Assembleia Legislativa do Paraná · 21/07/2026 · 66ª sessão ordinária

Projeto de lei complementar 6/2026

Ofício nº 93-2026/gab/dpg - altera dispositivos da lei complementar n° 136, de 19 de maio de 2011, que estabelece a lei orgânica da defensoria pública do estado do paraná e da lei n° 19.983, de 28 de outubro de 2019, e dá outras providências.

Aprovado: 41 sim, 0 não

Etapa:

1º turno

Quórum:

maioria absoluta

Autoria:

Defensoria Pública

Presidiu:

Moacyr Fadel