{"contagem":{"andamento":73,"avancou":6,"derrota":29,"vitoria":3},"itens":[{"data_apresentacao":"2025-02-03","desfecho":"vitoria","ementa":"Declara o Ofício das Quebradeiras de Coco Babaçu nos Estados de Tocantins, Maranhão, Piauí e Pará como Manifestação da Cultura Nacional.","id":"CD-2482183","norma":null,"situacao":"Transformado em Norma Jurídica","titulo":"PL 37/2025","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2482183"},{"data_apresentacao":"2023-04-11","desfecho":"vitoria","ementa":"Cria a Rota Turística das Serras Gerais do Tocantins, no Estado do Tocantins.","id":"CD-2355563","norma":null,"situacao":"Transformado em Norma Jurídica","titulo":"PL 1779/2023","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2355563"},{"data_apresentacao":"2023-04-11","desfecho":"vitoria","ementa":"Cria a Rota Turística do Capim Dourado, no Estado do Tocantins.","id":"CD-2355560","norma":null,"situacao":"Transformado em Norma Jurídica","titulo":"PL 1778/2023","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2355560"},{"data_apresentacao":"2026-09-29","desfecho":"andamento","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de identificação, comunicação e avaliação preventiva de situações de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes em razão de violência envolvendo pais ou responsáveis.","id":"CD-2647192","norma":null,"situacao":null,"titulo":"PL 5486/2026","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2647192"},{"data_apresentacao":"2026-09-29","desfecho":"andamento","ementa":"Dispõe sobre o incentivo ao aprimoramento contínuo no processo de comunicação entre os profissionais de saúde e as pessoas surdas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio de soluções tecnológicas.","id":"CD-2647199","norma":null,"situacao":null,"titulo":"PL 5490/2026","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2647199"},{"data_apresentacao":"2026-09-22","desfecho":"andamento","ementa":"Altera as Leis nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o exercício da advocacia por escreventes de serviços notariais e de registro.","id":"CD-2646903","norma":null,"situacao":null,"titulo":"PL 5435/2026","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2646903"},{"data_apresentacao":"2026-09-17","desfecho":"andamento","ementa":"Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para incentivar o estabelecimento de diretrizes de segurança na assistência ao trabalho de parto, promovendo a identificação precoce de sinais de distocias e de comprometimento materno ou fetal durante o trabalho de parto.","id":"CD-2646662","norma":null,"situacao":null,"titulo":"PL 5399/2026","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2646662"},{"data_apresentacao":"2026-09-16","desfecho":"andamento","ementa":"Altera o caput do art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, entre as finalidades da educação básica, a compreensão do funcionamento das instituições públicas, das finanças públicas e dos mecanismos de transparência, participação e controle social.","id":"CD-2646507","norma":null,"situacao":null,"titulo":"PL 5386/2026","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2646507"},{"data_apresentacao":"2026-09-16","desfecho":"andamento","ementa":"Institui o Programa Nacional de Acesso a Pesquisas e Ensaios Clínicos para Pessoas com Doenças Raras e Ultrarraras sem Tratamento Disponível, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.","id":"CD-2646511","norma":null,"situacao":null,"titulo":"PL 5388/2026","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2646511"},{"data_apresentacao":"2026-08-31","desfecho":"derrota","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), acesso à avaliação psicológica, neuropsicológica ou multiprofissional, quando tecnicamente indicada, às pessoas com indícios de altas habilidades ou superdotação.","id":"CD-2645029","norma":null,"situacao":null,"titulo":"PL 5237/2026","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2645029"},{"data_apresentacao":"2026-08-29","desfecho":"derrota","ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar mecanismo acessível de confirmação das informações essenciais à manifestação de vontade da pessoa com deficiência nas contratações celebradas integralmente por meio digital e sem atendimento humano.","id":"CD-2644855","norma":null,"situacao":null,"titulo":"PL 5221/2026","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2644855"},{"data_apresentacao":"2026-08-28","desfecho":"derrota","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer a identificação e o tratamento do histórico de reiteração da violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive quando os registros anteriores atribuídos ao agressor envolverem vítimas distintas.","id":"CD-2644832","norma":null,"situacao":null,"titulo":"PL 5219/2026","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2644832"},{"data_apresentacao":"2026-08-28","desfecho":"derrota","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, entre as diretrizes dos conteúdos curriculares da educação básica, o desenvolvimento de conhecimentos sobre finanças públicas, planejamento e orçamento público, transparência, participação social e controle da aplicação dos recursos públicos.","id":"CD-2644853","norma":null,"situacao":null,"titulo":"PL 5220/2026","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2644853"},{"data_apresentacao":"2026-08-27","desfecho":"derrota","ementa":"Estabelece normas gerais para a interoperabilidade e o compartilhamento eletrônico de informações entre órgãos e entidades públicas, com a finalidade de subsidiar decisões judiciais cautelares relacionadas à proteção de vítimas de crimes, em especial na audiência de custódia, mediante utilização prioritária das infraestruturas tecnológicas existentes.","id":"CD-2644753","norma":null,"situacao":null,"titulo":"PL 5206/2026","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2644753"},{"data_apresentacao":"2026-08-27","desfecho":"derrota","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer a avaliação individualizada do risco à vítima e medidas destinadas à disponibilização de elementos informativos relevantes à decisão sobre a liberdade da pessoa submetida à audiência de custódia, nos casos que especifica.","id":"CD-2644737","norma":null,"situacao":null,"titulo":"PL 5203/2026","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2644737"},{"data_apresentacao":"2026-08-21","desfecho":"andamento","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização da data e do horário exatos da efetivação de transações financeiras nos comprovantes, extratos e históricos de movimentação fornecidos ao usuário.","id":"CD-2644334","norma":null,"situacao":null,"titulo":"PL 5141/2026","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2644334"},{"data_apresentacao":"2026-08-20","desfecho":"derrota","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados que prestam assistência ao parto, a obrigatoriedade de reavaliação da via de parto diante da ausência de progressão do trabalho de parto ou de sinais de risco materno-fetal, com adoção da conduta clinicamente indicada de forma imediata, nos casos de risco materno-fetal agudo, ou tão logo caracterizada a parada de progressão, nos casos de ausência de progressão do trabalho de parto.","id":"CD-2644306","norma":null,"situacao":"Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)","titulo":"PL 5139/2026","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2644306"},{"data_apresentacao":"2026-08-19","desfecho":"avancou","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para restringir a exposição de crianças e adolescentes, em eventos esportivos, a marcas de empresas que explorem conteúdo adulto, pornográfico ou serviços de natureza sexual.","id":"CD-2644231","norma":null,"situacao":"Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados","titulo":"PL 5128/2026","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2644231"},{"data_apresentacao":"2026-08-17","desfecho":"derrota","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o Procedimento de Proteção Preventiva Infanto-Juvenil (PPPI), compreendendo identificação, comunicação obrigatória, integração institucional entre os órgãos da rede de proteção e avaliação preventiva de situações de risco a crianças e adolescentes potencialmente expostos em razão de situação de violência envolvendo pai, mãe ou responsável legal ou de fato.","id":"CD-2643936","norma":null,"situacao":null,"titulo":"PL 5099/2026","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2643936"},{"data_apresentacao":"2026-08-17","desfecho":"andamento","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para disciplinar a remoção de veículos abandonados em propriedade privada.","id":"CD-2643935","norma":null,"situacao":null,"titulo":"PL 5098/2026","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2643935"},{"data_apresentacao":"2026-08-17","desfecho":"andamento","ementa":"Dispõe sobre a destinação de milhas, pontos e demais benefícios de programas de fidelidade decorrentes da aquisição de passagens aéreas com recursos públicos da União.","id":"CD-2643927","norma":null,"situacao":null,"titulo":"PL 5096/2026","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2643927"},{"data_apresentacao":"2026-08-06","desfecho":"andamento","ementa":"Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incentivar o aprimoramento de profissionais de saúde no uso da Língua Brasileira de Sinais- Libras no âmbito do Sistema Único de Saúde.","id":"CD-2642180","norma":null,"situacao":"Aguardando Autorização do Despacho","titulo":"PL 4926/2026","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2642180"},{"data_apresentacao":"2026-08-06","desfecho":"andamento","ementa":"Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre mecanismo público de verificação de idade.","id":"CD-2642181","norma":null,"situacao":"Aguardando Autorização do Despacho","titulo":"PL 4927/2026","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2642181"},{"data_apresentacao":"2026-07-06","desfecho":"avancou","ementa":"Susta os efeitos da Resolução-RE nº 1.519, de 13 de abril de 2026, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na parte em que proíbe a importação e o uso, por pessoa física, para uso próprio e mediante prescrição médica, de medicamentos à base dos princípios ativos tirzepatida e semaglutida, respeitado o limite quantitativo compatível com o tratamento, independentemente da denominação comercial do produto.","id":"CD-2637303","norma":null,"situacao":"Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)","titulo":"PDL 766/2026","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2637303"},{"data_apresentacao":"2026-06-30","desfecho":"andamento","ementa":"Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, para estabelecer diretrizes para a disponibilização digital de informações relativas ao acompanhamento da gestação, do parto e do puerpério no âmbito do Sistema Único de Saúde.","id":"CD-2635744","norma":null,"situacao":"Aguardando Designação de Relator(a)","titulo":"PL 3368/2026","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2635744"},{"data_apresentacao":"2026-06-22","desfecho":"derrota","ementa":"Altera a Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009, para instituir critérios de elegibilidade econômica e de valorização comercial vinculados à rastreabilidade bovina na Amazônia Legal.","id":"CD-2634681","norma":null,"situacao":"Retirado pelo(a) Autor(a)","titulo":"PL 3255/2026","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2634681"},{"data_apresentacao":"2026-06-19","desfecho":"andamento","ementa":"Altera a Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009, para instituir critérios de elegibilidade econômica e de valorização comercial vinculados à rastreabilidade bovina na Amazônia Legal.","id":"CD-2634544","norma":null,"situacao":"Aguardando Parecer","titulo":"PL 3233/2026","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2634544"},{"data_apresentacao":"2026-06-12","desfecho":"avancou","ementa":"Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre liquidez, transferência, comercialização e circulação econômica de pontos, milhas ou equivalentes.","id":"CD-2632245","norma":null,"situacao":"Aguardando Apreciação pelo Senado Federal","titulo":"PL 3083/2026","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2632245"},{"data_apresentacao":"2026-04-23","desfecho":"andamento","ementa":"Dispõe sobre a integração dos sistemas de cobrança automática de pedágio eletrônico (free flow) à Carteira Digital de Trânsito – CDT, estabelece regras de notificação ao usuário, amplia a transparência na cobrança tarifária e dá outras providências.","id":"CD-2618038","norma":null,"situacao":"Aguardando Parecer","titulo":"PL 1943/2026","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2618038"},{"data_apresentacao":"2026-04-07","desfecho":"andamento","ementa":"Altera as Leis nº 14.129, de 29 de março de 2021, e nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar ao cidadão o direito de optar pelo recebimento de comunicações e documentos da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em formato digital.","id":"CD-2613829","norma":null,"situacao":"Aguardando Designação de Relator(a)","titulo":"PL 1642/2026","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2613829"},{"data_apresentacao":"2026-02-02","desfecho":"andamento","ementa":"Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a disponibilização dos processos administrativos em meio eletrônico.","id":"CD-2600317","norma":null,"situacao":"Pronta para Pauta","titulo":"PL 138/2026","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2600317"},{"data_apresentacao":"2026-02-02","desfecho":"andamento","ementa":"Cria a Rota Turística do Rio Tocantins, nos Estados do Tocantins, Maranhão e Pará.","id":"CD-2600316","norma":null,"situacao":"Aguardando Parecer","titulo":"PL 137/2026","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2600316"},{"data_apresentacao":"2025-12-19","desfecho":"andamento","ementa":"Institui a Rota Turística do Rio Araguaia e dá outras providências.","id":"CD-2598960","norma":null,"situacao":"Aguardando Parecer","titulo":"PL 6619/2025","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2598960"},{"data_apresentacao":"2025-11-27","desfecho":"andamento","ementa":"Altera a Lei n° 15.275, de 26 de novembro de 2025, para dispor sobre a inclusão de municípios à Rota Turística das Serras Gerais do Tocantins, no Estado do Tocantins.","id":"CD-2589380","norma":null,"situacao":"Aguardando Designação de Relator(a)","titulo":"PL 6032/2025","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2589380"},{"data_apresentacao":"2025-11-11","desfecho":"andamento","ementa":"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir o sistema interfederativo de informações urbanas, sob coordenação da União, e dá outras providências.","id":"CD-2583438","norma":null,"situacao":"Aguardando Parecer","titulo":"PL 5778/2025","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2583438"},{"data_apresentacao":"2025-10-27","desfecho":"andamento","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de instituir o Prontuário Único Nacional de Violência Doméstica.","id":"CD-2576298","norma":null,"situacao":"Aguardando Designação de Relator(a)","titulo":"PL 5424/2025","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2576298"},{"data_apresentacao":"2025-10-14","desfecho":"andamento","ementa":"Institui o Programa Nacional de Consórcios Intermunicipais de Infraestrutura e estabelece diretrizes para a priorização de apoio técnico e financeiro a projetos e obras de infraestrutura urbana e rural realizados por meio de consórcios públicos.","id":"CD-2571577","norma":null,"situacao":"Aguardando Parecer","titulo":"PL 5155/2025","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2571577"},{"data_apresentacao":"2025-10-10","desfecho":"andamento","ementa":"Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a instituição do Banco Nacional de Materiais Excedentes de Obras Públicas, destinado ao registro, ao controle, ao intercâmbio e à destinação de materiais provenientes de obras públicas.","id":"CD-2570609","norma":null,"situacao":"Aguardando Designação de Relator(a)","titulo":"PL 5091/2025","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2570609"},{"data_apresentacao":"2025-07-14","desfecho":"derrota","ementa":"Revoga a taxação de compras internacionais de até US$ 50 e restabelece o regime de isenção tributária.","id":"CD-2535487","norma":null,"situacao":"Tramitando em Conjunto","titulo":"PL 3368/2025","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2535487"},{"data_apresentacao":"2025-06-30","desfecho":"andamento","ementa":"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir a proibição de refrigerantes, bebidas açucaradas e alimentos ultraprocessados em instituições privadas de educação básica.","id":"CD-2529204","norma":null,"situacao":"Aguardando Designação de Relator(a)","titulo":"PL 3122/2025","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2529204"},{"data_apresentacao":"2025-05-12","desfecho":"derrota","ementa":"Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para incluir o PIX como modalidade de repasse do benefício de alimentação do trabalhador (PAT).","id":"CD-2507922","norma":null,"situacao":"Pronta para Pauta","titulo":"PL 2249/2025","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2507922"},{"data_apresentacao":"2025-04-25","desfecho":"andamento","ementa":"Altera o Art. 286 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a tipificação de desafios na internet que incitem à prática de crimes e estabelece medidas de prevenção.","id":"CD-2500297","norma":null,"situacao":"Pronta para Pauta","titulo":"PL 1864/2025","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2500297"},{"data_apresentacao":"2025-04-02","desfecho":"derrota","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para incluir as correntes da gasolina e do diesel na sistemática de incidência única do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e altera a Lei Complementar nº 192, de 2022, para fins de inclusão na sistemática de incidência única do ICMS.","id":"CD-2492972","norma":null,"situacao":"Retirado pelo(a) Autor(a)","titulo":"PLP 77/2025","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2492972"},{"data_apresentacao":"2025-03-11","desfecho":"andamento","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras inteligentes dotadas de algoritmos de identificação de volume de madeira em serrarias, indústrias de corte de madeira e demais estabelecimentos que trabalhem com madeira em tora, bem como sobre o monitoramento em tempo real pelo órgão público de meio ambiente, e dá outras providências.","id":"CD-2486252","norma":null,"situacao":"Aguardando Parecer","titulo":"PL 837/2025","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2486252"},{"data_apresentacao":"2025-02-10","desfecho":"derrota","ementa":"Altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) para instituir a audiência de custódia nos casos de prisão por atraso de obrigação de prestar alimentos.","id":"CD-2483412","norma":null,"situacao":"Pronta para Pauta","titulo":"PL 351/2025","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2483412"},{"data_apresentacao":"2025-02-03","desfecho":"andamento","ementa":"Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Manutenção de Obras de Arte Especiais (FNMOAE) e dá outras providências.","id":"CD-2482171","norma":null,"situacao":"Aguardando Parecer","titulo":"PL 30/2025","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2482171"},{"data_apresentacao":"2025-02-03","desfecho":"derrota","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de rotinas técnicas de inspeção de obras de arte especiais no território nacional e dá outras providências.","id":"CD-2482176","norma":null,"situacao":"Tramitando em Conjunto","titulo":"PL 32/2025","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2482176"},{"data_apresentacao":"2025-02-03","desfecho":"avancou","ementa":"Declara as Folias do Divino Espírito Santo realizadas no Estado do Tocantins como manifestação da cultura nacional.","id":"CD-2482178","norma":null,"situacao":"Aguardando Apreciação pelo Senado Federal","titulo":"PL 33/2025","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2482178"},{"data_apresentacao":"2025-02-03","desfecho":"andamento","ementa":"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), para proibir a oferta mediante pagamento de disponibilidade de dados biométricos sensíveis e estabelecer medidas mais rigorosas de proteção a esses dados.","id":"CD-2482180","norma":null,"situacao":"Pronta para Pauta","titulo":"PL 36/2025","url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2482180"},{"data_apresentacao":"2025-02-03","desfecho":"derrota","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração de planos de emergência para obras de arte especiais no território nacional e dá outras 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