{"itens":[{"aprovada":false,"contra_partido":true,"data":"2024-10-30","descricao":"Rejeitada a Emenda de Plenário n° 9. Sim: 135; Não: 229; Total: 364.","maioria_partido":"nao","orgao":"PLEN","orientacao_governo":"nao","orientacao_partido":"nao","plenario":true,"proposicao_ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).","proposicao_id":"CD-2456554","proposicao_titulo":"PL 3449/2024","votacao_id":"CD-2456554-54","voto":"sim"},{"aprovada":false,"contra_partido":true,"data":"2024-10-30","descricao":"Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 136; Não: 262; Total: 398.","maioria_partido":"nao","orgao":"PLEN","orientacao_governo":"liberado","orientacao_partido":"nao","plenario":true,"proposicao_ementa":"Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.","proposicao_id":"CD-2438459","proposicao_titulo":"PLP 108/2024","votacao_id":"CD-2438459-77","voto":"sim"},{"aprovada":false,"contra_partido":true,"data":"2024-07-10","descricao":"Rejeitada a Emenda de Plenário nº 104. Sim: 155; não: 316; abstenção: 2; total: 473.","maioria_partido":"nao","orgao":"PLEN","orientacao_governo":"liberado","orientacao_partido":"nao","plenario":true,"proposicao_ementa":"Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.","proposicao_id":"CD-2430143","proposicao_titulo":"PLP 68/2024","votacao_id":"CD-2430143-95","voto":"sim"},{"aprovada":false,"contra_partido":true,"data":"2024-07-10","descricao":"Rejeitada a Emenda de Plenário nº 747. Sim: 229; não: 233; abstenção: 1; total: 463.","maioria_partido":"nao","orgao":"PLEN","orientacao_governo":"nao","orientacao_partido":"nao","plenario":true,"proposicao_ementa":"Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.","proposicao_id":"CD-2430143","proposicao_titulo":"PLP 68/2024","votacao_id":"CD-2430143-76","voto":"sim"},{"aprovada":false,"contra_partido":true,"data":"2024-07-09","descricao":"Rejeitado o Recurso 18/2024. Sim: 126. não: 302: total: 428.","maioria_partido":"nao","orgao":"PLEN","orientacao_governo":"nao","orientacao_partido":"nao","plenario":true,"proposicao_ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio. \n\nNOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 14.640, de 31 de julho de 2023.","proposicao_id":"CD-2399598","proposicao_titulo":"PL 5230/2023","votacao_id":"CD-2447901-6","voto":"sim"},{"aprovada":false,"contra_partido":true,"data":"2024-07-09","descricao":"Rejeitado o Recurso nº 18/2024, contra apreciação terminativa do inciso I do caput do art. 35-D, da Lei nº 9394/96, contida no art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL nº 5230/23. Sim: 126; não: 302; total: 428.","maioria_partido":"nao","orgao":"PLEN","orientacao_governo":"nao","orientacao_partido":"nao","plenario":true,"proposicao_ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio. \n\nNOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 14.640, de 31 de julho de 2023.","proposicao_id":"CD-2399598","proposicao_titulo":"PL 5230/2023","votacao_id":"CD-2399598-108","voto":"sim"},{"aprovada":true,"contra_partido":true,"data":"2024-05-28","descricao":"Aprovada a Emenda de Plenário nº 26. Sim: 174; não: 159; abstenção: 1; total: 334.","maioria_partido":"nao","orgao":"PLEN","orientacao_governo":"sim","orientacao_partido":"sim","plenario":true,"proposicao_ementa":"Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.\n\nNOVA EMENTA: Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.","proposicao_id":"CD-2422697","proposicao_titulo":"PL 914/2024","votacao_id":"CD-2422697-66","voto":"nao"},{"aprovada":false,"contra_partido":true,"data":"2024-05-21","descricao":"Rejeitada a Emenda de Plenário nº 26. Sim: 179; não: 229; total: 408.","maioria_partido":"nao","orgao":"PLEN","orientacao_governo":"nao","orientacao_partido":"nao","plenario":true,"proposicao_ementa":"Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal, altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.\n\nNOVA EMENTA: Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.871, de 20 de maio de 2004, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 14.600, de 19 de junho de 2023, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 9.654, de 2 de junho de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, 12.277, de 30 de junho de 2010, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e revoga a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, e a Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023, e dispositivos das Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.538, de 8 de novembro de 2007, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.371, de 14 de dezembro de 2016, e 14.673, de 14 de setembro de 2023.","proposicao_id":"CD-2425883","proposicao_titulo":"PL 1213/2024","votacao_id":"CD-2425883-50","voto":"sim"},{"aprovada":true,"contra_partido":true,"data":"2024-04-09","descricao":"Aprovado o Requerimento. Sim: 275; não: 139; abstenção: 1; total: 415.","maioria_partido":"sim","orgao":"PLEN","orientacao_governo":"sim","orientacao_partido":"sim","plenario":true,"proposicao_ementa":"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer alíquotas reduzidas da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios.","proposicao_id":"CD-2424081","proposicao_titulo":"PL 1027/2024","votacao_id":"CD-2424953-8","voto":"nao"},{"aprovada":false,"contra_partido":true,"data":"2023-09-13","descricao":"Rejeitada a Emenda de Plenário nº 26. Sim: 82; não: 342; abstenção: 8; total: 432.","maioria_partido":"nao","orgao":"PLEN","orientacao_governo":"nao","orientacao_partido":"nao","plenario":true,"proposicao_ementa":"Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.\n\nNOVA EMENTA: Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências","proposicao_id":"CD-2374400","proposicao_titulo":"PL 3626/2023","votacao_id":"CD-2374400-46","voto":"sim"},{"aprovada":false,"contra_partido":true,"data":"2023-09-05","descricao":"Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 135; não: 261; total: 396.","maioria_partido":"nao","orgao":"PLEN","orientacao_governo":"nao","orientacao_partido":"nao","plenario":true,"proposicao_ementa":"Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – ReFamília e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo.\n\n\nNOVA EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.","proposicao_id":"CD-2336393","proposicao_titulo":"PL 2685/2022","votacao_id":"CD-2336393-67","voto":"sim"},{"aprovada":false,"contra_partido":true,"data":"2023-08-09","descricao":"Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 117; não: 264; abstenção: 1; total: 382.","maioria_partido":"nao","orgao":"PLEN","orientacao_governo":"nao","orientacao_partido":"nao","plenario":true,"proposicao_ementa":"Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal -  para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências.\n\nNOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.","proposicao_id":"CD-1197773","proposicao_titulo":"PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)","votacao_id":"CD-1197773-99","voto":"sim"},{"aprovada":true,"contra_partido":true,"data":"2023-06-14","descricao":"Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.720, de 2023, adotado pelo relator da Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 252; não: 163; total: 415.","maioria_partido":"sim","orgao":"PLEN","orientacao_governo":null,"orientacao_partido":"sim","plenario":true,"proposicao_ementa":"Esta Lei tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta.\n\n\nNOVA EMENTA: Tipifica crimes de discriminação contra pessoas expostas politicamente, contra pessoas que estejam respondendo a investigação preliminar, a termo circunstanciado, a inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa ou contra pessoas que figurem como parte ré de processo judicial em curso; altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para  prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta ou de recusa na concessão de crédito; e dá outras providências.","proposicao_id":"CD-2364109","proposicao_titulo":"PL 2720/2023","votacao_id":"CD-2364109-35","voto":"nao"},{"aprovada":null,"contra_partido":true,"data":"2023-05-31","descricao":"Mantido o texto. Sim: 260; não: 186; abstenção: 2; total: 448.","maioria_partido":"nao","orgao":"PLEN","orientacao_governo":"sim","orientacao_partido":"sim","plenario":true,"proposicao_ementa":"Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.\n\nNOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.","proposicao_id":"CD-2345493","proposicao_titulo":"MPV 1154/2023","votacao_id":"CD-2345493-47","voto":"nao"},{"aprovada":null,"contra_partido":true,"data":"2023-05-30","descricao":"Mantido o texto. Sim: 290; não: 142; abstenção: 1; total: 433.","maioria_partido":"sim","orgao":"PLEN","orientacao_governo":"nao","orientacao_partido":"sim","plenario":true,"proposicao_ementa":"Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. \n\nNOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.","proposicao_id":"CD-345311","proposicao_titulo":"PL 490/2007","votacao_id":"CD-345311-279","voto":"nao"},{"aprovada":true,"contra_partido":true,"data":"2023-05-30","descricao":"Aprovado o Requerimento. Sim: 311; não: 137; abstenção: 1; total: 449.","maioria_partido":"sim","orgao":"PLEN","orientacao_governo":"nao","orientacao_partido":"sim","plenario":true,"proposicao_ementa":"Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. \n\nNOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.","proposicao_id":"CD-345311","proposicao_titulo":"PL 490/2007","votacao_id":"CD-345311-257","voto":"nao"},{"aprovada":false,"contra_partido":true,"data":"2023-05-30","descricao":"Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 257; total: 380.","maioria_partido":"nao","orgao":"PLEN","orientacao_governo":"sim","orientacao_partido":"nao","plenario":true,"proposicao_ementa":"Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. \n\nNOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.","proposicao_id":"CD-345311","proposicao_titulo":"PL 490/2007","votacao_id":"CD-345311-248","voto":"sim"}],"pagina":1,"total":17}