{"chave":"lula3","com_dados":true,"fim":null,"governismo_partidos":[{"casa":"CD","espectro":"esquerda","governismo":0.97740101645206,"partido":"PT"},{"casa":"CD","espectro":"esquerda","governismo":0.9698598892147279,"partido":"PCdoB"},{"casa":"CD","espectro":"centro-esquerda","governismo":0.9678977272727273,"partido":"PV"},{"casa":"CD","espectro":"centro-esquerda","governismo":0.9228716060745513,"partido":"PSB"},{"casa":"CD","espectro":"centro-esquerda","governismo":0.903853825899625,"partido":"PDT"},{"casa":"CD","espectro":"centro-esquerda","governismo":0.8975069252077562,"partido":"REDE"},{"casa":"CD","espectro":"esquerda","governismo":0.8393393393393394,"partido":"PSOL"},{"casa":"CD","espectro":"centro-direita","governismo":0.8312020460358056,"partido":"SOLIDARIEDADE"},{"casa":"CD","espectro":"centro-direita","governismo":0.8253871230643847,"partido":"AVANTE"},{"casa":"CD","espectro":"direita","governismo":0.781374321880651,"partido":"PODE"},{"casa":"CD","espectro":"centro-direita","governismo":0.7747536527353042,"partido":"PSD"},{"casa":"CD","espectro":"direita","governismo":0.765800470096631,"partido":"REPUBLICANOS"},{"casa":"CD","espectro":"centro","governismo":0.7437111571470849,"partido":"MDB"},{"casa":"CD","espectro":"direita","governismo":0.7201548980456223,"partido":"PP"},{"casa":"CD","espectro":"centro-direita","governismo":0.7056387384517362,"partido":"PSDB"},{"casa":"CD","espectro":"direita","governismo":0.6569038714242393,"partido":"UNIÃO"},{"casa":"CD","espectro":"centro","governismo":0.6252100840336134,"partido":"CIDADANIA"},{"casa":"CD","espectro":"direita","governismo":0.5692671394799055,"partido":"PRD"},{"casa":"CD","espectro":"direita","governismo":0.31170575791732935,"partido":"PL"},{"casa":"CD","espectro":"direita","governismo":0.17830423940149626,"partido":"NOVO"},{"casa":"SF","espectro":"esquerda","governismo":0.9910625620655412,"partido":"PT"},{"casa":"SF","espectro":"centro","governismo":0.9502392344497608,"partido":"MDB"},{"casa":"SF","espectro":"centro-direita","governismo":0.9003584229390681,"partido":"PSD"},{"casa":"SF","espectro":"centro-esquerda","governismo":0.888095238095238,"partido":"PSB"},{"casa":"SF","espectro":"direita","governismo":0.7583333333333333,"partido":"UNIÃO"},{"casa":"SF","espectro":"direita","governismo":0.6974169741697417,"partido":"PODE"},{"casa":"SF","espectro":"centro-direita","governismo":0.691358024691358,"partido":"PSDB"},{"casa":"SF","espectro":"direita","governismo":0.6595441595441596,"partido":"PP"},{"casa":"SF","espectro":"direita","governismo":0.5867446393762183,"partido":"REPUBLICANOS"},{"casa":"SF","espectro":"direita","governismo":0.5547550432276657,"partido":"PL"}],"inicio":"2023-01-01","leis":1009,"leis_complementares":40,"mps":243,"nome":"Lula (3º mandato)","nota":"","partido":"PT","por_ano":[{"ano":2023,"derrubados":29,"lcp":7,"leis":275,"mps":52,"vetos":49},{"ano":2024,"derrubados":10,"lcp":7,"leis":291,"mps":81,"vetos":50},{"ano":2025,"derrubados":6,"lcp":13,"leis":239,"mps":46,"vetos":51},{"ano":2026,"derrubados":1,"lcp":13,"leis":204,"mps":64,"vetos":55}],"vetos":205,"vetos_derrubados":21,"vetos_derrubados_parcial":25,"vetos_lista":[{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-09-30","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, que \"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.\".","governo":"lula3","id":"9111168","identificacao":"VET 55/2026","norma_gerada":"Lei 15.526/2026","projeto":"PL 2.951/2024","proposicao_id":"CD-2596615","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/175890"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-09-23","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.269, de 2026, que \"Institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid)\".","governo":"lula3","id":"9109780","identificacao":"VET 53/2026","norma_gerada":"Lei 15.518/2026","projeto":"PL 2.269/2026","proposicao_id":"CD-615367","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/175845"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-09-23","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.482, de 2019, que \"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para dispor sobre os crimes de furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, bem como para tipificar novos crimes contra a ordem econômica\".","governo":"lula3","id":"9109769","identificacao":"VET 52/2026","norma_gerada":"Lei 15.517/2026","projeto":"PL 1.482/2019","proposicao_id":"CD-2193922","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/175844"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-09-23","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.525, de 2024, que \"Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013\".","governo":"lula3","id":"9109757","identificacao":"VET 51/2026","norma_gerada":"Lei 15.516/2026","projeto":"PL 2.525/2024","proposicao_id":"CD-2442773","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/175843"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-09-23","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.675, de 2023, que \"Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia.\".","governo":"lula3","id":"9109831","identificacao":"VET 54/2026","norma_gerada":"Lei 15.519/2026","projeto":"PL 1.675/2023","proposicao_id":"CD-2616937","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/175849"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-09-17","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, que \"\"Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, os programas federais de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais, entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para desobrigar os Municípios com até 65.000 (sessenta e cinco mil) habitantes de comprovar, para fins de realização de transferências voluntárias, o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor e a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.\".","governo":"lula3","id":"9109118","identificacao":"VET 50/2026","norma_gerada":"Lei Complementar 237/2026","projeto":"PLP 74/2026","proposicao_id":"CD-2611313","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/175809"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-09-10","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.961, de 2025, que \"Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação.\".","governo":"lula3","id":"9107552","identificacao":"VET 49/2026","norma_gerada":"Lei 15.501/2026","projeto":"PL 5.961/2025","proposicao_id":"CD-2625609","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/175774"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-09-08","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 429, de 2024 (Substitutivo - SF), que \"Altera as Leis nºs 9.289, de 4 de julho de 1996, e 11.636, de 28 de dezembro de 2007, para dispor sobre a atualização dos valores das custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ) e destina receitas para o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça, o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União\".","governo":"lula3","id":"9106836","identificacao":"VET 45/2026","norma_gerada":"Lei 15.498/2026","projeto":"PL 429/2024","proposicao_id":"CD-582036","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/175749"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-09-08","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, que \"Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU)\".","governo":"lula3","id":"9106891","identificacao":"VET 46/2026","norma_gerada":"Lei 15.499/2026","projeto":"PL 1.872/2025","proposicao_id":null,"resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/175751"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-09-08","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, que \"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira, e revoga dispositivo da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.\".","governo":"lula3","id":"9106974","identificacao":"VET 48/2026","norma_gerada":"Lei Complementar 236/2026","projeto":"PLP 124/2022","proposicao_id":"CD-2481858","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/175753"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-09-08","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.881, de 2025, que \"Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.\".","governo":"lula3","id":"9106910","identificacao":"VET 47/2026","norma_gerada":"Lei 15.500/2026","projeto":"PL 1.881/2025","proposicao_id":null,"resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/175752"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-09-04","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 699, de 2023 (Substitutivo - CD), que \"Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); e dá outras providências.\".","governo":"lula3","id":"9106457","identificacao":"VET 44/2026","norma_gerada":"Lei 15.496/2026","projeto":"PL 699/2023","proposicao_id":"CD-2422907","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/175742"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-08-06","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 6 de 2026 (oriundo da Medida Provisória nº 1.343 de 2026), que \"Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.\".","governo":"lula3","id":"9091177","identificacao":"VET 43/2026","norma_gerada":"Lei 15.485/2026","projeto":null,"proposicao_id":null,"resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/175359"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-07-31","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 3.455, de 2023, que \"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Norte (Unifron), no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá.\"","governo":"lula3","id":"9089752","identificacao":"VET 42/2026","norma_gerada":null,"projeto":"PL 3.455/2023","proposicao_id":null,"resultado":"pendente","total":true,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/175322"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-07-31","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5.102, de 2023, que \"Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, no Rio de Janeiro, em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG) e em Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro (UTFRJ).\".","governo":"lula3","id":"9089719","identificacao":"VET 41/2026","norma_gerada":null,"projeto":"PL 5.102/2023","proposicao_id":null,"resultado":"pendente","total":true,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/175320"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-07-27","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.816, de 2023, que \"Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para dispor sobre o piso salarial dos zootecnistas.\".","governo":"lula3","id":"9088512","identificacao":"VET 40/2026","norma_gerada":null,"projeto":"PL 2.816/2023","proposicao_id":null,"resultado":"pendente","total":true,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/175269"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-07-24","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 727, de 2026, que \"Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).\".","governo":"lula3","id":"9088463","identificacao":"VET 39/2026","norma_gerada":"Lei 15.474/2026","projeto":"PL 727/2026","proposicao_id":"CD-2604314","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/175268"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-07-21","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.583, de 2020, que “Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis); e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)”.","governo":"lula3","id":"9087783","identificacao":"VET 38/2026","norma_gerada":"Lei 15.471/2026","projeto":"PL 2.583/2020","proposicao_id":"CD-2252295","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/175250"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-07-08","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.199, de 2022 (Projeto de Lei nº 7750, de 2017, na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para estabelecer a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade”.","governo":"lula3","id":"9079557","identificacao":"VET 37/2026","norma_gerada":"Lei 15.459/2026","projeto":"PL 2.199/2022","proposicao_id":"CD-2139808","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/175009"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-07-02","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.760, de 2023, que \"Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.\".","governo":"lula3","id":"9076821","identificacao":"VET 36/2026","norma_gerada":"Lei 15.455/2026","projeto":"PL 5.760/2023","proposicao_id":"CD-2407561","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/174934"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-07-01","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.868, de 2025, que \"Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.\".","governo":"lula3","id":"9075199","identificacao":"VET 35/2026","norma_gerada":"Lei 15.439/2026","projeto":"PL 5.868/2025","proposicao_id":"CD-2596617","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/174916"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-06-18","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, que \"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de primeiro emprego, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social).\"","governo":"lula3","id":"9068454","identificacao":"VET 34/2026","norma_gerada":null,"projeto":"PL 5.228/2019","proposicao_id":null,"resultado":"pendente","total":true,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/174767"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-06-18","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.815, de 2024, que \"Dispõe sobre o exercício da profissão de arteterapeuta.\"","governo":"lula3","id":"9068437","identificacao":"VET 32/2026","norma_gerada":"Lei 15.435/2026","projeto":"PL 4.815/2024","proposicao_id":"CD-2024910","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/174765"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-06-18","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.049, de 2026, que \"Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.\".","governo":"lula3","id":"9068446","identificacao":"VET 33/2026","norma_gerada":"Lei 15.436/2026","projeto":"PL 1.049/2026","proposicao_id":"CD-2607606","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/174766"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-06-17","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 591, de 2026, que \"Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH)\".","governo":"lula3","id":"9067128","identificacao":"VET 31/2026","norma_gerada":"Lei 15.434/2026","projeto":"PL 591/2026","proposicao_id":"CD-2603272","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/174705"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-06-16","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.278, de 2021, que \"Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano; e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).\".","governo":"lula3","id":"9065275","identificacao":"VET 30/2026","norma_gerada":"Lei 15.432/2026","projeto":"PL 3.278/2021","proposicao_id":"CD-2481715","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/174656"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-06-11","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 715, de 2023, que \"Altera as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, e 14.601, de 19 de junho de 2023, a fim de excluir a remuneração decorrente do contrato de safra do cálculo da renda familiar mensal considerada para recebimento de benefícios sociais e de dispor sobre o registro de informações relativas ao contrato de safra no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).\".","governo":"lula3","id":"9063023","identificacao":"VET 29/2026","norma_gerada":null,"projeto":"PL 715/2023","proposicao_id":null,"resultado":"pendente","total":true,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/174575"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-06-08","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 385, de 2024, que \"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais.\".","governo":"lula3","id":"9059084","identificacao":"VET 27/2026","norma_gerada":"Lei 15.426/2026","projeto":"PL 385/2024","proposicao_id":"CD-2418454","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/174457"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-06-08","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.978, de 2023, que \"Altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação.\".","governo":"lula3","id":"9059095","identificacao":"VET 28/2026","norma_gerada":"Lei 15.427/2026","projeto":"PL 2.978/2023","proposicao_id":"CD-2439777","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/174458"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-06-02","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de nº 1.315, de 2026, que \"Dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na República Federativa do Brasil e sobre a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira do 1988 FIFA Women's Invitation Tournament e da Copa do Mundo Feminina FIFA 1991.\".","governo":"lula3","id":"9057931","identificacao":"VET 26/2026","norma_gerada":"Lei 15.421/2026","projeto":null,"proposicao_id":"CD-2611078","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/174416"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-05-21","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de nº 1.099, de 2024, que \"Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM)\".","governo":"lula3","id":"9051893","identificacao":"VET 25/2026","norma_gerada":"Lei 15.409/2026","projeto":null,"proposicao_id":"CD-2424751","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/174260"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-05-20","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.234, de 2023 (nº 49, de 2018, no Senado Federal), que \"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para contemplar a atividade de segurança viária e os agentes de trânsito nos projetos a serem apoiados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para destinar 5% (cinco por cento) do valor arrecadado com as multas de trânsito ao FNSP\".","governo":"lula3","id":"9050486","identificacao":"VET 24/2026","norma_gerada":null,"projeto":"PL 2.234/2023","proposicao_id":null,"resultado":"pendente","total":true,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/174241"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-05-12","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de nº 5.391, de 2020, que \"Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica\".","governo":"lula3","id":"9045908","identificacao":"VET 23/2026","norma_gerada":"Lei 15.407/2026","projeto":null,"proposicao_id":"CD-2266116","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/174102"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-05-11","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.762, de 2019, que \"Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para considerar como experiência profissional o estágio realizado pelo estudante.\".","governo":"lula3","id":"9045444","identificacao":"VET 22/2026","norma_gerada":null,"projeto":"PL 2.762/2019","proposicao_id":null,"resultado":"pendente","total":true,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/174090"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-05-05","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 1 de 2026 (oriundo da Medida Provisória nº 1.323 de 2025), que \"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências.\".","governo":"lula3","id":"9040541","identificacao":"VET 21/2026","norma_gerada":"Lei 15.399/2026","projeto":null,"proposicao_id":"CD-2581700","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/173850"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-05-04","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, que \"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária\".","governo":"lula3","id":"9039948","identificacao":"VET 20/2026","norma_gerada":"Lei 15.397/2026","projeto":"PL 3.780/2023","proposicao_id":"CD-2376169","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/173834"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-04-28","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 2 de 2026 (oriundo da Medida Provisória nº 1.326 de 2025), que \"Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos; e altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 10.486, de 4 de julho de 2002, 10.633, de 27 de dezembro de 2002, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 13.328, de 29 de julho de 2016, 13.681, de 18 de junho de 2018, e 14.162, de 2 de junho de 2021.\".","governo":"lula3","id":"9037731","identificacao":"VET 19/2026","norma_gerada":"Lei 15.395/2026","projeto":null,"proposicao_id":null,"resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/173771"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-04-16","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.293, de 2025, que \"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.\".","governo":"lula3","id":"9036213","identificacao":"VET 18/2026","norma_gerada":"Lei 15.390/2026","projeto":"PL 4.293/2025","proposicao_id":"CD-2184543","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/173711"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-04-06","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, que \"Estabelece o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; define a Polícia Institucional do Ministério Público da União como a unidade administrativa responsável pelas atividades de segurança institucional; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para modificar a nomenclatura dos Técnicos do Ministério Público da União que exercem as funções de segurança institucional\".","governo":"lula3","id":"9026840","identificacao":"VET 17/2026","norma_gerada":"Lei 15.373/2026","projeto":"PL 3.879/2024","proposicao_id":"CD-2462004","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/173477"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-03-27","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao  Projeto de Lei nº 3.190, de 2023, que \"Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.\".","governo":"lula3","id":"9022465","identificacao":"VET 16/2026","norma_gerada":"Lei 15.364/2026","projeto":"PL 3.190/2023","proposicao_id":"CD-2481266","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/173369"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-03-25","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, que \"Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.\"","governo":"lula3","id":"9019253","identificacao":"VET 15/2026","norma_gerada":"Lei 15.359/2026","projeto":"PL 6.139/2023","proposicao_id":"CD-2543171","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/173303"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-03-25","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.582 de 2025, que \"Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023.\"","governo":"lula3","id":"9019245","identificacao":"VET 14/2026","norma_gerada":"Lei 15.358/2026","projeto":"PL 5.582/2025","proposicao_id":"CD-2579832","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/173302"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-02-19","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 179 de 2026, que dispõe sobre a modernização da carreira legislativa da Câmara dos Deputados, sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências.","governo":"lula3","id":"8994010","identificacao":"VET 11/2026","norma_gerada":"Lei 15.349/2026","projeto":"PL 179/2026","proposicao_id":"CD-2600426","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172687"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-02-19","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 12 de 2025 (oriundo da Medida Provisória nº 1313 de 2025), que altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, criar modalidades de operacionalização do auxílio e instituir o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo; e altera as Leis nºs 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.601, de 19 de junho de 2023, e 14.871, de 28 de maio de 2024.","governo":"lula3","id":"8994001","identificacao":"VET 10/2026","norma_gerada":"Lei 15.348/2026","projeto":null,"proposicao_id":null,"resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172686"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-02-19","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.070 de 2025, que altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, e dá outras providências.","governo":"lula3","id":"8994019","identificacao":"VET 12/2026","norma_gerada":"Lei 15.350/2026","projeto":"PL 6.070/2025","proposicao_id":"CD-2593628","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172688"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-02-19","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.829 de 2025, que altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.","governo":"lula3","id":"8994024","identificacao":"VET 13/2026","norma_gerada":"Lei 15.351/2026","projeto":"PL 2.829/2025","proposicao_id":"CD-2524984","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172689"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-01-15","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 15, de 2025, que \"Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026\".","governo":"lula3","id":"8985632","identificacao":"VET 9/2026","norma_gerada":"Lei 15.346/2026","projeto":"PLN 15/2025","proposicao_id":"CD-2562917","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172365"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-01-14","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que \"Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.\"","governo":"lula3","id":"8985515","identificacao":"VET 8/2026","norma_gerada":"Lei Complementar 227/2026","projeto":"PLP 108/2024","proposicao_id":"CD-2438459","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172362"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-01-13","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.983, de 2019 (Projeto de Lei nº 1.549, de 2003, na Câmara dos Deputados), que \"Regulamenta o exercício profissional de acupuntura.\".","governo":"lula3","id":"8985397","identificacao":"VET 7/2026","norma_gerada":"Lei 15.345/2026","projeto":"PL 5.983/2019","proposicao_id":"CD-125811","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172358"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-01-09","data_deliberacao":"2026-04-30","ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que \"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).\"","governo":"lula3","id":"8984927","identificacao":"VET 3/2026","norma_gerada":"Lei 15.402/2026","projeto":"PL 2.162/2023","proposicao_id":"CD-2358548","resultado":"derrubado","total":true,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172342"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-01-09","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei 4.497, de 2024, que \"Altera as Leis nºs 13.178, de 22 de outubro de 2015, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a fim de atualizar e estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira e de dispor sobre a exigência do georreferenciamento.\".","governo":"lula3","id":"8984942","identificacao":"VET 6/2026","norma_gerada":null,"projeto":null,"proposicao_id":null,"resultado":"pendente","total":true,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172345"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-01-09","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, que \"Institui o Código de Defesa do Contribuinte.\".","governo":"lula3","id":"8984937","identificacao":"VET 5/2026","norma_gerada":"Lei Complementar 225/2026","projeto":"PLP 125/2022","proposicao_id":"CD-2559194","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172344"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-01-09","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei 4.107, de 2019, que \"Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018 (Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade), para promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil.\".","governo":"lula3","id":"8984932","identificacao":"VET 4/2026","norma_gerada":"Lei 15.337/2026","projeto":null,"proposicao_id":"CD-2244088","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172343"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-01-07","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.546, de 2024, que \"Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção\r\nde dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010.\"","governo":"lula3","id":"8984673","identificacao":"VET 2/2026","norma_gerada":"Lei 15.327/2026","projeto":"PL 1.546/2024","proposicao_id":"CD-2430953","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172339"},{"ano":2026,"data_apresentacao":"2026-01-07","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1.469, de 2020, que \"Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para estabelecer, em âmbito nacional, as idades máximas para ingresso nas carreiras das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal.\".","governo":"lula3","id":"8984666","identificacao":"VET 1/2026","norma_gerada":null,"projeto":"PL 1.469/2020","proposicao_id":null,"resultado":"pendente","total":true,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172338"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2026-01-02","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2025, que \"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências\".","governo":"lula3","id":"8984209","identificacao":"VET 51/2025","norma_gerada":"Lei 15.321/2025","projeto":"PLN 2/2025","proposicao_id":null,"resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172335"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-12-29","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1.791, de 2019, que \"Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas públicas do setor elétrico federal desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização.\".","governo":"lula3","id":"8983941","identificacao":"VET 50/2025","norma_gerada":null,"projeto":"PL 1.791/2019","proposicao_id":null,"resultado":"pendente","total":true,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172329"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-12-29","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que \"Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.\"","governo":"lula3","id":"8983933","identificacao":"VET 49/2025","norma_gerada":"Lei Complementar 224/2025","projeto":"PLP 128/2025","proposicao_id":"CD-2520670","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172328"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-12-23","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.948, de 2023, que \"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.\".","governo":"lula3","id":"8983404","identificacao":"VET 48/2025","norma_gerada":"Lei 15.306/2025","projeto":"PL 5.948/2023","proposicao_id":"CD-2459604","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172324"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-12-23","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 3.294, de 2021, que \"Institui o Símbolo Nacional de Acessibilidade da Pessoa com\r\nVisão Monocular e dispõe sobre sua utilização.\".","governo":"lula3","id":"8983330","identificacao":"VET 47/2025","norma_gerada":null,"projeto":"PL 3.294/2021","proposicao_id":null,"resultado":"pendente","total":true,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172323"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-12-22","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 892, de 2025, que \"Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ, dispõe sobre o Regime Especial da Indústria Química - REIQ e altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e nº 9.440, de 14 de março 1997.\".","governo":"lula3","id":"8981868","identificacao":"VET 46/2025","norma_gerada":"Lei 15.294/2025","projeto":"PL 892/2025","proposicao_id":"CD-2486461","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172249"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-12-22","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.750, de 2025, que \"Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União\".","governo":"lula3","id":"8981806","identificacao":"VET 45/2025","norma_gerada":"Lei 15.293/2025","projeto":"PL 4.750/2025","proposicao_id":"CD-2564274","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172248"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-12-01","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.696, de 2023, que \"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino\".","governo":"lula3","id":"8964633","identificacao":"VET 43/2025","norma_gerada":"Lei 15.276/2025","projeto":"PL 5.696/2023","proposicao_id":"CD-2406521","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/171828"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-12-01","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.621, de 2023, que \"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas\".","governo":"lula3","id":"8964717","identificacao":"VET 44/2025","norma_gerada":null,"projeto":"PL 2.621/2023","proposicao_id":null,"resultado":"pendente","total":true,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/171829"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-11-25","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2025 (oriundo da Medida Provisória nº 1.304, de 2025), que \"Moderniza o marco regulatório do setor elétrico para promover a modicidade tarifária e a segurança energética, estabelece as diretrizes para a regulamentação da atividade de armazenamento de energia elétrica, prevê medidas para facilitar a comercialização do gás natural da União, cria incentivo para sistemas de armazenamento de energia em baterias, altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,\r\na Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, a Lei nº 14.182, de 12 de julho\r\nde 2021, a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, e a Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025, e dá outras providências\".","governo":"lula3","id":"8960615","identificacao":"VET 42/2025","norma_gerada":"Lei 15.269/2025","projeto":"PLV 10/2025","proposicao_id":null,"resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/171723"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-11-24","data_deliberacao":"2026-03-04","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2025, que \"Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente\".","governo":"lula3","id":"8959617","identificacao":"VET 41/2025","norma_gerada":"Lei 15.264/2025","projeto":"PLN 12/2025","proposicao_id":"CD-2537003","resultado":"prejudicado","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/171714"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-11-17","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei  nº 6.256, de 2019, que \"Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\"","governo":"lula3","id":"8957562","identificacao":"VET 40/2025","norma_gerada":"Lei 15.263/2025","projeto":"PL 6.256/2019","proposicao_id":"CD-2231632","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/171667"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-11-05","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.871, de 2024, que \"Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária\r\nde serviços financeiros\".","governo":"lula3","id":"8948505","identificacao":"VET 39/2025","norma_gerada":"Lei 15.252/2025","projeto":"PL 4.871/2024","proposicao_id":null,"resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/171469"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-11-04","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei  nº 2.336, de 2023, que \"Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância\".","governo":"lula3","id":"8948441","identificacao":"VET 38/2025","norma_gerada":"Lei 15.250/2025","projeto":"PL 2.336/2023","proposicao_id":"CD-2359820","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/171465"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-11-03","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, que \"Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração\".","governo":"lula3","id":"8945791","identificacao":"VET 37/2025","norma_gerada":"Lei Complementar 220/2025","projeto":"PLP 235/2019","proposicao_id":"SF-7822913","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/171415"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-10-01","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.482, de 2020, que \"Dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal\".","governo":"lula3","id":"8923742","identificacao":"VET 36/2025","norma_gerada":"Lei 15.228/2025","projeto":"PL 5.482/2020","proposicao_id":"CD-2450065","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/170708"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-10-01","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.874, de 2019, que \"Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e revoga a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020\".","governo":"lula3","id":"8923735","identificacao":"VET 35/2025","norma_gerada":"Lei 15.224/2025","projeto":"PL 2.874/2019","proposicao_id":"CD-2465241","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/170707"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-09-30","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 192, de 2023, que \"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para prever a criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE)\".","governo":"lula3","id":"8922887","identificacao":"VET 34/2025","norma_gerada":"Lei Complementar 219/2025","projeto":"PLP 192/2023","proposicao_id":"CD-2387067","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/170675"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-09-19","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, que \"Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.\".","governo":"lula3","id":"8916728","identificacao":"VET 33/2025","norma_gerada":"Lei Complementar 217/2025","projeto":"PLP 58/2025","proposicao_id":"CD-2486199","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/170550"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-09-17","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, que \"Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)\".","governo":"lula3","id":"8915540","identificacao":"VET 32/2025","norma_gerada":"Lei 15.211/2025","projeto":"PL 2.628/2022","proposicao_id":"CD-2477340","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/170525"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-09-17","data_deliberacao":"2025-12-04","ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.694, de 2021, que \"Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas\".","governo":"lula3","id":"8914519","identificacao":"VET 31/2025","norma_gerada":"Lei 15.282/2025","projeto":"PL 2.694/2021","proposicao_id":"CD-2416757","resultado":"derrubado","total":true,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/170499"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-09-17","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.641, de 2019, que \"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)\".","governo":"lula3","id":"8914514","identificacao":"VET 30/2025","norma_gerada":"Lei 15.210/2025","projeto":"PL 2.641/2019","proposicao_id":"CD-2365188","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/170498"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-08-08","data_deliberacao":"2026-06-22","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, que \"Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências.\".","governo":"lula3","id":"8876066","identificacao":"VET 29/2025","norma_gerada":"Lei 15.190/2025","projeto":"PL 2.159/2021","proposicao_id":"CD-257161","resultado":"derrubado","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/169775"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-08-08","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1.440, de 2019, que \"Estabelece área de semiárido; altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para estender a área de abrangência do Benefício Garantia-Safra aos Municípios que especifica; e cria o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Norte e do Noroeste Fluminense\".","governo":"lula3","id":"8875997","identificacao":"VET 28/2025","norma_gerada":null,"projeto":"PL 1.440/2019","proposicao_id":null,"resultado":"pendente","total":true,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/169772"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-08-08","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto integral aposto ao Projeto de Lei nº 1.765, de 2019, que Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e revoga dispositivo da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022.\".","governo":"lula3","id":"8875992","identificacao":"VET 27/2025","norma_gerada":null,"projeto":"PL 1.765/2019","proposicao_id":null,"resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/169771"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-07-31","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.352, de 2023, que \"Altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei das Rádios Comunitárias), 13.424, de 28 de março de 2017, 5.785, de 23 de junho de 1972, e 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei nº 6.606, de 7 de dezembro de 1978\".","governo":"lula3","id":"8872029","identificacao":"VET 26/2025","norma_gerada":"Lei 15.182/2025","projeto":"PL 2.352/2023","proposicao_id":"CD-2359938","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/169710"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-07-29","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.872, de 2024 (Projeto de Lei nº 5.845, de 2016, na Câmara dos Deputados), que \"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências.\"","governo":"lula3","id":"8871934","identificacao":"VET 25/2025","norma_gerada":"Lei 15.181/2025","projeto":"PL 4.872/2024","proposicao_id":"CD-2092056","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/169707"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-07-28","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.870, de 2024, que \"Institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação; dispõe sobre a visitação a unidades de conservação; e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e os órgãos estaduais e municipais executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) a contratar instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado com o objetivo de financiar e de apoiar a visitação a unidades de conservação\".","governo":"lula3","id":"8871858","identificacao":"VET 24/2025","norma_gerada":"Lei 15.180/2025","projeto":"PL 4.870/2024","proposicao_id":"CD-2479834","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/169703"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-07-25","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2025 (oriundo da Medida Provisória nº 1.292, de 2025), que \"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais\".","governo":"lula3","id":"8871618","identificacao":"VET 23/2025","norma_gerada":"Lei 15.179/2025","projeto":"PLV 1/2025","proposicao_id":null,"resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/169691"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-07-24","data_deliberacao":"2026-06-22","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.674, de 2025 (Projeto de Lei nº 9.263, de 2017, na Câmara dos Deputados), que \"Institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023\".","governo":"lula3","id":"8871573","identificacao":"VET 22/2025","norma_gerada":"Lei 15.178/2025","projeto":"PL 2.674/2025","proposicao_id":null,"resultado":"prejudicado","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/169689"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-07-23","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei  nº 5.688, de 2023, que \"Institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano\".","governo":"lula3","id":"8871504","identificacao":"VET 21/2025","norma_gerada":"Lei 15.174/2025","projeto":"PL 5.688/2023","proposicao_id":"CD-2406422","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/169686"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-07-17","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 177 de 2023, que \"Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993\".","governo":"lula3","id":"8869622","identificacao":"VET 20/2025","norma_gerada":null,"projeto":"PLP 177/2023","proposicao_id":null,"resultado":"pendente","total":true,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/169670"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-07-15","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2 de 2025 (oriundo da MPV nº 1.291/2025), que \"Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a fim de aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social (FS) para enfrentamento dos desafios socioeconômicos do País; autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas; e altera as Leis nºs 14.620, de 13 de julho de 2023, e 11.977, de 7 de julho de 2009\".","governo":"lula3","id":"8864085","identificacao":"VET 19/2025","norma_gerada":"Lei 15.164/2025","projeto":"PLV 2/2025","proposicao_id":"CD-2485960","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/169590"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-07-01","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.769, de 2024 (Substitutivo - CD) (nº 105/2008, no Senado Federal, e nº 1.784/2011, na Câmara dos Deputados), que \"Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia relativa às pessoas com deficiência\".","governo":"lula3","id":"8856731","identificacao":"VET 18/2025","norma_gerada":"Lei 15.155/2025","projeto":"PL 1.769/2024","proposicao_id":"CD-511614","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/169357"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-06-27","data_deliberacao":"2025-12-04","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, que \"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica\".","governo":"lula3","id":"8855869","identificacao":"VET 17/2025","norma_gerada":"Lei 15.153/2025","projeto":"PL 3.965/2021","proposicao_id":null,"resultado":"derrubado_parcial","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/169336"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-06-06","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, que \"Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais; autoriza a participação da União no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos; dispensa a celebração de convênio ou instrumento congênere para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes subnacionais a fim de financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais; dispõe sobre medidas de fortalecimento da capacidade operacional e logística de resposta a emergências; altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 7.797, de 10 de julho de 1989, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.276, de 22 de novembro de 2024, e 1.278, de 11 de dezembro de 2024\".","governo":"lula3","id":"8843702","identificacao":"VET 16/2025","norma_gerada":"Lei 15.143/2025","projeto":"PL 3.469/2024","proposicao_id":"CD-2456731","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/168973"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-06-04","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.958 de 2021, que \"Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014\".","governo":"lula3","id":"8842921","identificacao":"VET 15/2025","norma_gerada":"Lei 15.142/2025","projeto":"PL 1.958/2021","proposicao_id":"CD-2439779","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/168940"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-05-29","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 7.762, de 2014 (Projeto de Lei nº 250, de 2012, no Senado Federal), que \"Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo.\".","governo":"lula3","id":"8840834","identificacao":"VET 14/2025","norma_gerada":"Lei 15.140/2025","projeto":"PL 7.762/2014","proposicao_id":"CD-619475","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/168874"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-05-22","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.307 de 2019, que \"Institui a Política Nacional de Assistência, Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa\".","governo":"lula3","id":"8834471","identificacao":"VET 13/2025","norma_gerada":"Lei 15.138/2025","projeto":"PL 5.307/2019","proposicao_id":"CD-2222726","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/168728"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-05-07","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.015, de 2023 (nº 996/2015, na Câmara dos Deputados), que \"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, e ao Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição\".","governo":"lula3","id":"8829273","identificacao":"VET 12/2025","norma_gerada":"Lei 15.134/2025","projeto":"PL 4.015/2023","proposicao_id":"CD-1197773","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/168530"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-04-30","data_deliberacao":"2025-06-17","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº  134 de 2017 (PL nº 1964/2015, na Casa de origem), que \"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 (Lei dos Fundos Constitucionais), que 'regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências\".","governo":"lula3","id":"8823651","identificacao":"VET 11/2025","norma_gerada":"Lei 15.130/2025","projeto":"PLC 134/2017","proposicao_id":null,"resultado":"mantido","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/168348"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-04-10","data_deliberacao":"2026-03-04","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 26 de 2024, que \"Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025\".","governo":"lula3","id":"8816778","identificacao":"VET 10/2025","norma_gerada":"Lei 15.121/2025","projeto":"PLN 26/2024","proposicao_id":null,"resultado":"mantido","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/168089"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-04-03","data_deliberacao":"2025-06-17","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.106 de 2019 (nº 7.670/2006, na Câmara dos Deputados), que \"Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão\".","governo":"lula3","id":"8812304","identificacao":"VET 9/2025","norma_gerada":"Lei 15.117/2025","projeto":"PL 2.106/2019","proposicao_id":null,"resultado":"mantido","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/167936"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-01-23","data_deliberacao":"2025-06-17","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 327 de 2021, que \"Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.991, de 24 de julho de 2000, e 9.478, de 6 de agosto de 1997\".","governo":"lula3","id":"8785486","identificacao":"VET 8/2025","norma_gerada":"Lei 15.103/2025","projeto":"PL 327/2021","proposicao_id":null,"resultado":"derrubado_parcial","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166987"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-01-16","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2024, que \"Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária\".","governo":"lula3","id":"8785123","identificacao":"VET 7/2025","norma_gerada":"Lei Complementar 214/2025","projeto":"PLP 68/2024","proposicao_id":"CD-2430143","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166984"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-01-16","data_deliberacao":"2025-06-17","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 143 de 2024 (nº 519/2018, na Câmara dos Deputados), que \"Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da \r\nSuperintendência de Seguros Privados (Susep); altera o Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor regras a que as sociedades de capitalização estão sujeitas; altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 (Lei da Previdência Complementar), para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007 (Lei do Resseguro), para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências\".","governo":"lula3","id":"8785066","identificacao":"VET 6/2025","norma_gerada":"Lei Complementar 213/2025","projeto":"PLP 143/2024","proposicao_id":"CD-2178408","resultado":"mantido","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166982"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-01-14","data_deliberacao":"2025-11-27","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 121 de 2024, que \"Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e a Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023\".","governo":"lula3","id":"8784928","identificacao":"VET 5/2025","norma_gerada":"Lei Complementar 212/2025","projeto":"PLP 121/2024","proposicao_id":"CD-2454400","resultado":"derrubado_parcial","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166981"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-01-13","data_deliberacao":"2026-07-01","ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.687, de 2022, que \"Classifica o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência, para todos os efeitos legais\".","governo":"lula3","id":"8784729","identificacao":"VET 4/2025","norma_gerada":null,"projeto":"PL 2.687/2022","proposicao_id":null,"resultado":"prejudicado","total":true,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166974"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-01-10","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 576, de 2021, que \"Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022\".","governo":"lula3","id":"8784902","identificacao":"VET 3/2025","norma_gerada":"Lei 15.097/2025","projeto":"PL 576/2021","proposicao_id":"CD-2334482","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166980"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-01-09","data_deliberacao":"2025-06-17","ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 6.064, de 2023 (nº 3.974/2015, na Câmara dos Deputados), que \"Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991\".","governo":"lula3","id":"8784557","identificacao":"VET 2/2025","norma_gerada":"Lei 15.156/2025","projeto":"PL 6.064/2023","proposicao_id":null,"resultado":"derrubado","total":true,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166972"},{"ano":2025,"data_apresentacao":"2025-01-08","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.537, de 2024, que \"Reconhece como patrimônio cultural brasileiro as barracas de praia e a atividade desempenhada pelos barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, Estado do Ceará\".","governo":"lula3","id":"8784512","identificacao":"VET 1/2025","norma_gerada":"Lei 15.092/2025","projeto":"PL 4.537/2024","proposicao_id":"CD-2472038","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166970"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-12-31","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, que \"Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências\".","governo":"lula3","id":"8784128","identificacao":"VET 48/2024","norma_gerada":"Lei Complementar 211/2024","projeto":"PLP 210/2024","proposicao_id":"CD-2473389","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166967"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-12-31","data_deliberacao":"2026-06-23","ementa":"Veto Parcial aposto ao o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2024, que \"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.\"","governo":"lula3","id":"8784073","identificacao":"VET 47/2024","norma_gerada":"Lei 15.080/2024","projeto":null,"proposicao_id":null,"resultado":"derrubado","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166964"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-12-31","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.149 de 2020, que  \"Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para nela incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível; e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997\".","governo":"lula3","id":"8784139","identificacao":"VET 50/2024","norma_gerada":"Lei 15.082/2024","projeto":"PL 3.149/2020","proposicao_id":"CD-2254678","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166968"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-12-31","data_deliberacao":"2025-06-17","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 64 de 2016 (nº 1.552/2015, na Casa de origem), que \"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos\".","governo":"lula3","id":"8784086","identificacao":"VET 49/2024","norma_gerada":"Lei 15.081/2024","projeto":"PLC 64/2016","proposicao_id":null,"resultado":"mantido","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166965"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-12-27","data_deliberacao":"2025-06-17","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 7.686 de 2017 (PLS nº 487/2015, no Senado Federal), que \"Regula o exercício da profissão de geofísico\".","governo":"lula3","id":"8783553","identificacao":"VET 45/2024","norma_gerada":"Lei 15.074/2024","projeto":"PL 7.686/2017","proposicao_id":null,"resultado":"mantido","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166957"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-12-27","data_deliberacao":"2025-06-17","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.637, de 2020, que \"Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.\".","governo":"lula3","id":"8783548","identificacao":"VET 44/2024","norma_gerada":"Lei 15.073/2024","projeto":"PL 5.637/2020","proposicao_id":null,"resultado":"mantido","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166956"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-12-27","data_deliberacao":"2025-06-17","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.754 de 2024 (PLS nº 580/2007, no Senado, e PL nº 488/2011, na Câmara dos Deputados), que \"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas.\"","governo":"lula3","id":"8783543","identificacao":"VET 43/2024","norma_gerada":"Lei 15.072/2024","projeto":"PL 1.754/2024","proposicao_id":null,"resultado":"mantido","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166955"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-12-27","data_deliberacao":"2025-12-04","ementa":"Veto Parcial aposto ao o Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, que \"Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências.\"","governo":"lula3","id":"8783701","identificacao":"VET 46/2024","norma_gerada":"Lei 15.077/2024","projeto":null,"proposicao_id":"CD-2473375","resultado":"mantido","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166958"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-12-24","data_deliberacao":"2025-06-17","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.449, de 2024, que \"Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)\".","governo":"lula3","id":"8783340","identificacao":"VET 42/2024","norma_gerada":"Lei 15.071/2024","projeto":"PL 3.449/2024","proposicao_id":null,"resultado":"mantido","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166953"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-12-18","data_deliberacao":"2025-06-17","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.734, de 2024 (n° 1.952/2007, na Câmara dos Deputados), que \"Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965\".","governo":"lula3","id":"8779099","identificacao":"VET 41/2024","norma_gerada":"Lei 15.047/2024","projeto":"PL 1.734/2024","proposicao_id":null,"resultado":"mantido","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166850"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-12-18","data_deliberacao":"2025-06-17","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.230, de 2022 (nº 3.720/2015, na Câmara dos Deputados), que \"Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos\".","governo":"lula3","id":"8779086","identificacao":"VET 40/2024","norma_gerada":"Lei 15.046/2024","projeto":"PL 2.230/2022","proposicao_id":null,"resultado":"mantido","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166849"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-12-10","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.205, de 2024, que \"Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre os subsistemas esportivos privados, e revoga dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé)\".","governo":"lula3","id":"8767423","identificacao":"VET 39/2024","norma_gerada":"Lei 15.041/2024","projeto":"PL 1.205/2024","proposicao_id":"CD-2439717","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166457"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-11-28","data_deliberacao":"2025-06-17","ementa":"Veto total aposto ao  Projeto de Lei nº 5.332, de 2023 (nº 8.949/2017, na Câmara dos Deputados), que \"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida\".","governo":"lula3","id":"8755707","identificacao":"VET 38/2024","norma_gerada":"Lei 15.157/2025","projeto":"PL 5.332/2023","proposicao_id":null,"resultado":"derrubado","total":true,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166267"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-11-28","data_deliberacao":"2025-06-17","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.750, de 2024, que \"Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para autorizar o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), com o objetivo de garantir as operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); e dá outras providências\".","governo":"lula3","id":"8755570","identificacao":"VET 36/2024","norma_gerada":"Lei 15.034/2024","projeto":"PL 2.750/2024","proposicao_id":null,"resultado":"mantido","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166265"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-11-28","data_deliberacao":"2025-12-04","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.212, de 2023, que \"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais\".","governo":"lula3","id":"8755692","identificacao":"VET 37/2024","norma_gerada":"Lei 15.035/2024","projeto":"PL 6.212/2023","proposicao_id":"CD-2432404","resultado":"mantido","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166266"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-11-13","data_deliberacao":"2025-06-17","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.010, de 2013 (nº 73/2007, no Senado Federal), que \"Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências\".","governo":"lula3","id":"8748329","identificacao":"VET 35/2024","norma_gerada":"Lei 15.021/2024","projeto":"PL 5.010/2013","proposicao_id":null,"resultado":"mantido","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166116"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-10-10","data_deliberacao":"2025-06-17","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.725 de 2024, que \"Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas - Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências\".","governo":"lula3","id":"8736011","identificacao":"VET 34/2024","norma_gerada":"Lei 14.995/2024","projeto":"PL 1.725/2024","proposicao_id":null,"resultado":"mantido","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/165711"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-10-09","data_deliberacao":"2025-06-17","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 528 de 2020, que \"Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999, 8.723, de 28 de outubro de 1993, e 13.033, de 24 de setembro de 2014; e revoga dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002\".","governo":"lula3","id":"8734389","identificacao":"VET 33/2024","norma_gerada":"Lei 14.993/2024","projeto":"PL 528/2020","proposicao_id":"CD-2238434","resultado":"mantido","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/165675"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-09-23","data_deliberacao":"2025-12-04","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.159 de 2024, que \"Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados\".","governo":"lula3","id":"8729378","identificacao":"VET 32/2024","norma_gerada":"Lei 14.983/2024","projeto":"PL 3.159/2024","proposicao_id":null,"resultado":"mantido","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/165533"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-09-23","data_deliberacao":"2025-11-27","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.144 de 2024, que \"Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal\".","governo":"lula3","id":"8729318","identificacao":"VET 31/2024","norma_gerada":"Lei 14.982/2024","projeto":"PL 1.144/2024","proposicao_id":"CD-2434757","resultado":"derrubado","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/165532"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-09-20","data_deliberacao":"2025-06-17","ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.250 de 2022 (nº 11.039/2018, na Câmara dos Deputados), que \"Torna obrigatórias a assepsia e a descontaminação da areia ou da argila contida em tanques ou quadras utilizados em áreas de lazer, de prática desportiva e de recreação infantil\".","governo":"lula3","id":"8729136","identificacao":"VET 30/2024","norma_gerada":null,"projeto":"PL 2.250/2022","proposicao_id":null,"resultado":"mantido","total":true,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/165530"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-09-19","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.829 de 2019 (nº 2.724/2015, na Câmara dos Deputados), que \"Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo; dispõe sobre a transferência de empregados da Infraero; revoga o Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, e dispositivos das Leis nºs 12.833, de 20 de junho de 2013, e 12.974, de 15 de maio de 2014\".","governo":"lula3","id":"8728592","identificacao":"VET 29/2024","norma_gerada":"Lei 14.978/2024","projeto":"PL 1.829/2019","proposicao_id":"CD-1672576","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/165525"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-09-16","data_deliberacao":"2025-06-17","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.847 de 2024, que \"Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009\".","governo":"lula3","id":"8726298","identificacao":"VET 28/2024","norma_gerada":"Lei 14.973/2024","projeto":"PL 1.847/2024","proposicao_id":"CD-2454704","resultado":"mantido","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/165424"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-09-12","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 13 de 2020, que \"Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019\".","governo":"lula3","id":"8725163","identificacao":"VET 27/2024","norma_gerada":"Lei 14.968/2024","projeto":"PL 13/2020","proposicao_id":"CD-2236291","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/165396"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-09-10","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 397, de 2024, que \"Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos\".","governo":"lula3","id":"8723918","identificacao":"VET 25/2024","norma_gerada":null,"projeto":"PL 397/2024","proposicao_id":null,"resultado":"pendente","total":true,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/165362"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-09-10","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2010 (PL nº 4.238/2012, na Câmara dos Deputados), que \"Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências\".","governo":"lula3","id":"8723992","identificacao":"VET 26/2024","norma_gerada":"Lei 14.967/2024","projeto":null,"proposicao_id":"CD-552197","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/165364"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-09-05","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2023, que \"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados aos residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos\".","governo":"lula3","id":"8722342","identificacao":"VET 23/2024","norma_gerada":null,"projeto":"PL 4.731/2023","proposicao_id":null,"resultado":"pendente","total":true,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/165313"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-09-05","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5.979 de 2019 (nº 6.974/2013, na Câmara dos Deputados) que \"Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, para incluir os eventos esportivos entre as áreas culturais financiadas pelo vale-cultura\".","governo":"lula3","id":"8722470","identificacao":"VET 24/2024","norma_gerada":null,"projeto":"PL 5.979/2019","proposicao_id":null,"resultado":"pendente","total":true,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/165315"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-08-07","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.246, de 2022 (nº 5.982/2016, na Câmara dos Deputados), que \"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica\".","governo":"lula3","id":"8704784","identificacao":"VET 22/2024","norma_gerada":"Lei 14.952/2024","projeto":"PL 2.246/2022","proposicao_id":"CD-2093591","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/164894"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-08-02","data_deliberacao":"2025-06-17","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 858, de 2024, que \"Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS); e altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de  Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, os prazos e as demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União\".","governo":"lula3","id":"8703340","identificacao":"VET 20/2024","norma_gerada":"Lei 14.947/2024","projeto":"PL 858/2024","proposicao_id":"CD-2447183","resultado":"mantido","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/164855"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-08-02","data_deliberacao":"2025-06-17","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.308, de 2023, que \"Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997\".","governo":"lula3","id":"8703360","identificacao":"VET 21/2024","norma_gerada":"Lei 14.948/2024","projeto":"PL 2.308/2023","proposicao_id":"CD-2359608","resultado":"mantido","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/164856"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-08-01","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, que \"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, e 11.096, de 13 de janeiro de 2005\".","governo":"lula3","id":"8702882","identificacao":"VET 18/2024","norma_gerada":"Lei 14.945/2024","projeto":"PL 5.230/2023","proposicao_id":"CD-2399598","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/164832"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-08-01","data_deliberacao":"2025-06-17","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.006, de 2022, que \"Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais\".","governo":"lula3","id":"8702887","identificacao":"VET 19/2024","norma_gerada":"Lei 14.946/2024","projeto":"PL 1.006/2022","proposicao_id":null,"resultado":"derrubado","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/164833"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-07-04","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.395, de 2023  (nº 1.434/2011, na Câmara dos Deputados), que \"Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)\".","governo":"lula3","id":"8693080","identificacao":"VET 17/2024","norma_gerada":"Lei 14.914/2024","projeto":"PL 5.395/2023","proposicao_id":"CD-503670","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/164438"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-06-28","data_deliberacao":"2025-06-17","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 914, de 2024, que \"Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018\".","governo":"lula3","id":"8690206","identificacao":"VET 16/2024","norma_gerada":"Lei 14.902/2024","projeto":"PL 914/2024","proposicao_id":"CD-2422697","resultado":"derrubado_parcial","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/164358"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-06-12","data_deliberacao":"2025-06-17","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 826, de 2019, que \"Institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas\".","governo":"lula3","id":"8681633","identificacao":"VET 15/2024","norma_gerada":"Lei 14.886/2024","projeto":"PL 826/2019","proposicao_id":null,"resultado":"mantido","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/164118"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-05-31","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, que \"Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PEC Funai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de7 de agosto de 2012, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.871, de20 de maio de 2004, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 14.600, de 19de junho de 2023, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 9.654, de 2 de junho de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, 12.277, de 30 de junho de 2010, e 11.356, de 19 de outubro de 2006;e revoga a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, e a Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de2023, e dispositivos das Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, 11.357, de 19 de outubro de 2006,11.538, de 8 de novembro de 2007, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016,13.327, de 29 de julho de 2016, 13.371, de 14 de dezembro de 2016, e 14.673, de 14 de setembro de 2023\".","governo":"lula3","id":"8673382","identificacao":"VET 14/2024","norma_gerada":"Lei 14.875/2024","projeto":"PL 1.213/2024","proposicao_id":null,"resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/163910"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-05-29","data_deliberacao":"2025-06-17","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 200, de 2015 (nº 7.082/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 6.007/2023), que \"Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos\".","governo":"lula3","id":"8672350","identificacao":"VET 13/2024","norma_gerada":"Lei 14.874/2024","projeto":"PLS 200/2015","proposicao_id":null,"resultado":"derrubado","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/163894"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-05-29","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2, de 2024, que \"Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas\".","governo":"lula3","id":"8672337","identificacao":"VET 12/2024","norma_gerada":"Lei 14.871/2024","projeto":"PL 2/2024","proposicao_id":"CD-2416804","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/163893"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-05-17","data_deliberacao":"2024-05-28","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, que \"Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Novo Arcabouço Fiscal); e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009\".","governo":"lula3","id":"8665768","identificacao":"VET 11/2024","norma_gerada":"Lei Complementar 207/2024","projeto":"PLP 233/2023","proposicao_id":"CD-2400758","resultado":"mantido","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/163700"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-05-06","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.796, de 2021, que \"Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996\".","governo":"lula3","id":"8655181","identificacao":"VET 10/2024","norma_gerada":"Lei 14.852/2024","projeto":"PL 2.796/2021","proposicao_id":"CD-2293861","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/163304"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-05-03","data_deliberacao":"2025-06-17","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.027, de 2022 (nº 10.521/2018, na Câmara dos Deputados), que \"Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar\".","governo":"lula3","id":"8654903","identificacao":"VET 9/2024","norma_gerada":"Lei 14.850/2024","projeto":"PL 3.027/2022","proposicao_id":null,"resultado":"mantido","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/163293"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-04-11","data_deliberacao":"2024-05-28","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022 (nº 583/2011, na Câmara dos Deputados), que \"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária\".","governo":"lula3","id":"8646298","identificacao":"VET 8/2024","norma_gerada":"Lei 14.843/2024","projeto":"PL 2.253/2022","proposicao_id":"CD-493361","resultado":"derrubado","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/163058"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-04-11","data_deliberacao":"2024-05-09","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.379, de 2019, que \"Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta\".","governo":"lula3","id":"8646290","identificacao":"VET 7/2024","norma_gerada":"Lei 14.842/2024","projeto":"PL 6.379/2019","proposicao_id":null,"resultado":"mantido","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/163057"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-04-09","data_deliberacao":"2024-05-09","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.656, de 2019 (nº 9.484/2018, na Câmara dos Deputados), que \"Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que 'dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País', para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE)\".","governo":"lula3","id":"8643733","identificacao":"VET 6/2024","norma_gerada":"Lei 14.837/2024","projeto":"PL 5.656/2019","proposicao_id":null,"resultado":"mantido","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/162965"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-04-05","data_deliberacao":"2024-05-09","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.206, de 2023 (nº 9.474/2018, na Câmara dos Deputados), que \"Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura\".","governo":"lula3","id":"8642233","identificacao":"VET 5/2024","norma_gerada":"Lei 14.835/2024","projeto":"PL 5.206/2023","proposicao_id":null,"resultado":"mantido","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/162920"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-01-23","data_deliberacao":"2024-05-28","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 29, de 2023, que \"Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024\".","governo":"lula3","id":"8615477","identificacao":"VET 4/2024","norma_gerada":"Lei 14.822/2024","projeto":"PLN 29/2023","proposicao_id":null,"resultado":"derrubado_parcial","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161868"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-01-17","data_deliberacao":"2024-05-09","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 54, de 2021, que \"Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020\".","governo":"lula3","id":"8615327","identificacao":"VET 3/2024","norma_gerada":"Lei 14.818/2024","projeto":"PL 54/2021","proposicao_id":null,"resultado":"derrubado_parcial","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161866"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-01-15","data_deliberacao":"2024-05-09","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.402, de 2023, que \"Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016\".","governo":"lula3","id":"8615115","identificacao":"VET 2/2024","norma_gerada":"Lei 14.810/2024","projeto":"PL 2.402/2023","proposicao_id":null,"resultado":"mantido","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161864"},{"ano":2024,"data_apresentacao":"2024-01-02","data_deliberacao":"2024-05-28","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2023, que \"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências\".","governo":"lula3","id":"8614310","identificacao":"VET 1/2024","norma_gerada":"Lei 14.791/2023","projeto":"PLN 4/2023","proposicao_id":null,"resultado":"derrubado_parcial","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161860"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-12-30","data_deliberacao":"2024-05-09","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que \"Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências\".","governo":"lula3","id":"8614472","identificacao":"VET 49/2023","norma_gerada":"Lei 14.790/2023","projeto":"PL 3.626/2023","proposicao_id":"CD-2374400","resultado":"derrubado_parcial","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161861"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-12-29","data_deliberacao":"2024-05-28","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 (nº 116/2023, na Câmara dos Deputados), que \"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte\".","governo":"lula3","id":"8614147","identificacao":"VET 48/2023","norma_gerada":"Lei Complementar 204/2023","projeto":"PLS 332/2018","proposicao_id":"CD-2363309","resultado":"derrubado","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161854"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-12-28","data_deliberacao":"2025-06-17","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999 (nº 6.299/2002, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 1.459/2022), que \"Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999\".","governo":"lula3","id":"8613569","identificacao":"VET 47/2023","norma_gerada":"Lei 14.785/2023","projeto":"PLS 526/1999","proposicao_id":null,"resultado":"derrubado_parcial","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161843"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-12-22","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, que \"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse\".","governo":"lula3","id":"8612180","identificacao":"VET 46/2023","norma_gerada":"Lei 14.770/2023","projeto":"PL 3.954/2023","proposicao_id":"CD-2405709","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161825"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-12-20","data_deliberacao":"2024-05-28","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.757, de 2022, que \"Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências\".","governo":"lula3","id":"8609897","identificacao":"VET 45/2023","norma_gerada":"Lei 14.757/2023","projeto":"PL 2.757/2022","proposicao_id":"CD-2344909","resultado":"derrubado","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161758"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-12-18","data_deliberacao":"2024-05-09","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.788, de 2019, que \"Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943\".","governo":"lula3","id":"8607540","identificacao":"VET 43/2023","norma_gerada":"Lei 14.755/2023","projeto":"PL 2.788/2019","proposicao_id":null,"resultado":"derrubado_parcial","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161668"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-12-18","data_deliberacao":"2024-05-09","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017 (nº 6.124/2016, na Casa de origem, e devolvido à Câmara dos Deputados como PL nº 2.944/2019), que \"Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências\".","governo":"lula3","id":"8607553","identificacao":"VET 44/2023","norma_gerada":"Lei 14.756/2023","projeto":"PLC 99/2017","proposicao_id":null,"resultado":"derrubado","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161669"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-12-13","data_deliberacao":"2024-05-09","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.012, de 2022, que \"Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados\".","governo":"lula3","id":"8604585","identificacao":"VET 40/2023","norma_gerada":"Lei 14.750/2023","projeto":"PL 2.012/2022","proposicao_id":"CD-2380438","resultado":"derrubado_parcial","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161587"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-12-13","data_deliberacao":"2024-05-28","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.045, de 2022 (nº 4.363/2001, na Câmara dos Deputados), que \"Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do \"caput\" do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969\".","governo":"lula3","id":"8604640","identificacao":"VET 41/2023","norma_gerada":"Lei 14.751/2023","projeto":"PL 3.045/2022","proposicao_id":null,"resultado":"derrubado_parcial","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161588"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-12-13","data_deliberacao":"2024-05-09","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.173, de 2023, que \"Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e \"trusts\" no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.892, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências\".","governo":"lula3","id":"8604658","identificacao":"VET 42/2023","norma_gerada":"Lei 14.754/2023","projeto":"PL 4.173/2023","proposicao_id":null,"resultado":"mantido","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161589"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-11-23","data_deliberacao":"2024-05-09","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2018 (nº 6.852/2013, na Casa de origem), que \"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)\".","governo":"lula3","id":"8593293","identificacao":"VET 37/2023","norma_gerada":"Lei 14.734/2023","projeto":"PLC 90/2018","proposicao_id":null,"resultado":"derrubado","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161255"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-11-23","data_deliberacao":"2024-05-28","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.503 de 2023 (nº 1.949/2007, na Câmara dos Deputados), que \"Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências\".","governo":"lula3","id":"8593323","identificacao":"VET 39/2023","norma_gerada":"Lei 14.735/2023","projeto":"PL 4.503/2023","proposicao_id":null,"resultado":"derrubado_parcial","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161258"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-11-23","data_deliberacao":"2023-12-14","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, que \"Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o \"caput\" do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências\".","governo":"lula3","id":"8593314","identificacao":"VET 38/2023","norma_gerada":"Lei 14.784/2023","projeto":"PL 334/2023","proposicao_id":"CD-2372903","resultado":"derrubado","total":true,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161257"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-11-20","data_deliberacao":"2024-05-28","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.086, de 2023 (nº 7.836/2014, na Câmara dos Deputados), que \"Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização\".","governo":"lula3","id":"8588905","identificacao":"VET 36/2023","norma_gerada":"Lei 14.726/2023","projeto":"PL 4.086/2023","proposicao_id":null,"resultado":"derrubado_parcial","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161137"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-11-14","data_deliberacao":"2024-05-09","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, que \"Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023\".","governo":"lula3","id":"8587768","identificacao":"VET 35/2023","norma_gerada":"Lei 14.724/2023","projeto":"PL 4.426/2023","proposicao_id":"CD-2387035","resultado":"derrubado_parcial","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161113"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-11-03","data_deliberacao":"2023-12-14","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1.949, de 2021, que \"Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica\".","governo":"lula3","id":"8577833","identificacao":"VET 34/2023","norma_gerada":"Lei 14.766/2023","projeto":"PL 1.949/2021","proposicao_id":null,"resultado":"derrubado","total":true,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/160822"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-10-31","data_deliberacao":"2023-12-14","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, que \"Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966\".","governo":"lula3","id":"8575010","identificacao":"VET 33/2023","norma_gerada":"Lei 14.711/2023","projeto":"PL 4.188/2021","proposicao_id":null,"resultado":"derrubado_parcial","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/160743"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-10-26","data_deliberacao":"2023-12-14","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.614 de 2020 (nº 9.382/2017, na Câmara dos Deputados), que \"Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras)\".","governo":"lula3","id":"8573437","identificacao":"VET 32/2023","norma_gerada":"Lei 14.704/2023","projeto":"PL 5.614/2020","proposicao_id":null,"resultado":"mantido","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/160705"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-10-24","data_deliberacao":"2023-12-14","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, que \"Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022\".","governo":"lula3","id":"8571673","identificacao":"VET 31/2023","norma_gerada":"Lei Complementar 201/2023","projeto":"PLP 136/2023","proposicao_id":"CD-2372071","resultado":"mantido","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/160651"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-10-20","data_deliberacao":"2023-12-14","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.903, de 2023 (nº 490/2007, na Câmara dos Deputados), que \"Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973\".","governo":"lula3","id":"8570016","identificacao":"VET 30/2023","norma_gerada":"Lei 14.701/2023","projeto":"PL 2.903/2023","proposicao_id":"CD-345311","resultado":"derrubado_parcial","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/160610"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-10-11","data_deliberacao":"2023-12-14","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.649, de 2019 (nº 9.690/2018, na Câmara dos Deputados), que  \"Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades\".","governo":"lula3","id":"8565013","identificacao":"VET 29/2023","norma_gerada":"Lei 14.695/2023","projeto":"PL 5.649/2019","proposicao_id":null,"resultado":"derrubado","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/160460"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-10-04","data_deliberacao":"2023-12-14","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 920, de 2023, que \"Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap)\".","governo":"lula3","id":"8561050","identificacao":"VET 28/2023","norma_gerada":"Lei 14.691/2023","projeto":"PL 920/2023","proposicao_id":null,"resultado":"mantido","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/160375"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-09-21","data_deliberacao":"2023-12-14","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, que \"Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002\".","governo":"lula3","id":"8548610","identificacao":"VET 27/2023","norma_gerada":"Lei 14.689/2023","projeto":"PL 2.384/2023","proposicao_id":"CD-2360503","resultado":"derrubado_parcial","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/160150"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-09-21","data_deliberacao":"2023-12-14","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.342, de 2022, que \"Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006\".","governo":"lula3","id":"8548129","identificacao":"VET 25/2023","norma_gerada":"Lei 14.687/2023","projeto":"PL 2.342/2022","proposicao_id":null,"resultado":"derrubado","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/160139"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-09-21","data_deliberacao":"2024-05-28","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.233, de 2022 (nº 9.432/2017, na Câmara dos Deputados), que \"Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica\".","governo":"lula3","id":"8548577","identificacao":"VET 26/2023","norma_gerada":"Lei 14.688/2023","projeto":"PL 2.233/2022","proposicao_id":"CD-2166877","resultado":"mantido","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/160149"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-09-15","data_deliberacao":"2023-12-14","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei  nº 1.403, de 2019, que \"Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana\"","governo":"lula3","id":"8542268","identificacao":"VET 24/2023","norma_gerada":"Lei 14.675/2023","projeto":"PL 1.403/2019","proposicao_id":"CD-2313397","resultado":"derrubado","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/160012"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-08-31","data_deliberacao":"2023-12-14","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, que \"Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do \"caput\" e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)\"","governo":"lula3","id":"8529444","identificacao":"VET 23/2023","norma_gerada":"Lei Complementar 200/2023","projeto":"PLP 93/2023","proposicao_id":"CD-2357053","resultado":"derrubado_parcial","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/159654"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-08-24","data_deliberacao":"2023-12-14","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2019 (nº 325/2015, na Câmara dos Deputados), que \"Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar na educação básica\".","governo":"lula3","id":"8523806","identificacao":"VET 22/2023","norma_gerada":null,"projeto":"PL 2.108/2019","proposicao_id":null,"resultado":"mantido","total":true,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/159449"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-08-03","data_deliberacao":"2023-12-14","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.494, de 2019, que \"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar \"per capita\" para efeitos da concessão do Beneficio de Prestação Continuada (BPC)\".","governo":"lula3","id":"8503402","identificacao":"VET 21/2023","norma_gerada":"Lei 14.645/2023","projeto":"PL 6.494/2019","proposicao_id":null,"resultado":"mantido","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/158926"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-08-02","data_deliberacao":"2023-12-14","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que \"Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências\".","governo":"lula3","id":"8501923","identificacao":"VET 20/2023","norma_gerada":"Lei Complementar 199/2023","projeto":"PLP 178/2021","proposicao_id":"CD-2304353","resultado":"derrubado_parcial","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/158890"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-08-01","data_deliberacao":"2023-12-14","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.617, de 2023, que \"Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021\".","governo":"lula3","id":"8501449","identificacao":"VET 19/2023","norma_gerada":"Lei 14.640/2023","projeto":"PL 2.617/2023","proposicao_id":null,"resultado":"mantido","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/158867"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-07-14","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.162/2023), que \"Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021\".","governo":"lula3","id":"8496258","identificacao":"VET 18/2023","norma_gerada":"Lei 14.620/2023","projeto":"PLV 14/2023","proposicao_id":null,"resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/158800"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-06-20","data_deliberacao":"2023-10-04","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.153/2022), que \"Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior\".","governo":"lula3","id":"8477622","identificacao":"VET 16/2023","norma_gerada":"Lei 14.599/2023","projeto":"PLV 10/2023","proposicao_id":null,"resultado":"derrubado_parcial","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/158320"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-06-20","data_deliberacao":"2024-05-09","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.154/2023), que \"Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020\".","governo":"lula3","id":"8477723","identificacao":"VET 17/2023","norma_gerada":"Lei 14.600/2023","projeto":"PLV 12/2023","proposicao_id":"CD-2345493","resultado":"mantido","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/158326"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-06-15","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017 (nº 1.825/2022, na Câmara dos Deputados), que \"Institui a Lei Geral do Esporte\".","governo":"lula3","id":"8474650","identificacao":"VET 14/2023","norma_gerada":"Lei 14.597/2023","projeto":"PLS 68/2017","proposicao_id":"CD-2330849","resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/158163"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-06-15","data_deliberacao":"2023-10-10","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 947, de 2022, que \"Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a interpretação a ser dada quanto aos limites de dedutibilidade do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido referentes às despesas com \"royalties\" no processo de multiplicação de sementes\".","governo":"lula3","id":"8474660","identificacao":"VET 15/2023","norma_gerada":null,"projeto":"PL 947/2022","proposicao_id":null,"resultado":"prejudicado","total":true,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/158164"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-06-06","data_deliberacao":"2023-12-14","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.150/2022), que \"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006\".","governo":"lula3","id":"8469494","identificacao":"VET 13/2023","norma_gerada":"Lei 14.595/2023","projeto":"PLV 6/2023","proposicao_id":null,"resultado":"derrubado_parcial","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157998"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-05-31","data_deliberacao":"2023-12-14","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2011 (nº 8.254/2014, na Câmara dos Deputados), que \"Concede pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez\".","governo":"lula3","id":"8463722","identificacao":"VET 12/2023","norma_gerada":"Lei 14.765/2023","projeto":"PLS 332/2011","proposicao_id":null,"resultado":"derrubado","total":true,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157835"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-05-30","data_deliberacao":"2023-07-12","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.147/2022), que \"Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e os Decretos-Lei nºs 9.853, de 13 de setembro de 1946, e 8.621, de 10 de janeiro de 1946; revoga dispositivos da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e das Medidas Provisórias nºs 1.157, de 1º de janeiro de 2023, 1.159, de 12 de janeiro de 2023, e 1.163, de 28 de fevereiro de 2023; e dá outras providências\".","governo":"lula3","id":"8463349","identificacao":"VET 11/2023","norma_gerada":"Lei 14.592/2023","projeto":"PLV 9/2023","proposicao_id":null,"resultado":"mantido","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157824"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-05-26","data_deliberacao":"2023-12-14","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, que \"Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016\".","governo":"lula3","id":"8461472","identificacao":"VET 10/2023","norma_gerada":"Lei 14.591/2023","projeto":"PL 2.969/2022","proposicao_id":null,"resultado":"derrubado","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157748"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-05-25","data_deliberacao":null,"ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.151/2022), que \"Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima\".","governo":"lula3","id":"8459761","identificacao":"VET 9/2023","norma_gerada":"Lei 14.590/2023","projeto":"PLV 7/2023","proposicao_id":null,"resultado":"pendente","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157688"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-04-28","data_deliberacao":"2024-05-09","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2023, que \"Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023\".","governo":"lula3","id":"8438416","identificacao":"VET 8/2023","norma_gerada":"Lei 14.563/2023","projeto":"PLN 2/2023","proposicao_id":null,"resultado":"prejudicado","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157176"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-04-05","data_deliberacao":"2023-04-26","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 175, de 2020 (nº 4.109/2012, na Câmara dos Deputados), que \"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas\".","governo":"lula3","id":"8410148","identificacao":"VET 7/2023","norma_gerada":"Lei 14.546/2023","projeto":"PL 175/2020","proposicao_id":null,"resultado":"mantido","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/156708"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-04-03","data_deliberacao":"2023-12-14","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2005 (nº 3.796/2004, na Casa de origem), que \"Institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol\".","governo":"lula3","id":"8408084","identificacao":"VET 6/2023","norma_gerada":"Lei 14.539/2023","projeto":"PLC 111/2005","proposicao_id":null,"resultado":"mantido","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/156675"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-01-17","data_deliberacao":"2023-12-14","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 32, de 2022, que \"Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023\".","governo":"lula3","id":"8358977","identificacao":"VET 5/2023","norma_gerada":"Lei 14.535/2023","projeto":"PLN 32/2022","proposicao_id":null,"resultado":"derrubado_parcial","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/155693"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-01-11","data_deliberacao":"2023-12-14","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, que \"Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003\".","governo":"lula3","id":"8356835","identificacao":"VET 3/2023","norma_gerada":"Lei 14.533/2023","projeto":"PL 4.513/2020","proposicao_id":null,"resultado":"derrubado_parcial","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/155685"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-01-11","data_deliberacao":"2023-04-26","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.422, de 2019, que \"Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos\".","governo":"lula3","id":"8356842","identificacao":"VET 4/2023","norma_gerada":"Lei 14.534/2023","projeto":"PL 1.422/2019","proposicao_id":null,"resultado":"mantido","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/155686"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-01-11","data_deliberacao":"2023-12-14","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.523, de 2019 (nº 1.724/2015, na Câmara dos Deputados), que \"Altera a Lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome)\".","governo":"lula3","id":"8356777","identificacao":"VET 1/2023","norma_gerada":"Lei 14.530/2023","projeto":"PL 3.523/2019","proposicao_id":null,"resultado":"mantido","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/155682"},{"ano":2023,"data_apresentacao":"2023-01-11","data_deliberacao":"2023-07-12","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.815 de 2019, que \"Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências\".","governo":"lula3","id":"8356798","identificacao":"VET 2/2023","norma_gerada":"Lei 14.531/2023","projeto":"PL 4.815/2019","proposicao_id":"CD-2277372","resultado":"derrubado_parcial","total":false,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/155683"}],"vetos_mantidos":43,"vetos_outros":0,"vetos_pendentes":111,"vetos_prejudicados":5}