. A cada manifestação, eles acabam perdendo votos, porque não sabem se comportar como seres humanos decentes. Saem quebrando tudo, a exemplo do que aconteceu na Avenida Paulista, onde quebraram tudo, e isso não mostra educação nem civilidade. Eu acho que o desespero está muito grande. Eu vi uma postagem recente lá do Ceará que é brincadeira! O PT distribuiu vários panfletos, dizendo que, se o Flávio ganhar, o meio ambiente vai perder, porque a temperatura do planeta vai aumentar. Vejam que absurdo! Estão dizendo que o Flávio Bolsonaro vai fazer com que o sol aumente a sua intensidade. Isso é de uma estupidez e de uma imbecilidade que só pode ter sido motivado pelo desespero que está batendo à porta do pessoal. Só isso explica fazerem um panfleto desses. Ele é apócrifo, mas nós sabemos quem o fez. Com certeza, a autoria é do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado, Presidente.

O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é notório que o desespero está batendo à porta do PT. Eles estão desesperados. O descondenado Lula chamou o povo para ir às ruas. É bom que os petistas vão para as ruas. A cada manifestação, eles acabam perdendo votos, porque não sabem se comportar como seres humanos decentes. Saem quebrando tudo, a exemplo do que aconteceu na Avenida Paulista, onde quebraram tudo, e isso não mostra educação nem civilidade. Eu acho que o desespero está muito grande. Eu vi uma postagem recente lá do Ceará que é brincadeira! O PT distribuiu vários panfletos, dizendo que, se o Flávio ganhar, o meio ambiente vai perder, porque a temperatura do planeta vai aumentar. Vejam que absurdo! Estão dizendo que o Flávio Bolsonaro vai fazer com que o sol aumente a sua intensidade. Isso é de uma estupidez e de uma imbecilidade que só pode ter sido motivado pelo desespero que está batendo à porta do pessoal. Só isso explica fazerem um panfleto desses. Ele é apócrifo, mas nós sabemos quem o fez. Com certeza, a autoria é do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado, Presidente.

O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Presidente. Trata-se de um projeto importante, em prol do atendimento das pessoas com epilepsia. É muito importante que nós continuemos aprovando nesta Casa projetos desta natureza. O PL vota "sim".

O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim, Presidente. Um projeto importante para o atendimento do pessoal da epilepsia. Então, isso é muito importante, que projetos dessa natureza a gente continue aqui aprovando por esta Casa. O PL vota "sim".

O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero dizer que a pá de cal foi colocada ainda há pouco no Governo do PT, quando o MDB, em âmbito nacional, decidiu apoiar Flávio Bolsonaro. Todos nós sabemos que o PT só ganhou a eleição quando tinha o apoio do MDB, do PP, do PSD, do Centrão. Isso acabou! Agora, não tem mais jeito: o PT vai ter que chorar a derrota, porque estes partidos acordaram. Eu não tenho dúvida nenhuma de que nós vamos ganhar esta eleição com folga, porque aqueles que apoiavam Lula no passado, graças a Deus, hoje vão apoiar Flávio Bolsonaro, pois querem um Brasil melhor, um Brasil sem corrupção, um Brasil sem escândalo. Por isso, dia 25 é 22! Muito obrigado.

O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só dizer que a pá de cal foi colocada ainda há pouco no Governo do PT, quando o MDB, em âmbito nacional, decidiu apoio ao Flávio Bolsonaro. Todos nós sabemos que o PT só ganhou a eleição quando tinha o apoio do MDB, do PP, do PSD, do Centrão. Isso acabou. Agora, não há mais jeito. O PT vai ter que chorar, chorar a derrota, porque esses partidos acordaram. Eu não tenho dúvida nenhuma que nós vamos ganhar essa eleição de forma folgada, porque aqueles que apoiavam Lula no passado, graças a Deus, hoje vão apoiar Flávio Bolsonaro, porque querem um Brasil melhor, um Brasil sem corrupção e um Brasil sem escândalo. Por isso, dia 25 é 22. Muito obrigado, Presidente.

O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente e amigo Charles Fernandes. É uma honra tê-lo de volta a esta Casa. O povo baiano soube reconhecer o seu trabalho. Eu queria aproveitar a oportunidade para agradecer ao povo do Distrito Federal. Faço um agradecimento especial, de forma muito humilde, pelos 118.579 votos, que representam 7,05% do eleitorado de Brasília. Isso foi, para mim, uma recuperação da minha densidade política, da qual muitos duvidaram na eleição passada, quando realmente foi uma votação baixa. Eu dizia para os colegas aqui que o meu patamar de votos sempre foi em torno de 100 mil votos, e Deus assim me reconduziu a esta Casa, dando-me 118 mil votos. Agradeço, portanto, a cada povo, a cada liderança comunitária minha por esses votos. Nós estamos apoiando a nossa Governadora Celina Leão, que eu não tenho dúvida nenhuma de que vai ganhar o segundo turno. Não ganhou no primeiro turno por uma contingência: 167 votos. Veja bem, Deputado Sargento Fahur, 26 mil pessoas votaram 22, quando o voto na nossa Governadora é o voto 11. Mas no segundo turno vai ser de lapada. Aqui em Brasília, PT nunca mais! Então, eu não tenho dúvida de que a Celina Leão será a nossa Governadora. E para Presidente da República, é 22 na cabeça. Esses discursos cheios de mágoa, de revanchismo são porque sabem que agora não tem jeito, vai dar o 22 na cabeça, Lula vai pegar o beco. Lula tem que pegar o beco. Então, é 22 na cabeça. É engraçado que, quando as pesquisas estão a nosso favor, eles não acreditam. Mas antigamente naquelas pesquisas mentirosas, compradas, eles acreditavam. Vocês vão ver que, no dia 25, o voto em Flávio Bolsonaro vai passar de 58%, e o voto em Lula não vai passar de 44%, 42%. E aí vamos recuperar este País, tão destruído, tão dilapidado pela corrupção — lamentavelmente o PT se tornou contumaz em fazer esse tipo de processo. Corrupção no País nunca mais! Nós vamos ter um Governo que certamente vai mostrar para o povo brasileiro o quanto de tempo nós perdemos com tantos escândalos de corrupção, como o dos aposentados, roubo do INSS e por aí vai. Quero agradecer também a Deus, que iluminou o Flávio Bolsonaro para colocar, como vice na chapa, o nosso amigo Deputado Alfredo Gaspar. Deu um up na chapa. Eu não tenho dúvida nenhuma de que, no dia 25, vai dar Flávio Bolsonaro e Alfredo Gaspar, para o bem do Brasil. Muito obrigado, meu Presidente e amigo. Fiquem com Deus. Um abraço.

O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente e amigo Charles Fernandes. É uma honra tê-lo de volta a esta Casa. O povo baiano soube reconhecer o seu trabalho. Eu queria aproveitar a oportunidade para agradecer ao povo do Distrito Federal. Faço um agradecimento especial, de forma muito humilde, pelos 118.579 votos, que representam 7,05% do eleitorado de Brasília. Isso foi, para mim, uma recuperação da minha densidade política, da qual muitos duvidaram na eleição passada, quando realmente foi uma votação baixa. Eu dizia para os colegas aqui que o meu patamar de votos sempre foi em torno de 100 mil votos, e Deus assim me reconduziu a esta Casa, dando-me 118 mil votos. Agradeço, portanto, a cada povo, a cada liderança comunitária minha por esses votos. Nós estamos apoiando a nossa Governadora Celina Leão, que eu não tenho dúvida nenhuma de que vai ganhar o segundo turno. Não ganhou no primeiro turno por uma contingência: 167 votos. Veja bem, Deputado Sargento Fahur, 26 mil pessoas votaram 22, quando o voto na nossa Governadora é o voto 11. Mas no segundo turno vai ser de lapada. Aqui em Brasília, PT nunca mais! Então, eu não tenho dúvida de que a Celina Leão será a nossa Governadora. E para Presidente da República, é 22 na cabeça. Esses discursos cheios de mágoa, de revanchismo são porque sabem que agora não tem jeito, vai dar o 22 na cabeça, Lula vai pegar o beco. Lula tem que pegar o beco. Então, é 22 na cabeça. É engraçado que, quando as pesquisas estão a nosso favor, eles não acreditam. Mas antigamente naquelas pesquisas mentirosas, compradas, eles acreditavam. Vocês vão ver que, no dia 25, o voto em Flávio Bolsonaro vai passar de 58%, e o voto em Lula não vai passar de 44%, 42%. E aí vamos recuperar este País, tão destruído, tão dilapidado pela corrupção — lamentavelmente o PT se tornou contumaz em fazer esse tipo de processo. Corrupção no País nunca mais! Nós vamos ter um Governo que certamente vai mostrar para o povo brasileiro o quanto de tempo nós perdemos com tantos escândalos de corrupção, como o dos aposentados, roubo do INSS e por aí vai. Quero agradecer também a Deus, que iluminou o Flávio Bolsonaro para colocar, como vice na chapa, o nosso amigo Deputado Alfredo Gaspar. Deu um up na chapa. Eu não tenho dúvida nenhuma de que, no dia 25, vai dar Flávio Bolsonaro e Alfredo Gaspar, para o bem do Brasil. Muito obrigado, meu Presidente e amigo. Fiquem com Deus. Um abraço.

O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Senhoras e senhores, muito bom dia. A Câmara dos Deputados tem a honra de acolher nesta sessão solene a abertura das XXXIII Jornadas Latinoamericanas de Derecho Tributario, promovidas pelo Instituto Latino-Americano de Direito Tributário — Iladt. Registro, desde logo, a iniciativa do Deputado Aguinaldo Ribeiro, autor do requerimento aprovado por esta Casa para a realização desta homenagem, um reconhecimento à relevância acadêmica das jornadas e à importância do Direito Tributário para o desenvolvimento econômico, social e democrático dos nossos países. Fundado em 1958, com sede em Montevidéu, o Iladt construiu, ao longo de quase 7 décadas, uma trajetória dedicada ao estudo e ao aperfeiçoamento do Direito Tributário. Reúne hoje 21 associações de dezesseis países e congrega alguns dos mais destacados professores e pesquisadores da tradição jurídica latina. Depois de 26 anos, esse tradicional encontro científico retorna ao Brasil. Brasília foi escolhida para sediá-lo e vai receber, entre os dias 13 e 17 de setembro, delegação de toda a América Latina, além de representantes de Portugal, da Espanha e da Itália. Essa escolha tem um significado especial: as jornadas foram concebidas como um verdadeiro diálogo entre a produção acadêmica e as instituições da República. A abertura acontece aqui, na Câmara dos Deputados. Os debates científicos serão realizados no Superior Tribunal de Justiça, e o encerramento ocorrerá no Senado Federal. Esse desenho traduz uma convicção essencial: o Direito Tributário não se constrói de forma isolada; ele nasce do diálogo entre a Academia, o Parlamento, o Judiciário, as administrações públicas e a sociedade. As jornadas chegam ao Brasil em um momento singular. Vivemos uma das mais profundas transformações do nosso sistema tributário nas últimas décadas. Essa transformação ocorre ao mesmo tempo em que o mundo atravessa mudanças aceleradas na economia digital, nas novas tecnologias, nas cadeias produtivas, na sustentabilidade e nas formas de prestação de serviços. Nenhum país responde sozinho a desafios dessa dimensão. Por isso, a cooperação internacional e o direito comparado deixam de ser apenas desejáveis, tornam-se indispensáveis. Nos próximos dias, as jornadas se debruçarão sobre três grandes temas: "Tributação de serviços: presente e futuro", "Mediadas alternativas para a resolução de litígios tributários" e "Proteção ambiental na aplicação das normas tributárias", confiados às relatorias dos Profs. Natalia Quiñones, Jonathan Barros e Denise Lucena. Não antecipo conclusões. Elas pertencem aos debates que agora se iniciam. O que esta Casa pode oferecer e oferece de coração aberto é o seu espaço, a sua escuta e o seu compromisso com o diálogo. Que a Casa do Povo brasileiro seja também nesta semana a casa do pensamento tributário latino-americano! Sejam todos muito bem-vindos à Câmara dos Deputados, ao Congresso Nacional, a Brasília e ao Brasil! Muito obrigado.

O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço permissão a V.Exa. para ir direto ao voto: "II - Voto do Relator II.1 – Análise de Mérito Os quatro projetos de lei ora submetidos à apreciação do Plenário compartilham, direta ou indiretamente, a proposta de alteração do art. 24-A, inciso I, do Decreto-Lei nº 667, de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, com a finalidade de reduzir o tempo exigido de atividade militar, de 30 para 25 anos, como condição para a transferência para a inatividade remunerada, com remuneração integral do posto ou da graduação, com possível diferenciação entre homens e mulheres. Desde já manifestamos nossa posição favorável, no mérito, à modificação legislativa proposta. Como bem pontuou o Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Deputado Coronel Assis, o aperfeiçoamento do sistema de proteção social e das regras de inatividade dos militares estaduais é dever constante deste Parlamento, sobretudo em face do impacto que a Lei nº 13.954, de 2019, produziu nas carreiras das Forças Armadas e das Forças Auxiliares. Ao longo dos últimos anos, diversas proposições foram apresentadas com o intuito de corrigir distorções, valorizar o serviço militar estadual e ampliar a segurança jurídica dos integrantes dessas corporações. Desse modo, o nosso substitutivo, apresentado em anexo, representa importante avanço, ao consolidar e ajustar as contribuições dos projetos em suas diferenças e particularidades. Sobre o texto original do PL nº 241, de 2023, de autoria do Deputado Capitão Augusto, preservou-se o mérito da ampliação, de 5 para 10 anos, do limite de averbação de tempo de serviço de natureza civil, pública ou privada, devidamente comprovado e não concomitante, para fins de transferência para a inatividade. Essa alteração promove justiça e reconhecimento ao militar que tenha dedicado parte de sua vida profissional a outras atividades antes do ingresso na carreira, sem qualquer prejuízo ao seu bom funcionamento. A partir do PL nº 1.512, de 2023, de autoria do Deputado Sargento Portugal, foram incorporadas as previsões relativas à valorização da experiência profissional e ao aprimoramento dos critérios de tempo prestado a outras forças auxiliares ou em instituições policiais, civis e militares, mantendo-se, contudo, a prerrogativa dos Governadores de Estado quanto à nomeação dos comandantes-gerais, em respeito à hierarquia e à disciplina, princípios estruturantes das instituições militares estaduais. Com base no PL nº 1.269, de 2024, de autoria da Deputada Antônia Lúcia, extraíram-se as inovações voltadas à isonomia no ingresso às corporações militares, com a inclusão do novo art. 24-K ao Decreto-Lei nº 667, de 1969, garantindo igualdade de acesso entre homens e mulheres e a vedação de restrições ou reservas de vagas sem justificativa técnica. Essa previsão reforça o compromisso do Parlamento com a equidade de oportunidades e com a valorização das mulheres policiais e bombeiras, alinhando-se aos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana. O substitutivo também promove ajustes estruturais relevantes ao Decreto-Lei nº 667, de 1969, atualizando o art. 24-A para restabelecer parâmetros mais equilibrados de tempo de serviço para a inatividade com proventos integrais — 35 anos para os homens, com 25 de exercício de atividade de natureza militar, e 32 anos para as mulheres —, em substituição à regra anterior de 35 anos uniformes, dos quais, no mínimo, 30 anos de exercício de atividade de natureza militar, um requisito que tem gerado insatisfações e controvérsias jurídicas desde 2019. Nesse ponto em particular, é necessário observar que a aposentadoria com proventos integrais, no caso dos servidores públicos civis dos Estados e do Distrito Federal, enquanto não promovidas alterações na legislação interna dos respectivos regimes próprios, somente remanesce, na atualidade, a partir de regras de transição inicialmente fixadas nas Emendas Constitucionais nº 41, de 2003, e nº 47, de 2005, que exigiram, além do implemento de idade mínima, a comprovação de 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, com 25 anos de efetivo exercício no serviço público e tempo mínimo na carreira e no cargo. O art. 4º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, manteve o requisito de tempo de contribuição, porém condicionou o direito a um somatório de pontos de idade e de tempo de contribuição que aumenta a cada ano, em clara demonstração da inviabilidade de se diminuir, em lei, o tempo total exigido em atividade. Sendo assim, a nova regra, que reduz, de 30 para 25 anos, o tempo de exercício de atividade de natureza militar, de modo a admitir o aproveitamento de 10 anos de tempo civil, atende diretamente ao anseio expresso na justificativa do projeto principal, de autoria do Deputado Capitão Augusto, que aponta ser desproporcional a atual tolerância de apenas 5 anos de serviço em atividade não militar, quando comparada àquela adotada pelas carreiras dos policiais da União, os quais, pela Lei Complementar nº 51, de 1985, podem averbar 10 anos em cargo de natureza não policial. Também abrange, em parte, o objetivo do Projeto de Lei nº 2.449, de 2026, de autoria do Deputado Sargento Portugal. No substitutivo, a calibragem na devida diferenciação entre homens e mulheres está em conformidade com o entendimento firmado no julgamento de referendo na medida cautelar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.727/DF, no dia 25 de abril de 2025, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a eficácia das expressões 'para ambos os sexos', contidas nos arts. 5º, caput, e 10, § 2º, I, da Emenda Constitucional (EC) nº 103, de 2019, bem como para determinar que o Congresso Nacional corrija a inconstitucionalidade, mediante edição da norma adequada. Na ocasião, assentou-se que deve ser aplicada, por simetria, até que o novel regramento constitucional entre em vigor, a diferenciação contida no art. 40, III, da Lei Maior, na redação dada pela EC nº 103, de 2019, ou seja, a 'regra geral' de 3 (três) anos de redução para todos os prazos que se refiram a mulheres policiais civis e federais (arts. 5º, caput e § 3º, e 10, § 2º, I, da EC nº 103, de 2019). No texto ora proposto, mantivemos essa diferença de 3 anos para as policiais e bombeiras militares dos Estados, dos territórios e do Distrito Federal. Consequentemente, foram mantidas as regras de transição fixadas em função desses parâmetros, presentes no art. 24-G do Decreto-Lei nº 667, de 1969, e foi preservado o atual art. 24-H. Como bem lembrou o Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nós sempre tivemos a preocupação de manter a necessária simetria entre as normas aplicáveis às Forças Armadas e às Forças Auxiliares, em respeito à sua origem histórica e à integração entre essas instituições. As alterações propostas nos substitutivos não representam, portanto, qualquer afastamento desse princípio, mas o seu aperfeiçoamento, ao reconhecer que as carreiras de policiais e bombeiros militares possuem especificidades que demandam tratamento jurídico próprio. A exposição cotidiana a riscos, o enfrentamento direto à criminalidade organizada, ao tráfico de drogas, à violência urbana e a situações que constantemente colocam em perigo a integridade física e emocional desses profissionais justificam parâmetros diferenciados para a inatividade e para a gestão de pessoal. O substitutivo, assim, não rompe os laços de afinidade com as Forças Armadas, mas os reforça, ao reconhecer as diferenças concretas entre as missões de defesa externa e de segurança interna, valorizando de forma justa e proporcional aqueles que atuam, diuturnamente, na linha de frente da proteção da sociedade brasileira. Exame de Adequação Orçamentária e Financeira pela Comissão de Finanças e Tributação Em relação à análise financeira e orçamentária, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (arts. 32, X, “h”, e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação dispõem que o exame de compatibilidade ou adequação deve verificar a conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e as demais normas pertinentes às receitas e às despesas públicas. Nos termos do art. 1º..." Eu estou lendo o voto. É que fizeram um relatório que mais se parece um livro. "O PL nº 241, de 2023, e seus apensados, PL nº 1.512, de 2023, o PL nº 1.269, de 2024, e o PL 2.449, de 2026, ao tratarem de alterações em regras de transferência para a inatividade de militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, contemplam matéria essencialmente regulamentar, não implicando em aumento de despesa ou redução de receita. Dessa maneira, concluímos pela não implicação orçamentária e financeira da matéria. (...) Conclusão do voto Ante o exposto, na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, somos pela aprovação dos Projetos de Lei nº 241, de 2023, nº 1.512, de 2023, nº 1.269, de 2024, e nº 2.449, de 2026, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, todos na forma do Substitutivo anexo. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação financeira e orçamentária dos Projetos de Lei nº 241, de 2023, nº 1.512, de 2023, nº 1.269, de 2024, e nº 2.449, de 2026; do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e do Substitutivo apresentado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nº 241, de 2023, nº 1.512, de 2023, nº 1.269, de 2024, e nº 2.449, de 2026; do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e do Substitutivo apresentado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família." Esse é o relatório, Presidente.

O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, embora haja a ampliação de quatorze para dezoito no número de desembargadores, inicialmente não haverá despesas, mas a gente sabe que elas surgirão depois. Como entendemos a urgência da matéria, votamos "sim".

O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o rei está nu. Nós que acompanhamos durante muito tempo as injustiças, as arbitrariedades do Ministro Alexandre de Moraes agora estamos vendo as bobagens e os crimes que foram cometidos pelo Ministro. Eu acho que agora não é possível que o Senado da República não tome uma providência. Não é possível que Davi Alcolumbre não entenda que agora a casa caiu de verdade. Nós não podemos mais aceitar esse comportamento ou esse envolvimento de um Ministro da Suprema Corte Federal, da Suprema Corte do nosso País, com o maior bandido Daniel Vorcaro. Como e não bastasse o contrato de 129 milhões da mulher, agora as acusações recaem contra ele mesmo. Portanto, vamos aguardar. Com a palavra o Senado da República.

O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este requerimento de urgência — e que fique claro que nós não vamos discutir o mérito agora — é apenas para corrigir uma grande injustiça que, na última reforma da Previdência, foi praticada pelo Governo Bolsonaro contra os vigilantes, contra os mineiros, contra os eletricitários, contra aqueles que fazem o trabalho de radiologia. Então, o projeto vem nessa linha. Ele precisa ser melhor discutido. O Governo vai ter que entrar nessa negociação, porque é um projeto que visa tirar algumas injustiças que foram cometidas. Não se admite que alguém que exerça a sua profissão com risco de vida não tenha uma aposentadoria especial; não se admite que aquele que exerça a sua profissão sofrendo os riscos de uma grave doença não tenha o amparo do Governo Federal ou da nossa legislação. Por isso, eu peço o apoio dos colegas para que a gente aprove a urgência e para que a gente possa discutir este projeto com mais calma aqui no Plenário. Certamente por ter sido aprovado já em duas Comissões, o projeto está muito fácil e muito perto daquilo que a gente tem idealizado. Por isso, agradeço aos colegas, agradeço a V.Exa. por ter colocado este requerimento em votação. Com isso, eu espero a aprovação deste requerimento. Muito obrigado, Presidente.

O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Presidente, como todos sabem, nós aprovamos, recentemente, o fim das saidinhas, os saidões. Em Brasília, a Justiça do Distrito Federal colocou nas ruas, no Dia dos Pais, 1.500 criminosos. E vejam bem por que nós sempre lutamos para acabar com essa saidinha ou saidão? Porque um desses criminosos saiu, matou a mãe adotiva e estuprou as duas irmãs, quer dizer, um monstro desse não pode ter benefício da lei ou da Justiça. Por isso, nós aprovamos aqui o fim dela. Evidentemente, tem de haver algumas ressalvas. Mas o ideal é acabar de uma vez por todas com esses benefícios previstos na Lei de Execução Penal que só atrapalham a segurança pública do nosso País. Muito obrigado, Presidente.

O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O projeto de lei é bem simples, e eu espero a compreensão e a aprovação de todos. Ele não é punitivo. A gente apenas está dando uma ajeitada na legislação, que deixa uma lacuna perigosa. "I - Relatório Com a proposição em epígrafe, pretende o autor, Deputado Kim Kataguiri, que, no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição seja suspensa até a data de captura ou reapresentação do condenado para cumprimento do período restante. Afirma o autor que o texto previsto no art. 113 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de novembro de 2019, ao invés de coibir condutas afrontosas ao ordenamento jurídico e garantir o pleno cumprimento da lei e da ordem, se tornou o dispositivo de premiação para a subversão sistemática. O autor sustenta que, pelo texto normativo vigente, o condenado que encarcerado ou em regime condicional se evadir será agraciado com a continuidade da contagem do prazo prescricional da pretensão executória do Estado. Destaca o autor que não se discute a pretensão punitiva, mas apenas executória, pois a disposição normativa versa exclusivamente sobre presos que estejam cumprindo pena e venham a evadir-se do estabelecimento prisional. Afirma-se que, uma vez formada a culpa do indivíduo, e estando este já sentenciado e cumprindo a pena legalmente imposta, é indiscutível que a evasão do sistema prisional consiste afronta à determinação legal do Estado, não sendo admissível a contagem do prazo prescricional em caso de evasão, ou seja, de fuga. Por fim, o autor destaca que a redação atual do dispositivo, além de prestigiar condutas ilegais, desprestigia o reeducando encarcerado que cumpre integralmente a sanção imposta e gera insegurança à sociedade e aos agentes responsáveis pela segurança do apenado. À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania compete analisar as propostas sob os aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito. No prazo, não foram oferecidas emendas. II – Voto do Relator A matéria tratada é de competência da União (art. 22, I), de iniciativa desta Casa (art. 61), não atentando contra quaisquer dos incisos do § 4º do art. 60, todos da Constituição Federal. O projeto é constitucional nesses aspectos. Não há injuridicidade. No mérito, a redação atual do art. 113 do Código Penal estabelece que “no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena”. Já a redação proposta pelo autor ao art. 113 do Código Penal assim dispõe: “No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é suspensa até a data de captura ou reapresentação do condenado para cumprimento do período restante”. A mudança apresentada altera a forma de cálculo da prescrição. Na redação atual, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena, o que acaba sendo um prêmio para o condenado, que pode ter a prescrição decretada durante o período em que esteja procurado e foragido. Como bem colocado pelo autor do projeto, há que se destacar que não se discute a pretensão punitiva, mas apenas executória, pois a disposição normativa versa exclusivamente sobre presos que estejam cumprindo pena e venham a evadir-se do estabelecimento prisional. Com o novo texto proposto pelo autor do projeto, ocorre a suspensão da prescrição até a data da captura ou da representação do condenado para cumprir o restante da pena. Dessa forma, a grande mudança é que não haveria mais a possibilidade de prescrição na hipótese do condenado fugitivo estar foragido. Nesse sentido, sem sombra de dúvida, a proposta é oportuna e conveniente, inovando positivamente no ordenamento jurídico nacional, ao criar uma hipótese de suspensão da prescrição condenatória de condenados que fugiram do cumprimento da pena. III - Conclusão. Ante o exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.500, de 2019, do nobre Deputado Kim Kataguiri." Esse é o relatório, Presidente.

O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos votar a favor do projeto, mas eu acho que nele há uma incoerência. Ainda há pouco, eu conversava aqui com a Deputada Julia Zanatta. Vejam bem: o nosso colega Deputado Lafayette de Andrada, quando vai tirar uma foto, tem que tirar os óculos. A Deputada Julia Zanatta não pode tirar uma foto com a tiara. E a gente está autorizando que o índio tire foto com o cocar. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Faça uma lei que faça isso. O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Fazer uma lei que faça isso? Isso não tem cabimento. Esse é o projeto que nós estamos discutindo. Nós estamos discutindo o projeto. O Relator poderia muito bem fazer essa liberação. Não é assim, Deputado Hildo, não é assim. As discussões aqui, as discordâncias não podem se dar através de: "Ah, faça um projeto". Não é assim, não. Eu estou sugerindo que isso seja levado em conta. Ou é incoerência o que eu estou falando? Ou é bobagem o que eu estou falando? Não é bobagem, não. Bobagem é autorizar o índio a tirar foto com cocar, e o homem não poder tirar foto com óculos, a Deputada não poder tirar foto com tiara. Isso é que é bobagem, Deputada Erika. Perdoe-me. Então, é bom não gerar atrito, para gente não votar contra o projeto. Eu só quero que fique registrado isso, porque acho que há certa incoerência. Mas, como esta Casa está acostumada com incoerência, vamos lá. O voto é "sim".

O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é só para constar nos Anais da Casa e mostrar que há dois pesos e duas medidas. Quando Lula estava preso — e com muita razão, porque cometeu crime e foi condenado em três instâncias —, o Fernando Haddad leu uma carta do Presidente Lula. Agora o filho do Presidente, o Senador Flávio Bolsonaro, lê uma carta, e a gente vê esse frisson todo, essa histeria da Esquerda e até mesmo do Poder Judiciário achando que ele não poderia ler aquela carta. Chega-se ao absurdo até de proibir que o seu filho visite o pai. Nós estamos beirando realmente uma ditadura estúpida, absurda. Eu não sei aonde isso vai parar. Com certeza a coisa não vai ficar muito bem para o nosso País, que vive essa polarização desnecessária. Muito obrigado, Presidente.

O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, depois de ouvir o discurso do nosso querido Deputado Alfredo Gaspar, eu confesso que já joguei a toalha. Todas essas injustiças que foram narradas aqui, a gente está cansado de gritar, de espernear e não acontece absolutamente nada. Ainda ontem falava aqui sobre o comportamento do Presidente da República. Ele tem dito frases totalmente destoantes da liturgia do cargo de um Presidente da República. O Lula, no meu entender, está senil — não há outra palavra —, precisa de um tratamento. Na sua última aparição em público, ele deu o dedo para a população, deu o dedo para a população! Se o Presidente, o mandatário maior desta Nação, comporta-se dessa maneira, eu fico imaginando como é que não está o resto do Governo. Eu quero dizer que concordo plenamente com o que foi dito pelo Alfredo Gaspar. Agora, esqueceu um detalhe, essa busca e apreensão de uma uma arma devidamente registrada, arma registrada. Pelo que eu sei, o Bolsonaro é capitão do Exército, tem direito ao porte e ao registro da arma. Isso mostra, mais uma vez, o abuso de autoridade que ele está sofrendo. Presidente, eu queria parabenizar o Presidente Hugo Motta pela iniciativa de criar uma Comissão Especial para analisar a redução da idade penal. Eu lutei durante 20 anos aqui nesta Casa para a gente aprovar a redução da idade penal. Conseguimos aprovar. Aprovamos na Presidência do Deputado Eduardo Cunha. Aprovamos a redução da idade penal, foi para o Senado, nessa época, Alfredo Gaspar, a população já se manifestava com mais de 70% a favor da redução da idade penal. Pasmem, V.Exas., o Senado simplesmente engavetou e deixou prescrever a emenda constitucional que saiu da Câmara dos Deputados. Isso mostra, eu tenho dito e vou repetir, que o Senado se transformou no cemitério de projetos da Câmara dos Deputados. Aprovamos aqui nesta Casa, na Semana da Segurança Pública, 26 projetos. Até agora, no Senado, não foi votado nenhum. Aprovamos a PEC da Segurança Pública, alardeada como a salvação da pátria, está lá no Senado, nem relator foi designado ainda. Isso mostra que há uma discordância entre o Presidente do Senado e o Presidente da Câmara. É inadmissível que os projetos que saem da Câmara não sejam votados no Senado. Então, Presidente Hugo Motta, vamos dar o mesmo tratamento para os projetos do Senado quando chegarem a esta Casa: não votar. Já que é isso que está querendo fazer, enterrar os projetos de iniciativa dos Parlamentares, dos Deputados Federais, então também não vamos votar os projetos do Senado Federal. É lamentável que esteja acontecendo isso. Portanto, Presidente Hugo Motta, quero parabenizá-lo por sua iniciativa. Não ceda à pressão da Esquerda. Nós sabemos que esse assunto para a Esquerda é muito caro. Eles não querem a redução da idade penal, eles não querem que bandidos vão para as cadeias. E é por isso que nós vamos continuar insistindo nessa tecla da segurança pública, tão importante para a sociedade brasileira. Então, Presidente, agradeço, mais uma vez, por essa oportunidade. Estaremos aqui como Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública defendendo uma melhor segurança para o povo brasileiro. O povo brasileiro não suporta mais a convivência com o crime organizado, essas facções criminosas que estão movimentando bilhões no nosso País. E eu digo e repito: hoje, eu posso dizer claramente que hoje o crime organizado passou a ser um problema para a economia nacional. Agora, com a medida que os Estados Unidos adotaram, transformando os facções criminosas em organizações terroristas, já tivemos uma consequência: pelo menos apreenderam não sei quantos bilhões de empresas que estavam lavando dinheiro usando o narcotráfico. Por isso, mais uma vez, quero agradecer pela sua paciência, e que a minha fala conste nos anais da Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado, Presidente Marcos.

O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria de anunciar a presença de uma autoridade. Está conosco o Deputado Rodrigo Goñi, Presidente da Câmara dos Deputados do Uruguai. Ele está aqui para agradecer a acolhida que tem recebido. Ele acabou de estar com o Senador Davi Alcolumbre. Infelizmente, o nosso Presidente teve um mal-estar, uma gripe, e não pôde atendê-lo. Portanto, fica aqui, Deputado Rodrigo Goñi, o nosso agradecimento pela sua visita. Seja muito bem-vindo ao nosso País e ao nosso Parlamento. Obrigado.

O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Na verdade, eu quero aqui me referir às aparições públicas do Presidente Lula que estão passando dos limites. Eu vi recentemente que, em um evento público, ele deu o dedo para o povo, o mesmo gesto que o Ministro Alexandre de Moraes fez em um estádio de futebol. Vi também que, em determinada situação, ele criticou a sua equipe porque colocou a foto de um negro desdentado que representava o Brasil. Agora, também, vejo esses gastos sem freios, em um rombo danado. Para que o povo possa ter uma ideia, as contas públicas, em maio, tiveram um déficit de 56,1 bilhões de reais. E a dívida sobe para o maior nível em 5 anos. Ou seja, agora, no Nordeste, prometeu água, e levou um contêiner enferrujado. Acho que o Lula, com todo respeito, está precisando de um psicólogo. Não é possível que, nas suas aparições públicas, ele tenha cometido tantos deslizes dignos de ir para uma sessão de psicanálise, porque está ficando senil. Essa é a verdade: está ficando senil. E, quando perde a razão, mostra o dedo para o povo. É isso que o Lula está fazendo no Brasil. Tome vergonha, Lula!