Nome civil: Afonso Bandeira Florence · 66 anos
Bananômetro
44/100
Faz o básico, mas deixa a desejar.
Nota maior que a de 14% dos deputados · média do partido: 61
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 58%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 60%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 0%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 0%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · 2016
Vota com o governo 31%das 85 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 99%das 82 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.afonsoflorence@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5305
- Gabinete
- Gabinete 305, Anexo IV, 3º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de 2016
Presença nas sessões
58%
Esteve em 14 de 24 sessões
Votou nas votações
60%
Registrou voto em 118 de 196 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
Não apresentou projeto como autor principal neste período
Alinhamento com o governo
31%
Em 85 votações em que o Governo orientou
598 discursos na tribuna · de 19/02/2019 a 28/04/2026.
- 21/06/2022
Orientação de bancada na votação de requerimento de destaque para votação em separado, com vistas à rejeição, do art. 6º do projeto de lei de conversão apresentado à Medida Provisória nº 1.104, de 2022, sobre alteração da Lei nº 8.929, de 1994, acerca da instituição da Cédula de Produto Rural, e da Lei nº 13.986, de 2020, para disposição sobre o Fundo Garantidor Solidário. Responsabilidade do Presidente Jair Bolsonaro pela manutenção da política de dolarização dos preços dos combustíveis adotada pela PETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 16/2022, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1104/2022, MEDIDA PROVISÓRIA, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO CONTRÁRIO. CRÍTICA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, POLÍTICA DE PREÇOS, COMBUSTÍVEL, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), ACIONISTA.
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço a divulgação no programa A Voz do Brasil de meu discurso. A orientação da Minoria é o voto "não". Nós temos que insistir neste ponto: a culpa dos combustíveis caros é de Bolsonaro. Bolsonaro indicou a maioria do Conselho de Administração da PETROBRAS. Bolsonaro indicou Presidente, derrubou Presidente, indicou Presidente, derrubou Presidente. Bolsonaro pratica uma política de preços em dólar. Dois terços do preço do combustível são em real, mas ele pratica em dólar, para quê? Para enriquecer acionistas em Nova York. E agora ele quer tirar tributo da educação e da saúde para manter a gasolina aumentando. Na semana passada, Bolsonaro reduziu o ICMS e no mesmo dia houve aumento de combustíveis. Por isso, nós temos que retomar uma política voltada para garantir os interesses do povo brasileiro. A nossa orientação é o voto "não". Obrigado, Presidente. - 21/06/2022
Encaminhamento da votação de requerimento de destaque para votação em separado, com vistas à rejeição, do art. 6º do projeto de lei de conversão apresentado à Medida Provisória nº 1.104, de 2022, sobre alteração da Lei nº 8.929, de 1994, acerca da instituição da Cédula de Produto Rural, e da Lei nº 13.986, de 2020, para disposição sobre o Fundo Garantidor Solidário.
Palavras-chave oficiais: ENCAMIMHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 16/2022, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1104/2022, MEDIDA PROVISÓRIA, CONTRÁRIO.
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós vamos orientar o voto "não" ao texto. É muito importante que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados fiquem atentos ao que vamos votar aqui. Quem defende a agropecuária brasileira vai votar "não" ao texto. O que há nesse texto tão nefasto para a agropecuária? Ele cria uma enorme insegurança jurídica ao permitir que pessoas jurídicas, ao término do trimestre-calendário, que não conseguirem utilizar o crédito presumido façam uma ação para compensação de débitos tributários vencidos ou vincendos junto à Secretaria da Receita Federal. Além disso, ele estipula em lei o direito de solicitação de ressarcimento em espécie. O que vai acontecer de fraude para abater débitos tributários ou para auferir ganhos pecuniários ilegais - ou, na forma do texto, legalizados - é incomensurável! Esse texto cria uma brecha que vai transformar em infantil o planejamento tributário hoje existente. A fraude vai ter chance de aqui vicejar. Esse texto é contra os interesses da agropecuária, porque a não utilização do crédito presumido permitirá ao CNPJ abater débitos tributários vencidos e vincendos junto à Secretaria da Receita Federal. Isso permitirá que, tendo um crédito presumido não utilizado, a empresa requeira ressarcimento pecuniário. Isso vai virar uma forma de ganhar dinheiro sem operar atividade agropecuária. Isso é um absurdo! Por isso, quero fazer um apelo a este Plenário: a bem da agropecuária brasileira, a bem do povo brasileiro, a bem da probidade no tratamento da coisa pública, votem "não" ao texto. Muito obrigado. - 21/06/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 3 apresentada à Medida Provisória nº 1.104, de 2022, sobre alteração da Lei nº 8.929, de 1994, acerca da instituição da Cédula de Produto Rural, e da Lei nº 13.986, de 2020, para disposição sobre o Fundo Garantidor Solidário.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 1104/2022, MEDIDA PROVISORIA, FAVORÁVEL.
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o encaminhamento do PT é "sim" à emenda, por um motivo simples: o texto está estendendo um dispositivo da lei que prevê a possibilidade de atividades florestais no âmbito do programa de concessão de florestas públicas serem lastreadas pela CPR. Nós avaliamos que a extensão, por exemplo, para atividades em florestas plantadas ou para outras atividades as quais o texto expande incorre no risco de uma ampliação excessiva num ambiente onde há restrição de os órgãos de fiscalização apurarem possíveis atividades ilegais. Por isso, nós consideramos que, numa conjuntura mundial, numa conjuntura nacional de crise ambiental - crise ambiental agravada pelo Governo Bolsonaro, que nem sequer se posiciona em relação à defesa das atribuições do Estado brasileiro de fiscalização, pois ele é conivente, é cúmplice de desmatamento ilegal, de queimada e de mineração ilegais, é cúmplice de todos os atos ilegais de ataque à Amazônia Legal, ao Cerrado brasileiro -, este dispositivo é seriíssimo, é gravíssimo. Quem quiser que haja uma política agrícola com instrumentos de lastreamento de crédito e com sustentabilidade tem de votar "sim" à emenda, que restitui o texto da lei. Por isso, o PT encaminha "sim". Obrigado. - 21/06/2022
Orientação de bancada na votação da subemenda substitutiva apresentada à Medida Provisória nº 1.104, de 2022, sobre alteração da Lei nº 8.929, de 1994, acerca da instituição da Cédula de Produto Rural, e da Lei nº 13.986, de 2020, para disposição sobre o Fundo Garantidor Solidário, ressalvados os destaques. Protesto contra a dolarização dos preços dos combustíveis e do gás de cozinha pelo Governo Jair Bolsonaro. Defesa da manutenção da PETROBRAS como empresa pública a serviço do povo brasileiro.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, MPV 1104/2022, MEDIDA PROVISORIA, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO CONTRÁRIO. COMBUSTÍVEL, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), POLÍTICA DE PREÇOS, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNO FEDERAL, GESTÃO, CRÍTICA. PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), EMPRESA PÚBLICA, MANUTENÇÃO, DEFESA.
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, de antemão, peço o registro da minha fala nos Anais da Casa. A orientação da Minoria é "não" ao aumento nos preços dos combustíveis. O Governo Bolsonaro dolarizou o preço dos combustíveis no Brasil. O objetivo de Bolsonaro, que indica a maioria de membros do Conselho de Administração da PETROBRAS, ele, que indica o Presidente, agora é dizer que a PETROBRAS desobedece a ele. Ele não tem autoridade política para fazer o que foi feito durante os Governos do PT, que administrava os preços. A PETROBRAS é e deve continuar sendo de propriedade do povo brasileiro. A política de preços tem que garantir que o gás de cozinha, a gasolina e o diesel tenham preços acessíveis para o povo brasileiro. Nos Governos Lula e Dilma, o litro da gasolina custava por volta de 2 reais. Por isso, "não". - 21/06/2022
Orientação de bancada na votação da subemenda substitutiva apresentada à Medida Provisória nº 1.104, de 2022, sobre alteração da Lei nº 8.929, de 1994, acerca da instituição da Cédula de Produto Rural, e da Lei nº 13.986, de 2020, para disposição sobre o Fundo Garantidor Solidário, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, MPV 1104/2022, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o PT orienta "não". O texto-base contém, Deputado Joseildo, um dispositivo que autoriza que um investidor que contrate a Cédula de Produto Rural - CPR e não execute esta operação utilize este lastro para abater dívidas com o Erário, e para outros fins. Isso ocasiona uma enorme insegurança jurídica. Este dispositivo é contra os interesses da agropecuária brasileira. Não à toa, é preciso reconhecer que o Relator, o Deputado Pedro Lupion, pretendia fazer um acordo para retirar do texto, mas o Governo exigiu a manutenção do texto. Isto aqui é uma brecha para muita corrupção, o que é contra os interesses do povo e do agronegócio. Por isso, a orientação é "não". Obrigado. - 14/06/2022
Orientação de bancada na votação das Emendas do Senado Federal nºs 1; 2; 3; do § 1º, do artigo 3º do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, com a redação dada pela Emenda do Senado Federal nº 4; dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do artigo 9º-A da Lei Complementar nº 192, de 2022, contido no artigo 8º do referido projeto, com a redação dada pela Emenda do Senado Federal nº 12; e da Emenda do Senado Federal nº 14, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, EMENDA, SENADO FEDERAL, PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós do PT orientamos "sim" porque há dispositivos no texto do Senado que não foram acatados e que são importantes. Então, a nossa orientação é "sim" ao texto do Senado. Eu quero destacar a importância da Emenda nº 4. Ela estipula que o gatilho de 5% seja disparado quando a inflação dos setores essenciais ultrapassar os 5%, enquanto que o texto da Câmara diz que é 5% do conjunto da arrecadação. Essa é uma conjuntura de retomada da atividade econômica, o que significa que não haverá queda de arrecadação em 5%, ao passo que, nos setores essenciais, com a redução da alíquota, provavelmente haverá queda de arrecadação. Por isso, a nossa orientação é "sim". Obrigado. - 14/06/2022
Orientação de bancada na votação da Emenda do Senado Federal nº 4, com exceção do § 1º do artigo 3º do Projeto de Lei Complementar nº 18-A, de 2022, com a redação dada pela respectiva Emenda; das Emendas de nºs 5 a 11; da Emenda nº 12, com exceção dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do artigo 9º-A, da Lei Complementar nº 192, de 2022, constante do artigo 8º do referido projeto, com a redação dada pela respectiva emenda; e das Emendas nºs 13 e 15, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques. Defesa da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.112, de 2021, para sustação dos efeitos dos § 3.º e 4º do artigo 8º da Resolução nº 721, de 2020, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, acerca da destinação de faixas de radiofrequência e da aprovação do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares. Saudação à Associação Brasileira de Rádios Comunitárias - ABRAÇO Brasil e ao Movimento Nacional de Rádios Comunitárias.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, EMENDA, SENADO FEDERAL, PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL. PDL 1112/2021, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, RESOLUÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), ESTAÇÃO DE RÁDIO, RÁDIO COMUNITÁRIA, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA.
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a orientação do PT é "sim". Eu quero aproveitar, Presidente, dirigindo-me em especial ao Movimento de Rádios Comunitárias, e solicitar a V.Exa., ao Deputado David Soares, Relator, e a este Plenário a aprovação do PDL 1.112/21, de minha autoria, que susta, suspende, anula a resolução da ANATEL que obriga as rádios comunitárias a irem para uma frequência que não existe nos rádios. Não interessa se é rádio de pastor, de sindicalista, de evangélico ou de católico. Todas as rádios comunitárias estarão em uma frequência que não existe nos rádios. Quero saudar a Abraço Brasil e o Movimento Nacional das Rádios Comunitárias pela aprovação do PDL 1.112/21, que susta a resolução da ANATEL que transforma as rádios comunitárias em "sem voz". Obrigado, Presidente. - 14/06/2022
Discussão das Emendas do Senado Federal apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 18-A, de 2022, sobre alteração da Lei nº 5.172, de 1966, e da Lei Complementar nº 87, de 1996, para reconhecimento como bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, EMENDA, SENADOR FEDERAL, PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, FAVORÁVEL. PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), PRIVATIZAÇÃO.
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, povo brasileiro que nos acompanha, nós, da Oposição e da Minoria no Congresso, estamos encaminhando a favor do texto que veio do Senado, inclusive com a Emenda nº 4, que insere o § 1º, que estabelece a restituição dos valores do ICMS relativos a bens e serviços e que este ajuste seja feito com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. Com isso, nosso objetivo é ter como base de cálculo, além dos 5% de toda a arrecadação, a arrecadação dos bens e serviços que foram objeto da redução da tarifa tributária. Por quê? Porque, neste retomar da economia no pós-COVID, há um aquecimento conjuntural da atividade econômica que repercute positivamente no conjunto da arrecadação. Não haverá perda de 5% do conjunto da arrecadação em nenhum Estado. Entretanto, os bens e serviços essenciais, objetos da redução tributária, experimentarão uma queda de arrecadação. Por isso, repor esta queda com base no IPCA, ou seja, com base na inflação do preço ao consumidor que atinge o bolso das pessoas, é um parâmetro razoável para a recomposição das receitas dos Estados. Desta forma, nós encaminhamos a favor do texto do Senado. A proposta do Governo não vai reduzir os preços dos combustíveis na bomba. A proposta do Governo vai facilitar o discurso de privatização da PETROBRAS, assim como construíram o discurso de privatização da ELETROBRAS com a redução de tributo para atrair investimento privado, para haver um superlucro com o aumento da tarifa para o cidadão e para a cidadã. Trata-se de mais uma iniciativa eleitoreira e oportunista do Governo Bolsonaro. Portanto, nosso encaminhamento é "sim" ao texto do Senado. - 13/06/2022
Suspensão de sessão do Congresso Nacional. Luta da Oposição pela rejeição de vetos presidenciais a projetos de lei sobre a privatização da ELETROBRAS, e sobre a inclusão do lupus e da epilepsia no rol de tratamentos do SUS, Mobilização pela rejeição dos vetos ao projeto de lei sobre a criação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (projeto de Lei Aldir Blanc 2) e ao projeto de lei complementar sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantia de ações emergenciais voltadas ao setor cultural (projeto de Lei Paulo Gustavo).
Palavras-chave oficiais: SESSÃO CONJUNTA, CONGRESSO NACIONAL, SUSPENSÃO. DERRUBADA DE VETO, VETO 21/2021, VETO PARCIAL, PL 795/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI ALDIR BLANC, PRORROGAÇÃO, AUXÍLIO EMERGENCIAL, VETO 18/2022, VETO TOTAL, PLP 73/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, MEDIDA EMERGENCIAL, CULTURA, HOMENAGEM, PAULO GUSTAVO, ATOR. VETO PARCIAL, VETO 36/2021, MPV 1031/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, DESTATIZAÇÃO, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), VETO TOTAL, VETO 33/2021, PL 7797/2010, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, DOENÇA, LÚPUS ERITEMATOSO, EPILEPSIA, AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, acaba de ser decidida a suspensão da sessão do Congresso Nacional do dia de amanhã. Aqui, em nome dos partidos de oposição no Congresso Nacional, quero registrar a nossa dedicação e o nosso compromisso, Presidente Odair Cunha - quero parabenizá-lo pela condução dos trabalhos -, pela derrubada de alguns vetos a dispositivos legais que são do interesse do povo brasileiro, mas foram vetados pelo Presidente da República. O Presidente da República vetou, por exemplo, na Lei de Privatização da ELETROBRAS, a possibilidade de que trabalhadores ou trabalhadoras demitidos tenham indenização na forma de ações da empresa, de até 1% das ações. O Presidente da República vetou a inclusão do lúpus e da epilepsia no rol de tratamentos do sistema público. O Presidente da República vetou a Lei Paulo Gustavo e a Lei Aldir Blanc 2, duas leis que se completam e que cumprem um papel importante no financiamento da cultura, do audiovisual, da sobrevivência das famílias que vivem da cultura em milhares de Municípios brasileiros. Nós vamos perseverar na luta pela derrubada dos vetos, em particular, nesse caso, à Lei Paulo Gustavo e à Lei Aldir Blanc 2. A estimativa é que 3 bilhões e 800 milhões de reais sejam injetados na cultura. A Oposição é fundamental para conquistar essas leis e para derrubar o veto. O Governo anunciou que vai convocar sessão do Congresso Nacional para o dia 5 de julho. Nós precisamos fazer uma grande mobilização nacional pela derrubada dos vetos. Derruba o veto Paulo Gustavo! Derruba o veto Aldir Blanc! Isso será para o bem não apenas dos produtores, das produtoras, dos artistas e dos agitadores culturais, mas para o bem do povo brasileiro, que tem direito à cultura. E esse Governo quer impedir mais esse direito fundamental. Obrigado, Presidente. - 08/06/2022
Orientação de bancada na votação da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 62, de 2015, sobre alteração da Lei Complementar nº 87, de 1996 (Lei Kandir), para previsão da não incidência do ICMS sobre adicional de energia elétrica, nos termos especificados, ressalvados os destaques. Solicitação às lideranças partidárias de votação de requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.112, de 2021, para a sustação dos efeitos dos § 3.º e 4º do artigo 8º da Resolução nº 721, de 11 de fevereiro 2020, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, acerca da destinação de faixas de radiofrequência e da aprovação do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, EMENDA DE PLENARIO, PLP 62/2015, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORAVEL. PDL 1112/2021, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, RESOLUÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), ESTAÇÃO DE RÁDIO, RÁDIO COMUNITÁRIA, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA.
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação da Minoria é "sim". Peço a divulgação nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil deste meu pronunciamento e do anterior. Quero fazer um apelo às lideranças partidárias neste plenário. Já existe requerimento de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.112, de 2021, que susta a Resolução nº 721, de 2020, da ANATEL. Imaginem que a ANATEL determinou a todas as rádios comunitárias que fiquem em duas frequências estendidas. Sabem o que isso significa? No rádio, quando for sintonizar, não vai estar lá o número da frequência. Isso é a morte das rádios comunitárias! Todos os Deputados e as Deputadas têm algum tipo de relação com este movimento democrático das comunicações que é o das rádios comunitárias. Obrigado, Sr. Presidente. - 08/06/2022
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei Complementar nº 62, de 2015, sobre alteração da Lei Complementar nº 87, de 1996 (Lei Kandir), para previsão da não incidência do ICMS sobre adicional de energia elétrica, nos termos especificados, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PLP 62/2015, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, OPOSIÇÃO POLITICA, VOTO FAVORAVEL. PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), POLÍTICA DE PREÇOS, COMBUSTÍVEL, PREÇOS DE PARIDADE DE IMPORTAÇÃO (PPI), PARIDADE, DÓLAR.
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "sim". Os partidos da Minoria querem reduzir o preço dos combustíveis nas bombas. A solução de Bolsonaro não resolve, primeiro, porque ele colocou em dólar não apenas os custos, mas também os insumos, que são em real. Dois terços do custo da produção da gasolina e do diesel são em real, mas ele colocou tudo em dólar. Se não mudar o PPI, não resolve! Em segundo lugar, este é um Governo sabujo, puxa-saco de petroleira. Todos se lembram, o povo brasileiro lembra a MP do Trilhão, que tirou Imposto de Renda da Pessoa Física de petroleira, tirou Imposto de Importação de petroleira. Calculava-se, na época, em 1 trilhão e 800 bilhões de reais. Foram Temer e Bolsonaro! E ele não resolve este tema. Portanto, o Governo Bolsonaro, sabujo, puxa-saco de petroleira, quer tirar o dinheiro do ICMS que vai para a saúde e para a educação. Quem é policial militar, professor, enfermeiro, policial civil vai ter arrocho salarial! Por que não colocam os impostos novamente para as petroleiras? Nós da Oposição orientamos "sim". - 07/06/2022
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei nº 1280, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 9.427, de 1996, para disciplinamento da devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PL 1280/2022, PROJETO DE LEI ORDINARIA, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORAVEL.
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou pedir a divulgação nos Anais da Casa dessa importante vitória do povo brasileiro e da derrota do Governo Bolsonaro, que, por decisão do STF e desta Casa, vai ter que pagar o que deve ao povo brasileiro, em cima de uma dupla tributação na energia. A dona de casa, o produtor rural, o trabalhador estavam pagando energia cara, e a culpa era dos Governos Temer e Bolsonaro, assim como a culpa pela gasolina cara, pelo gás de cozinha caro, pelo diesel caro é do Governo Bolsonaro. Por isso, o povo pode comemorar a derrota de Bolsonaro, que vai ter que devolver entre 55 bilhões e 66 bilhões de reais. A orientação é "sim". Obrigado, Presidente. - 01/06/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do Capítulo III do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de letra financeira, a transferência de valores de contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis e a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, CAPÍTULO (TEXTO LEGISLATIVO), SUBSTITUTIVO, PL 4188/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "não", Sr. Presidente. Certamente, esse é um dos dispositivos mais graves desse texto, por isso o apelo nosso, dos partidos da Minoria, para que as Sras. Parlamentares e os Srs. Parlamentares reflitam bem. Do que trata essa proposta? Do mesmo imóvel como garantia para vários contratos de crédito. Se hoje a inadimplência já é enorme, a tendência é aumentar. E, com prazo só de 60 dias, a lei autorizará que o bem de família vá à hasta pública, que ele seja penhorado. Por isso, a Minoria orienta "não". Saúdo a iniciativa do PCdoB. Obrigado, Presidente. - 01/06/2022
Discussão do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, sobre o serviço de gestão especializada de garantias; o aprimoramento das regras de garantias; o resgate antecipado de Letra Financeira; a transferência de valores de contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis; e a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PL 4188/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CONTRÁRIO.
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós da Minoria do Congresso Nacional divergimos em três aspectos fundamentais do Projeto de Lei nº 4.188. O primeiro, que é gravíssimo, acaba com a impenhorabilidade dos bens de família, o que já foi bastante enfatizado aqui pelo Deputado Marcelo Ramos, pela Deputada Erika Kokay e pela Deputada Sâmia Bomfim. É inaceitável que uma regulamentação hoje vigente no País, que existe em muitos outros países centrais e garante o patrimônio familiar residencial, seja derrubada pela tramitação de um projeto em regime de urgência. Deputado Leo de Brito, outro aspecto gravíssimo é a possibilidade de que o mesmo imóvel seja dado como garantia na contratação de mais de um crédito, de mais de um empréstimo. Isso ocasionará, inevitavelmente, o endividamento das famílias, ainda mais sendo essa contratação feita por meio das instituições gestoras de garantia. A operação será feita em larga escala e buscará a dinâmica de mercado de contratação de crédito. Pode ser que, de fato, como argumenta o Deputado Samuel Moreira, isso facilite a contratação e reduza a taxa de juro, no primeiro momento. Mas isso implicará o superendividamento das famílias. Aí vem o terceiro aspecto negativo desse projeto, que podemos simplificar dizendo: aqui é a antessala da bolha imobiliária no mercado financeiro. Por condições similares, vimos acontecer nos Estados Unidos a crise de 2008. A tendência aqui é que, em determinado momento, as famílias não consigam honrar seus compromissos, percam o bem de família, o bem central, patrimonial, residencial, e o mercado entre em colapso. Por isso, nós da Minoria da Câmara dos Deputados somos contra o PL 4.188. Obrigado, Presidente. - 01/06/2022Comissão Geral
Debate da política energética e do desenvolvimento socioeconômico do Brasil. Contrariedade à privatização da PETROBRAS e da ELETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO GERAL, DEBATE, POLÍTICA ENERGÉTICA, DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO. PRIVATIZAÇÃO, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS), PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), CONTRÁRIO.
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Gostaria de pedir a divulgação do meu pronunciamento nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil. Deputado Zé Neto, senhoras e senhores, quero trazer aqui uma saudação dos partidos da Minoria na Câmara e no Senado à iniciativa de V.Exa. O Zé Neto é um Deputado com alto desempenho e com uma ação hoje aqui nesta Comissão Geral estratégica para este debate tão importante para a economia brasileira e para a soberania nacional. Quero saudar todas as lideranças do movimento dos urbanitários, dos eletricitários e eletricitárias, dos petroleiros e petroleiras e rapidamente pontuar que a proposta de privatização da ELETROBRAS foi questionada pelo Ministro Vital do Rêgo por uma subprecificação. Então, além de toda crítica, por estarem queimando o patrimônio nacional, através de medida provisória, também há uma crítica de que os preços estipulados para venda de ações estão aquém do valor do preço que deveria ter essa importante e estratégica empresa. Nós temos uma discordância fundamental em relação ao que está acontecendo no TCU. Quero saudar também os trabalhadores e trabalhadoras da Fundação Oswaldo Cruz e parabenizá-los pela luta em prol da saúde, da ciência e da cidadania. Quero dizer que o processo de precificação da cadeia de petróleo e gás, em particular da gasolina, com a proposta do Governo de redução de ICMS, é uma fraude, é uma fake news desse Governo. Aproximadamente 75% do preço da gasolina, dos subprodutos do petróleo, são de insumos e de operação nacional: matéria-prima, refino e transporte. E eles dolarizaram tudo, Deputado Zé Neto. Eles só tratam de preço, querendo reduzir a arrecadação dos Estados, e falam dos consumidores. Têm que falar dos consumidores, mas têm que falar do cidadão, da cidadã, porque a Nação brasileira é proprietária da PETROBRAS. E agora, como não baixam o preço do combustível, eles vêm com a proposta de privatização. O que o Governo Bolsonaro está fazendo é enchendo a burra dos acionistas na bolsa de Nova Iorque com essa política de paridade internacional. A solução é retomar uma política em que o povo brasileiro, o maior acionista da PETROBRAS, tenha como garantia a boa gestão e a lucratividade equilibrada com os interesses dos consumidores e consumidoras, do povo brasileiro, do cidadão e da cidadã. Isso se viabiliza com tarifas, com preços mais baratos. Para isso, esse PPI tem que ser extinto ou então tem que pegar esses 75% de insumos, de procedimentos industriais, de transporte, que é pago em real, e tirar da dolarização. O Governo Bolsonaro está entregando o setor elétrico, entregando o setor de petróleo e gás. Esse é um Governo rendido, que deveria ser investigado, porque o que está sendo feito só se explica por entreguismo e corrupção. Obrigado mais uma vez. Em nome dos partidos da Minoria, parabenizo V.Exa., Deputado Zé Neto. - 31/05/2022
Orientação de bancada na votação das Emendas do Senado Federal, com parecer favorável, apresentadas à Medida Provisória nº 1.085, de 2021, acerca do Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP, ressalvados os destaques. Responsabilidade do Presidente Jair Bolsonaro pela elevação dos preços de combustíveis. Contrariedade à privatização da PETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, EMENDA, SENADO FEDERAL, MPV 1085/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, MINORIA PARLAMENTAR, LIBERAÇÃO. JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUMENTO, PREÇO, COMBUSTIVEL, CRITICA. PRIVATIZAÇÃO, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), CONTRARIO.
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria libera a bancada. Aproveito ainda a oportunidade para dizer que o Presidente Bolsonaro é o responsável pela alta de preços de combustíveis. Agora ele bota a culpa na PETROBRAS e anuncia ao povo a sua intenção, mais uma vez, nefasta de privatização da ELETROBRAS. Na semana passada, os partidos da Oposição fizeram uma proposta: se se reduzir o tributo, tem-se que reduzir na bomba. E a base do Governo não aceitou. O que Bolsonaro quer - e isso tem que ser investigado porque aí existe negociata - é queimar os ativos do povo brasileiro entregando-os aos tubarões da Bolsa de Nova Iorque. "Fora, Bolsonaro!" "Não" à privatização da PETROBRAS, por combustíveis mais baratos para o povo brasileiro. Presidente, peço a V.Exa. a divulgação deste meu pronunciamento nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil. Obrigado. - 25/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 7, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 5.172, de 1966, e da Lei Complementar nº 87, de 1996, com vista à inclusão de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo no rol de bens e serviços essenciais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORAVEL.
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação da Minoria é "sim". Eu peço a transcrição deste meu pronunciamento nos Anais da Casa e a divulgação no programa A Voz do Brasil. O Governo está aprovando uma redução de ICMS, que é um tributo estadual. Isso é inconstitucional, Relator Elmar. Por outro lado, o Governo está rejeitando que seja estipulada uma redução do preço na bomba correspondente à redução do ICMS. Quero saudar o PDT e o Deputado Mauro Benevides Filho pela iniciativa. Em nome da Minoria, quero saudar o PT, que destacou a emenda do PDT para o Deputado Mauro Benevides defender. O Governo está orientando contra a redução do preço do combustível na bomba. É isso que está acontecendo aqui. Bolsonaro quer garantir lucro para os tubarões acionistas da PETROBRAS. Por isso, o voto é "sim". Obrigado. - 25/05/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 7, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 211, de 2021, sobre o estabelecimento de limites de tributação de bens essenciais, especialmente de energia elétrica, petróleo, telecomunicações e gás natural.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 211/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, FAVORAVEL.
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta emenda do PT tem por objetivo aumentar o imposto de exportação dos subprodutos do petróleo e do próprio petróleo brasileiro. A estimativa, segundo os números disponibilizados, é de que cerca de 75% da produção e do consumo nacional é de petróleo e refino nacional, e uma parte expressiva há de exportação. Se nós tributarmos a exportação, poderemos compensar as perdas federativas, poderemos compensar as perdas estaduais e municipais. É sempre bom lembrar que esse texto - que a base do Bolsonaro está aprovando na íntegra, ao rejeitar todas as emendas apresentadas pelos partidos de Oposição e pelo MDB - ocasionará o desfinanciamento dos Municípios. O Deputado e a Deputada que se reivindicam municipalistas, depois de hoje, não podem mais fazer isso. A cota-parte do ICMS para os Municípios não tem nenhuma previsão de compensação. E os Estados também perderão, porque esse mecanismo de compensação previsto é inefetivo. Esse projeto vai ocasionar o arrocho salarial de policiais militares, de policiais civis, no setor da saúde, de professores e professoras da rede pública, se essa emenda não for aprovada. Com a tributação da exportação, poderemos ter um mecanismo - aí, sim, efetivo - de compensação, a ser regulamentado em lei específica. Por isso, nós defendemos a emenda que estipula a tributação da exportação de óleo e derivados. Obrigado, Presidente. - 25/05/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 10, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 211, de 2021, sobre o estabelecimento de limites de tributação de bens essenciais, especialmente de energia elétrica, petróleo, telecomunicações e gás natural.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 211/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, FAVORAVEL.
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Líder Elmar Nascimento, essa é a emenda que estipula a cobrança na distribuição de lucros e dividendos de acionistas da PETROBRAS para compensar as perdas dos Estados. Do jeito que o projeto está, se houver redução do preço na bomba, quem paga? O servidor público; a servidora pública; o policial militar; o sistema de saúde, que vai ter menos estrutura para atender a população; o sistema de educação, que vai ter menos estrutura para atender a população; ou seja, quem paga é quem mais precisa. É claro que quem tem carro e precisa de um preço menor na bomba tem o apoio da Oposição, de cada partido: PT, PCdoB, PV, PSOL, PDT, PSB e REDE. Orientamos e votamos a favor da inclusão dos setores das comunicações, de energia e de petróleo e gás como serviços essenciais. Entretanto, não podemos concordar com a continuidade da política de paridade internacional, que tem por objetivo garantir os lucros dos barões da PETROBRAS, muitos e muitas de fora do Brasil, que compraram ações na Bolsa de Nova York. E, como o preço do combustível pode não cair, é sempre antecipada a proposta de privatização da PETROBRAS. Essa emenda tem por objetivo tributar a distribuição dos lucros. Se a PETROBRAS vai continuar dando enormes lucros, quem tem que pagar a conta não é o trabalhador, a trabalhadora, o servidor público estadual e municipal do Brasil todo com o arrocho salarial que está sendo estipulado por esse PLP. Quem tem que pagar a conta é o rico, a rica, são os acionistas da PETROBRAS na Bolsa de Nova York. O Relator Elmar Nascimento, que está aqui me olhando, me disse que vai se pronunciar a favor dessa emenda. Então, eu quero solicitar às Sras. Parlamentares e aos Srs. Parlamentares e aos partidos da base do Governo que sigam a sugestão do Líder, Relator Elmar Nascimento, a favor dessa emenda. Muito obrigado. - 25/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 211, de 2021, sobre o estabelecimento de limites de tributação de bens essenciais, especialmente de energia elétrica, petróleo, telecomunicações e gás natural.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 211/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORAVEL.
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta o voto "sim" e destaca que o que está em jogo aqui é a defesa do projeto jacaré ou da emenda rinoceronte. No caso da emenda rinoceronte, o que está em jogo? Aproximadamente 75% do petróleo e do refino consumidos no Brasil são produzidos e refinados no Brasil, não precisam estar dolarizados. Por que esse texto é crocodilo? Porque ele viabiliza o lucro dos acionistas lá em Nova York, dos tubarões, e bota o povo brasileiro para pagar a conta. Se 75% é de custo nacional, só 25% seriam dolarizados. É o fim do PPI com uma política de interesse nacional, não de crocodilagem. Por isso, a orientação é "sim". Obrigado, Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 18/12/2012 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.