Assembleia Legislativa do Paraná · 04/08/2026 · 73ª sessão ordinária (sessão antecipada do dia 05/08/26).

Projeto de lei 21/2025

Altera a redação do § 1º do art. 303 da lei nº 22.130, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre a criação da consolidação das leis de defesa do consumidor do estado do paraná

Aprovado: 35 sim, 0 não

Etapa:

2º turno

Quórum:

maioria simples

Autoria:

Deputado Anibelli Neto

Presidiu:

Alexandre Curi