Nome civil: João Alberto Fraga Silva · 70 anos
Bananômetro
69/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 81% dos deputados · média do partido: 59
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 92%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 91%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 0%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 0%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · 2016
Vota com o governo 84%das 125 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 95%das 163 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.albertofraga@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5816
- Gabinete
- Gabinete 816, Anexo IV, 8º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de 2016
Presença nas sessões
92%
Esteve em 22 de 24 sessões
Votou nas votações
91%
Registrou voto em 178 de 196 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 69 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
84%
Em 125 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
454 discursos na tribuna · de 03/07/2019 a 14/10/2026.
- 30/06/2026
O Deputado afirmou que a Câmara esteve paralisada por quase quinze dias, enquanto a Justiça seguiu atuando, e criticou a ausência de providências do Ministro André Mendonça contra Ibaneis Rocha. Além disso, desejou que o ex-Governador fosse preso, acusando-o de dilapidar o patrimônio do Distrito Federal, de participar do roubo do Banco Master e de deixar o Distrito Federal quebrado, com reflexos na suspensão de concursos e na contratação de professores.
Palavras-chave oficiais: Poder Judiciário,Ministro do Supremo Tribunal Federal,ausência,atuação,Prisão,Ex-governador,Distrito Federal (Brasil),malversação,Fraude bancária,Banco Master,Concurso público,contratação,Professor,Corrupção
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Presidente, para não fugir à regra, a Casa está parada há quase 15 dias, mas a Justiça não parou. A gente está vendo os escândalos, que continuam na mesma velocidade de antes. É lamentável que, até agora, o Ministro André Mendonça não tenha despachado ou tido a coragem de prender o Ibaneis Rocha. Eu gostaria que, no dia 10 de julho, quando o ex-Governador fará aniversário, pudesse receber isso de presente, a cadeia que ele merece por ter dilapidado o patrimônio do povo do Distrito Federal. É lamentável que até agora a gente não tenha visto uma atitude séria da Justiça com relação ao roubo do Banco Master. O Distrito Federal está quebrado literalmente quebrado. Não sei como vai se fazer. Peço mais 15 segundos, Presidente. Eu não sei como nós vamos fazer, porque está proibida até a realização de concursos; não se pode contratar mais professores por causa desse roubo e do rombo praticados pelo Ibaneis Rocha como Governador do Distrito Federal. Ele goza do privilégio de comprar juízes e Ministros, e por isso ele não foi preso até agora, mas eu tenho certeza de que vai chegar o dia da prisão do Ibaneis. Muito obrigado, Presidente. - 26/06/2026Homenagem
O Deputado discursou na Sessão Solene do Congresso Nacional destinada a homenagear o Dia do Policial Legislativo. Ressaltou a trajetória histórica e constitucional da Polícia Legislativa como garantia da autonomia do Poder Legislativo, da ordem interna e da democracia. Além disso, mencionou normas como a Constituição de 1988, a Súmula 397 do Supremo Tribunal Federal (STF) e resoluções do Senado e da Câmara que estruturaram a atividade. Também defendeu maior valorização da categoria, citou episódio de defesa de policial da Câmara e afirmou que a inclusão da função no art. 144 da Constituição deveria ser aprovada.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,Congresso Nacional,Homenagem,Dia do Policial Legislativo
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Para discursar. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente e requerente desta sessão, Senador Izalci Lucas, meu amigo, que conheço de longos anos, um grande defensor da causa pública aqui do nosso Distrito Federal; Sr. Diretor em exercício da Secretaria de Polícia Legislativa do Senado, Gilvan Viana Xavier; Sr. Diretor do Departamento de Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados, Jasson Rocha Rodrigues Júnior; Sr. Diretor da Polícia Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Luiz Alberto Alves Ferreira; senhoras e senhores, hoje nos reunimos para celebrar uma data de grande significado: o Dia do Policial Legislativo, comemorado em 23 de junho. A escolha dessa data nos remete a um episódio marcante da história parlamentar. Em 23 de junho de 1789, durante a Revolução Francesa, representantes da Assembleia Nacional, diante da intimidação do poder real, afirmaram que o Parlamento não se curvaria à força das baionetas. Aquele gesto simbolizou a defesa da autonomia do Poder Legislativo e permanece, até hoje, como inspiração para a missão da Polícia Legislativa: proteger a instituição, garantir seu funcionamento e defender a democracia. No Brasil, essa ideia também possui raízes históricas profundas. Desde a Constituição do Império de 1824 já se reconhecia que a Câmara e o Senado deveriam dispor de organização própria, inclusive quanto à chamada "polícia interior", regulada por seus respectivos regimentos. Com o tempo, consolidou-se o entendimento de que o Legislativo deve ter condições de preservar sua ordem interna, proteger seus membros e exercer suas funções com independência. Essa lógica foi reafirmada ao longo da história constitucional brasileira e ganhou base expressa na Constituição de 1988. O art. 51 atribui à Câmara dos Deputados competência para dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia; e o art. 52 faz previsão semelhante em relação ao Senado Federal. Também a Súmula 397 do Supremo Tribunal Federal reconhece o poder de polícia da Câmara e do Senado em casos de crimes cometidos em suas dependências. No formato moderno, a Polícia Legislativa Federal foi estruturada no início dos anos 2000. No Senado Federal, a Resolução nº 59, de 2002, passou a dispor sobre a Polícia do Senado. Na Câmara dos Deputados, a Resolução nº 18, de 2003, transformou a antiga Coordenação de Segurança Legislativa em Departamento de Polícia Legislativa, definindo suas atribuições na segurança de Parlamentares, servidores, autoridades, visitantes e das próprias instalações da Câmara. Mais recentemente, esse papel foi sendo aperfeiçoado e ampliado, acompanhando as novas exigências da segurança institucional, da atividade preventiva, da inteligência e do apoio às funções parlamentares. Em 2021, veio também o reconhecimento simbólico por meio da Lei 14.262, que instituiu o Dia do Policial Legislativo, celebrado anualmente em 23 de junho. Diante desse histórico, essa data é uma oportunidade não apenas de comemoração, mas de reconhecimento e gratidão. O policial legislativo é mais do que um agente de segurança, é um servidor público comprometido com a proteção das instituições democráticas, com a preservação da ordem e com a garantia de que o Parlamento possa cumprir sua missão constitucional. Em cada sessão, reunião, audiência pública, solenidade ou atividade administrativa, lá está presente o trabalho atento, discreto e responsável desses profissionais, que muitas vezes também são execrados, são mal compreendidos. Eu quero aqui citar, Senador Izalci, o exemplo de um policial experiente da Câmara dos Deputados, o nosso querido Estrela, que, diante de uma ameaça de um cidadão, um louco, xingando o Parlamentar, o policial se aproximou, foi falar com ele, mas praticamente foi agredido e teve que reagir. E reagiu muito bem, dando uns bons tapas nele, porque ele merecia. O policial tem que ser respeitado em qualquer lugar! Não é porque aqui é a Casa do povo que o cara vai chegar aqui e desrespeitar o policial. Aí nós percebemos que a esquerda queria que o Presidente Hugo Motta punisse o Estrela. Nós entramos para defendê-lo, o defendemos e, graças a Deus, deu tudo certo. Uma outra questão que eu acho estou lutando bastante por ela, e se Deus quiser vou conseguir é que o policial legislativo tem que estar no art. 144, Izalci. Eu já entrei com uma PEC, mas não anda, a coisa demora e é uma coisa tão simples. Se eles são policiais, às vezes não reconhecidos pela população... a população não conhece o policial legislativo, não sabe o poder que ele tem dentro desta Casa é o poder de polícia , então, nós temos que colocá-los também no art. 144. Muitas vezes, longe dos holofotes, sua atuação é indispensável para que Parlamentares, servidores, autoridades e cidadãos possam participar da vida legislativa com segurança e tranquilidade. Ser policial legislativo exige preparo técnico, equilíbrio emocional, senso de responsabilidade, coragem, disciplina e profundo compromisso com o interesse público. Por isso, nesta data especial, prestamos nossa homenagem a todos os policiais legislativos, reconhecendo o valor de sua atuação diária e a importância de sua presença para a segurança institucional do Parlamento e para o fortalecimento da democracia. Que esta data seja sempre lembrada como um momento de valorização, respeito e gratidão! A todos os policiais legislativos, o nosso muito obrigado e parabéns pelo seu dia! (Palmas.) - 17/06/2026
O Deputado fez um apelo aos colegas para que, na sessão do Congresso, derrubem o Veto nº 19, imposto pelo Governo ao reajuste das forças de segurança pública do Distrito Federal. Classificou o veto como prejudicial à segurança pública local e defendeu a manutenção do chamado “posto acima” como medida de valorização dos policiais, que passam décadas na corporação e não contam com benefícios como o FGTS ao se aposentarem.
Palavras-chave oficiais: Sessão conjunta,Congresso Nacional,Derrubada de veto,reajuste,Órgão de segurança pública,Distrito Federal (Brasil),Polícia militar,Segurança pública,Ascensão profissional,Aposentadoria,Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, eu queria fazer um apelo aos colegas. Amanhã, na sessão do Congresso, nós temos que derrubar um veto que o Governo impôs ao reajuste das forças de segurança pública do Distrito Federal. É uma tremenda maldade! Uma vitória que nós obtivemos foi a inclusão, na medida provisória, do posto acima. O policial passa 30 anos na corporação e, quando vai para casa, não conta com benefícios como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O posto acima é uma medida incentivadora. Por isso, a gente pede que os colegas derrubem o Veto nº 19, prejudicial à segurança pública do Distrito Federal, que presta serviço para a União, para todos nós. Portanto, gostaria de pedir esse apoio para os nossos colegas amanhã. Muito obrigado, Presidente. - 16/06/2026
O Deputado repudiou as declarações do Presidente Lula sobre a devolução de celulares roubados para a agência de correios, sob a justificativa de falta de confiança nos Delegados de Polícia, e sobre os pobres gostarem de comprar produtos furtados. Ademais, destacou que as falas descredibilizam e desmotivam os profissionais da segurança pública. Além disso, registrou a publicação de nota de repúdio da Frente Parlamentar da Segurança Pública e a aprovação de moção de repúdio na Comissão de Segurança Pública.
Palavras-chave oficiais: Presidente da República,Partido dos Trabalhadores (PT),declaração,devolução,Telefone celular,Correios do Brasil (Correios),Delegado de polícia,Furto,Pobre,Compra,Receptação de aparelho de telefonia móvel, celular ou smartphone,Profissional da segurança pública,Moção de repúdio,Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO),Frente Parlamentar da Segurança Pública
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria lamentar, como Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, as declarações desastrosas do Presidente Lula, quando ele diz que um celular roubado deveria ser entregue a uma agência dos Correios, porque ele não sabe... Ele não confia praticamente foi o que ele disse nos delegados de polícia do nosso País. Isso é uma declaração desastrosa, vergonhosa e que deixa toda a Polícia Civil em descrédito. Eu acho que um Presidente da República não pode se comportar dessa maneira, fazendo com que os operadores da Segurança Pública fiquem desmotivados. E a segunda declaração mais estúpida ainda, mais absurda é quando ele diz que o pobre gosta de comprar coisa roubada. Gente, pelo amor de Deus, um Presidente que se julga o presidente dos pobres, o pai dos pobres, dá uma declaração dessa, dizer que o pobre gosta de comprar coisa roubada? Meu Deus do céu! Então, por isso, eu fiz uma nota de repúdio, publiquei na imprensa pela Frente Parlamentar da Segurança Pública, e aprovamos agora uma moção de repúdio na Comissão de Segurança Pública. Fica aqui o meu registro, o meu repúdio. Se o Lula não sabe falar, é melhor ficar calado. Muito obrigado, Presidente. - 09/06/2026
O Deputado cobrou do Supremo Tribunal Federal uma resposta sobre os supostos pedidos de prisão do ex-Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, relacionados ao caso envolvendo o Banco Master e o BRB. Criticou a demora do Poder Judiciário em tomar uma decisão, atribuindo-a à influência política do ex-Governador. Mencionou ainda a delação de Paulo Henrique Costa como elemento que reforçaria o envolvimento de Ibaneis no caso. Por fim, criticou a possível aproximação política do ex-Governador com o ex-Governador José Roberto Arruda, considerando-a contraditória diante de ataques anteriores.
Palavras-chave oficiais: Supremo Tribunal Federal (STF),Banco Master,Fraude,Distrito Federal (Brasil),Ex-governador,Prisão,Banco de Brasília (BRB),Ex-,Presidente,Delação
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Presidente, o Poder Judiciário, especificamente o Supremo Tribunal Federal, está devendo uma resposta ao povo do Distrito Federal. Nós sabemos, está correndo na boca miúda, que existem de três a cinco pedidos de prisão para o ex-Governador Ibaneis Rocha. É impressionante como isso não se define. Agora há a delação do Paulo Henrique Costa. Claro que ele vai estar envolvido. Mas este homem, quando me tirou o Governo em 2018, através de uma jogada suja no Poder Judiciário, já mostrava o quanto ele era forte no Poder Judiciário. E está mostrando isso agora, porque o Poder Judiciário se acovardou ao não querer dar prisão ao Ibaneis Rocha, que é o maior responsável por esse rombo bilionário do Banco Master e o BRB! Por isso, Presidente, eu queria dizer ao povo do Distrito Federal que nós estamos esperando, com certeza, pacientemente, a prisão do ex-Governador. Agora, vendo que a coisa está ficando feia, ele, que sempre atacou o ex-Governador José Roberto Arruda, está falando em fazer coligação com o Arruda. É muita falta de vergonha na cara! Por isso, deixo aqui o nosso registro. Estou esperando a prisão do Ibaneis já. Obrigado. - 27/05/2026
O Deputado criticou o papel do Congresso, dizendo que muitas das leis aprovadas pela Câmara acabam sendo derrubadas pelo Supremo Tribunal Federal. Em seguida, comentou a nova redação da Lei da Ficha Limpa, afirmando que ela fixa o início da inelegibilidade a partir da condenação em segunda instância, e alegou que a aplicação dessa regra estaria configurando perseguição política ao ex-Governador José Roberto Arruda. Disse ainda esperar que a situação seja revertida no Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave oficiais: Congresso Nacional,Supremo Tribunal Federal (STF),interferência,Princípio da separação dos Poderes,Lei da Ficha Limpa (2010),alteração,Inelegibilidade,Condenação,Segunda instância,Perseguição política,Ex-governador,Distrito Federal (Brasil),Superior Tribunal de Justiça (STJ),Reversão
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Esta Casa realmente tem que fazer um mea-culpa e entender que nós não estamos servindo para mais nada, pois o que votamos aqui o Supremo Tribunal Federal derruba. Agora, a Lei da Ficha Limpa, a nova versão da Lei da Ficha Limpa, é muito clara quando diz que o prazo da inelegibilidade começa a contar a partir da condenação em segunda instância. Pois bem. Nós aprovamos isto aqui, o Presidente vetou um artigo, e este permaneceu. Isso é uma perseguição política a um ex-governador que foi penalizado à época, que está há 15 anos fora! Estou falando de José Roberto Arruda. Ganha eleição no Distrito Federal, mas a Justiça continua interferindo, o que, evidentemente, deixa a todos nós apreensivos. Eu ainda tenho a certeza de que este quadro vai se reverter, e nós vamos ganhar este processo no STJ. Muito obrigado. - 26/05/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei (PL) nº 5.868, de 2025, que dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de lei ordinária,Voto favorável,Minoria parlamentar
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, parabenizar o projeto, parabenizar o Relator. Esse projeto estabelece um marco legal de direitos para pessoas com diabetes tipo 1. E isso garante o acesso a medicamentos, insumos e dispositivos de monitoramento, além da adaptação em ambientes de escola, de trabalho e etc. Então, o projeto vem na linha de favorecer, principalmente, os nossos doentes com diabetes, para que possam ter maior acesso aos medicamentos. Por isso, Presidente, a Minoria vota sim e parabeniza o Relator e o autor do projeto também. Muito obrigado. - 26/05/2026
O Deputado criticou a atuação das autoridades em investigações relacionadas ao Banco Master e levantou suspeitas sobre a ausência de menções ao ex-Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, em operações recentes da Polícia Federal. Também relembrou episódios de disputas eleitorais passadas no Distrito Federal e direcionou críticas ao Judiciário, afirmando haver desconfiança popular sobre a condução das investigações. Ao final, defendeu que eventuais responsabilidades sejam devidamente apuradas pelas autoridades competentes.
Palavras-chave oficiais: Banco Master,Fraude,Distrito Federal (Brasil),Ex-governador,envolvimento,investigação
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estou começando a achar que a Justiça realmente se vendeu para o ex-Governador Ibaneis Rocha. Todos os dias acontece uma operação da Polícia Federal. A de hoje foi na casa do ex-Governador Cláudio Castro. E o pivô central dessa roubalheira do Banco Master, que é o ex-Governador Ibaneis Rocha, nem sequer está sendo mencionado. O que está acontecendo? Será que é verdadeira, então, aquela hipótese de que ele tem todo mundo do Judiciário no bolso? Eu não duvido, não! Em 2018, ele me tirou do Governo assim: comprando um juiz mau caráter faltando 4 dias para a eleição. É o que deve estar acontecendo. Ele deve ter despejado dinheiro para essa turma aí. O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, ninguém prende o Ibaneis Rocha. O povo de Brasília está começando a ficar desconfiado disso. Ibaneis preso já! Obrigado, Presidente. - 20/05/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2026, que altera a Lei nº 11.738, de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Também relembrou aumento concedido durante o Governo Bolsonaro. Além disso, afirmou que o percentual inicialmente previsto na respectiva Medida Provisória era inferior ao aprovado posteriormente. Por fim, argumentou que o Congresso Nacional também deveria discutir a criação de um piso nacional para os profissionais da segurança pública, em razão das condições enfrentadas pela categoria.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de lei de conversão,Partido Liberal (PL),Voto favorável Piso salarial,Profissional da segurança pública,Congresso Nacional Projeto de lei ordinária,Piso salarial,Educação básica,Quadro de pessoal,Senado Federal,Cargo técnico,Pauta (processo legislativo),Cargo administrativo
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é bom lembrar que Bolsonaro concedeu 33% de aumento para os professores. Antes da MP, era 0,37%; agora, de maneira muita justa, são 5% e alguma coisa. Mas, na mesma toada desse piso salarial para os professores, nada mais justo também que começarmos a pensar num piso salarial nacional para os profissionais da segurança pública, que tanto sofrem. Eles dão a vida por nós, e não temos a sensibilidade de criar um piso salarial nacional para os operadores da segurança pública. É claro que vamos votar favoravelmente ao merecido piso salarial do professor. Portanto, o nosso voto é "sim". - 20/05/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 1.448, de 2026, que institui o Programa Nacional de Assentamentos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS), e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Oposição política,Voto contrário
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, embora não tenhamos uma posição definida quanto ao mérito, entendemos que a Frente Parlamentar da Agropecuária precisa se manifestar. A gente sabe que este projeto envolve o MST. A gente sabe que, quando o MST está envolvido, sobra para o produtor. O impacto disso vai ser visto no campo e na cidade. Não adianta votar a urgência do projeto de forma intempestiva, porque a consequência será desastrosa. Por isso, a Oposição, com muita cautela, prefere orientar o voto "não", para evitar qualquer tipo de açodamento. - 20/05/2026
O Deputado afirmou que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva destinou R$ 30 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para ações voltadas a motoristas de aplicativo e taxistas. Criticou a iniciativa e mencionou episódios ocorridos na Marcha dos Prefeitos, como vaias ao Vice-Presidente Geraldo Alckmin e manifestações de apoio ao Senador Flávio Bolsonaro. Por fim, comentou a a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Palavras-chave oficiais: recursos,Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES),Motorista de aplicativo,Taxista,Crítica Proposta de Emenda à Constituição,redução,Jornada de trabalho
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Presidente, o maior encantador de serpentes do Brasil está de volta, atuando mais do que nunca, o Presidente Lula. Vejam que ontem ele destinou 30 bilhões de reais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, dinheiro do povo, para seduzir os motoristas de aplicativos e os taxistas. E por aí vai, como o fim dessa escala de 6 por 1, a escala de 5 por 2. Eu até quero dizer para o povo que está batendo em mim porque eu assinei uma emenda que não tem nada a ver, não é o mérito. Já sabemos quem fica batendo, é o meu robô. É a mesma coisa da Esquerda, que está sempre fazendo a mesma coisa. Agora, o fato curioso é que ontem, na Marcha dos Prefeitos, o Alckmin foi vaiado de forma grotesca. Já o Flávio, não: foi ovacionado. Então, Presidente, eu fico aqui imaginando essa política. Como é que nós vamos conviver com tantas controvérsias? A gente sabe que o PT é danado na propaganda. Eu gostaria de morar no País da propaganda do PT, porque lá não tem problema. Essas propagandas que a gente vê no horário nobre, falando da escala 5 por 2, nós vamos discutir, e vamos dar o melhor para o trabalhador do nosso País. Que meu pronunciamento conste nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado, Presidente. - 20/05/2026
O Deputado comentou dados de uma pesquisa sobre percepção de segurança pública no Brasil e afirmou que a população demonstrava preocupação crescente com a violência. Citou números relacionados ao medo de golpes pela internet, roubos à mão armada, morte durante assaltos e furto de celulares, além de mencionar que o receio atingia mais intensamente as mulheres. Declarou que o debate sobre segurança pública ganharia destaque nas campanhas eleitorais e criticou a atuação do Congresso Nacional no tratamento do tema. Também afirmou que os Governos Federal e Estaduais reduziram investimentos na área.
Palavras-chave oficiais: Crise,Política de segurança pública,Violência,aumento
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Presidente, eu acabei de ver uma pesquisa aqui que deixa todos nós brasileiros preocupados. O nosso País verdadeiramente está mergulhado na violência. E a gente tem números segundo os quais 96,2% dos brasileiros com mais de 16 anos de idade têm medo de que aconteça pelo menos uma situação com eles. E quais são os maiores receios? O de golpe pela Internet chega a 83%; roubo à mão armada, 82%; morte durante assalto, 80%; e roubo de celular, vejam bem, 78,8%. E o medo é muito mais intenso entre as mulheres. Agora, na campanha, nós sabemos que esse assunto de segurança pública é o que será mais comentado. É lamentável que a Câmara dos Deputados legisle segurança pública por espasmo. Quando acontece um caso grave, todo mundo fala em segurança pública, mas, na verdade, deixa de fazer no dia a dia. Esse receio da população só reflete uma coisa: o Governo, seja ele Federal, sejam os Estaduais, deixou há muito tempo de investir em segurança pública. Vejam a PEC da Segurança. Fizeram um alarde, aprovamos a PEC aqui, ela foi para o Senado, e o Senado já a enterrou. Peço que conste dos Anais da Casa. Muito obrigado, Presidente. - 19/05/2026
O Deputado criticou o ex-Governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha no contexto das investigações relacionadas ao Banco Master e ao Banco de Brasília. Afirmou acreditar na atuação da Justiça e mencionou prisões já realizadas no âmbito das investigações, incluindo ex-dirigentes e outros envolvidos. Ademais, acusou Ibaneis Rocha de ser o principal responsável pelos supostos prejuízos relacionados ao caso, citando impactos financeiros ao BRB e preocupação quanto ao futuro dos funcionários da instituição. Também declarou esperar novas medidas da Polícia Federal e do Judiciário no andamento das apurações.
Palavras-chave oficiais: Ex-governador,Distrito Federal (Brasil),investigação,Fraude bancária,Banco Master,Banco de Brasília (BRB),Poder Judiciário,Prisão,Impacto financeiro,Polícia Federal (PF)
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Presidente, eu quero dizer que eu continuo acreditando na Justiça, especialmente quando envolve o escândalo do Banco Master. Já prenderam o ex-Presidente do BRB, já prenderam o advogado, já prenderam vários outros envolvidos. Mas, até agora, a Justiça brasileira não teve coragem de prender o ex-Governador Ibaneis Rocha. Este, sim, foi o mentor desse escândalo, desse absurdo, desse desvio de mais de 16 bilhões, quebrando o BRB, quebrando o Distrito Federal. Eu acredito que não vai durar mais 6 meses, o dinheiro do Distrito Federal vai acabar, porque esse ladrão continua impune: Ibaneis Rocha. Ele continua impune, e eu acho que nós temos que cobrar isso da Justiça. Eu sei que já existem dois mandados de prisão, mas o Ministro André Mendonça, até agora, não teve coragem de determiná-los. Eu acredito que a Polícia Federal logo, logo, vai poder cumprir esse desejo do povo do Distrito Federal, que é ver na cadeia o Ibaneis Rocha, que dilapidou o patrimônio do BRB. Há cinco mil funcionários sem saber como vai ser o seu futuro, graças a esse roubo descarado que está impune. Muito obrigado. Eu peço que este pronunciamento conste nos Anais da Casa. - 13/05/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei complementar,Oposição política,Minoria parlamentar,Voto favorável
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria e a Oposição vão votar sim, mais uma vez elogiando o relatório do Deputado Doutor Luizinho, que conhece o assunto. Eu tenho certeza de que com isso nós vamos salvar a vida financeira de muitos clubes tradicionais. Então, o voto é sim. - 13/05/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei complementar,Partido Liberal (PL),Voto favorável
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero parabenizar o Relator, porque este projeto traz isonomia e liberdade de gestão, o que vai garantir que o sistema tributário seja neutro em relação à escolha de natureza jurídica do clube. As sociedades anônimas de futebol têm que ter o mesmo equilíbrio que têm os clubes tradicionais. O que nós não podemos é insistir na diferença, pois a gente sabe que muitos clubes tradicionais estão indo à falência exatamente porque não têm os mesmos benefícios atribuídos às sociedades anônimas de futebol. O Relator foi feliz, e o PL vai, evidentemente, aprovar o projeto. O voto é "sim", Presidente. - 13/05/2026Breves Comunicações
O Deputado criticou o plano de segurança pública apresentado pelo Governo Lula e afirmou que as medidas anunciadas repetiram propostas já debatidas e aprovadas pelo Congresso. Citou ações como fortalecimento do sistema prisional, uso de bloqueadores de celulares, ampliação de bancos genéticos e fiscalização de fronteiras, alegando que não havia novidades no programa. Também questionou o volume de recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e criticou a oferta de crédito do BNDES aos Estados. Defendeu maior atuação das Forças Armadas nas fronteiras e avaliou que a Força Nacional não atendeu às demandas de combate à violência no País.
Palavras-chave oficiais: Programa Brasil Contra o Crime Organizado,Política de segurança pública,Governo federal,Crítica
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero falar aqui hoje sobre esse milagroso plano de segurança do Governo Lula. Depois de 16 anos no poder, aos 45 minutos do segundo tempo, o Governo quer apresentar uma solução milagrosa para o problema da segurança, dizendo que, a partir de agora, não vai haver mais crime. O plano de segurança pública do Governo tem três pontos fundamentais: fortalecimento do sistema prisional. Ótimo! Muito bom! Eles colocam que 138 presídios vão passar a ser de segurança máxima. Ótimo! Bom! É por isso que nós sempre lutamos aqui. Outros pontos fundamentais: uso de bloqueadores de celulares, equipamentos de Raio X, os scanners. Nós estamos aqui há anos tentando implantar isso nos presídios estaduais, e nada acontece! Monitoramento eletrônico, o que é muito importante; e a criação do Centro Nacional de Inteligência Penal. Maravilhoso! Agora, eu pergunto, Deputado Roberto Monteiro Pai: qual é a novidade? Não há novidade no plano que o Governo diz ser a solução! Na segunda vertente, aparece a investigação de homicídios. Vejam o que eles apresentam, "descobriram a pólvora": ampliação da rede de bancos de perfis genéticos! Nós já fizemos isto aqui, já aprovamos e aplicamos o banco de dados, por meio de genes, sobre bandidos perigosos. Investimento em perícia: quem não sabe que hoje, na perícia, tem que haver uma evolução para que possamos descobrir, mais rapidamente, os crimes, com base em provas, e não mais com base no pau de arara? Modernização dos Institutos de Medicina Legal: é óbvio! Tudo isso está muito bem feito! Vem o combate ao tráfico de armas, com a criação da Rede Nacional de Enfrentamento do Tráfico de Armas. Isso já existe! Presidente Lula, preste atenção! Seus assessores são muito ruins! Operações integradas: parece até que não existem operações integradas! Reforço da fiscalização das fronteiras. Parabéns, Lula! Descobriu a pólvora! Bote as Forças Armadas para fazerem a fiscalização das fronteiras. As armas que estão sendo apreendidas no Rio de Janeiro não são fabricadas no Brasil, não! Será que o senhor ainda não descobriu que há contrabando de armas, entrada de armas ilegais no Brasil?! E os desarmamentistas, os oportunistas de plantão jogam a culpa nos CACs, nos colecionadores, atiradores e caçadores, como se eles estivessem aumentando a criminalidade e a violência com armas contrabandeadas, especialmente do Paraguai. Para finalizar tudo isso que eu estou dizendo, agora vem a pérola da qual ninguém falou aqui, Deputado Chrisóstomo: Lula dá 1 bilhão de reais para o Fundo Nacional de Segurança Pública, que é uma mixaria, e abre um crédito, pelo BNDES, de 10 bilhões de reais para os Estados se endividarem ainda mais. É brincadeira?! Há outra coisa, Presidente Lula: esse plano que o senhor apresenta agora é o mesmo que Michel Temer apresentou em 2018, porém Temer alocou 48 bilhões de reais para investimentos. A verdade é que quer fazer farra com o dinheiro dos outros. Primeiro, queria intervir nos Estados, quando nós retiramos da PEC da Segurança essa aberração de que o Governo Federal iria determinar a política nacional para os Estados. Portanto, é bom lembrar que o Fundo Nacional de Segurança Pública recebe, hoje, 4 bilhões de reais, dos quais 1 bilhão de reais vão para os Estados comprarem equipamentos. Vejam se isso dá em 27 Estados brasileiros! E o restante, 3 bilhões de reais, é gasto com verba de custeio, com diárias de funcionários da Força Nacional, que, lamentavelmente, não serve para absolutamente nada hoje. Hoje, a Força Nacional é uma decepção para todos nós. Primeiro, ela é consolidada com o efetivo das Polícias Militares. Já começa por aí. Não há nada de novo. Querem uma Guarda Nacional? Criem uma Guarda Nacional, façam concurso público para terem alguma coisa, para movimentarem as questões de graves conflitos no Brasil. Hoje, a Força Nacional, infelizmente, não está atendendo a todos os nossos anseios. Por isso, eu quero criticar, de forma construtiva, o que foi apresentado pelo Governo. Não é agora, porém, aos 46 minutos do segundo tempo, que ele vai fazer alguma coisa para melhorar o problema da violência no Brasil. Presidente, peço que este pronunciamento conste nos Anais da Casa e seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil. Obrigado. - 06/05/2026
O Deputado defendeu a redução da idade penal e disse que uma pesquisa mostraria apoio de 90% da população à proposta. Afirmou que o Congresso deveria reagir com mais rapidez e pediu ao Presidente da Câmara, Hugo Motta, que agilizasse a tramitação de propostas sobre o tema. Por fim, também relacionou sua defesa da mudança a casos recentes de violência praticada por menores de idade.
Palavras-chave oficiais: redução,Maioridade penal,Menor de idade,Violência,Segurança pública,Legislação penal,Pauta (processo legislativo),Congresso Nacional,Opinião pública
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero dizer da minha satisfação de hoje ter visto uma pesquisa em que se perguntou ao cidadão brasileiro sobre a redução da idade penal. Pasmem V.Exas.: 90% da população é a favor da redução da idade penal! Eu pergunto: o que o Congresso Nacional está fazendo? Por que não reage? Eu me recordo que lutei 20 anos pela redução da idade penal, aprovamos aqui neste plenário, e o Senado sepultou a proposta de emenda à Constituição que reduzia a idade penal. Ainda mais depois dessa tragédia, com esses cinco canalhas que violentaram as crianças de 7 e 9 anos de idade, não dá mais para segurar isso! Vamos ter coragem e vontade política de colocar em votação a redução da idade penal! Por isso, Sr. Presidente, eu faço um apelo ao nosso Presidente Hugo Motta. Deve haver algumas propostas de emenda constitucional. Vamos agilizar isso. Não dá mais para conviver com essa violência praticada pelos menores! Por isso, mais uma vez peço a esta Casa, incito a Casa a ter maturidade e votar, de uma vez por todas, a redução da idade penal. Muito obrigado, Presidente. - 06/05/2026
O Deputado comentou a proposta de delação premiada do empresário Daniel Vorcaro, afirmando que as revelações poderão atingir diversas autoridades, incluindo o ex-Governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha, além de Ministros do Supremo Tribunal Federal, Senadores e Deputados Federais. Relacionou o caso ao Banco Regional de Brasília e expressou expectativa de que a delação traga consequências políticas e jurídicas relevantes nos próximos dias.
Palavras-chave oficiais: Banco Master,Proprietário,Delação premiada,Distrito Federal (Brasil),Ex-governador,Banco de Brasília (BRB),Fraude,envolvimento,punição,Defesa
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, finalmente o maior picareta do Brasil fez a proposta da sua delação premiada. E o maior picareta do Brasil, chamado Daniel Vorcaro, vai atingir o segundo picareta do Brasil, que é o Ibaneis Rocha, ex-Governador do Distrito Federal. Nós sabemos que nessa delação vai desmoronar muita gente da República. Nessa delação premiada do Daniel Vorcaro, se ele verdadeiramente abrir o bico, como deve abrir, vai aparecer Ministro do Supremo, Senador da República, ex-Governador. Vai pegar muita gente. E olhe lá se não vai pegar Deputados Federais! Portanto, é muito importante essa delação do Daniel Vorcaro, porque o povo de Brasília não suporta mais esse roubo que aconteceu nos cofres do Distrito Federal, através do Banco Regional de Brasília. Por isso, Sr. Presidente, eu tenho certeza absoluta de que, no mais tardar dentro de uns 15 dias, mais ou menos, o sol vai nascer quadrado para o ex-Governador Ibaneis Rocha. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 05/05/2026
O Deputado comentou informações que envolviam delação premiada do ex-presidente do Banco de Brasília e citou menções ao ex-Governador Ibaneis Rocha. Afirmou esperar apuração rigorosa por parte das autoridades e defendeu eventual bloqueio de bens e responsabilização, caso irregularidades fossem comprovadas. Criticou a condução administrativa atribuída ao ex-Governador e questionou sua influência junto ao sistema de Justiça. Por fim, cobrou atuação independente do Judiciário na análise de possíveis desdobramentos do caso, sustentando que as investigações deveriam avançar sem interferências e com observância aos procedimentos legais.
Palavras-chave oficiais: Delação premiada,Ex-,Presidente,Banco de Brasília (BRB),Ex-governador,Distrito Federal (Brasil),Bloqueio de bens,responsabilização,interferência,Poder Judiciário
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Presidente, eu ouvi uma notícia maravilhosa, a de que o ex-Presidente do Banco Regional de Brasília, o Sr. Paulo Henrique, preso, fez uma delação. E nessa delação premiada, o primeiro nome é o do ex-Governador Ibaneis Rocha. Ô, que felicidade! Esse ex-Governador merece realmente a cadeia pelo que fez com o povo do Distrito Federal. E continua fazendo, quando pegou terrenos de algumas empresas e colocou no bolo para poder salvar a lambança que ele fez. Ele tem que ter seus bens bloqueados. Não pode continuar impune, viajando para Portugal. Ele continua bebendo vinhos caríssimos, e nada acontece com ele. A gente sabe que ele é forte no Poder Judiciário. Agora eu quero ver se o Poder Judiciário vai se vender ou vai se curvar, mais uma vez, aos caprichos e ao dinheiro que o Ibaneis Rocha está acostumado a jogar na cara de alguns Ministros do STJ, antigo Tribunal Federal de Recursos. A gente sabe que ele, como ex-Presidente da OAB, tem muita influência. Eu espero que a Justiça não se furte ao direito de botá-lo na cadeia. Muito obrigado, Presidente. - 05/05/2026Breves Comunicações
O Deputado Alberto Fraga manifestou indignação diante de um caso de estupro coletivo envolvendo menores e usou o episódio para criticar a falta de avanço de medidas de combate à violência no Brasil. Acusou o Senado de travar projetos aprovados pela Câmara, como a redução da maioridade penal e propostas de proteção a mulheres, como a obrigação de avisar vítimas quando agressores deixavam o presídio. Defendeu a necessidade de discutir punições mais rígidas, argumentando que jovens de 16 anos tinham consciência de seus atos, e afirmou que havia falta de vontade política para enfrentar a criminalidade, apesar da existência de propostas já elaboradas no Congresso.
Palavras-chave oficiais: Estupro compartilhado,Menor de idade,redução,Maioridade penal,combate,Violência,Senado Federal,Arquivamento de proposição,Aprovação,Câmara dos Deputados,proteção,Mulher,Aviso,Vítima,Agressor,saída,Presídio,punição,Vontade legislativa
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Presidente, eu acho que o Brasil inteiro ficou indignado com aquelas cenas do estupro coletivo de duas crianças. Cinco cretinos, canalhas, vagabundos praticaram esse ato. Eu acho que a cena revolta o País inteiro. Eu tenho que jogar a culpa do que está acontecendo no Senado da República. O Senado da República passou a ser o "cemitério" dos projetos da Câmara. Eu, particularmente, lutei durante 20 anos pela redução da idade penal. Eram dezesseis emendas constitucionais. Nós aprovamos aqui. Foi uma luta, mas conseguimos aprovar a redução da idade penal na Câmara dos Deputados. A matéria para o Senado, e o Senado, por incrível que pareça, deixa prescrever essa questão. Os países desenvolvidos do mundo inteiro ou os países que combatem a violência urbana têm como primeira medida sempre a redução da idade penal. Nós temos que discutir. Eu até respeito quem é contra, mas temos que discutir esse assunto. Todo mundo aqui é pai, é mãe, é avô. E alguns vêm me dizer que uma criança de 16 anos não sabe que está cometendo um estupro? Será que esse moleque de 16 anos não sentiu o pavor nos olhos daquelas crianças que estavam sendo estupradas, ou melhor estuprado não, porque homem não é estuprado , violentadas? E nada acontece neste País. Eu estou cansado, sinceramente. São seis mandatos nesta Casa. A gente aprova os projetos aqui, e eles vão para o "cemitério" chamado Senado da República e são arquivados. Ainda ontem, a Deputada Soraya Santos ligou para mim e disse: "Fraga, e aquela sua lei que faz com que o Estado tenha que avisar à mulher que o ex-companheiro dela saiu do presídio para ela poder se precaver?" Sabe o que aconteceu anteontem no Rio de Janeiro? O cara saiu do presídio e matou a ex-companheira. Agora, qual é a dificuldade em aprovar uma lei dessa magnitude, para que o Estado apenas avise a esposa ou ex-esposa de que o seu ex-companheiro vai sair do presídio, para que ela possa se precaver? É mais um projeto que está parado lá na Mesa do Senado. Hoje, eu e a Deputada Soraya Santos vamos ao Alcolumbre pedir que libere esse projeto, ainda mais que esse projeto é terminativo em Comissões. Quer dizer, podemos salvar vidas, mas, lamentavelmente, a coisa não anda. Eu tenho dito a alguns críticos desta Casa: "Apresentem-me um projeto, uma sugestão de projeto de lei para combater a violência". Esta Casa tem todos os projetos, mas não andam. Esta é a realidade: falta vontade política de resolver essa questão da violência no nosso País é lamentável. Como Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, eu digo que o Congresso precisa fazer alguma coisa. Muito obrigado, Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 18/12/2003 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.